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"1005212-06.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1005212-05.2024.4.01.3904

ID: 310567237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005212-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005212-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FABIANNE DO VALE SOUSA AUTOR: A. S. A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo evidencia que "A pericianda apresenta deformidade na mão direita, com agenesia de todos os dedos. A autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o grupo familiar da autora é constituído por ele, sua genitora e duas irmãs maiores de idade, residem em uma casa de barro, em estado precário de habitabilidade, o banheiro localiza-se no quintal da casa. A família sobrevive da renda auferida pela mãe do menor, que recebe 01 salário mínimo como profissional de apoio escolar contratada do município de Marapanim/PA e mais R$ 490,00, oriundo Programa Bolsa Família. Narra o laudo social que a família possui débito com a companhia de energia elétrica, e que há 03 meses foi efetivado o corte. A família passa por vulnerabilidade financeira, já que, os ganhos auferidos não estão suprindo as necessidades básicas da família. Registre-se que a única provedora da família é a genitora da autora, e a menor necessita de auxílio em tempo integral para poder realizar as suas atividades diárias, uma vez que sua limitação (problema no joelho, mão direita com má formação) a impede de realizar atividade de educação física e ter uma vida independente. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou desde o nascimento, em momento anterior à DER (23/12/2023), o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 12/12/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 12/12/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 12/12/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1012688-23.2025.8.11.0000

ID: 293454856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012688-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HATUNE MAMOSE KARLA TOSHIE MAMOSE RICARDO YASSUHIRO MAMOSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA TOSHIE MAMOSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVANTE), HATUNE MAMOSE - CPF: 025.731.299-42 (AGRAVANTE), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (AGRAVANTE), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO SANEADORA – AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA HERDEIRA – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a inclusão de herdeiro no polo passivo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de abertura de inventário, desde que demonstrado o vínculo sucessório, sendo a responsabilização patrimonial limitada ao valor da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. A ausência de nomeação formal de inventariante não constitui óbice para o prosseguimento da demanda contra herdeiros, conforme autorizam os arts. 110 do CPC e 1.784 e 1.791 do Código Civil. Considerando que o magistrado na origem reservou a análise da prescrição ao julgamento de mérito, o recurso não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000020-87.2019.8.11.0078, movida por FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes e relegou a análise da prescrição para o mérito. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, uma vez que a agravante Karla Toshie Mamose foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, não figurando como contratante no instrumento de honorários advocatícios firmado entre as partes, tampouco como sucessora do falecido Yasuo Mamose. Alegam que a simples menção a eventual parentesco não é suficiente para legitimar a responsabilização, destacando que inexiste inventário em trâmite que possa constitui-la formalmente como herdeira ou inventariante, requisito indispensável à sucessão processual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendem, outrossim, que a r. decisão agravada desconsiderou que a relação jurídica discutida é personalíssima, fundada na confiança entre cliente e advogado, sendo vedada a responsabilização solidária de terceiros estranhos ao contrato. Requerem, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose, em razão da ausência de legitimidade passiva. No mais, arguem a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº. 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil escoou integralmente. Afirmam que a revogação do mandato, fato que enseja o início da contagem do prazo prescricional, ocorreu no ano de 2014, e que a ação de arbitramento de honorários somente foi proposta em 2021, após o transcurso de mais de cinco anos, sem causas interruptivas válidas. Ressaltam que a tentativa frustrada de execução do contrato de honorários, julgada extinta sem resolução de mérito, não é apta a suspender ou interromper a prescrição, pois o contrato foi declarado ilíquido, não configurando título executivo. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do processo em relação a ela. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 25/04/2025, conforme decisão Id. 282950854. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando, inicialmente, que a demanda se originou da prestação de serviços advocatícios firmada em 26/09/2009, em favor do Sr. Ricardo Yassuhiro Mamose e de seu pai, Sr. Yasuo Mamose, no contexto de execução movida pelo Banco Rabobank. Os serviços se estenderam até 2014, quando foi celebrado acordo homologado judicialmente. Alegam que, após notificação extrajudicial para pagamento dos honorários convencionados e inércia dos devedores, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial, que foi extinta, em grau recursal, sob o fundamento de ausência de liquidez do título, ocasião em que se recomendou a proposição de ação de arbitramento, a qual foi protocolada em 21/01/2019. A decisão agravada, segundo os agravados, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva de Karla Toshie Mamose, na condição de herdeira, em razão da ausência de abertura formal de inventário, conforme disposição do art. 110 do CPC c/c arts. 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. Aduzem que a ausência de inventário permite o direcionamento da demanda diretamente aos sucessores, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive em hipóteses de execução. Ressaltam, ainda, que a própria Karla Toshie Mamose atua como advogada dos demais agravantes, demonstrando conhecimento, participação ativa e benefício indireto pela atuação dos agravados, inclusive em favor do patrimônio familiar. Quanto à prejudicial de prescrição, asseveram que mesmo que se admita a tese de revogação do mandato em maio de 2014, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil. Explicam que em 04/05/2015 ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial, a qual interrompeu a fluência da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do Código Civil e art. 240 do CPC, sendo que o trânsito em julgado da extinção da execução ocorreu apenas em agosto de 2018, e a nova ação foi ajuizada em 21/01/2019, ou seja, menos de cinco meses após o reinício do prazo. Mencionam precedentes do STJ que reconhecem a citação válida, mesmo em ações extintas por ilegitimidade, como causa interruptiva da prescrição. Ao final, reiteram que a decisão agravada não gera prejuízo aos agravantes, preservando o contraditório e a ampla defesa, podendo todas as matérias serem discutidas em apelação. Diante do exposto, requerem o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reservou a análise da prescrição para a sentença (Id. 287176391). Preparo devidamente recolhido (Id. 281948396). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO ajuizaram a ação de arbitramento de honorários em desfavor de KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, ora agravantes, afirmando, em suma, que prestaram serviços advocatícios a Ricardo Yassuhiro Mamose e a seu pai, Yasuo Mamose (falecido), entre os anos de 2009 e 2014, consistente na defesa dos interesses dos contratantes em três ações judiciais, a saber: ação de execução, embargos à execução e ação revisional de contrato bancário, movidas pelo Banco Rabobank. Explicaram que à época foi firmado contrato verbal de honorários, com cláusula de pagamento em sacas de milho e soja (ou valor correspondente em reais), a ser exigido após o trânsito em julgado das ações, independentemente da forma de encerramento (acordo ou sentença). Contudo, após o falecimento de Yasuo Mamose, os advogados não foram informados sobre a abertura de inventário e seguiram atuando nas ações até 2014, quando os réus firmaram acordo com o banco, extinguindo os feitos por homologação judicial, com trânsito em julgado em 26/06/2014. Discorreram que nada obstante os esforços dos autores para receber os valores pactuados, os réus deixaram de cumprir a obrigação, tendo sido notificados extrajudicialmente, sem êxito. Tentaram, inicialmente, execução da obrigação, a qual foi julgada improcedente em razão da iliquidez do título contratual, conforme acórdão do TJMT. Por conseguinte, ajuizaram a presente ação ordinária de arbitramento. A decisão agravada diz respeito à despacho saneador que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Karla Toshie Mamose e se reservou a análise da prescrição no mérito, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Nos termos do Art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros, consigne-se que tendo em vista que inexistindo inventário distribuído, em razão do falecimento de um dos contratantes dos serviços de honorários advocatícios, cabe aos herdeiros responderem pela pretensão de arbitramento de verbas honorárias, vislumbrando-se, pois, a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Relação jurídica entre o recorrente e os recorridos que autorizasse exigisse o primeiro pagamento de honorários perante a estes inexistente - Apelante, contratado por herdeiro do titular da conta-poupança mencionada na inicial, cuja atuação que se levou a efeito não foi na defesa de direito de aludido herdeiro, mas dos interesses do espólio. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Herdeiro apenas como administrador provisório tem legitimidade para defesa de interesses do espólio - Art. 1797, do CC - Proveito decorrente da ação passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado - Êxito na execução obtido pelo único advogado que atuou no processo executivo, de modo ativo, apelante, sobrevindo, pouco antes positivo resultado lá obtido, outros herdeiros que constituíram advogado para defesa de interesses próprios, que não se relacionam com o objeto da causa executiva: resguardar e satisfazer o direito do espólio quanto ao crédito excutido. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Tendo o recorrente mesmo que contratado por um único dos herdeiros atuado em favor do espólio, este último é que na verdade responde pela verba honorária, o que leva à consequência de que todos os envolvidos na execução serão devidamente onerados nos autos quinhões para que haja o aludido pagamento, não tendo sentido que os recorridos se recusem a suportar estes ônus e só desejem permanecer com os bônus, o que por obvio não é possível e muito menos de direito. Recurso provido, com anotação. (TJSP; Apelação Cível 1087008-91.2020.8.26.0100; Rel. João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Dje: 01/12/2022). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mais, a prejudicial de prescrição da cobrança dos honorários advocatícios contratuais se confunde com o mérito e com ele será analisada, principalmente porque a parte autora deve juntar nos autos as certidões de trânsito em julgados da ação de nº 58300.2009.213269-2; dos Embargos à Execução de n.º 1005212- 64.2009.8.26.0100 e da Ação Revisional de n.º 0000140-65.2010.8.11.0078, além da ação de execução de título extrajudicial de código 97825, até mesmo porque sendo os processos físicos, não é possível a consulta virtual. Inexistindo outras preliminares, observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a falta de pagamento dos honorários contratuais e a necessidade de arbitramento judicial. (...)” A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se à legitimidade passiva – ou não – da referida agravante e à prescrição da pretensão autoral, consubstanciada na cobrança de honorários advocatícios oriundos de serviços prestados por Anderson Cesar Frei Alexo e Felipe Bedin Biasotto a Ricardo Mamose e ao falecido Yasuo Mamose. Apreciando o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos apresentados, verifica-se que a decisão agravada, ao afastar a ilegitimidade passiva da agravante Karla Toshie Mamose (filha do falecido), deve ser mantida em sua integralidade. Isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de inventário ou a ausência de nomeação formal de inventariante não impedem que a ação seja ajuizada diretamente contra os herdeiros do de cujus, sendo possível sua responsabilização até o limite das forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Além disso, a ilegitimidade passiva somente se verifica quando ausente qualquer pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica discutida nos autos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. In casu, a agravante Karla Toshie Mamose é filha do falecido Yasuo Mamose, apontado como contratante dos serviços advocatícios prestados pelos autores da ação originária, e sua condição de herdeira justifica sua inclusão no polo passivo, em consonância com os arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” E o art. 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Note-se que a jurisprudência pátria tem admitido que, inexistindo inventário, é viável o ajuizamento da ação contra herdeiros presumidos, desde que demonstrado o vínculo de parentesco e a relação com o patrimônio envolvido, sendo desnecessária a formalização sucessória para fins de legitimação passiva. Nesse ponto cito os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Prosseguindo, sobre o argumento da ocorrência de prescrição, infere-se que não há como acolhê-lo em sede de agravo de instrumento, uma vez que a própria decisão agravada relegou a análise da matéria ao mérito, por depender da produção de prova documental acerca das datas de trânsito em julgado das ações nas quais se deu a prestação dos serviços. Tal constatação encontra respaldo no princípio do contraditório, pois impede julgamento prematuro de questão controversa que exige dilação probatória, razão pela qual o recurso não pode nem ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012688-23.2025.8.11.0000

ID: 293454862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012688-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO FELIPE BEDIN BIASOTTO

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012688-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVANTE), HATUNE MAMOSE - CPF: 025.731.299-42 (AGRAVANTE), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (AGRAVANTE), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO SANEADORA – AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA HERDEIRA – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a inclusão de herdeiro no polo passivo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de abertura de inventário, desde que demonstrado o vínculo sucessório, sendo a responsabilização patrimonial limitada ao valor da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. A ausência de nomeação formal de inventariante não constitui óbice para o prosseguimento da demanda contra herdeiros, conforme autorizam os arts. 110 do CPC e 1.784 e 1.791 do Código Civil. Considerando que o magistrado na origem reservou a análise da prescrição ao julgamento de mérito, o recurso não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000020-87.2019.8.11.0078, movida por FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes e relegou a análise da prescrição para o mérito. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, uma vez que a agravante Karla Toshie Mamose foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, não figurando como contratante no instrumento de honorários advocatícios firmado entre as partes, tampouco como sucessora do falecido Yasuo Mamose. Alegam que a simples menção a eventual parentesco não é suficiente para legitimar a responsabilização, destacando que inexiste inventário em trâmite que possa constitui-la formalmente como herdeira ou inventariante, requisito indispensável à sucessão processual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendem, outrossim, que a r. decisão agravada desconsiderou que a relação jurídica discutida é personalíssima, fundada na confiança entre cliente e advogado, sendo vedada a responsabilização solidária de terceiros estranhos ao contrato. Requerem, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose, em razão da ausência de legitimidade passiva. No mais, arguem a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº. 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil escoou integralmente. Afirmam que a revogação do mandato, fato que enseja o início da contagem do prazo prescricional, ocorreu no ano de 2014, e que a ação de arbitramento de honorários somente foi proposta em 2021, após o transcurso de mais de cinco anos, sem causas interruptivas válidas. Ressaltam que a tentativa frustrada de execução do contrato de honorários, julgada extinta sem resolução de mérito, não é apta a suspender ou interromper a prescrição, pois o contrato foi declarado ilíquido, não configurando título executivo. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do processo em relação a ela. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 25/04/2025, conforme decisão Id. 282950854. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando, inicialmente, que a demanda se originou da prestação de serviços advocatícios firmada em 26/09/2009, em favor do Sr. Ricardo Yassuhiro Mamose e de seu pai, Sr. Yasuo Mamose, no contexto de execução movida pelo Banco Rabobank. Os serviços se estenderam até 2014, quando foi celebrado acordo homologado judicialmente. Alegam que, após notificação extrajudicial para pagamento dos honorários convencionados e inércia dos devedores, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial, que foi extinta, em grau recursal, sob o fundamento de ausência de liquidez do título, ocasião em que se recomendou a proposição de ação de arbitramento, a qual foi protocolada em 21/01/2019. A decisão agravada, segundo os agravados, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva de Karla Toshie Mamose, na condição de herdeira, em razão da ausência de abertura formal de inventário, conforme disposição do art. 110 do CPC c/c arts. 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. Aduzem que a ausência de inventário permite o direcionamento da demanda diretamente aos sucessores, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive em hipóteses de execução. Ressaltam, ainda, que a própria Karla Toshie Mamose atua como advogada dos demais agravantes, demonstrando conhecimento, participação ativa e benefício indireto pela atuação dos agravados, inclusive em favor do patrimônio familiar. Quanto à prejudicial de prescrição, asseveram que mesmo que se admita a tese de revogação do mandato em maio de 2014, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil. Explicam que em 04/05/2015 ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial, a qual interrompeu a fluência da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do Código Civil e art. 240 do CPC, sendo que o trânsito em julgado da extinção da execução ocorreu apenas em agosto de 2018, e a nova ação foi ajuizada em 21/01/2019, ou seja, menos de cinco meses após o reinício do prazo. Mencionam precedentes do STJ que reconhecem a citação válida, mesmo em ações extintas por ilegitimidade, como causa interruptiva da prescrição. Ao final, reiteram que a decisão agravada não gera prejuízo aos agravantes, preservando o contraditório e a ampla defesa, podendo todas as matérias serem discutidas em apelação. Diante do exposto, requerem o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reservou a análise da prescrição para a sentença (Id. 287176391). Preparo devidamente recolhido (Id. 281948396). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO ajuizaram a ação de arbitramento de honorários em desfavor de KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, ora agravantes, afirmando, em suma, que prestaram serviços advocatícios a Ricardo Yassuhiro Mamose e a seu pai, Yasuo Mamose (falecido), entre os anos de 2009 e 2014, consistente na defesa dos interesses dos contratantes em três ações judiciais, a saber: ação de execução, embargos à execução e ação revisional de contrato bancário, movidas pelo Banco Rabobank. Explicaram que à época foi firmado contrato verbal de honorários, com cláusula de pagamento em sacas de milho e soja (ou valor correspondente em reais), a ser exigido após o trânsito em julgado das ações, independentemente da forma de encerramento (acordo ou sentença). Contudo, após o falecimento de Yasuo Mamose, os advogados não foram informados sobre a abertura de inventário e seguiram atuando nas ações até 2014, quando os réus firmaram acordo com o banco, extinguindo os feitos por homologação judicial, com trânsito em julgado em 26/06/2014. Discorreram que nada obstante os esforços dos autores para receber os valores pactuados, os réus deixaram de cumprir a obrigação, tendo sido notificados extrajudicialmente, sem êxito. Tentaram, inicialmente, execução da obrigação, a qual foi julgada improcedente em razão da iliquidez do título contratual, conforme acórdão do TJMT. Por conseguinte, ajuizaram a presente ação ordinária de arbitramento. A decisão agravada diz respeito à despacho saneador que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Karla Toshie Mamose e se reservou a análise da prescrição no mérito, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Nos termos do Art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros, consigne-se que tendo em vista que inexistindo inventário distribuído, em razão do falecimento de um dos contratantes dos serviços de honorários advocatícios, cabe aos herdeiros responderem pela pretensão de arbitramento de verbas honorárias, vislumbrando-se, pois, a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Relação jurídica entre o recorrente e os recorridos que autorizasse exigisse o primeiro pagamento de honorários perante a estes inexistente - Apelante, contratado por herdeiro do titular da conta-poupança mencionada na inicial, cuja atuação que se levou a efeito não foi na defesa de direito de aludido herdeiro, mas dos interesses do espólio. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Herdeiro apenas como administrador provisório tem legitimidade para defesa de interesses do espólio - Art. 1797, do CC - Proveito decorrente da ação passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado - Êxito na execução obtido pelo único advogado que atuou no processo executivo, de modo ativo, apelante, sobrevindo, pouco antes positivo resultado lá obtido, outros herdeiros que constituíram advogado para defesa de interesses próprios, que não se relacionam com o objeto da causa executiva: resguardar e satisfazer o direito do espólio quanto ao crédito excutido. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Tendo o recorrente mesmo que contratado por um único dos herdeiros atuado em favor do espólio, este último é que na verdade responde pela verba honorária, o que leva à consequência de que todos os envolvidos na execução serão devidamente onerados nos autos quinhões para que haja o aludido pagamento, não tendo sentido que os recorridos se recusem a suportar estes ônus e só desejem permanecer com os bônus, o que por obvio não é possível e muito menos de direito. Recurso provido, com anotação. (TJSP; Apelação Cível 1087008-91.2020.8.26.0100; Rel. João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Dje: 01/12/2022). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mais, a prejudicial de prescrição da cobrança dos honorários advocatícios contratuais se confunde com o mérito e com ele será analisada, principalmente porque a parte autora deve juntar nos autos as certidões de trânsito em julgados da ação de nº 58300.2009.213269-2; dos Embargos à Execução de n.º 1005212- 64.2009.8.26.0100 e da Ação Revisional de n.