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André Dos Santos Diniz e outros x Valerio Knopf

ID: 335021602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-50.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DOS SANTOS DINIZ CINTIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA CRISLANI PEREIRA DOS SANTOS SILVA CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS Sá LORENA CRISTINA DOS SANTOS DINIZ GONçALVES

Polo Passivo:

VALERIO KNOPF

Intimação

Advogados:

JUAN FELIPE BERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARILDO PEREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-50.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia Pereira dos Santos Oliveira - - Crislani Pereira dos Santos Silva - - Cristiane Pereira dos Santo… Processo 1005652-50.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia Pereira dos Santos Oliveira - - Crislani Pereira dos Santos Silva - - Cristiane Pereira dos Santos Sá - - Lorena Cristina dos Santos Diniz Gonçalves - - André dos Santos Diniz - Valerio Knopf - