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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Instituto Avança São Paulo x Prefeito Municipal Do Município De Barretos

ID: 314456113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196795-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANçA SãO PAULO

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE BARRETOS

Despacho

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2196795-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196795-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Instituto Avança São Paulo - Agravado: Prefeito Municipal do Município de Barretos - Interessado: Município de Barretos - Vistos. Agravo de Instrumento com pedido de tutela interposto pelo INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ODAIR DE MOURA E SILVA contra a decisão de fls. 874/879 que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pleiteada. Em síntese alega a agravante que ingressou com Mandado de Segurança impugnando a validade do termo de rescisão unilateral do contrato nº 518/2024 e que integra o processo administrativo nº 1970/224, que tramita no âmbito do agravado, pois não antecedido de decisão administrativa que tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa, e sem que tenha sido adotada por agente competente e sob motivação idônea. Diz que celebrou com o Município de Barretos, aos 5 de julho de 2024 contrato administrativo tendo como objeto a prestação de serviços relativos à realização de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de vagas disponíveis no quadro de servidores municipais. Foi proposta Ação Popular questionando a juridicidade do contrato administrativo e da dispensa de licitação subjacente (autos nº 1009330-63.2024.8.26.0066), que tramita junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, onde foi concedida tutela de urgência para suspender os atos do Concurso Público nº 1/2024, sob o predominante argumento de que o processo administrativo que culminou na celebração do contrato teria desatendido, no âmbito interno do Município, ao princípio da segregação de funções, Em sede de recurso de agravo de instrumento (2325888-24.2024.8.26.0000) foi concedido efeito suspensivo encontrando-se pendente de julgamento pela 4ª Câmara de Direito Público. Ocorre que o concurso foi realizado, sendo arrecadado a importância de R$ 712.490,00, com as tarifas de inscrições dos candidatos, tendo despendido, por ora, R$ 266.374,81 com despesas desde a elaboração do Edital, elaboração de questões teóricas, conciliações bancárias publicações, etc., isso para o denominado Cenário 1. Para o Cenário 2, representativo das despesas de tarifas bancárias e de gestão documental para a devolução individual das inscrições (se isso for feito como o agravado determina na decisão administrativa impugnada) para mais de 9.000 candidatos, as despesas atingiriam a monta de R$ 418.452,44. Ocorre que dentro do processo administrativo citado, que originou com o pedido de devolução dos valores, em decorrência da rescisão unilateral do contrato, causado pela ação popular, foi proferida decisão administrativa anulatória à sua revelia, sem o previsto no exercício do contraditório e da ampla defesa, além de não ter sido proferida pela autoridade competente e de ter ignorado, dentre outras questões o juízo de proporcionalidade expresso pelo artigo 147 da Lei Federal n º 14.133/2021. Teria ingressado com recurso administrativo em 31 de março de 2025, sendo que nunca foi objeto de deliberação. Porém, em 02 de maio de 2025 recebeu um documento intitulado Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 518/2024, assinado pelo Prefeito do Município, sem qualquer espécie de fundamentação. Ingressou com novo recurso administrativo em 07 de maio de 2025, tendo recebido em 22 de maio de 2025 o que seria o julgamento do recurso interposto, onde tal mensagem não estaria acompanhada do julgamento, mas tão somente um parecer da Procuradoria Geral do Município em que recomenda-se o indeferimento do recurso administrativo. Da analise do Processo Administrativo, teria ficado comprovado não ter havido nenhuma decisão administrativa do recurso interposto e tampouco decisão anulatória que tenha sido antecedida do exercício do contraditório e da ampla defesa e que tenha considerado os elementos ponderativos exigidos pela legislação para tanto. Ocorre que apesar do exposto, o Juízo a quo indeferiu a liminar, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que pelos fatos e fundasm4rntos expostos estariam presentes os requisitos legais para sua concessão. Requer que seja concedida a tutela visando a suspensão dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 518/2024 adotado pelo agravado, até deliberação final deste recurso. Ao final seja dado provimento de modo a reformar a decisão agravada para fins de deferimento da liminar pleiteada. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 874/879 que segue: Fls. 874/879: ... O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, contudo, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. Ao que se vê, e sem ingressarmos, propriamente, no mérito da demanda, a impetrante celebrou com o Município de Barretos o CONTRATO N. 518/2024 (fls. 55/60) e TERMO DE REFERÊNCIA (fls. 62/86), ao que sobreveio, então, a elaboração e publicação, pela impetrante, do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (fls. 91/261). Passo seguinte, foi proferida a r. decisão (fls. 262/278) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível local que, em síntese, determinou a suspensão do Concurso Público 01/ 2024 Concurso Público 01/ 2024, para provimento de cargos efetivos no Município de Barretos/ SP. Ocorre que, no âmbito administrativo, a Municipalidade entendeu por bem proceder ao cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 (fls. 432). Ainda, de acordo com o teor da Notificação para Devolução das Taxas de Inscrição do Concurso Público (fls. 433/434 e fls. 437/439) consta que A anulação do contrato nº 518/2024 deriva-se de irregularidades constatadas durante a fase preliminar de contratação, conforme se infere nas provas produzidas na Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. A impetrante, na esfera administrativa, impugnou a decisão por meio de RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 442/454), ao que teria sobrevindo a CONTRANOTIFICAÇÃO da Municipalidade (fls. 458/460) para a manutenção da decisão administrativa de cancelamento do certame e necessidade de devolução das taxas de inscrição. Ainda, a Municipalidade deliberou por rescindir, unilateralmente, o contrato nº518/2024, consoante TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), invocando, como fundamento legal, os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, art. 137, incisos V e VIII, e art. 138, incisos I e III, além de todo o processado e manifestado nos autos da Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Ora, ao que se vê, a Municipalidade, pelas razões que fez constar do TERMO DERESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), adotou a decisão administrativa ora objeto de questionamento por meio do presente mandado de segurança. No Direito Administrativo, como se sabe, vige o princípio da autotutela, sendo mesmo um poder-dever da Administração Pública, por seu gestor, assim agir, daí sobrevindo em nossa ordem jurídica, inclusive, o enunciado da Súmula nº 473 do C. STF (A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). Por outro lado, é inequívoco que qualquer conduta da Poder Público, inclusive o exercício de tal poder-dever, não pode gerar prejuízos aos particulares, inclusive à impetrante, acaso não seja ela a causadora do vício, e não somente aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024. Em princípio, não vislumbro flagrante ilegalidade na conduta administrativa adotada pela Municipalidade, até porque, como regra, os atos administrativos se revestem de presunção relativa (iuris tantum) de legalidade e legitimidade, sendo necessário que se tenha o mínimo de informações do ente público. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Pois bem. Com efeito, a rescisão administrativa é a que resulta de ato unilateral da Administração Pública contratante em razão de: interesse público, inadimplemento ou descumprimento de obrigação a cargo do contratante particular e no caso de ilegalidade. No caso em discussão, a rescisão se deu em razão da ilegalidade que segue sendo apurada junto a ação popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Em todos os casos, exige-se cabal justificativa (descrição dos motivos), dado que essa prerrogativa não é discricionária e muito menos arbitrária, tornando-a necessária para que se possa averiguar a legalidade da medida tomada. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Em análise perfunctória, não há como, de imediato deferir-se a tutela requerida, sem oitiva do Poder Público Municipal. Existe fundamento legal para a rescisão unilateral do contrato. A decisão de Primeiro Grau está bem fundamentada. Necessária apuração se, dentro do processo administrativo, houve infringência aos direito líquido e certo da agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro o efeito ativo requerido pelo agravante. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barreto, processo 1005090-94.2025.8.26.0066, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se o agravado da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Após, dê-se vistas a Procuradorias de Justiça. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017260-39.2022.4.01.0000