º 0000140-65.2010.8.11.0078, além da ação de execução de título extrajudicial de código 97825, até mesmo porque sendo os processos físicos, não é possível a consulta virtual. Inexistindo outras preliminares, observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a falta de pagamento dos honorários contratuais e a necessidade de arbitramento judicial. (...)” A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se à legitimidade passiva – ou não – da referida agravante e à prescrição da pretensão autoral, consubstanciada na cobrança de honorários advocatícios oriundos de serviços prestados por Anderson Cesar Frei Alexo e Felipe Bedin Biasotto a Ricardo Mamose e ao falecido Yasuo Mamose. Apreciando o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos apresentados, verifica-se que a decisão agravada, ao afastar a ilegitimidade passiva da agravante Karla Toshie Mamose (filha do falecido), deve ser mantida em sua integralidade. Isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de inventário ou a ausência de nomeação formal de inventariante não impedem que a ação seja ajuizada diretamente contra os herdeiros do de cujus, sendo possível sua responsabilização até o limite das forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Além disso, a ilegitimidade passiva somente se verifica quando ausente qualquer pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica discutida nos autos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. In casu, a agravante Karla Toshie Mamose é filha do falecido Yasuo Mamose, apontado como contratante dos serviços advocatícios prestados pelos autores da ação originária, e sua condição de herdeira justifica sua inclusão no polo passivo, em consonância com os arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” E o art. 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Note-se que a jurisprudência pátria tem admitido que, inexistindo inventário, é viável o ajuizamento da ação contra herdeiros presumidos, desde que demonstrado o vínculo de parentesco e a relação com o patrimônio envolvido, sendo desnecessária a formalização sucessória para fins de legitimação passiva. Nesse ponto cito os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Prosseguindo, sobre o argumento da ocorrência de prescrição, infere-se que não há como acolhê-lo em sede de agravo de instrumento, uma vez que a própria decisão agravada relegou a análise da matéria ao mérito, por depender da produção de prova documental acerca das datas de trânsito em julgado das ações nas quais se deu a prestação dos serviços. Tal constatação encontra respaldo no princípio do contraditório, pois impede julgamento prematuro de questão controversa que exige dilação probatória, razão pela qual o recurso não pode nem ser conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5017976-92.2022.8.08.0024

ID: 297992653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017976-92.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELIPE FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX NASCIMENTO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017976-92.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO FELIPE FERRARI PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: ALEX NASCIMENTO FERREIRA - ES9292, SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CELSO FELIPE FERRARI, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor que: 1) é servidor público estadual, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil, investido no cargo de Delegado de Polícia, sendo devidamente nomeado, empossado e em exercício desde maio de 1999 após, sem solução de continuidade ter exercido o cargo de escrivão de polícia desde 1981 e, estando atualmente afastado das funções por motivo de licença médica; 2) permanece em atividade, em gozo do abono de permanência, exercendo a função de delegado titular e sem alternativa, teve que continuar trabalhando normalmente durante a pandemia; 3) mesmo adotando toda a atenção às medidas de prevenção, as atribuições do cargo de Delegado de Polícia inevitavelmente exigiam contato pessoal com os seus subordinados e com público em geral e, exatamente com isso, diariamente era exposto ao risco de ser contaminado pelo vírus e foi exatamente o que ocorreu, tendo recebido o resultado testando positivo, mesmo já tendo tomado as duas doses da vacina Coronavac, oferecidas pelo Estado até aquele momento; 4) no dia 03/07/2021 teve o seu quadro de saúde agravado significantemente, sendo internado diretamente na UTI e tendo alta hospitalar no dia 14/07/2021; 5) somente no dia 20/07/2021 protocolizou junto a Autarquia Requerida – IPAJM, “pedido de caracterização de doença ocupacional”, seguindo orientação da DPS - Divisão de Promoção Social da Polícia Civil, bem como do Governo do Estado, amplamente divulgada para todos os setores do serviço público, mas até hoje não obteve qualquer reposta do IPAJM, que, segundo consta, alega que o seu processo, bem como de mais de uma centena de policiais, se encontra na SEGER, sem explicar o real motivo de, depois de tanto tempo, ainda não haver sido submetido à análise pela Comissão Especial para Análise de Acidente em Serviço e Doença Ocupacional (CEAASDO/IPAJM); 6) as despesas com médicos particulares e os caros medicamentos que continua tomando em razão das complicações da Covid estão sendo arcadas inteiramente pelos próprios recursos, sem nenhuma ajuda do Estado, em que pese ter se contaminado trabalhando, em efetivo exercício do cargo; 7) suas licenças não têm sido consideradas como decorrente de doença ocupacional/acidente de serviço e, portanto, como efetivo exercício do cargo, assim como não tem sido considerada para a devida indenização acidentária, em quem se pese repercutir em despesas constantes com tratamentos, assistência médico-hospitalares e medicamentos, necessárias a minimizar os sintomas de sua deficiência, arcados exclusivamente com os recursos próprios. Requer: que seja declarado que os problemas de saúde que o acomete (diagnosticado sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada) e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, motivadora de sua Licença do Trabalho, sejam decorrentes de Doença Ocupacional, pela infecção ao vírus COVID-19, em seu ambiente de trabalho quando em efetivo exercício de suas funções no cargo de Delegado de Polícia; que sejam os requeridos compelidos a praticarem os atos necessários para a retificação das licenças médicas retiradas a partir de 29/06/2021 até a presente data e o tempo que perdurar, registrando-a como Licença por motivo de Doença Ocupacional, nos termos do artigo 136, da Lei Complementar nº 46/94, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes, computando-o como efetivo exercício do cargo, nos termos dos fundamentos apresentados no bojo deste petitório, por questão de Direito; seja julgado procedente o pedido, condenando o Ente Requerido a arcar com todas as despesas necessárias ao seu adequado tratamento, indicado para a minimização das doenças ocupacionais adquiridas pelas sequelas da contaminação ao vírus COVID19, atualmente diagnosticadas sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, adquiridas em decorrência do exercício de suas funções, dentre os quais, tratamentos médico-hospitalar, ambulatorial, medicamentos fisioterapias, e tantos quanto necessários ao caso; indenização pelos danos materiais, em decorrência dos gastos com o tratamento das doenças ocupacionais adquiridas, pelas sequelas da contaminação ao vírus COVID19, atualmente diagnosticadas sob os CID’s 10 I 49.3 – despolarização ventricular prematura; G93.3 - Síndrome da fadiga pós viral; F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F41.0 – Transtorno de pânico e F 41.1 – ansiedade generalizada e qualquer outra resultante do agravamento dessas doenças, adquiridas em decorrência do exercício de suas funções, dentre os quais, tratamentos médico-hospitalar, ambulatorial, medicamentos, terapias, e outros, atualmente apurado no valor de R$ 4.580,00( quatro mil, quinhentos e oitenta reais), a ser acrescido com os gastos necessários no curso desta demanda, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, por questão de Direito; Indenização por Acidente em Serviço, utilizando-se como parâmetros a própria legislação estadual em