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"1004969-85.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 31 de 37

H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 326460365

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1004969-61.2025.8.11.0041 H. M. D. S. e outros REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1004969-61.2025.8.11.0041 H. M. D. S. e outros REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-83.2022.4.01.3305

ID: 327536374

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004969-83.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAYTON ANDRE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINILDO JUVENCIO CELESTINO Advogado do(…

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Processo nº 1002350-85.2025.8.26.0286

ID: 305866631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BATAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAS NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-85.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida de Souza Bataglia - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação… Processo 1002350-85.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida de Souza Bataglia - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar os requeridos - de forma solidária - a pagar, à autora, o valor total de R$ 4.116,67, a título de pagamento de aluguel e manutenção do imóvel (conforme termo de acordo a fls. 18), acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do inadimplemento (em setembro/2024 - fls. 18). Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 17 de junho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP)

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Processo nº 1004969-41.2025.8.26.0624

ID: 304286559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos … Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 11.109,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Olga Marisa Cardoso

ID: 309338594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-56.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

OLGA MARISA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Olga Marisa Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso, com aplicação de multa de litigância de má-fé, de ofício, à autora. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MESMO DIANTE DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ASSINADO OS CONTRATOS. ASSINATURA EXISTENTE NELES E ANALISADA NA PERÍCIA SE TRATA DE MERA ILUSTRAÇÃO GRÁFICA E NÃO É A ASSINATURA REAL DA AUTORA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUESTIONADOS SÃO VALIDADOS POR MEIO DE ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTO SELFIE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS, VISTO QUE NÃO HÁ A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA PARA FIRMAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA ARBITRADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS NA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETO

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Processo nº 1004969-18.2024.8.11.0002

ID: 277477795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1004969-18.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: PEDRO DOS REIS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193576399), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: PEDRO DOS REIS SANTOS - CPF: 029.222.431-17 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 7.270,29 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 7.270,29 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0271

ID: 327255030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetív… Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetíveis de conferência, como endereço IP e endereço de e-mail genérico, nada indicando o controle exclusivo pelo signatário. Não atende, portanto, aos requisitos de univocidade e controle exclusivo das assinaturas eletrônicas avançadas (art. 4º, incs. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º14.063, de 2020), o que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo. Por não haver indício de fraude nem prejuízo no caso concreto, antes se vendo interesse no prosseguimento do feito, deixo de suspender o processo e faculto à autora a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas daLei. Sem prejuízo, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Quanto aos alimentos provisionais em favor dos três filhos menores, comprovadas as paternidades (fls. 15/17) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta e a necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Cite-se, por mandado, para resposta no prazo de quinze dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB 497587/SP)

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Reginaldo Rodrigues De Araujo x Arthur Cotrim Filho

ID: 328153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004969-15.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARTHUR COTRIM FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - A… Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - Arthur Cotrim Filho - Diante do esclarecimento de fls. 89 e documentos juntados com a anuência e procuração dos filhos herdeiros, DEFIRO a retificação do ALVARÁ JUDICIAL de fls. 72 a fim de que conste que os 50% pertencentes a ex-conjunge do requerente REGINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, serão atribuídos aos filhos abaixo nominados. Sendo eles: GABRIEL LOPES DE ARAUJO, brasileiro, casado, Supervisor de Segurança Privada, com cédula de identidade nº 20843120 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 356.925.478-05, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP à Avenida PRSA Doeste 1212 BL 1 AP 152, JD Paraiso, CEP: 13100-900. DANIELLA LOPES DE ARAUJO, brasileira, solteira, manicure, com cédula de identidade nº 40.908.665-4 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 414.882.178-66, residente e domiciliada na cidade de Ourinhos/SP à Rua Cristóvão Colombo, 28, Vila Sá, CEP 19907-240. RAFAELLA LOPES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, com cédula de identidade nº 40.908.854-7 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 324.166.738-31, residente e domiciliada na cidade de Camboriú/SC à Rua Pindaíba, Bloco Violeta, Apartamento 202, Bairro Tabuleiro, CEP 88348-234. A escritura deverá constar portanto que 50% (cinquenta por cento) do imóvel cabe ao genitor Reginaldo Rodrigues de Araújo, conforme consta em Termo de Audiência de Conciliação (realizada à época do divórcio entre os genitores) às fls. 77 e os outros 50% (cinquenta por cento) que pertencia a sua genitora Aparecida de Fátima Lopes, hoje falecida, deverá ser dividido igualmente entre os três filhos acima citados, cabendo a sua quota parte o montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA (OAB 455684/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP)

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Processo nº 1004096-85.2025.8.26.0286

ID: 315525822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004096-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

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Processo 1004096-85.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Adriano Augusto Oliva - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: a) co… Processo 1004096-85.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Adriano Augusto Oliva - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: a) confirmando a antecipação de tutela, condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento de água para a residência do autor, no prazo e sob as cominações já estabelecidas a fls. 35/36; medida de resto já cumprida - fls. 48/52; b) condenar a requerida a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP, ambos correndo a partir da data de prolação desta sentença. De conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 02 de julho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: BRUNO BASSO CALIXTO (OAB 319197/SP)

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Processo nº 1006424-85.2025.8.26.0286

ID: 306419922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LICA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUTH ROGANO BACHTOLD

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Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória … Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário em face do Município de Itu, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta, sendo que a hipótese em análise não se enquadra no rol de exceções previstas no parágrafo 1º. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e seguintes Alegação municipal de incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Itatiba para julgamento da demanda, diante do valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos quando do seu ajuizamento Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) para processamento da ação, ou do Juizado Especial Cível, na ausência daquele na Comarca Inteligência dos artigos 2º, "caput", §§1º e 4º e 23 da Lei Federal nº 12.153/2009 c.c artigo 8º, inciso II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014 Sentença anulada Recurso prejudicado, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001187-32.2018.8.26.0281; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)" "AGRAVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO IPTU e taxa de conservação de vias Município de Jahu/Jaú - Juiz a quo da 4ª Vara Cível que declina da competência e determina a redistribuição do feito do Juízo Comum ao Juizado Especial Cível Cabimento, pois sendo absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário (JEFAZ), inexistente este juízo e Vara da Fazenda Pública na Comarca, o processamento e julgamento do feito cabem à Vara do Juizado Especial Cível, que existe na Comarca Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014 (redação dada pelo de nº 2321/2016) e precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039688-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Expeça-se o necessário para restituição das guias recolhidas pelo autor às págs. 46/50 e, após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor Local. Intime-se. - ADV: HELMUTH ROGANO BACHTOLD (OAB 353603/SP)

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