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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras e outros x Wesley Granella Oenning

ID: 259367142

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-10.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS WESLEY GRANELLA OENNING

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Intimação

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004893-10.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 43.030,60 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY GRANELLA OENNING Endereço: DAS NACOES, 769, UIRAPURU, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: WESLEY GRANELLA OENNING Endereço: Avenida das Nações, 11, Qd 01, Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004893-78.2021.4.01.3504

ID: 331380876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-78.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANNY BATISTA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004893-78.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004893-78.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANNY BATISTA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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B. B. S. A. x A. G. B.

ID: 293485930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-68.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1004893-68.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - A.G.B. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penho… Processo 1004893-68.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - A.G.B. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado por edital (pág. 189), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Em razão disso, defiro a pesquisa on-line, via INFOJUD, devendo ser pesquisados tão somente os exercícios ainda não contidos nos autos. Sendo positiva a pesquisa, decreto que os documentos sejam juntados aos autos com a configuração adequada para manutenção de sigilo. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, se e quando requerida pela parte autora, defiro desde já, a pesquisa de veículos em nome da parte ré, acima mencionada, via RENAJUD. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Não sendo encontrado bens pelo sistema Renajud, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. Em caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud e Renajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. Ciência das pesquisas RenaJud e InfoJud negativas. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1004893-97.2025.8.26.0565

ID: 331828065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-97.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS HULISSES FABIO JUNIOR NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RIGOLON MORGADO

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Processo 1004893-97.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hulisses Fabio Junior Nunes - - Andreia dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação destinada à rescisão de contrato d… Processo 1004893-97.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hulisses Fabio Junior Nunes - - Andreia dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação destinada à rescisão de contrato de franquia formalizado entre as partes. A presente demanda, deve, a rigor, ser redistribuída para Uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, máxime porque este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar a demanda em razão da matéria, conforme Resoluções nº 824/2019 e 825/2019 e Comunicado Conjunto nº 2326/2019. Trata-se de competência funcional, que se sobrepõe à territorial, decorrente do foro de eleição, mencionada na petição inicial, em prestigio à especialização da jurisdição, quanto aos temas empresariais. Confira-se, acerca do tema: Resolução Nº 825/2019: "Dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado; CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de crescente especialização; CONSIDERANDO a recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 08 de outubro de 2019, envolvendo a instalação de Varas Especializadas de Falência e Recuperação, inclusive com competência regional, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de replicar em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que abrangem também as ações de falência e recuperação judicial e extrajudicial, em ordem a melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação, seja sob o enfoque da celeridade almejada, seja no escopo de refletir maior segurança jurídica, imprescindível ao tráfego nacional; CONSIDERANDO que os números do movimento judiciário permitem que as novas ações de falência e recuperação empresarial das diversas comarcas da Grande São Paulo (1ª RAJ, excluída a Capital) tramitem nas varas regionais especializadas; CONSIDERANDO a importância econômica e social da especialização de varas de competência falimentar e de recuperação na Grande São Paulo; CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução nº 824/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária". São Paulo, 23 de outubro de 2019. Assim, pois, determino a redistribuição do presente feito para Uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, com as homenagens de estilo. Ao distribuidor, observadas as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: FLÁVIA RIGOLON MORGADO (OAB 382030/SP), FLÁVIA RIGOLON MORGADO (OAB 382030/SP)

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Processo nº 1004893-02.2025.8.26.0047

ID: 304202200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERNABé SERVIçOS MéDICOS LTDA MARIANA MONTAGNANI LEME BERNABé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BERNABE

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Processo 1004893-02.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Bernabé Serviços Médicos Ltda - - Mariana Montagnani Leme Bernabé - Indefiro a petição inicial, re… Processo 1004893-02.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Bernabé Serviços Médicos Ltda - - Mariana Montagnani Leme Bernabé - Indefiro a petição inicial, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 c.c. artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção". Ressalte-se, ainda, sobre o disposto no Comunicado CG 374/2023 (Protocolo CPA n° 2023/48923) a respeito do item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.". Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BERNABE (OAB 293514/SP), CARLOS ALBERTO BERNABE (OAB 293514/SP)