vigor, estabelecida pelo art. 1º., inciso I, da Lei nº 8.279/06, com base no valor correspondente ao seu subsídio e o tempo que perdurar a sua incapacidade temporária (no momento ilíquida diante da impossibilidade de se definir o período que ainda perdurará a incapacidade, ora temporária), a ser apurada em liquidação da sentença (por certo procedente), com base em simples cálculo aritmético e, no caso da incapacitação tornar-se permanente, seja condenado ainda ao pagamento da Indenização por Acidente em Serviço, estabelecida pelo art. 1º., inciso II, da Lei nº 8.279/06, com base no valor de 20.000 (vinte mil) valores de referência do tesouro estadual – VRTEs, tudo devidamente atualizado e corrigido à época do efetivo pagamento, em decorrência das Doenças Ocupacionais que vitimou o autor com incapacidade laborativa, adquiridas em decorrência do estrito cumprimento da função policial; Indenização pelos Danos morais, em decorrência das Doenças Ocupacionais que o vitimou, adquiridas em decorrência do estrito cumprimento da função policial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Junto a inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 15036030). Contestação do IPAJM no ID 19239934, sustentando inexistência de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença do autor. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação no ID 19460984, arguindo ilegitimidade passiva, vez que a gestão do sistema de previdência funcional está a cargo do IPAJM e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade entre a contaminação com o vírus e o exercício das atividades funcionais na PCES, impossibilidade de caracterização como doença profissional; impossibilidade de responsabilização civil do Estado, inexistência de conduta culposa. Réplicas no ID´s 19690696 e 19690700. Manifestação do Ministério Público no ID 21339086. Decisão saneadora no ID 21680468. Laudo técnico pericial apresentado no ID 43460290 e esclarecimentos no ID 55042492. As partes manifestaram-se do laudo e em alegações finais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente De acordo com o art. 488 do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Nesse sentido, há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM AS ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC."[...]Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJ-SC - AC: 03011782320148240018 Chapecó 0301178-23.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Câmara de Direito Público) Sabendo que a análise do mérito será favorável aos Réus, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Mérito A pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento de doença ocupacional, bem como indenizações por danos morais e materiais, em razão de acidente em serviço, ao fundamento de que contraiu corona vírus em decorrência de sua função. Pois bem. O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é oriundo de incapacidade permanente. No presente caso, requer ainda o autor a indenização por acidente em serviço, por entender ser acometido por doença ocupacional. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos. Em relação à Covid-19, trata-se de hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária aos policiais civis, vez que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas é requisito indispensável para concessão dos benefícios pretendidos pelo autor. Tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade, pois, em conformidade com a Lei nº8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares, a saber, a) prova do acidente; b) nexo causal entre a doença e o trabalho e c) existência de sequela redutora da capacidade laboral. Para tanto, o autor foi submetido a exame pericial designado pelo Juízo. No laudo, o perito judicial, após analisar os autos e examinar o autor, assim concluiu: “ Diante de minuciosa análise do quadro em tela, baseado na literatura científica sob avaliação de medicina baseada em evidência e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: Não há elementos para se configurar indubitavelmente nexo de causalidade entre a execução do serviço (causa) e a infecção pelo Coronavírus. Os sintomas apresentados pelo periciando tem nexo com a Síndrome Pós-COVID. Periciando encontra-se capacitado para sua atividade laboral atual.” Destaco que o laudo produzido é claro, detalhado e bem fundamentado, sendo que o perito demonstrou segurança em sua conclusão. E respondeu, ainda, aos quesitos formulados, dentre os quais destaco: O requerente é portador de alguma doença/lesão? Resposta: Sim. Hipertensão arterial, diabetes, depressão, ansiedade, síndrome pós-COVID Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Não. As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não. A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim, houve incapacidade. Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Houve incapacidade total e temporária. A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Consolidada. A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? Resposta: Sim.” Assim, na hipótese dos autos, o autor não apresenta incapacidade laborativa, de acordo com a prova pericial e não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios. O médico perito foi enfático ao pontuar que o autor não possui incapacidade para o trabalho, bem como não há elementos para se configurar indubitavelmente nexo de causalidade entre a execução do serviço (causa) e a infecção pelo Coronavírus. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios pretendidos. Por certo, sucede ser impossível afirmar que o autor foi contaminado no exercício da função, uma vez que o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/ministerio-da-saude-declara-transmissao-comunitaria-nacional). Assim, não é possível concluir pela contaminação no local de trabalho. Nesse sentido, destaca-se trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): […] Ora, como é possível perceber, tanto as medidas preventivas adotadas pela municipalidade no ambiente de trabalho do autor (quesito 5 formulado pelo requerente), quanto as adotadas pelo recorrido fora do ambiente de trabalho (quesito 8 formulado pelo requerido) foram as mesmas (máscara e álcool gel), de modo que inexistem elementos que possibilitem concluir que o contato como vírus que ensejou a COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho e não fora deste. Em verdade, o contato com o vírus pode ter ocorrido em ocasiões rotineiras do dia-a-dia, tais quais a compra de mantimentos em supermercado, reuniões familiares, entre outros, tendo em vista que a contaminação do autor ocorreu no decorrer de uma pandemia de grandes proporções, o que é fato notório. Assim, não é possível estabelecer o nexo causal entre as funções exercidas pelo autor e a sua contaminação, de modo que deve ser reformada a r. sentença, a fim de que julgada improcedente a presente demanda. (STF, ARE 1449734/SP, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) De semelhante modo decidiram os Tribunais pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA SUBJETIVA. POLICIAL MILITAR. INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS. ÓBITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. MÉRITO. Na origem, os herdeiros ajuizaram ação de indenizatória em face do Estado, em razão do falecimento do Sr. Josué, que contraiu contaminação do COVID-19, durante atividade laboral a caracterizar acidente de trabalho. 3. O apelado relata que o fato em questão, foi reconhecido como acidente em serviço no bojo do processo administrativo instruído pela própria Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 4. Entretanto, importante esclarecer, por oportuno que as provas dos autos não permitem concluir que o de cujus tenha contraído a COVID-19, no local de trabalho. 5. Portanto, não demonstrado que houve omissão do Estado, ou mesmo, que eventual falta tenha resultado na contaminação do Policial Militar com a COVID-19 no ambiente de trabalho, culminando na morte dele, fato este que afasta a alegação de existência de ato ilícito pelo Estado do Espírito Santo, ou, de forma subsidiária, rompe-se o nexo de causalidade entre conduta e dano, o que em ambas as hipóteses afasta a responsabilidade do Poder Público. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5017154-40.2021.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte do cônjuge da autora por Covid-19, servidor público do Município de Fernandópolis, ocupante do cargo de Motorista junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e que atuava na linha de frente da pandemia, realizando transporte de exames de sangue de pacientes suspeitos de contaminação – Alegação de doença profissional e acidente de trabalho, bem como negligência do réu, ao não fornecer equipamentos de proteção e afastar o servidor de seu local de trabalho, uma vez que classificado no grupo de risco (portador de diabetes mellitus e obeso) - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva – Negligência estatal não comprovada nos autos – Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pela autora - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AC 1005212-68.8.26.0189, Relator: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) De todo exposto, a improcedência é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e via de conseguinte julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001733-73.2022.8.08.0024