ID: 310574559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017260-39.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELAT IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017260-39.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-22.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELAT IMPORTS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017260-39.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-22.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELAT IMPORTS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017260-39.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FELAT IMPORTS LTDA., em face da decisão proferida pela MM. Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 392673619 – págs. 105/109 – fls. 162/166 dos autos digitais), que, em síntese, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela então autora, ora agravante. Em defesa de sua pretensão, a ora agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e postulações contidas nas razões do agravo (ID 215576559 - Págs. 1/12 – fls. 3/14 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 250061090 - Págs. 1/16 – fls. 22/37 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017260-39.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. De início, importa ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa é aplicável às partes dos processos administrativos, conforme a redação do art. 5°, inciso LV da Constituição Federal: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Acerca da matéria apresentada, merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que: “Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, instauração de contencioso administrativo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e, por conseguinte, do devido processo legal, e à riqueza de detalhes do procedimento de fiscalização, que concluiu pela ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, declarada inapta a inscrição empresa no CNPJ, com presunção de dano ao Erário, é legítima e regular a pena de perdimento, não havendo o que falar em enriquecimento sem causa do Fisco, pois trata-se de sanção que objetiva coibir práticas criminosas no âmbito do comércio exterior” (AC 0002064-04.2003.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.). Confira-se, a seguir, as ementas dos julgados transcritas abaixo: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO CARACTERIZADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apelante importou equipamentos eletrônicos e foi autuada por suposta irregularidade fiscal e, por conseguinte, foi lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo e, para a liberação da mercadoria importada, condicionou-se a prestação de garantia. 2. A União alegou que, nos autos do procedimento administrativo 10508.000422/2003-89, restou demonstrado que a parte autora, ora apelante, não existe de fato, situação de irregularidade prevista no art. 37, III, da Instrução Normativa SRF nº 200/2002, pois verificou-se que a pessoa jurídica cedeu seu nome para a realização de operações de terceiros, com vista ao acobertamento de seus reais beneficiários, resultando na expedição do Ato Declaratório Executivo n° 10, de 08/12/ 2002, e na inaptidão da inscrição da autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e considerados inidôneos os documentos por ela emitidos. 3. No caso da cassação de inscrição no CNPJ, como se demonstrou no caso em exame, em face da empresa ter infringido as normas legais, descaracterizada a condição de real adquirente das mercadorias e de responsável pela operação, a situação configura o ilícito aduaneiro, o que enseja aplicação da pena máxima, conforme dispõe o Decreto 4.543/02, com as alterações do Decreto 4.765, de 24/06/2003. 4. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, instauração de contencioso administrativo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e, por conseguinte, do devido processo legal, e à riqueza de detalhes do procedimento de fiscalização, que concluiu pela ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, declarada inapta a inscrição empresa no CNPJ, com presunção de dano ao Erário, é legítima e regular a pena de perdimento, não havendo o que falar em enriquecimento sem causa do Fisco, pois trata-se de sanção que objetiva coibir práticas criminosas no âmbito do comércio exterior. 5. Apelação não provida” (AC 0002064-04.2003.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESAS SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO: ILEGALIDADE. PENALIDADE FUNDADA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL (IN RFB 1.470/2014) QUE NÃO TEM AMPARO EM LEI. DANOS GERADOS PELA SUSPENSÃO TÃO GRAVES QUANTO OS DA CASSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a suspensão do CNPJ de uma empresa antes de llhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos. Modificação do entendimento do Relator sobre o tema. 2. Precedentes: Do TRF - 1ª Região: EDAMS 0001460-75.2005.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.416 de 27/08/2010; AC 0019989-31.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013 Do TRF - 2ª Região: APELRE 200950010110822, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/07/2014; APELRE 201051010163326, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/12/2013; AC 200650010051490, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/04/2011 - Página::175/176; APELRE 200851014900655, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/09/2010 - Página::122; Do TRF - 4ª Região: APELREEX 50006448020134047103, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013; AG 200504010063909, WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 24/08/2005 PÁGINA: 700; Do TRF - 5ª Região: AG 00068028120134050000, Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::05/09/2013 - Página::253; REO 200581000116615, Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/05/2010 - Página::320; APELREEX 200981000067970, Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::17/04/2012 - Página::205; AC 200981000042340, Desembargador Federal BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/10/2011 - Página::625. 3. Os prejuízos que a medida causa são evidentes, posto que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. 4. Agravo de instrumento provido para, suspendendo os efeitos do ato administrativo fiscal que suspendera o CNPJ das agravantes, determinar a sua reativação até que, após observado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, seja proferida decisão condenatória não passível de recurso com efeito suspensivo no Processo Administrativo Fiscal” (AG 0069632-60.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/04/2015 PAG 5335). Na hipótese do presente feito, verifica-se que a autoridade administrativa intimou previamente a ora agravante antes de determinar a inaptidão de seu CNPJ (ID 901752095 - Pág. 465 – fl. 950 dos autos do procedimento comum cível n° 1003997-22.2022.4.01.3400). Logo, a autoridade administrativa oportunizou a defesa da agravante antes de determinada a suspensão do seu CNPJ, o que, data venia, obedece ao comando constitucional e legal de garantia da ampla defesa e do contraditório aos acusados em processo administrativo. Além disso, o ato administrativo que ampliou o escopo do processo administrativo fiscal (ID 901752095 - Págs. 437/445 – fls. 922/930 dos autos do procedimento comum cível n° 1003997-22.2022.4.01.3400), a fim de apurar eventual interposição fraudulenta em comércio exterior, encontra-se, em uma análise sumária, devidamente fundamentado. Assim, com licença de entendimento diverso, cabe à agravante, em sede de tutela de urgência, demonstrar a flagrante ilegalidade do ato administrativo impugnado, ônus este que não se desincumbiu. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 6/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017260-39.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: FELAT IMPORTS LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPTIDÃO DE CNPJ. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA EM PAF. VIOLAÇÕES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADO. 1. Acerca da matéria apresentada, merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que: “A declaração de inaptidão da empresa no CNPJ, em momento anterior à conclusão do processo administrativo fiscal, constitui providência extrema, que ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal” (AMS 1005090-59.