Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004967-09.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004967-74.2022.4.01.3803

ID: 298760044

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-74.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIO CESAR ROCHA MUNDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004967-74.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ROLDAO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAIO CESAR ROCHA MUNDIM (OAB MG207218) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1004967-08.2023.4.06.3801

ID: 330250748

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-08.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004967-08.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN FIRMINO (OAB MG180821) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O P…

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Processo nº 1004967-02.2023.4.06.3803

ID: 298379718

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-02.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULLIAN PACHECO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE PAULA PIO

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GLAUCOS ALVES RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004967-02.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JULLIAN PACHECO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA DE PAULA PIO (OAB MG204682) ADVOGADO(A) : GLAUCOS ALVES RAMOS (OAB MG2168…

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Processo nº 1004967-84.2021.4.01.3811

ID: 304425026

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-84.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WACENIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR

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ANDRE LUIS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004967-84.2021.4.01.3811/MG AUTOR : WACENIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR (OAB MG150737) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG13842…

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Rosa Vieira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259948600

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1004967-87.2021.4.01.3810

ID: 330208802

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-87.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004967-87.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ALLAN NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA (OAB SP431618) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda a…

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Processo nº 1004967-47.2021.4.01.9999

ID: 278676074

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício da atividade rurícola pelo período equivalente à carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo admitido início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. A parte autora completou a idade mínima em 1985, quando se exigia carência de 60 meses, sendo necessário comprovar o exercício da atividade rural por esse período para obtenção do benefício. 5. Os documentos anexados aos autos configuram início razoável de prova material da atividade campesina da autora (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Graciliano Quirino de Oliveira, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 18); (ii) Ficha de filiação do marido, em 19/08/75, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim (fl. 20); (iii) Ficha de filiação, em 04/09/78 , ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim e respectivas mensalidades pagas de 1978 a 1989 (fl. 21); (iv) Extrato INFBEN demonstrando o recebimento de pensão por morte rural desde 01/09/1978 (fl. 38). 6. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou de forma coesa e harmônica o desempenho da atividade rural pela parte autora durante o período exigido, permitindo a ampliação da prova documental nos termos da Súmula 577 do STJ. 7. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado especial no momento em que ele completa os requisitos legais, sendo desnecessário que permaneça no labor rural até a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.354.908. 8. Diante do preenchimento dos requisitos necessários, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (16/02/2018). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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