Resultados para "1004967-09.2023.8.26.0441" – Página 31 de 38

M. V. De A. x J. A.

ID: 324825272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004967-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

J. A.

Intimação

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE

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GRACIELE PEREIRA MOTA

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Processo 1004967-34.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - M.V.A. - J.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência realizada no CEJUSC, para que produ…

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M. V. De A. x J. A.

ID: 324818541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004967-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

J. A.

Intimação

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE

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GRACIELE PEREIRA MOTA

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Processo 1004967-34.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - M.V.A. - J.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência realizada no CEJUSC, para que produ…

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M. V. De A. x J. A.

ID: 324834119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004967-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

J. A.

Intimação

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE

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GRACIELE PEREIRA MOTA

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Processo 1004967-34.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - M.V.A. - J.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência realizada no CEJUSC, para que produ…

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Município De Barra Do Garças x Jose Barros Da Silva

ID: 263154673

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004967-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

JOSE BARROS DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1004967-08.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: JOSE BARROS DA SILVA Vistos. C…

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Processo nº 1004967-43.2025.8.26.0019

ID: 258803892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1004967-43.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. I…

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Processo nº 0022824-73.2016.8.26.0007

ID: 330277675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022824-73.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JúNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0022824-73.2016.8.26.0007 (processo principal 1004967-94.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Júnior de Souza - Vistos, Defiro…

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Processo nº 1004967-02.2025.8.11.0006

ID: 317820547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COM TUTELA PROCESSO n. 1004967-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGNALDO PENA Endereço: Rua Biguá, 170, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-050 POLO PASSIVO:Nome: UNIMED SEGURADORA S/A Endereço: , 346, MINISTRO ROCHA AZEVEDO , CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01410-901 PROCESSO n. 1004967-02.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: AUTOR: AGNALDO PENA POLO PASSIVO: REU: UNIMED SEGURADORA S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Bem como para cumprimento da decisão liminar proferida nos autos: "Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida restabeleça o plano de saúde de titularidade da autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, conforme condições anteriormente contratadas, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão". Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Banco Bradesco S/A x Rubens Da Silva

ID: 308293388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-52.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-52.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-52.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Rubens da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES DE LADO A LADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE, DO VALOR DE R$200,00, RELATIVO A “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” NÃO CONTRATADO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.RECURSO DO RÉU DESCONTO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO COBRANÇA ILÍCITA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC NA HIPÓTESE.RECURSO DO AUTOR HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO MORAL “IN RE IPSA” AUTOR QUE NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPLICASSE VIOLAÇÃO A BEM DE PERSONALIDADE, POR CONTA DO DÉBITO NÃO AUTORIZADO INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE DESVIO PRODUTIVO OU ABALO DE IMAGEM RELAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO AMPLO CORRETA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004967-87.2024.4.01.3000

ID: 298540301

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 292366704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

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Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 … Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 38.815,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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