Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004967-09.2023.8.26.0441"

Graciano Samuel Ferreira De Souza e outros x Carbel Korea Veiculos Ltda e outros

ID: 259444384

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CARBEL KOREA VEICULOS LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

80

Advogados:

EUNICE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA RÉU : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA R…

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Processo nº 1004967-88.2025.8.13.0024

ID: 281119650

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUNICE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGA…

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Processo nº 1004967-88.2025.8.13.0024

ID: 283659504

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUNICE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se AÇÃO REDIBITÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por Graciano Samuel Ferreira de Souza e e Sinvalda Alves da Silva Rodrigues em face de e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA. e e Carbel Korea Veículos Ltda , alegando que, no final de julho para início de agosto de 2021, os autores adquiriram um veículo Hyundai Creta 0 km junto à concessionária Carbel Korea Veículos Ltda., sendo este registrado em nome da segunda autora e com garantia contratual de cinco anos. Relatam que em janeiro de 2025, durante uma viagem, o veículo apresentou perda de força em movimento. Foi levado à concessionária Hyundai em Blumenau/SC, onde foi realizado diagnóstico sem constatação de falha. O problema persistiu intermitentemente até março de 2025, quando, em nova viagem, o defeito se agravou, com novo episódio de perda de força e barulho na parte dianteira, colocando em risco a segurança dos ocupantes. Na ocasião, os autores levaram o automóvel à concessionária autorizada GNC Grande Coreia Minas Gerais Comércio Ltda., em Montes Claros/MG, onde o veículo permaneceu por mais de 15 dias. Em 11/03/2025, foi apresentado orçamento de R$ 25.894,26 para substituição do sistema de catalisador, com negativa de cobertura pela garantia, apesar de esta ainda estar vigente. Alegam que sem condições de retorno com o veículo, os autores arcaram com serviço de guincho para transportá-lo a Belo Horizonte/MG. Em 20/03/2025, o veículo foi entregue à Carbel Korea Veículos Ltda., onde foi desmontado e diagnosticado com defeito na caixa de câmbio — e não no catalisador, como diagnosticado anteriormente — caracterizando-se, assim, vício oculto. Narram que, desde então, o veículo permanece na concessionária Carbel Korea, sem prazo definido para conserto, por indisponibilidade das peças. Os autores solicitaram, sem sucesso, a disponibilização de carro reserva. A Carbel informou que solicitou o veículo substituto à Hyundai, mas não houve resposta ou disponibilização até o momento. Diversos contatos foram realizados sem retorno, inclusive por telefone e mensagens. Assim, requerem a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a disponibilização imediata de veículo reserva com características equivalentes ao modelo originalmente adquirido, no prazo de 24 horas, sob pagamento de multa diária. É a sintese. Decido. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com o Novo Código de Processo Civil, foram unificados os pressupostos das medidas Antecipadas/Satisfativas e Cautelares. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a presença do fumus boni iuris , isto é, a probabilidade do direito, e do periculum in mora , que corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Adicionalmente, é imprescindível a reversibilidade da medida, nos termos do §3º do referido dispositivo. No caso em análise, entendo que os requerentes lograram êxito na demonstração dos requisitos legais autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. A probabilidade do direito é verificada pela plausibilidade da tese apresentada, respaldada por elementos probatórios. Os requerentes juntaram documentos (Evento 1, DOCCOMPROV15 e Evento 18, DOCCOMPROV2) que comprovam a existência de defeitos no veículo e a submissão do bem a reparos na rede autorizada, sem resolução definitiva. Conforme dispõe o artigo 18 do CDC, na relação de consumo, o fornecedor responde pela reparação ou substituição de produtos com vícios que os inadequados ao uso, cabendo ao consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarece que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis de imediato, manifestando-se apenas após o uso prolongado do bem, especialmente em máquinas complexas como veículos automotores (Código Civil Comentado, 9ª ed., 2012, p. 660). Regulamentando a matéria, dispõem os artigos 441 e 443 do Código Civil, in verbis : "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas." "Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato." Assim, a documentação apresentada e a narrativa dos fatos demonstram, em juízo perfunctório, a plausibilidade da alegação de vício de fabricação, satisfazendo o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano é evidenciado pela privação do uso do veículo, essencial à locomoção dos requerentes. A primeira requerente, em especial, depende do automóvel para deslocamentos entre sua residência, local de trabalho e uma fazenda situada a quilômetros de distância, o que impacta diretamente sua subsistência e o exercício de seu direito de ir e vir. Os documentos do Evento 1, DOCCOMPROV25 e 26 revelam que, durante os reparos, os autores recorreram a disponibilização de veículo reserva pelos réus, mas não obtiveram respostas efetivas. De outro lado, a princípio, o veículo, bem durável, está em prazo superior a 30 dias em manutenção, não havendo prazo estimável ou previsão de substituição, sendo suficiente para evidenciar a existência de periculum in mora. Aliás, os requerentes residem e trabalham em locais distintos de sua residência, de modo que a ausência do automóvel não apenas prejudica o seu direito de ir e vir, mas também sua própria subsistência. Desse modo, a inércia da parte contrária em cumprir o estipulado expressamente no CDC se mostra capaz de causar prejuízos, porquanto poderão as requerentes ficarem privadas de utilizarem do veículo adquirido para locomoção própria. A propósito, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS (CPC, 300). MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. Uma vez demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se, como corolário, a manutenção da decisão agravada que determinou à agravante o fornecimento de veículo similar ao adquirido pelo agravado, sob pena de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, uma vez adequada e proporcional à espécie". (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, AI 5401360- 78.2022.8.09.0143, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe de 21/11/2022). Portanto, deverão as empresas requeridas, em caráter solidário, fornecerem aos requerentes durante o período de manutenção do automóvel por estes adquiridos, veículo reserva cujo modelo, conforto e equipamentos de segurança não seja inferior ao veículo Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que os requeridos, solidariamente, forneçam aos requerentes, em 05 (cinco) dias, o veículo reserva Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. ou similar , enquanto durar a manutenção do automóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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