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Processo nº 1004893-56.2025.8.26.0223

ID: 280051614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004893-56.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO JUSTINO DA COSTA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Genivaldo Justino da Costa (OAB 334190/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 437293/SP) Processo 1004893-56.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. dos S. - Para a … ADV: Genivaldo Justino da Costa (OAB 334190/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 437293/SP) Processo 1004893-56.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. dos S. - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o autor apresente fatos novos e relevantes, como a maioridade civil do alimentado, a conclusão de seus estudos e a inserção no mercado de trabalho, a probabilidade do direito para a imediata exoneração não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. Conforme se verifica nos autos, houve uma ação anterior de exoneração de alimentos (processo nº 1008395-37.2024.8.26.0223), que tramitou neste juízo e foi julgada improcedente em 27/11/2024, com trânsito em julgado em 23/01/2025. Naquela ocasião, a manutenção da obrigação alimentar foi justificada pelo fato de o autor ainda estar cursando o ensino médio e padecer de epilepsia, fazendo uso de medicação controlada, o que afastava a presunção de ociosidade ou parasitismo, conforme explicitado na sentença de fls. 35/37. É certo que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, conforme Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que exige decisão judicial para tanto. Após a maioridade, a necessidade do alimentado deixa de ser presumida e deve ser comprovada. Contudo, as novas circunstâncias alegadas pelo autor, embora importantes, são recentes. A contratação do requerido ocorreu em 09/04/2025, e o contrato de trabalho (fls. 16/21) indica um período de experiência que se estende até 07/07/2025. A estabilidade e a suficiência da renda do réu para prover seu próprio sustento, especialmente considerando seu histórico de saúde (epilepsia), demandam uma análise mais aprofundada, que só poderá ser feita após a devida instrução processual e a manifestação do alimentado. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue o enriquecimento sem causa do réu e a não restituição dos valores pagos, o perigo de dano inverso (periculum in mora inverso) é latente. A cessação imediata dos alimentos, sem a devida comprovação da capacidade plena de autossustento do requerido, poderia comprometer sua subsistência, que é a finalidade precípua da verba alimentar. O requerente, por sua vez, possui renda que lhe permite arcar com a obrigação durante o trâmite processual, conforme já constatado na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls. 39/40), onde sua renda média mensal foi considerada superior a três salários mínimos. Assim, a ponderação entre os interesses das partes, neste momento inicial, inclina-se pela manutenção da situação atual até que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a real alteração das necessidades do alimentado. A questão da necessidade do alimentado e de sua capacidade de prover o próprio sustento deve ser objeto de dilação probatória, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a imediata exoneração dos alimentos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int.

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Shirley Faisca Siqueira x Caio Fernandes Dos Santos e outros

ID: 325235164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY FAISCA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIO FERNANDES DOS SANTOS NAIRA ROBERTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO MONTE