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). 2. Na hipótese do presente feito, verifica-se que a autoridade administrativa intimou previamente a ora agravante antes de determinar a inaptidão de seu CNPJ (ID 901752095 - Pág. 465 – fl. 950 dos autos do procedimento comum cível n° 1003997-22.2022.4.01.3400). 3. Logo, a autoridade administrativa oportunizou a defesa da agravante antes de determinada a suspensão do seu CNPJ, o que obedece ao comando constitucional e legal de garantia da ampla defesa e do contraditório aos acusados em processo administrativo. 4. Além disso, o ato administrativo que ampliou o escopo do processo administrativo fiscal (ID 901752095 - Págs. 437/445 – fls. 922/930 dos autos do procedimento comum cível n° 1003997-22.2022.4.01.3400), a fim de apurar eventual interposição fraudulenta em comércio exterior, encontra-se, em uma análise sumária, devidamente fundamentado. 5. Assim, cabe à agravante, em sede de tutela de urgência, demonstrar a flagrante ilegalidade do ato administrativo impugnado, ônus este que não se desincumbiu. 6. Agravo de instrumento não provido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 294950299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. NL C… Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. NL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ajuizou em 26/05/2023 "ação declaratória e/ou anulatória de contrato de compra e venda sob o rito comum com pedido de tutela antecipatória de urgência" em face de RS ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, alegando, em síntese, que "(...) No dia 04 de abril de 2023 a Autora, por meio de um de seus empregados, enviou mensagem eletrônica à Ré para obter orçamento dos rolamentos modelo 6201 da marca FAG, 6201 da marca RLS e rolamentos 2301, tendo recebido da Ré os três orçamentos ora anexados sob os números 01 a 03. No mesmo dia a Autora informou para a Ré que o orçamento dos rolamentos 2301 da marca NSK, no valor unitário de R$ 275,55 estava mais de 05 vezes superior ao valor de mercado, tendo apresentado para a funcionária da Ré os seguintes valores encontrados no mercado como se confere na cópia da mensagem anexada (...) Como consequência dos valores informados pela Autora para os rolamentos 2301, a Ré, por sua representante, entendeu perfeitamente que a Autora não tinha interesse na aquisição destes rolamentos pelo preço informado pela representante da Ré, a qual enviou resposta para o representante da Autora no dia 05 de abril de 2023 nos seguintes termos (...) no dia 28 de abril de 2023, a Autora recebeu por email a nota fiscal fatura de nº 3744, relativa à compra de 40 rolamentos da marca NSK, no valor unitário de R$ 275,55 e no valor total de R$ 11.022,00, além dos rolamentos 6201 da marca FAG e RLS que a Autora realmente quis contratar junto à Ré, conforme se confere na inclusa cópia da nota fiscal fatura 3744 (...) A Autora chegou a solicitar o cancelamento da nota fiscal fatura de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK no valor de R$ 11.022,00, como se confere nos emais anexados sob o número 06, acreditando que a Ré agiria com boa-fé, posto que sabedora que a Autora não pretendia adquirir estes rolamentos, notadamente em razão do seu preço estar muito acima do preço de mercado. Ainda acreditando que tudo seria resolvido amigavelmente com o cancelamento pela Ré do contrato de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK, no dia 09 de maio a Autora enviou seu motorista, Sr. Francisco, para retirar os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS, tendo informado o mesmo que era para retirar apenas duas caixas com os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS adquiridos pela Autora junto à Ré (...)". Requer "(...) a CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que a Ré se abstenha de enviar a protesto a nota fiscal fatura de número 3744, bem como as duplicatas tiradas da mesma, ou seja, as duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006 e/ou cobrar ou executar os valores mencionados nesta ação enquanto o mérito desta ação não é apreciado, e, caso a apreciação do pedido de liminar ocorra após o envio dos títulos a protesto, para que seja expedido ofício ao Cartório de Protesto competente para sustação dos protestos ou cancelamento de seus efeitos enquanto não apreciado o mérito da presente ação, após o que, seja determinada a citação da Ré, a qual deverá ser cumprida no endereço supra mencionado, por meio dos Correios, para querendo, contestar a presente ação, sob pena da revelia e confissão, devendo acompanhar o presente feito até final julgamento, quando então, a presente ação deverá ser julgada totalmente procedente, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda dos rolamentos 2301 da marca NKS, com a consequente inexigibilidade da nota fiscal fatura 3744 e das duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006, tornando definitiva a tutela de urgência requerida e autorização para devolução dos rolamentos 2301 da marca NKS, e, caso assim não entenda este D. Juízo, para julgar procedente o pedido alternativo sucessivo apresentado, para o fim de decretar a anulação do compra e venda dos rolamentos 2301 da marca NKS, com a consequente inexigibilidade da nota fiscal fatura 3744 e das duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006 e autorização para devolução dos rolamentos 2301 da Marca NKS, e, em qualquer hipótese, seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora em caso de envio do título a protesto ou seu protesto, a qual deverá ser razoavelmente fixada por este D. Juízo no importe de R$ 5.000,00, tudo devidamente corrigido desde a prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, para condenar a Ré a arcar com as despesas para cancelamento eventual protesto em cartório, além de honorários de advogado no percentual de 20% sobre o valor da condenação, quando então, estar-se- á se fazendo a mais lÍDIMA JUSTIÇA!!! (...) Dá à causa o valor de R$ 16.022,00 correspondente à somatória do valor da nota fiscal fatura de R$ 11.022,00, com o acréscimo do pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.21/51). Recebida a petição de fls. 101/105 como Emenda à Inicial. Anoto, para fins de controle, que o autor acresceu o pedido de ressarcimento das parcelas do contrato objeto da demanda que vem efetuando o pagamento (fl.113). O requerido apresentou contestação (fls.141/157), alegando, em síntese, que "(...) A falsa alegação da autora de que foi induzida a erro essa não merece prosperar, pois anterior a compra feita pela autora, foi passada para seus prepostos todas as informações do produto e seus respectivos valores, bem como enviado os devidos orçamentos, os quais ainda foram juntados pela própria autora em sua inicial. Ressalta-se que o contato da requerida com a empresa autora foi através de seu funcionário o Sr. Demétrio, que era a pessoa responsável pelo setor de compras da empresa autora, conversas essas pelo WhatsApp por mensagens e inclusive por áudios, o qual junta ainda nesta oportunidade algumas das conversas feitas na época em contato do Sr. Demétrio da empresa autora com o diretor da empresa o Sr. Bruno Ribeiro para tratativas de pagamento das duplicatas, conforme Documentos anexos (Doc. 01) e link abaixo do Drive Google: https://drive.google.com/drive/folders/1CcUMXcssfx1JRa9g6VzFvzQNz5ZlWZzg?usp=sharingPois mesmo que a autora achasse que a mercadoria estava cara a mesma posteriormente através de seus prepostos confirmou a aquisição da compra do produto ofertado. Sendo assim após o aceite foi devidamente emitida a Nota Fiscal do produto em nome da empresa autora, conforme Nota Fiscal n.º 003.744 - 27/04/2023 - R$ 11.022,00, sendo gerado a duplicata n.