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Processo nº 1005028-30.2024.8.26.0441

ID: 331838920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005028-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaraçã… Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 0001675-80.2025.8.26.0047

ID: 302664836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO LUDUVICO JOSé FLORIANO PEREIRA REZENDE PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO PAULO SéRGIO DA SILVA SHEILI CRISTINA DA SILVA SERON

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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REINALDO RAMOS DA SILVA

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REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR

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LIGIA FERNANDA SERRA

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IVAN DECIO SERRA

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GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José F… Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José Floriano Pereira Rezende - - PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO - - DAGOBERTO LUDUVICO e outros - Asssociação Comuin Residencial Jardim Angelica Rezende - Trata-se cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Angelica de Souza Rezende e outros, tendo em vista decisão na Ação Civil Pública que condenou os requeridos solidariamente a obrigação de recomposição das condições primitivas do solo, com a retirada dos vestígios do loteamento, tais como casas, construções, postes e vias, sob pena de multa diária de 100 salários-mínimos. Às folhas 03-12 a Associação Comunitária do Residencial Jardim Angelica Resende, pediu a a habilitação nos autos e apresentou exceção de pre executividade onde alegou que apresentou REURB, junto ao Município de Assis, nos termos do artigo 14 da Lei 13.465, englobando as matriculas 14.229 e 30.372 (CRF 02/2024) logrando êxito na regularização do Bairro Angélica Resende, modalidade Reurb-E, cujo processo já foi encerrado e encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediuo acolhimento da presente com a extinção do processo. Anexou documentos às folhas 13-69. Decisão de folhas 70 admitiu a associação como terceira interessa no processo. Às folhas 80 foi anexado certidão de óbito de Lays Lopes Prieto Rezende. Manifestação do Ministério Público às folhas 81-82 confirmando a conclusão do processo de regularização fundiária urbana (REURB-E), com registro junto ao Cartório de registro de Imóveis de Assis e reconhecendo a inexigibilidade da obrigação de desfazimento de construções, especialmente porque houve a consolidação de núcleo urbano e titularidade dominical por terceiros de boa fé. Pediu a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos. Recebo a exceção de pre executividade, cujo conteúdo versa sobre assunto de ordem pública, que pode ser alegado e apreciado em qualquer fase processual. Documentos anexados comprovam a regularização do Condomínio, com os quais concordou o Ministério Público, concluindo pela perda do objeto do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto ACOLHO a exceção de pre-executividade de folhas 03-12 e diante da perda de objeto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB 303498/SP), IVAN DECIO SERRA (OAB 309410/SP), LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP)

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Processo nº 1005028-10.2020.8.26.0590

ID: 315616701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005028-10.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL PEREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA

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Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se es… Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. Quanto ao valor bloqueado, não há qualquer comprovação de que a quantia se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Quanto ao valor remanescente (R$ 19.427,67), diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requerido, a saber, 60 parcelas de R$ 323,79. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela até o dia 10/07/25, vencendo as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)

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Maria Aparecida Miranda Batista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325132334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004628-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR

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Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista … Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista - Banco Mercantil do Brasil S/A - Recebo a petição e documentos novos de fls. 27/30, como emenda à inicial deste incidente. Conforme demonstrou o exequente, ocorreram novos descumprimentos da liminar, sendo devida a restituição dos descontos efetuados em junho/2025, no valor de R$ 888,30, e julho/2025, no valor de R$465,23, totalizando R$1.353,53. Em consequência, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento complementar de R$1.353,53, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. No mais, INTIME-SE a parte executada para cessar os descontos/cobranças referentes aos contratos de empréstimos de nº 061605, 061606 e 061607 conforme liminar deferida à fl. 27 dos autos principais e mantida na sentença exequenda. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal desta decisão, devendo a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por cada novo descumprimento, sem prejuízo da restituição do que foi descontado e de eventual majoração da multa, conforme o grau da desídia; Expeça-se MANDADO com URGÊNCIA, intimando-se a gerência do banco requerido pessoalmente, em qualquer das agências desta cidade, para as providências necessárias. Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se conforme disposto na decisão de fls. 13/14. Sem prejuízo, diante da ausência de pagamento voluntário do débito de R$1.097,29, prossiga-se com os atos constritivos de praxe. Todavia, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, refazer o cálculo apresentado à fl. 29, aplicando-se juros, correção monetária e a multa de 10% sobre o montante devido (R$1.097,29). Cumprida a determinação, se em termos, proceda-se à penhora on-line, com reiteração automática (teimosinha) por 30 dias, visando à satisfação do débito apurado. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo prosseguir com os demais atos constritivos de praxe (bloqueio/pesquisa RENAJUD, INFOJUD e PENHORA de bens e/ou veículos sem restrições), visando a garantia da dívida. Int. - ADV: EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR (OAB 487452/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1005028-08.2024.8.26.0319