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Processo 0000295-33.2025.8.26.0302 (processo principal 1004893-47.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Faisca Siqueira - Caio Fernandes dos Santos - - Na… Processo 0000295-33.2025.8.26.0302 (processo principal 1004893-47.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Faisca Siqueira - Caio Fernandes dos Santos - - Naira Roberta Pereira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SCHIRLEY FAISCA SIQUEIRA em face de NAIRA ROBERTA PEREIRA e CAIO FERNANDES DOS SANTOS no valor de R$ 15.142,15. Em fls. 32/39, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, que a exequente incluiu valores superiores aos devidos neste cumprimento de sentença. Afirmam que eles foram condenados apenas ao pagamento dos aluguéis e das parcelas de IPTU vencidos em março e abril de 2024, além das contas de água e luz não pagas até a entrega das chaves. Sendo assim, impugnam o valor da execução e indicam que o valor correto é de R$ 14.970,99. Propuseram acordo para pagamento do total em 100 parcelas mensais de R$ 149,97 cada. Juntaram documentos (fls. 40/187). A exequente manifestou-se não se opondo à homologação do valor indicado pelos executados, no montante de R$ 14.970,99. No entanto, não concorda com a proposta de acordo apresentada. Diante disso, requer que seja acolhido o valor apresentado pelos executados e, por fim, que seja determinada a penhora online na modalidade de repetição programada de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, mediante o sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os executados, ao analisar o cálculo apresentado pela exequente, insurgem-se contra o valor indicado (R$ 15.142,15). Apresentam o valor que entendem correto, qual seja, R$ 14.970,99. Ao se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com esse montante. Dessa forma, a exequente anuiu à pretensão dos executados, relativamente à redução do valor da execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. E honorários devem ser fixados, diante do que dispõe expressamente o CPC: "Art. 85. § 1oSão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". (Grifo meu). Em que pese a exequente tenha anuído à pretensão dos executados, certo é que deverá ser condenada ao pagamento de honorários, posto que previstos expressamente pelo artigo acima transcrito: "AgravodeInstrumento. Açãoderescisão contratual c/c reintegraçãodepossedebens móveis e cobrança. Decisão que, durante procedimentode cumprimentodesentença, acolheu aimpugnaçãoapresentada pela executada, diante daconcordânciada exequente com o valor por ela indicado, porém, não fixouhonoráriossucumbenciais por entender ter sido baixa a redução do valor da execução. Insurgência. Exequente que excluiu da cobrança parte dos valores, sendo o último considerado como o executado na decisão agravada. Necessidadedefixação doshonoráriossobre a diferença entre o valor cobrado no início da execução, não sobre o menor posteriormente cobrado, e o fixado como devido. Verbahonoráriafixada, porém, por equidade a fimdeevitarhonorários desproporcionais. Agravo parcialmente provido". (TJSP; Ag. I. 2192041-96.2019.8.26.0000; Des. Rel. Morais Pucci; j. 13/11/2019). (Grifos meus). Contudo, não é possível homologar o pedido de acordo apresentado na impugnação (fl. 38), uma vez que a exequente não anuiu à proposta. Posto isto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada em fls. 32/39, o que faço para reduzir o valor da execução para R$ 14.970,99. Condeno a exequente a arcar com honorários advocatícios ao patrono dos executados, que fixo em R$ 250,00, por equidade, levando em conta a diferença discutida na impugnação. Ficam os executados intimados, através do patrono constituído nos autos, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento do saldo devedor apresentado, sob pena de expropriação de seus bens. Oportunamente será apreciado o pedido que se encontra sob sigilo, se necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MONTE (OAB 198694/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)

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Manoel De Jesus Martins Lemos x Banco Safra S/A

ID: 294956112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005851-39.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DO NASCIMENTO