º 003744/1 - vencimento: 27/05/2023 - R$ 11.022,00, conforme se observa na Nota Fiscal anexa Tendo ainda sido naquela época devidamente retirados todos os produtos por um outro funcionário da empresa autora, conforme se observa o recibo de entrega/retirada de mercadoria, assinado em data de 09/05/2023 no que tange a mercadoria objeto da presente demanda, Nota Fiscal 003.744 com valor total de compra de R$ 11.022,00. A autora confirma em vários trechos contidos em sua inicial de que a compra se deu em Abril de 2023, após um erro de seus funcionários ao confirmar o orçamento e a autorizar a compra e envio dos produtos. Ainda na época dos fatos foi enviado pela autora a empresa ré um e-mail em Maio de 2023, solicitando a possibilidade de cancelamento da Nota Fiscal 003.744, emitida pela ré em 27/04/2023, o que foi justificado através de resposta via e-mails datado em 12/05/2023 pelo gerente comercial da empresa ré, que não poderia ser acatado o pedido de cancelamento da NF conforme já informado anteriormente ao funcionário da autora o Sr. Demetrios, tendo em vista que o pedido foi devidamente aprovado e como também trata-se de revenda do produto o qual foi comprado pela empresa ré para atender a necessidade do cliente, ora autor, não tendo ainda sido considerado erro por parte da empresa ré, tal pedido era inviável, conforme ainda se comprova nas trocas de e-mails juntadas pela autora em sua inicial as fls. 37 dos autos. O que nos causa certa estranheza é a compra ter ocorrido em Abril de 2023 e somente agora passado mais de 12 meses da compra a empresa autora ingressar com a presente ação, com a intenção ainda de devolução dos produtos adquiridos naquela época, é nítido que trata-se ai de um arrependimento de compra pela compra que tenta a qualquer custo anular o negócio jurídico comercial devidamente feito entre as partes naquela oportunidade. Sabe-se Deus, como estão atualmente esses produtos de que forma estão armazenados, se realmente estão ainda na empresa autora e se ainda tratam-se dos mesmos produtos vendidos na época a autora. É importante frisar a má fé da empresa autora que junta em sua inicial, as supostas conversas a qual alega ter sido de seus funcionários com os funcionários da empresa ré, os quais ali os estariam induzindo a erro, bem como forçando a venda dos produtos, conversas essas pelo whatsApp as fls. 24/34, porém oculta boa parte da conversa, cortando inclusive alguns trechos... Dessa forma impugna a ré todos os documentos juntados pela autora em sua inicial, pois em nada comprovam a suposta alegações dos mesmos (...)". Réplica (fls.195/204). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A empresa autora alega que "(...) por um erro do funcionário da Autora, o mesmo acabou por confirmar a compra dos bens constantes dos 3 orçamentos apresentados pela Ré, o que se confere na mensagem final constante do documento 05. (...) A Autora chegou a solicitar o cancelamento da nota fiscal fatura de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK no valor de R$ 11.022,00 (...) notadamente em razão do seu preço estar muito acima do preço de mercado. (...) no dia 09 de maio a Autora enviou seu motorista, Sr. Francisco, para retirar os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS, tendo informado o mesmo que era para retirar apenas duas caixas com os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS adquiridos pela Autora junto à Ré. Porém, a Ré, aproveitando que o motorista da Autora é um senhor com pouca instrução, enviou os rolamentos 6201 adquiridos pela Autora e os rolamentos 2301 que a Autora não pretendia sua aquisição como supra exposto. (...)" (fls. 05/06). A empresa ré por sua vez sustenta que "(...) foi passada para seus prepostos todas as informações do produto e seus respectivos valores, bem como enviado os devidos orçamentos, os quais ainda foram juntados pela própria autora em sua inicial. (...) após o aceite foi devidamente emitida a Nota Fiscal do produto em nome da empresa autora, conforme Nota Fiscal n.º 003.744 - 27/04/2023 - R$ 11.022,00, sendo gerado a duplicata n.º 003744/1 - vencimento: 27/05/2023 - R$ 11.022,00, conforme se observa na Nota Fiscal anexa (Doc. 02). Tendo ainda sido naquela época devidamente retirados todos os produtos por um outro funcionário da empresa autora, conforme se observa o recibo de entrega/retirada de mercadoria, assinado em data de 09/05/2023 no que tange a mercadoria objeto da presente demanda, Nota Fiscal 003.744 com valor total de compra de R$ 11.022,00. (Doc. 03). (...) trata-se de revenda do produto o qual foi comprado pela empresa ré para atender a necessidade do cliente (...)" (fls. 146/147). O ponto nodal da questão é se a empresa autora tem direito de impor o cancelamento da compra pela legação de que a confirmação de compra teria sido um erro de uma funcionária da empresa. Ao que se verifica pelas mensagens juntadas pela autora, o motivo da tentativa de cancelamento alegado em 02/05/2023 foi "(...) eu tenho peça ainda no estoque que tínhamos na outra unidade (...)" (fl. 31), e em 04/05/2023 "(...) realmente temos muito rolamento 2301 (...)" (fl. 32), e o pedido de cancelamento foi formulado e-mail de 02/05/2023 (fl. 35). No entanto, a nota fiscal já havia sido emitida em 27/04/2023 (fl. 174) e houve a retirada dos rolamentos em 09/05/2023 (fl. 175). No dia 11/05/2023, a empresa autora enviou novo e-mail dizendo que não recebeu a confirmação do cancelamento (fl. 36), mas a empresa ré respondeu no dia seguinte 12/05/2023 dizendo que não houve o cancelamento porque compraram os itens para atender ao pedido da empresa autora e a empresa ré não cometeu nenhum erro (fl. 37). A situação de confirmação do pedido pela empresa autora, já implica assunção de sua responsabilidade, acrescentando-se que entre a data da confirmação do pedido pela funcionária da empresa autora em 26/04/2023 (fls. 29/30) e o primeiro pedido de cancelamento em 02/05/2023, já havia sido emitida a nota fiscal em 27/04/2023 (fl. 174), ou seja, a empresa ré já tinha confirmada a aquisição das peças para o subsequente fornecimento para a empresa autora, daí porque a requerida não concordou em efetuar o cancelamento. Em tal situação, não pode a empresa autora impor o cancelamento à empresa requerida, ante a lisura da contratação, por meio da confirmação do pedido e subsequente emissão de nota fiscal de aquisição, observando-se que, posteriormente, em 09/05/2023 a mercadoria foi retirada pela empresa autora, ainda que esta alegue que teria sido outro engano de seu funcionário. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por NL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em face de RS ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: HELLEN PIRES PINTO (OAB 249616/SP), HÉLIO DE SOUZA (OAB 166541/SP)

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Processo nº 1010100-22.2022.8.11.0041

ID: 294888124

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010100-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010100-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010100-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Prestação de Serviços, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.710.871/0001-00 (APELADO), RAQUEL ARRUDA SOUFEN - CPF: 379.769.638-80 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ILEGALIDADE DA GLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida na Ação Monitória ajuizada por Studio Comércio Atacadista de Produtos de Informática Ltda., visando à cobrança de valor remanescente não quitado do Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, firmado para aquisição de computadores. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento da diferença devida, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da retenção parcial do pagamento contratual pelo Estado de Mato Grosso, sob alegação de sobrepreço apurado em auditoria; (ii) definir os critérios de atualização monetária aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública pode realizar alterações unilaterais nos contratos administrativos nos termos da Lei n. 8.666/1993, mas não está autorizada a suprimir valores de forma discricionária e sem base técnica idônea. O Relatório de Auditoria n. 0023/2017 da Controladoria-Geral do Estado baseou-se em preços de registros de outras unidades da federação e de sites varejistas, sem considerar as particularidades do mercado local de Mato Grosso, o que invalida sua aptidão para justificar glosa por sobrepreço. A Procuradoria-Geral do Estado concluiu que a metodologia utilizada na auditoria não era a mais adequada para apurar regularidade dos preços, especialmente por não refletir a realidade regional nem os critérios técnicos apropriados. O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o TCU arquivaram procedimentos investigativos por ausência de indícios de irregularidade ou lesão ao erário, afastando a existência de superfaturamento. O pagamento do valor integral do contrato é devido diante da efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A retenção de valores contratuais equivale a penalidade e somente é válida se precedida de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de vedar a retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal ou outros motivos não fundamentados legalmente, após a execução do objeto contratual. Quanto à atualização monetária, os valores devidos devem observar a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, a partir de 09/12/2021, mantendo-se até essa data os critérios definidos pelos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública não pode reter valores contratuais com base em suposto sobrepreço apurado por relatório de auditoria desacompanhado de prova técnica idônea e congruente com a realidade do mercado local. A glosa unilateral de pagamentos exige prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. O pagamento integral é devido quando há prestação efetiva do serviço contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar os Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ até 08.12.2021, aplicando-se, a partir de 09.12.2021, exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida na Ação Monitória ajuizada por STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, que tramita perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o ente estadual ao pagamento da diferença não quitada no Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, isentando-o das custas processuais. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais sustenta que a sentença não merece prosperar ante a existência de sobrepreço de 15% no contrato, constatado pela Controladoria-Geral do Estado no Relatório de Auditoria n. 0023/2017. Afirma que a validade do desconto aplicado com fundamento na preservação do interesse público e no uso legítimo de cláusula exorbitante e a na possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro contratual em benefício da Administração. Ressalta que os órgãos de controle interno e o TCU confirmaram irregularidades no procedimento licitatório originário (Pregão Eletrônico n. 06/2015 – IFMT). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e, de consequência a modificação dos consectários monetários. A apelada apresentou contrarrazões em ID 234314697. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Consta dos autos, que o Estado de Mato Grosso firmou com a apelada o Contrato n.º 0992/2016/SES/MT, oriundo da Ata de Registro de Preços n.º 08/2015, do Pregão Eletrônico n.º 06/2015, no valor de R$ 1.833.726,00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais) para aquisição de computadores para unidades descentralizadas. O valor glosado baseou-se no Relatório de Auditoria n. 0023/2017, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, que adotou como parâmetro comparativo registros de preços oriundos de outras unidades da federação, bem como de sites de varejo. A sentença recorrida entendeu que tais parâmetros não refletem a realidade econômica local e tampouco se prestam, de forma suficiente, para comprovar o alegado sobrepreço, especialmente diante das manifestações da própria PGE/MT, das manifestações técnicas internas da SES e dos arquivamentos promovidos pelo MPF, MPE e TCU. Assim, cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da retenção parcial do pagamento no valor de R$ 461.121,57 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) por parte do Estado de Mato Grosso à empresa fornecedora apelada, com fundamento em suposto sobrepreço de 15% no fornecimento de computadores adquiridos pela Secretaria de Saúde, por meio do Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT. Com e feito, a Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, autoriza a Administração a promover alterações unilaterais nos contratos administrativos (art. 58, I), inclusive para supressão quantitativa do objeto (art. 65, §1º), quando configurada a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Contudo, tais prerrogativas não se confundem com o poder de suprimir valores contratuais de forma discricionária ou desprovida de base técnica idônea. O Juízo Monocrático ao analisar o feito bem dirimiu a questão, oportunidade que transcrevo trecho pertinente adotando como razões de decidir, para tanto utilizo da técnica per relationem. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a adoção dessa técnica atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo, assim, o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Precedentes: STF, HC 170.762 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 29/11/2019;)STF, HC 127.050 AgR, Rel.ª Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 05/10/2018). É pacífico o entendimento de que a fundamentação concisa, mediante a técnica do per relationem, contribui para a rápida solução do processo e assegura a adequada prestação jurisdicional, ainda que desfavorável à parte interessada, vejamos: (...). O cerne da controvérsia reside na análise da justificativa por ele apresentada para efetuar pagamento a menor do que o contrato. Deveras, para tanto, defende o ente público que o Relatório de Auditoria n. 0023/2017, de 31/05/2017, concluiu pelo reconhecimento de sobrepreço no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor de mercado, pelo restaria autorizado o descontando do valor correspondente a tal sobrepreço no pagamento efetuado à parte Autora. Ocorre que, como consta no parecer da própria Procuradoria Geral do Estado (Id. 80275600), a conclusão acerca do sobrepeso teve como base unicamente a comparação de registros de preços em outros estados da Federação, quais sejam, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, distantes da realidade mato-grossense, bem como em preços praticados em sites de varejo, diversos da natureza pública contratação, o que não se mostra razoável. A propósito, transcrevo o trecho corresponde do citado parecer: “No tocante à auditoria realizada pela CGE, onde constatou-se a existência de sobrepreço nos equipamentos adquiridos de aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor de mercado, foram utilizada pesquisa comparativa levando-se em consideração registros de preços nos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Além disso, houve pesquisas de preços nos sites Americanas.com, Shoptime, Submarino, Walmart, dentre outros. Disto, é possível extrair que, no meu entender, não foi adotado o melhor mecanismo para a real pesquisa de mercado a fim de constatar a regularidade dos preços aplicáveis no Contrato de Adesão n° 099/2016/SES/MT. Isto porque, os preços praticados no Estado de Mato Grosso não são os mesmos àqueles vigentes em outros estados da federação. Além disso, os preços constantes em sites de venda à varejo não podem ser utilizados como comparativo de preços em contratações públicas. Há uma série de fatores que incidem no caso e alteram a variação dos preços. Repiso, nem sempre diferenças de preços nas aquisições de um mesmo bem caracterizam sobrepreço. É necessário avaliar aspectos como o período de compra, pois os valores dos bens não são constantes no tempo; alíquotas diferenciadas de impostos; bem como o volume adquirido, uma vez que podem existir economia e descontos em virtude da escala da compra; e, ainda, fatores como frete e logística que podem impactar significativamente o custo final. É preciso se atentar a esses fatores para evitar leviandade ou banalização das denúncias. (...) Assim, é possível depreender dos autos que a pesquisa realizada pela CGE no Relatório de Auditoria n° 0023/2017 não está congruente com a realidade de mercado aplicável no caso em apreço”. (destaque original) Corroborando a assertiva da PGE, tem-se que o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades no Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, o qual foi arquivado por não ter sido vislumbrada qualquer irregularidade na contratação (Id. 144341562). Do mesmo modo, o Tribunal de Contas da União, em análise do Pregão n. 06/2015, que gerou a Ata de Registro de Preços aderida pelo Estado de Mato Grosso quando da celebração do contrato com a Requerente, conquanto tenha indicado a existência de irregularidades no Pregão, concluiu que não foi comprovada lesão ao erário, pela ausência de suporte fático para apontar pelo superfaturamento (Id. 128631421). Anota-se que, a despeito do interesse público prevalecer sobre o privado, a Administração Pública não pode lançar mão das cláusulas exorbitantes sem fundamentos concretos, suprimindo parcela do pagamento devido ao contrato por suposta diferença de preços praticados em outros estados de Federação, mormente quando ela própria aderiu a Ata de Registro de Preços, após pesquisa de preços por ela mesmo realizada. Logo, não sendo comprovado o suposto sobrepreço, de rigor a procedência da demanda, sendo devido o recebimento do contratado na íntegra, cuja diferença de pagamento ainda pendente, devidamente atualizado, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...) Consigno ainda, que havendo a prestação efetiva do serviço, a contratação irregular ou outra irregularidade sustentada pelo ente, não exime a Administração Pública do pagamento, porque, fosse diferente, configurado estaria o enriquecimento ilícito, vedado por princípio geral de direito. A glosa de valores do contrato, nessa hipótese, representa sanção que exige a instauração de processo administrativo para que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa do administrado. Ou seja, sem a garantia do devido processo legal administrativo não pode haver descontos ou retenção de valores de contrato administrativo, em virtude de débitos trabalhistas relativos a outra relação contratual, tendo em vista que a glosa é uma penalidade aplicada em desfavor do prestador do serviço, notadamente, no caso em apreço, em que os órgãos fiscalizadores afastaram qualquer irregularidade. Logo, a retenção mostra-se indevida. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO ADMINISTRADO. INOCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO OU DE RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO WRIT DEMONSTRADO. CONCESSÃO DO MANDAMUS MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00023793520238160179 Curitiba, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à liberação de valores – Retenção ilegal – Não incidência da Súmula 269 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Retenção, pela Administração, de valor relativo a pagamento de serviço já prestado, em razão de descumprimento de cláusula contratual – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei nº 8.666/93 – Precedentes – Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. (TJ-SP - AC: 10050902520208260566 SP 1005090-25.2020.8.26 .0566, Relator.: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 26/11/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2020). Corrobora o entendimento supra, decisão proferida pelo E. STJ: “Não se afigura legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. Como bem asseverou a Corte de origem, 'se a Administração, no momento da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8.666/93, art. 29, III), não pode, após contratar e receber os serviços deixar de pagá-los, invocando, para tanto, decreto regulamentar' (fls. 107). Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes. Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a 'reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outras instituições' ('Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos', 9ª ed., São Paulo: 2002, Dialética, p. 549)” (REsp nº 730.800, Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. a 06.09.05, v.u.). Dessa forma, evidenciada a ausência de comprovação técnica apta a sustentar a glosa efetuada pelo Estado, afigura- se modalidade sancionatória não prevista em lei, sendo, portanto, ilegal e abusiva, configurando forma de enriquecimento sem causa da Administração. Quanto aos consectários legais, recentemente, houve alteração no texto constitucional para modificar o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispõe: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado.” Dessa forma, no momento da execução do julgado, deve ser observada a nova regra constitucional, de modo que os valores deverão ser atualizados com base nos parâmetros fixados nos Temas n.º 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, os quais permanecem aplicáveis até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data da publicação da referida emenda, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, a qual compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, determino que, no cumprimento do julgado, sejam observados os Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se os critérios neles fixados até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic como único índice de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Majoro os honorários advocatícios para 12% a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do determinado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Jabes Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320856174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JABES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiame… Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela contra BANCO PAN S.A. O autor alega que adquiriu um veículo automotor Chevrolet Modelo Classic Placa FCK2B57, pela entrada de R$ 4.000,00, somada a 36 parcelas consecutivas no importe de R$ 1.524,69. Contudo, os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa de mercado, bem como, superiores ao limite de 12% ao ano, além de cumulados com comissão de permanência. Ademais, alega que foram cobradas tarifas administrativas ilegais, sendo elas: tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida, declarando-se nulas as cláusulas abusivas, fixando-se os juros pela taxa média ou alternativamente, limitando ao patamar máximo de 12% ao ano; além da exclusão das tarifas abusivas (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/191). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 199/234). Preliminarmente, alega carência de ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, aduz a inexistência de abusividades contratuais, pugnando pela observância do pacta sunt servanda. Narra que as condições, bem como as tarifas, foram todas pactuadas pelas partes e devem ser seguidas. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 235/352). Houve réplica (fls. 356/364). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir está presente ante a resistência do réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 259, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 176, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 3000359-53.2025.8.06.0009

ID: 325453075

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-53.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3000359-53.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA RECLAMADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A | MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA e MAGAZINE LUIZA S/A, todos qualificados nos autos, narrando que, em 04 de janeiro de 2025, realizou a compra de um jogo de quatro pneus da marca Itaro, modelo Aro 20 IT301 265/50R20 111V XL, através da plataforma de marketplace operada pela Magazine Luiza S/A, sendo o produto efetivamente vendido e entregue pela PneuStore, cujo nome empresarial corresponde à CPX Distribuidora S/A. O valor total da compra foi de R$ 2.862,70, pago via Pix, com uma previsão inicial de entrega para 15 de janeiro de 2025. Contudo, a entrega somente se efetivou no dia 16 de janeiro de 2025, conforme comprovação de entrega (ID 140777882) e histórico do pedido (ID 152648320). No mesmo dia do recebimento, ao tentar proceder a montagem dos pneus, o autor constatou que um deles apresentava deformação e defeito, o que impossibilitava a instalação segura e o uso adequado do produto. Diante dessa constatação e dentro do prazo legal, o promovente prontamente solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores, conforme e-mails e registros de comunicação, demonstrando que a solicitação de cancelamento foi aberta às 15:41h do dia 16 de janeiro de 2025, poucas horas após o recebimento dos itens, evidenciando a imediata insatisfação e o exercício do direito de arrependimento. Apesar das reiteradas tentativas e súplicas do consumidor ao longo de mais de 30 dias, as rés não providenciaram a coleta dos pneus defeituosos nem o estorno do valor pago, gerando um prolongado impasse e grande transtorno ao autor, que se viu obrigado a continuar utilizando seu veículo com pneus em estado precário, colocando em risco sua segurança e a de sua família. Citadas, as empresas rés apresentaram suas respectivas contestações. A MAGAZINE LUIZA S/A (ID 152648314) arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora na transação, e falta de interesse de agir, ao sustentar que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a resolução do problema. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à "seller" PneuStore, e argumentou pela ausência de danos morais indenizáveis, qualificando os fatos como meros dissabores e pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a CPX DISTRIBUIDORA S/A (ID 153084278) suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, defendendo a necessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto defeito dos pneus. No mérito, alegou a inexistência de danos causados por sua parte, aduzindo que o autor não teria comprovado o defeito de fabricação e que não seguiu as orientações para o procedimento de garantia do produto, imputando ao próprio consumidor a responsabilidade pelos alegados danos. Em réplica (ID 154574021), o promovente rebateu todas as preliminares arguidas, reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade passiva das rés na cadeia de fornecimento. Reiterou seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, que lhe permitiria a devolução do produto sem justificativa, insistiu na ocorrência de falha na prestação do serviço que culminou na retenção indevida dos valores pagos e na caracterização de danos morais e a repetição em dobro do indébito. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES As preliminares arguidas pelas promovidas carecem de qualquer fundamento fático ou jurídico que as sustentem, conforme será detalhadamente analisado. Da Ilegitimidade Passiva da Magazine Luiza S/A Magazine Luiza S/A argumenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois autua como mero intermediador da venda, realizada entre o consumidor e a PneuStore (CPX Distribuidora S/A), a "seller". No entanto, tal argumento não se sustenta diante das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e da consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios. A responsabilidade no contexto das relações de consumo é pautada pela Teoria da Aparência e pela Solidariedade da Cadeia de Consumo. O Magazine Luiza, ao disponibilizar sua plataforma digital (marketplace) para a venda de produtos de terceiros, assume uma posição ativa e lucrativa na cadeia de fornecimento. Não se trata de uma mera publicidade, mas de uma verdadeira intermediação que integra o serviço final oferecido ao consumidor. A marca Magazine Luiza confere credibilidade à transação, processa o pagamento (Pix, conforme ID 152649476), e é o ponto de contato inicial do consumidor com a oferta, gerando uma legítima expectativa de que a empresa responde por todos os aspectos da compra. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de produção e comercialização, em virtude do risco da atividade que exploram. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementarmente, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma, reforça que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A atuação como marketplace não exime a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e segurança dos produtos e serviços veiculados em sua plataforma, pois a loja virtual é parte essencial do sistema de venda que se apresenta ao consumidor. As empresas que integram essa cadeia de consumo obtêm lucros diretos ou indiretos da operação e, por conseguinte, devem arcar com os ônus decorrentes de eventuais falhas. A jurisprudência sobre o tema é uníssona em afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de marketplaces e intermediadores. Conforme precedente fornecido pelo próprio autor, em réplica: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o autor narra que adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi efetivado através da plataforma do recorrido. No entanto, não recebeu os produtos. Sobreveio sentença condenando a ora recorrente a restituir o valor pago. 2.Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de mera plataforma de pagamentos. Pondera que a compra foi feita fora da plataforma MERCADO LIVRE e que não houve falha na prestação do serviço. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões, id 63381635. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, atraindo ao caso sob análise as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. Restou demonstrado nos autos que o recorrido adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi feito na plataforma do recorrente, sendo que o produto não foi entregue. 6. Restou assentado o entendimento de que tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). 7. Na mesma linha o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dita que "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 8. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando o serviço a qualidade que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". 9. Neste caso, o recorrido adquiriu produto pela internet, cujo pagamento se deu através da plataforma do recorrente, de modo que é inequívoco que este, a despeito de ser mero intermediador de pagamento, se insere na cadeia de consumo e, como tal, deve se responsabilizar pelos danos suportados pelo consumidor, notadamente por se tratar de atividade que gera lucro, e que houve falha na prestação do serviço, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de exercer o direito de regresso contra quem entender de direito. 9. Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 10. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDFT - Acórdão 1921748, 0704702-21.2024.8.07.0006, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Fica, portanto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S/A, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária com a CPX Distribuidora S/A (PneuStore) em toda a cadeia de consumo. Da Falta de Interesse de Agir da Magazine Luiza S/A A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Magazine Luiza S/A, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas de solução do problema, também não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo constitucional garante a todo cidadão o livre acesso ao Judiciário para buscar a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento de vias administrativas ou internas da empresa, salvo raras exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A resistência manifestada pelas promovidas em solucionar a questão administrativamente, mesmo após as diversas tentativas do promovente, como por este próprio relatado (ID 154574021), apenas reforça a necessidade e a utilidade da intervenção judicial. Por tais razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade da Matéria da CPX Distribuidora S/A A CPX Distribuidora S/A, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a matéria exigiria prova pericial complexa para a apuração do suposto defeito de fabricação do pneu. Contudo, essa preliminar também não prospera. Os Juizados Especiais são, de fato, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual, o que, em regra, afasta a realização de perícias complexas que demandem grande dispêndio de tempo e recursos. Entretanto, a mera alegação de que o produto possui um vício, como a deformação mencionada pelo autor, não implica automaticamente a necessidade de perícia técnica elaborada. A constatação de uma deformidade que inviabiliza a montagem do pneu, como alegado na inicial e na réplica (ID 154574021), pode ser aferida por meios de prova menos complexos, compatíveis com o rito sumaríssimo, ou até mesmo por simples inspeção visual, ou ainda, por testemunhas que presenciaram a tentativa de montagem. Além disso, e mais relevante para o deslinde do feito, a causa de pedir principal do promovente se baseia no direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desistência da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, independentemente de qualquer justificativa ou vício do produto. Se o direito de arrependimento foi exercido validamente, a discussão sobre a natureza ou origem do defeito do pneu torna-se secundária e irrelevante para a resolução da controvérsia principal. Desta feita, mantenho a competência desse Juizado para apreciar e julgar o feito. DO MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelas disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal enquadramento decorre da identificação do promovente como consumidor, destinatário final do produto adquirido, e das empresas promovidas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, que definem, respectivamente, o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor em face das requeridas justifica a aplicação das normas protetivas, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica para comprovar detalhes internos da cadeia de fornecimento e atendimento das empresas tornam a inversão do ônus probatório medida imperativa para o equilíbrio processual e a efetivação da justiça. A controvérsia central do presente processo reside na falha na prestação do serviço por parte das promovidas, especificamente no que tange ao direito de arrependimento do consumidor e à recusa em proceder a restituição dos valores pagos. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." As promovidas, Magazine Luiza S/A, enquanto marketplace e intermediadora da venda, e CPX Distribuidora S/A (PneuStore), enquanto vendedora e entregadora do produto, integram a cadeia de fornecimento e são, portanto, solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço, conforme acima já exposto. Os fatos incontroversos nos autos revelam que o promovente adquiriu os pneus em 04 de janeiro de 2025 (ID 152649476) e os recebeu em 16 de janeiro de 2025 (ID 140777882). No mesmo dia do recebimento, poucas horas depois, às 15h41min, o autor solicitou o cancelamento da compra (ID 140777881, 152648318). Essa cronologia demonstra que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." O direito de arrependimento, ou "direito de reflexão", é um direito potestativo do consumidor, ou seja, seu exercício independe de qualquer justificativa ou motivo. Basta que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, como no caso em apreço, e que a desistência seja manifestada no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. A alegação das rés de que o pneu estaria "montado" (ID 152648318) e que o consumidor deveria acionar a garantia por suposto defeito de fabricação é totalmente descabida e irrelevante, uma vez que o autor exerceu seu direito de arrependimento no mesmo dia do recebimento do produto, alegando que a deformidade foi constatada ao tentar montar o pneu, o que demonstra que não houve uso, mas sim a verificação de sua imprestabilidade para o fim a que se destinava, logo após a entrega. A exigência de acionar a garantia do fabricante em vez de permitir o cancelamento da compra, quando o direito de arrependimento foi exercido em tempo hábil e por vício constatado no ato da tentativa de uso inicial, configura desobediência ao mandamento legal e um obstáculo indevido ao direito do consumidor. A recusa ou a inércia das promovidas em providenciar o cancelamento e o imediato estorno do valor pago, mesmo diante das inúmeras tentativas de contato do consumidor ao longo de mais de 30 dias (conforme histórico de conversas no ID 152648318), demonstra uma manifesta falha na prestação do serviço e no dever de boa-fé objetiva que se exige nas relações consumeristas. A jurisprudência tem reconhecido a falha na prestação do serviço quando o fornecedor impede ou dificulta o exercício do direito de arrependimento: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO VIA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA COMPRA. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL . POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO . EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . Sem verba honorária nos termos da Lei n.º 9.099/95." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005090-57 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, a conduta das requeridas, ao não acatarem o pedido de cancelamento e restituição imediata dos valores, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária de ambas. A questão dos danos morais requer a distinção entre o mero aborrecimento, inerente às vicissitudes da vida em sociedade, da efetiva lesão a direitos da personalidade, que transcende a esfera dos dissabores cotidianos. No presente caso, a situação vivenciada pelo promovente supera em muito o simples aborrecimento, configurando verdadeira ofensa à sua dignidade e gerando inegáveis transtornos que merecem reparação. O autor, ao exercer seu direito de arrependimento logo após o recebimento de um produto defeituoso, esperava uma solução célere e eficiente, como é razoável em uma relação de consumo. Contudo, foi submetido a um longo e desgastante processo e tentativas infrutíferas de contato com as empresas, prolongando a situação por mais de 30 dias sem qualquer resolução. Ademais, a situação foi agravada pela necessidade de o autor continuar utilizando seu veículo com "pneus carecas", em decorrência da não restituição do valor que seria utilizado para a compra de novos pneus. Tal fato não apenas gerou um risco concreto à sua segurança e à de sua família, mas também o expôs ao risco iminente de ser multado ou ter seu veículo apreendido pelas autoridades de trânsito, o que, por si só, já configura uma situação de estresse, apreensão e violação de direitos que transcende o mero dissabor. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento vivenciado pela vítima e, ao mesmo tempo, possuir um caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes por parte dos fornecedores. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor não pode ser tão elevado a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor, nem tão ínfimo que não cumpra seu propósito punitivo e compensatório. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO PROVADA . COMPRA ONLINE. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO . INEXISTÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS . DANO MORAL MINORADO. R2.000,00 QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002968-56.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00029685620168160184 PR 0002968-56.2016.8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Juiz Sergio Bernardinetti, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2019) Considerando os fatos narrados e comprovados, a falha prolongada no atendimento, a inércia na resolução do problema mesmo após o exercício do direito de arrependimento, a retenção indevida do valor e os riscos e transtornos causados ao autor, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, pagos de forma solidária, mostra-se razoável e proporcional à lesão sofrida, em consonância com a finalidade reparatória e pedagógica da medida. Este valor visa a compensação dos abalos emocionais e do tempo útil desperdiçado, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e, CONDENO os promovidos a restituírem ao autor, de forma solidária no valor de R$ 2.862,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente ao preço do produto acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO os promovidos, solidariamente, a indenizarem o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005090-40.2022.4.06.3801

ID: 309089685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-40.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARVALHO MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005090-40.2022.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON CARVALHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edson Carvalho Mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005090-40.2022.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON CARVALHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edson Carvalho Mourão contra a União e o Banco do Brasil , na qual o autor, militar da reserva, alega que, ao tentar sacar os valores de sua conta do PASEP após a aposentadoria, encontrou apenas R$ 1.181,84, valor que considera muito inferior ao que teria direito. Ele afirma ter contribuído regularmente desde 1983 e que o Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas, não forneceu extratos detalhados nem justificativas para o saldo. Fundamenta a ação em normas legais e constitucionais, alegando falha na prestação do serviço e omissão da União, além de prejuízos materiais e morais decorrentes da ausência de correção monetária adequada. Requer o pagamento de R$ 84.944,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação dos réus em custas e honorários. A União, em contestação, sustenta ilegitimidade passiva, pois a gestão do PASEP é do Banco do Brasil, e alega prescrição, já que os depósitos cessaram em 1989. Argumenta que os valores estão corretos conforme a legislação e que não houve dano ou ilicitude. Reforça que, segundo o STJ (Tema 1.150), a responsabilidade é do banco. O autor não se manifestou sobre as provas. O Banco do Brasil, por sua vez, também contesta os pedidos, afirmando que apenas administra os depósitos conforme diretrizes do Tesouro Nacional, sem ingerência sobre os critérios de atualização. Nega irregularidades, questiona a justiça gratuita e o valor da causa, e requer prova pericial contábil. Alega ilegitimidade passiva e pede remessa à Justiça Federal. No mérito, defende a legalidade dos valores pagos e a inexistência de danos. Os autos vieram conclusos. DECIDO O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP , as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP , às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. Diante do exposto, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a instituição financeira, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o único legitimado para responder ao pedido de restituição dos valores que a parte entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fundado na alegação de falha na prestação do serviço bancário, é o banco depositário responsável pela administração dos depósitos, no caso, o Banco do Brasil. 2. Descabe à União ser demandada em razão de questionamentos acerca dos saldos existentes em contas individuais dessa natureza, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os recursos antes creditados às entidades participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deixando de ocorrer os depósitos diretamente na conta individual do trabalhador ou servidor dela titular. 3. Hipótese que comporta a extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, que figura isoladamente no polo passivo. 4. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF4, 5064954-94.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 08/06/2020). CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08118494720184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. (TRF-5 - AC: 08022766620194058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É de ser adotada a orientação consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide, e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. (TRF-4 - AG: 50423786720194040000 5042378-67.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUE DE VALORES POR TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do E. STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. (TRF-4 - AG: 50097456620204040000 5009745-66.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, não é possível constatar a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não ficou demonstrada nenhuma ausência de depósito ou equívocos nos valores depositados, mas tão somente falhas decorrentes da má gestão dos valores depositados, cuja responsabilidade é da instituição financeira. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). Por fim, mais recentemente, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1150, julgado em 21/09/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse cenário, fica evidente a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo e, no tocante a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Juiz de Fora/MG, com baixa na distribuição, consoante disposição do art. 64, §3°, do CPC. Por fim, considerando que não se trata de causa de natureza tributária, proceda-se à exclusão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL do pólo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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