ID: 323884094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005028-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS WGW MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Apar… Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 124/125. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 121, alegando omissão no decisum, ao argumento de que a parte embargante não foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas processuais. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja concedido prazo para recolhimento das custas. Decido. Conforme consta na sentença embargada, a parte embargante foi intimada na pessoa do seu advogado para providenciar o recolhimento das custas de ingresso (fl. 119) e não o fez (fl. 120). Assim, nos termos do art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Nesse sentido: BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1001407-43.2024.8.26.0338; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, embora denomine sua petição de fls. 124/125 de embargos de declaração, na verdade pretende a parte a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento defendido pela embargante. De fato, a contradição/omissão que permite a interposição de embargos de declaração é tão somente aquela entre passagens da própria sentença ou decisão, e não entre a sentença e a interpretação que a parte faz da lei (também não havendo que se falar em obscuridade pelo simples fato de o posicionamento da sentença ser contrário ao entendimento defendido pela parte). Posto isso, recebo a petição de fls. 124/125 como pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Processo nº 1005028-21.2025.8.26.0271

ID: 327255037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-21.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevi… Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 23/34) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 35/37), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen, Polo 1.6, ano 2010, cor prata, placas FAC4E55. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1001719-66.2025.8.26.0505

ID: 311357692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001719-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

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Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por J. A. de O. em face de R. L. B., menor impúbere representado por sua genitora, e B. A. B.. Em síntese, alega o autor que R. L. B., filho dos litigantes, reside na casa paterna há aproximadamente três meses, a pedido da genitora que não estaria mais suportando cuidar do filho. Afirma que, desde que ele veio residir com o pai, a genitora nunca mais procurou saber da criança, não a visita e nem telefona. O autor aduz que nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505 ficou acordado que ele pagaria pensão alimentícia ao seu filho, no valor equivalente a 40% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 33% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Ressalta que, desde a decretação da obrigação alimentar, vem cumprindo fielmente com o pagamento. Diante da mudança da guarda de fato, o autor pleiteia a guarda unilateral do filho e, consequentemente, a exoneração da pensão alimentícia. Argumenta que a pensão é destinada ao infante e, residindo ele na casa paterna, não há mais razão para o pagamento, sob pena de beneficiar indevidamente a genitora. Requer a concessão de tutela de urgência para modificar a guarda do infante em seu favor, de forma unilateral, e para exonerá-lo da obrigação alimentar. Alega que a probabilidade do direito se mostra inequívoca, pois seu filho está residindo com ele, necessitando de um documento que lhe permita exercer a guarda para fins de matrícula escolar e atendimento médico. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que os valores pagos a título de pensão alimentícia continuarão sendo destinados à ré, não sendo devolvidos ao autor, auferindo indevidamente seu patrimônio. Por fim, aduz que o pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano à ré. O Ministério Público manifestou-se às fls. 20/21 e 36/37, requerendo inicialmente a juntada da certidão de nascimento da criança e a expedição de mandado de constatação para certificar se o infante está sob a guarda fática do requerente e em quais condições. Após a juntada da certidão (fls. 26) e o cumprimento do mandado de constatação (fls. 32), que atestou que R. L. B. se encontra sob a guarda fática do genitor, bem cuidado e em boas condições de saúde e habitação, o Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e, por decorrência lógica, a suspensão do pagamento dos alimentos anteriormente fixados. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em ambos os pedidos, de modificação de guarda e de exoneração de alimentos. A probabilidade do direito do autor é demonstrada pela alegação de que R. L. B. encontra-se residindo em sua companhia há aproximadamente três meses, a pedido da genitora. Tal fato foi corroborado pela certidão do Oficial de Justiça às fls. 32, que constatou que o infante está sob os cuidados do requerente, bem cuidado, adequadamente trajado, asseado e em boas condições de habitação, higiene, cuidados e afetividade. A modificação da guarda de fato, assim, indica a necessidade de regularização da guarda jurídica, em prestígio ao melhor interesse da criança. Quanto à exoneração dos alimentos, a verossimilhança das alegações também se faz presente. Tendo o filho passado a residir com o genitor, cessa a necessidade de o pai continuar a arcar com a pensão alimentícia em favor da genitora, uma vez que a finalidade dos alimentos é o sustento do alimentado, e não o enriquecimento daquele que os recebe, se o infante não mais reside em seu lar. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao permitir a exoneração do encargo alimentar em caso de mudança na situação financeira de quem supre ou de quem os recebe. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente em ambos os pleitos. Em relação à guarda, a ausência de sua formalização pode acarretar dificuldades ao genitor para a realização de atos essenciais à vida do filho, como matrícula escolar e atendimento médico, como bem apontado na inicial. No tocante aos alimentos, a continuidade do pagamento da pensão ao infante que não mais reside com a genitora implica em prejuízo financeiro ao autor, uma vez que os valores continuarão a ser despendidos sem a contraprestação de sua destinação em benefício direto do alimentado, gerando um enriquecimento sem causa para a ré, e sendo de difícil e improvável reaver esses valores. Ainda, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a situação pode ser revista a qualquer momento no curso do processo, caso os fatos se mostrem diferentes após a dilação probatória. Por fim, diante da manifestação de desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação ou mediação, e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, bem como ao Enunciado n. 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: - DEFERIR a guarda provisória unilateral do infante R. L. B. em favor do autor J. A. de O.. - SUSPENDER o pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)