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Processo 1005851-39.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel de Jesus Martins Lemos - Banco Safra S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando o autor… Processo 1005851-39.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel de Jesus Martins Lemos - Banco Safra S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando o autor, em síntese, que em 31/01/2018 firmou com o réu contrato de empréstimo no valor de R$ 10.552,12, a ser pago em 72 parcelas de R$ 286,00, e que em 30/04/2019 e 13/05/2019 foram creditados em sua conta bancária os valores de R$ 1.102,90 e R$ 286,00, sem sua autorização ou ciência. Alega que o réu informou que tais créditos decorreram de contrato de refinanciamento, cuja celebração é negada pelo autor, tendo a instituição financeira informado a possibilidade de reabertura do contrato de origem caso o montante creditado fosse devolvido. Afirma que foram infrutíferas as tentativas de solução amigável e que ajuizou ação que tramitou pelo Juizado Especial Cível, a qual foi extinta em razão da necessidade de produção de prova pericial. Pretende seja declarada a nulidade do contrato de financiamento CCB 10205651, com reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 1.388,90, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. O réu ofertou contestação arguindo a ocorrência de prescrição, já que a avença impugnada foi firmada em abril de 2019, bem como preliminares de inépcia por ausência de documentos essenciais e de ilegitimidade passiva, pois o contrato já foi cancelado. No mérito, assevera a regularidade da contratação, formalizada por meio físico mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura, ressaltando que os valores emprestados foram creditados em na conta bancária do autor, inexistindo danos. É o breve relato. Decido. Afasto a arguição de prescrição, uma vez que a relação jurídica tratada nos autos constitui obrigação de trato sucessivo, cuja execução protrai-se no tempo, o que permite que os contratantes discutam a validade da respectiva adesão durante a vigência do pacto. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário (RMC). Parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição. Contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, sendo possível a qualquer das partes discutir a validade ou invalidade da adesão durante sua vigência. Prejudicial de mérito afastada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado" (Apelação Cível 1004893-41.2021.8.26.0047, Relatora Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. 16/12/2021). Além disso, o autor anteriormente ajuizou ação pelo Juizado Especial Cível, fato que interrompe a prescrição, ainda que o feito tenha sido extinto em razão da necessidade de produção de prova pericial. Afasto também a preliminar de inépcia, pois os documentos reclamados pelo réu (extratos bancários) não se mostram essenciais para a propositura da ação. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o réu confirma a relação jurídica (celebração de contratos de empréstimo) com o autor, sendo evidente sua pertinência subjetiva. Dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor no contrato de empréstimo e a consequente exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para sua realização nomeio a perita Rosa Maria Coronato Melkan, que deverá ser intimada a estimar seus honorários e a informar se os contratos juntados aos autos viabilizam a realização de perícia ou se é necessária a juntada das vias originais. Prazo: dez dias. Ressalto que caberá ao requerido o ônus da prova quanto à autenticidade do documento impugnado, nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil, conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), razão pela qual deverá arcar integralmente com os honorários periciais. Concedo às partes prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Decorrido tal prazo, tornem conclusos para apreciação da pertinência dos quesitos e fixação da verba honorária. - ADV: RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI (OAB 390035/SP), FILIPE DO NASCIMENTO (OAB 358017/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1004893-63.2025.8.11.0000

ID: 258512455

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004893-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LOUISE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), KAROLINE LOUISE ALVES SILVA - CPF: 022.537.161-89 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. A recorrente sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização diária não transparente e cobrança excessiva de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado pela recorrente e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora mediante o simples depósito judicial do valor que considera incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS (Tema 29); TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1004893-63.2025.8.11.0000. Agravante (s): KAROLINE LOUISE ALVES SILVA. Agravado (s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. I) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KAROLINE LOUISE ALVES SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato n. 1003045-35.2025.8.11.0002, movida em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido para que a agravante seja mantida na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta a agravante a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato de financiamento com o agravado, alegando que a taxa de juros remuneratórios ultrapassaria em 264,48% a taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central. Afirma, ainda, que houve capitalização diária de juros, sem a devida transparência quanto à taxa efetiva, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança de tarifa de cadastro em valor acima da média de mercado. O pedido liminar foi indeferido. (ID. 270008862) Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar a contraminuta sem qualquer manifestação. (ID. 277928872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, a agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto à agravada. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004893-63.2025.8.11.0000

ID: 258512458

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004893-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), KAROLINE LOUISE ALVES SILVA - CPF: 022.537.161-89 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. A recorrente sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização diária não transparente e cobrança excessiva de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado pela recorrente e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora mediante o simples depósito judicial do valor que considera incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS (Tema 29); TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1004893-63.2025.8.11.0000. Agravante (s): KAROLINE LOUISE ALVES SILVA. Agravado (s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. I) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KAROLINE LOUISE ALVES SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato n. 1003045-35.2025.8.11.0002, movida em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido para que a agravante seja mantida na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta a agravante a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato de financiamento com o agravado, alegando que a taxa de juros remuneratórios ultrapassaria em 264,48% a taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central. Afirma, ainda, que houve capitalização diária de juros, sem a devida transparência quanto à taxa efetiva, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança de tarifa de cadastro em valor acima da média de mercado. O pedido liminar foi indeferido. (ID. 270008862) Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar a contraminuta sem qualquer manifestação. (ID. 277928872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, a agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto à agravada. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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