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"1004893-56.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004893-56.2023.8.26.0666"

Erika Sousa Nunes x Rodrigo Portela Oliveira

ID: 307209787

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000463-42.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA SOUSA NUNES

Polo Passivo:

RODRIGO PORTELA OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO PORTELA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: for… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br /FONE: 34928393(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000463-42.2025.8.06.0010 AUTOR: THAYNARA MATIAS DO NASCIMENTO RÉU: ORLEANS DA SILVA FROTA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 THAYNARA MATIAS DO NASCIMENTO , já devidamente qualificada, ajuizou ação contra ORLEANS DA SILVA FROTA LTDA, na qual afirma ter comprado uma cama box bipartida modelo Topázio Vigor por R$ 1.600,00, além de R$ 50,00 de montagem em 16 de dezembro de 2024, mas as bases não eram idênticas, pois uma era de madeira estruturada e outra de ripa, bem como somente teria sido entregue duas das três peças de encaixe, tendo a ré informado que "agora as bases vêm desse modelo", não realizando a troca. Requer, pois, a substituição da base bipartida da cama box adquirida pela autora, nas especificações anunciadas, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré a pagar R$ 10.000,00 de danos morais. Decido. No mérito, restou incontroverso que a autora comprou uma cama box bipartida modelo Topázio Vigor por R$ 1.600,00 junto à ré, bem como pagou R$ 50,00 de montagem em 16 de dezembro de 2024, tendo alegado que as bases seriam diferentes, ao passo que a promovida alega que seria o modelo. Analisando, pois, a foto de id 142464832 pág.3, bem como o vídeo https://drive.google.com/file/d/12Vmp36C1eWQN6GC9VUvNR4rW_QYOGTrl/view?usp=sharing, verifica-se que as duas bases da cama da autora são diferentes, sendo uma de peça única de madeira ou similar cobrindo toda a área, ao passo que a outra apresenta peça com tábuas de madeira e espaço entre elas. Com efeito, o réu não comprovou ser correta referida diferença entre as duas bases da cama ou ser essa assimetria própria do modelo comprado pela autora, ônus que lhe cabia, a teor do inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse diapasão, reputa-se que foram enviadas bases em discordância com o modelo adquirido pela autora, razão pela qual é direito da parte exigir o cumprimento do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil que transcrevo: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse diapasão, a autora faz jus à troca do produto enviado com as especificações erradas. De outra banda, o envio de bases de cama erradas e os aborrecimentos decorrentes dessa falha são insuficientes para gerar ofensa superlativa aos direitos da personalidade e, consequentemente, danos morais. Vejamos julgado nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Autor que pretende a condenação da ré à entrega dos produtos adquiridos, além de reparação por danos morais. Improcedência da ação. Recurso do requerente. Autor que adquiriu cama box, colchão, travesseiros e roupa de cama, comprometendo-se a ré a entregar os produtos em 03.04.2023. Itens entregues em 05/05/2023, após a citação da requerida. Inadimplemento contratual configurado à época da propositura da demanda. Entrega que configurou o reconhecimento do direito do requerente, resultando na obrigação da ré aos encargos sucumbenciais, na forma determinada pelo art. 90, § 1º, do CPC. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004893-96.2023.8.26.0006; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Destaque acrescido. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I do CPC, para: a) Julgar parcialmente procedente o primeiro pedido para condenar ORLEANS DA SILVA FROTA LTDA a proceder a substituição da base bipartida da cama box bipartida modelo Topázio Vigor, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que arbitro em R$ 2.000,00, devendo a ré recolher o produto viciado no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento desse em favor da autora. b) Julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004893-56.2023.8.26.0666"

Erika Sousa Nunes x Rodrigo Portela Oliveira