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V. T. Da S. J. x V. G. P.

ID: 278843540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. T. DA S. J.

Polo Passivo:

V. G. P.

Intimação

Advogados:

LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Luiza Pereira de Souza Donatti (OAB 362962/SP), Guilherme dos Santos (OAB 518728/SP) Processo 1005028-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Luiza Pereira de Souza Donatti (OAB 362962/SP), Guilherme dos Santos (OAB 518728/SP) Processo 1005028-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. T. da S. J. - Reqda: V. G. P. - Vistos. 1. Fls. 111/113. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida em que pleiteia sejam fixadas visitas em seu favor com relação à filha, E.G.T., nascida aos 15/06/2017. A requerida demonstrou que obteve medida protetiva em seu favor e da filha impedindo a aproximação de seu companheiro. Desta forma, a requerida não mantem mais o convívio com o companheiro. O contato da mãe com a filha merece ser restabelecido, mas de forma gradativa, devendo a mãe demonstrar que tem condições de garantir ambiente seguro a menor. Desta forma regulamento provisoriamente as visitas da seguinte forma: (i) Visitas presenciais: domingos alternados, das 12h às 17h, no Shopping São Bernardo Plaza. A menor deverá ser conduzida ao local pelo genitor ou por terceira pessoa por ele indicada, que guarde relação de proximidade e afetuosidade com a criança. Os envolvidos não deverão tratar de assuntos relacionados ao processo ou aos fatos que levaram a ele. O ponto de encontro deverá ser a praça de alimentação, próximo ao Mc Donalds, com tolerância de atraso de até 30 minutos. Decorrido o período de tolerância, as partes ficam dispensadas de aguardar a chegada da parte contrária. A partir de setembro de 2025: as visitas ocorrerão em domingos alternados, na residência materna, no período das 10h às 19h; A partir de dezembro de 2025: as visitas ocorrerão em finais de semana alternados, na residência materna, com retirada no sábado às 10h, e devolução no domingo às 19h. Nesta ano a menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, sendo a primeira metade do mês da janeiro com o pai e a segunda com a mãe. (ii) Visitas por videoconferência: Deverá a genitora, ainda, ter contato com a filha por videoconferência, às quartas-feiras e aos sábados, a partir das 18h, sem prejuízo da rotina escolar e extracurricular, por tempo que atender exclusivamente à conveniência e interesse da criança e da genitora, enquanto proveitoso o contato, por intermédio da plataforma que melhor atender aos interesses dos envolvidos (teams, whatsapp, zoom ou outra). Para tanto, deverão as partes fornecer nos autos, no prazo de 48 horas, endereços de e-mail e números de telefones, a fim viabilizar os contatos. Caberá à genitora os agendamentos pertinentes ou a realização do contato por qualquer dos meios eleitos. Caberá ao genitor ou à terceira pessoa, responsável pelos cuidados da menor, garantir equipamento adequado e ambiente silencioso e sem interferências, que propicie e estimule a conversa entre mãe e filha. 2. Fls. 122. Entrevistas social, agendamento de datas: Ciência às partes. 3. Aguarda-se o agendamento das entrevistas psicológicas. Int.