ID: 280600144

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001733-73.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. D. M. PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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MARCUS FREITAS ALVARENGA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001733-73.2022.8.08.0024 RECORRENTES: PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J. M. D. M. ADVOGADO: PAULO RO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001733-73.2022.8.08.0024 RECORRENTES: PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J. M. D. M. ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB ES10541, MARCUS FREITAS ALVARENGA - OAB ES27512-A, PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO - OAB ES30654-A RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO PRISCILLA MARQUES DE ALMEIDA MARCCHIORI e J. M. D. M. interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 11984737), com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra ACÓRDÃO (id. 8579903 integralizado por id. 11226469) proferida pela Egrégia QUARTA CÂMARA CÍVEL que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelos Recorrentes em face de SENTENÇA, proferida pelo Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta pelos Recorrentes em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cujo decisum julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, PROCESSO Nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Relator(a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2024). Opostos aclaratórios por ambas as partes, tendo o Recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sido provido para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais e o Recurso de PRISCILLA MARQUES DE ALMEIDA MARCCHIORI e J. M. D. M. foi desprovido, consoante id. 11226469. Irresignados, a Recorrente alega (I) violação aos artigos 11, 489, inciso IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Aresto hostilizado é nulo por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal não enfrentou os pontos omissos e contraditórios suscitados nos Embargos de Declaração, relativos ao julgamento antecipado da lide e à valoração das provas; (II) violação aos artigos 10, 355, I, 357, 369, 370, do Código de Processo Civil, sob a alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa, argumentando que a sentença foi proferida sem oportunizar a manifestação das partes sobre a produção de provas e sem fundamentar o indeferimento das provas requeridas. Sustenta que o julgamento antecipado da lide foi equivocado, pois a questão não era unicamente de direito e a prova documental não era suficiente para o deslinde da controvérsia; (III) violação aos artigos 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951, do Código Civil e ao artigo 373, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido não reconheceu o nexo causal entre o falecimento do servidor e o trabalho, desconsiderando o reconhecimento administrativo da morte em razão do serviço. Argumenta que o Estado não comprovou que adotou todas as medidas necessárias para proteger o servidor, atraindo a inversão do ônus probatório. Sustenta que houve omissão do Estado, caracterizando ato ilícito e ensejando a responsabilidade estatal; (IV) violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, afirmando que caso seja mantida a improcedência da demanda, deve ser aplicada a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, conforme o Tema 1.255 do STF. Argumenta que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa gera uma condenação desproporcional e injusta; (V) violação aos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob a premissa de que o Acórdão recorrido não analisou corretamente o pedido de gratuidade da justiça, desconsiderando a situação de hipossuficiência da Recorrente Priscilla, que ficou viúva e com um filho recém-nascido. Sustenta que a interpretação do conceito de "miserabilidade" deve ser sistemática, considerando as particularidades do caso concreto. Devidamente intimada, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, conforme id. 13025675. Na espécie, em relação à suposta omissão presente no Aresto vergastado, impõe-se trazer à baila os termos do Voto Condutor do Acórdão impugnado, in verbis: “Cuidam os autos de Apelação Cível interposta em face do Estado do Espírito Santo em razão da Sentença de ID 7465443, na qual o MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juízo de Vitória, nos autos da “Ação de Indenização por Acidente de Trabalho, com Pedido de Antecipação de Tutela Liminarmente”, ajuizada por Priscilla Marcchiori de Mattos e J.M.D.M., revogou assistência judiciária gratuita, além de julgar improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos materiais e morais. No recurso de ID 7465456, os Apelantes ponderam, inicialmente, que a gratuidade de justiça advém da situação de hipossuficiência, que não deve ser confundida com miserabilidade. Para tanto, afirmam ser, respectivamente, esposa e filho do de cujus, que seria o principal provedor da família e que, após o falecimento do policial civil em decorrência do contágio de Covid-19, os Apelantes encontraram-se desamparados financeiramente, não sendo possível arcar com as custas processuais e, sobretudo, com eventual condenação por sucumbência processual. Não obstante, em momento posterior, os Apelantes anexaram aos autos documentos que comprovam melhora substancial da situação financeira (ID 7749165), como consequência de reconhecimento pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) de que o falecimento do policial ocorreu durante o exercício da função, o que acarretou em pagamento de pensão por morte em valor integral do soldo que seria devido ao de cujus. Ademais, a Apelante é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, auferindo rendimento líquido mensal superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), conforme extrai-se do portal da transparência do órgão. Assim, verifica-se que a situação financeira dos Apelantes é incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessarte, indefiro o pedido de assistência judiciária, mantendo-se incólume a Sentença nesse ponto. Insurgem-se, ainda, os recorrentes, quanto ao julgamento antecipado da lide sem que fosse oportunizada a produção de provas às partes. Aduzem, dessa forma, ser de suma importância a produção de provas para que se demonstrasse o nexo causal entre o falecimento do servidor público em decorrência de complicações do Covid-19 e o contágio no exercício das funções laborais. Isto porque o Apelado teria se omitido em disponibilizar os equipamentos de proteção, em implementar medidas que afastassem o risco de acometimento da doença, alegando, ainda, que o policial deveria ter sido afastado de suas atividades laborais, por enquadrar-se no grupo de risco. Por outro lado, o julgador fundamentou a decisão sob argumento de que a demanda trata apenas sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas, tendo em vista que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para instruir o julgamento. De fato, o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá-se no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). Com efeito, in casu, há provas suficientes para que se proceda com o julgamento do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de novas provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, como bem apontou o magistrado a quo, o caso dos autos se trata, em teoria, de omissão do Poder Público, o que ensejaria responsabilidade subjetiva do ente demandado, conforme entendimento da Corte Superior: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão […], na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo” (AREsp 1717869/MG). Logo, imperioso avaliar a presença de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pelos Apelantes para que se comprove a responsabilidade civil do Estado. Quanto à conduta, importa mencionar que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. Além disso, depreende-se dos documentos anexados pelo Apelado que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, fornecendo protetores faciais tipo face shield (ID 7465412), ampliando o funcionamento da Delegacia Online (ID 7465413) e, ainda, promovendo a vacinação contra o vírus, de forma prioritária aos policiais civis (ID 7465411). Por certo, sucede ser impossível afirmar que o de cujus foi contaminado no exercício da função, uma vez que, à época da morte, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/ministerio-da-saude-declara-transm issao-comunitaria-nacional) Em contrapartida, a emergência sanitária findou-se apenas em abril de 2022, enquanto o servidor veio, tristemente, a falecer em março de 2021, isto é, em período em que não mais era possível verificar a origem da contaminação (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-da-emergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19). Dito isto, ainda que o IPAJM tenha reconhecido administrativamente morte por doença ocupacional do agente de polícia, não é possível concluir pela contaminação no local de trabalho, em vista do estágio em que se encontrava a transmissão da doença. Nesse sentido, destaca-se trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): […] Ora, como é possível perceber, tanto as medidas preventivas adotadas pela municipalidade no ambiente de trabalho do autor (quesito 5 formulado pelo requerente), quanto as adotadas pelo recorrido fora do ambiente de trabalho (quesito 8 formulado pelo requerido) foram as mesmas (máscara e álcool gel), de modo que inexistem elementos que possibilitem concluir que o contato como vírus que ensejou a COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho e não fora deste. Em verdade, o contato com o vírus pode ter ocorrido em ocasiões rotineiras do dia-a-dia, tais quais a compra de mantimentos em supermercado, reuniões familiares, entre outros, tendo em vista que a contaminação do autor ocorreu no decorrer de uma pandemia de grandes proporções, o que é fato notório. Assim, não é possível estabelecer o nexo causal entre as funções exercidas pelo autor e a sua contaminação, de modo que deve ser reformada a r. sentença, a fim de que julgada improcedente a presente demanda. (STF, ARE 1449734/SP, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Sem grifo no original De semelhante modo decidiram os Tribunais pátrios, incluindo este egrégio Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA SUBJETIVA. POLICIAL MILITAR. INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS. ÓBITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. MÉRITO. Na origem, os herdeiros ajuizaram ação de indenizatória em face do Estado, em razão do falecimento do Sr. Josué, que contraiu contaminação do COVID-19, durante atividade laboral a caracterizar acidente de trabalho. 3. O apelado relata que o fato em questão, foi reconhecido como acidente em serviço no bojo do processo administrativo instruído pela própria Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 4. Entretanto, importante esclarecer, por oportuno que as provas dos autos não permitem concluir que o de cujus tenha contraído a COVID-19, no local de trabalho. 5. Portanto, não demonstrado que houve omissão do Estado, ou mesmo, que eventual falta tenha resultado na contaminação do Policial Militar com a COVID-19 no ambiente de trabalho, culminando na morte dele, fato este que afasta a alegação de existência de ato ilícito pelo Estado do Espírito Santo, ou, de forma subsidiária, rompe-se o nexo de causalidade entre conduta e dano, o que em ambas as hipóteses afasta a responsabilidade do Poder Público. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5017154-40.2021.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2024) Sem grifo no original RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte do cônjuge da autora por Covid-19, servidor público do Município de Fernandópolis, ocupante do cargo de Motorista junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e que atuava na linha de frente da pandemia, realizando transporte de exames de sangue de pacientes suspeitos de contaminação – Alegação de doença profissional e acidente de trabalho, bem como negligência do réu, ao não fornecer equipamentos de proteção e afastar o servidor de seu local de trabalho, uma vez que classificado no grupo de risco (portador de diabetes mellitus e obeso) - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva – Negligência estatal não comprovada nos autos – Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pela autora - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AC 1005212-68.8.26.0189, Relator: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) Destaquei RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19– CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, AC 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator: CARLOS VON ADAMEK, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 30/05/2022, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem grifo no original Deste modo, necessária a manutenção da Sentença frente a ausência da responsabilidade subjetiva do Estado, porquanto não comprovado o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. Do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Via de consequência, mantém-se a condenação dos honorários advocatícios fixados em sede de Sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto.” Ademais, o Acórdão Integrativo que julgou os Embargos de Declaração consignou o seguinte: Eminentes Pares, os Embargos de Declaração em julgamento impugnam Acórdão (Id 8579903) desta Egrégia Quarta Câmara Cível, cuja ementa peço vênia para transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015). Nas razões recursais de ID 8703369, o Estado alega que “o decisum foi omisso na medida em que rejeitou a apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais, contudo, não majorou os honorários sucumbenciais fixados anteriormente”. De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou tese em sede do Tema Repetitivo nº 1.059 dispondo que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id 74654423). Em sede de Apelação, o recurso da ora Embargada foi desprovido, confirmando sua sucumbência. No entanto, não houve a devida majoração dos ônus sucumbenciais. Verifica-se, portanto, que os requisitos trazidos pela Corte Superior amoldam-se à situação dos autos, aliados à disposição contida no Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 11), devendo ser provido o recurso, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, fixados na origem, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Lado outro, nos Embargos de Id 8796657, Priscilla Marcchiori de Mattos e J.M.D.M. afirmam que o Acórdão está eivado de contradição, expondo ainda a pretensão de prequestionamento dos arts. 