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Processo nº 1005028-97.2024.4.01.9999

ID: 307275533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005028-97.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005028-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000648-15.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELENE BENTO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005028-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000648-15.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELENE BENTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005028-97.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Suelene Bento da Silva contra sentença (ID 408132634 - Pág. 176 a 178) que concedeu auxílio-doença com DIB na DER, mas indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais (ID 408132634 - Pág. 189 a 201), a autora alegou que é portadora de esquizofrenia paranoide e episódio depressivo grave, o que a incapacita de forma permanente para o trabalho. Sustentou que o laudo pericial é contraditório e que os documentos médicos particulares indicam incapacidade definitiva, requerendo a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez. INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005028-97.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sustentando a existência de incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de transtornos psiquiátricos, notadamente episódio depressivo grave (CID F32.2) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0). Contudo, a prova pericial produzida nos autos, regularmente realizada por profissional de confiança do juízo, emitiu parecer técnico no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual, mas não definitiva. O perito destacou, de forma clara, que há necessidade de tratamento e acompanhamento médico, estimando o prazo de dois anos como parâmetro para reavaliação da condição clínica. Ainda que a parte apelante alegue que os documentos médicos particulares apontam para uma incapacidade permanente, constata-se que tais documentos não possuem a mesma força probatória da perícia judicial, realizada por profissional imparcial, equidistante das partes e habilitado na especialidade necessária à avaliação do quadro clínico. Ressalta-se que o laudo pericial respondeu de forma coerente aos quesitos formulados, inclusive afirmando que há incapacidade para todas as atividades no momento, mas com possibilidade de recuperação, o que afasta o preenchimento do requisito legal da irreversibilidade da condição de saúde. De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação, o que não se verifica na espécie. O próprio perito foi categórico ao indicar que, embora a parte esteja incapacitada no presente, não se trata de quadro irreversível. Além disso, inexiste nos autos comprovação de que a parte autora tenha sido submetida, sem sucesso, a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da mesma lei. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para concessão de aposentadoria por invalidez, deve haver comprovação inequívoca de que o segurado se encontra definitivamente impedido de exercer qualquer atividade remunerada, o que não restou demonstrado. A sentença, ao conceder o benefício de auxílio-doença, observou os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Não há nos autos fundamento fático ou jurídico suficiente para a modificação da decisão. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005028-97.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000648-15.2021.8.11.0011 RECORRENTE: SUELENE BENTO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Suelene Bento da Silva contra sentença que concedeu auxílio-doença com DIB na DER, mas indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais (ID 177953752), a autora alegou que é portadora de esquizofrenia paranoide e episódio depressivo grave, o que a incapacita de forma permanente para o trabalho. Sustentou que o laudo pericial é contraditório e que os documentos médicos particulares indicam incapacidade definitiva, requerendo a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, à luz do quadro clínico apresentado e da prova pericial constante nos autos. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: episódio depressivo grave (CID F32.2) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0). 6. Qualidade de segurado especial não controversa. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005028-80.2025.8.26.0510

ID: 277857349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-80.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DIONIZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005028-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Dionizio - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005028-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Dionizio - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração inexistência de débito relativos à empréstimos/associações junto ao INSS, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; B) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito; C) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; D) omissão de informações essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente a respeito de prévia relação jurídica anterior; E) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; F) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item D; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: 1. demonstre a existência de interesse de agir, apresentando prévio requerimento administrativo e sua resposta junto ao requerido; 2. demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato , cabendo ao patrono encaminhar a parte; 3. para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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