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951 do CC; arts. 10, 85, caput e §8º, 98, 99, caput e §3º, 373, 355, I, 369 e 370 do CPC; e, ainda, os seguintes artigos da CF: 1º, III, 5º, II, V e XXXV, 37, §6º e 93, IX. Para tanto, afirmam que houve contradição e cerceamento de defesa ao não se possibilitar às partes a produção de provas, bem como que os argumentos presentes no Acórdão foram genéricos. Alega, ainda, que os documentos referentes ao pedido de gratuidade de justiça não foram analisados e que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade. Da leitura do Acórdão recorrido, observa-se que não há que se falar nos referidos vícios. Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. Apesar de alegar a existência de contradição, o que se vê é a nítida demonstração de inconformismo com a conclusão externada por este egrégio Órgão Julgador, incapaz de culminar com o provimento dos Embargos de Declaração. Acerca da matéria, o acórdão se manifestou, com clareza e coerência, nos seguintes termos: “De fato, o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá-se no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). Com efeito, in casu, há provas suficientes para que se proceda com o julgamento do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de novas provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, como bem apontou o magistrado a quo, o caso dos autos se trata, em teoria, de omissão do Poder Público, o que ensejaria responsabilidade subjetiva do ente demandado, conforme entendimento da Corte Superior: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão […], na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo” (AREsp 1717869/MG). Logo, imperioso avaliar a presença de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pelos Apelantes para que se comprove a responsabilidade civil do Estado. Quanto à conduta, importa mencionar que a manutenção dos policiais no exercício da função era de extrema necessidade, por tratar-se de função essencial ao funcionamento da sociedade, sobretudo no difícil momento que o país passava em virtude da pandemia do Covid-19. Além disso, depreende-se dos documentos anexados pelo Apelado que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, fornecendo protetores faciais tipo face shield (ID 7465412), ampliando o funcionamento da Delegacia Online (ID 7465413) e, ainda, promovendo a vacinação contra o vírus, de forma prioritária aos policiais civis (ID 7465411). Por certo, sucede ser impossível afirmar que o de cujus foi contaminado no exercício da função, uma vez que, à época da morte, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde ainda no ano de 2020. Em contrapartida, a emergência sanitária findou-se apenas em abril de 2022, enquanto o servidor veio, tristemente, a falecer em março de 2021, isto é, em período em que não mais era possível verificar a origem da contaminação”. Assim, as alegações da Embargante demonstram apenas o seu inconformismo com o Acórdão e a tentativa de fazer prevalecer o seu entendimento sobre as provas carreadas aos autos. Ressalta-se que a decisão foi fundamentada em vasta jurisprudência da Suprema Corte, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) e, ainda, em dados do Ministério da Saúde, de modo que não há que se falar em argumentos genéricos. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que os embargantes é que se contradizem ao alegar que não houve a devida análise dos documentos juntados aos autos. Isto porque, em documento de Id 7749165, os ora Apelantes trouxeram aos autos informação de melhora substancial da situação financeira, uma vez que passaram a receber pensão por morte em valor integral do soldo que seria devido ao de cujus. Ademais, a Apelante aufere renda mensal superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), atuando como servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Assim, devidamente fundamentada a desnecessidade, no caso concreto, de concessão de assistência judiciária gratuita, mantém-se a negativa disposta no referido Acórdão. Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Nesse sentido, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, bem assentou que “Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. A modificação do julgado é apenas consequência da integração operada no decisum pela procedência dos embargos. Portanto, os declaratórios não se prestam a atacar premissas utilizadas como razões de decidir no aresto embargado (EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009). A proliferação de embargos de declaração para confrontar os fundamentos das decisões judiciais constitui preocupante desvirtuamento de sua função processual”. Destarte, quanto à pretensão relativa à manifestação expressa acerca de dispositivos legais, há que se dizer que inexiste necessidade de opor o recurso em tela “quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte” (STJ, AgInt no REsp 1627296/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017, sem grifos no original). Face o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com efeitos infringentes, para majorar os honorários de sucumbência em favor do Estado do Espírito Santo em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Ao recurso interposto por PRISCILLA MARCCHIORI DE MATTOS e J.M.D.M., NEGO PROVIMENTO. É como voto. Inicialmente, com relação à alegação de violação aos artigos 11, 489, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, o Órgão Fracionário, ao apreciar os Embargos de Declaração, manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício que justifique a interposição de Recurso Especial. Portanto, em que pese a irresignação, denota-se que houve manifestação sobre os pontos suscitados no Recurso, mostrando-se clara e coesa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Quarta Câmara Cível desta Corte, e restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Sendo assim, sob esse prisma o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbum ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Ademais, em relação à alegação de cerceamento de defesa, consubstanciada na violação aos artigos 10, 355, I, 357, 369, 370, do Código deProcesso Civil, verifica-se que, para rever o entendimento sedimentado pela Egrégia Câmara, no intuito de valorar o acervo probatório dos autos, se mostra incabível diante do Enunciado da Súmula 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (STJ - AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Outrossim, o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Egrégia Corte Cidadã, in litteris: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) Por conseguinte, na hipótese sub examem, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, quanto à apontada alegação de violação aos artigos 186, 927, 932, 933, 944, 948, 949, 951, do Código Civil, e artigo 373, do Código de Processo Civil, após detida análise das provas, o Órgão Fracionário concluiu pela ausência de nexo causal entre a contaminação do servidor e o trabalho, bem como pela inexistência de omissão do Estado. Rever tal entendimento demandaria, igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, diante do óbice do Enunciado da Súmula 07 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente, no tocante à matéria sub examen, entendendo que “não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.620/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto à alegada violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, não se pode olvidar que a modificação do valor da verba honorária fixada encontra, inexoravelmente, o óbice da Súmula 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mormente por depender do reexame do acervo fático probatório dos autos, senão vejamos o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.938.659/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Por fim, acerca do pedido de aplicação da benesse de assistência judiciária gratuita à Parte Recorrente, com amparo nos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, registre-se, de plano, que é inviável o debate acerca da contrariedade ao 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ademais, quanto aos artigos 98, 99, 99, §3º, do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incabível na via estreita do apelo nobre, a teor da Súmula nº 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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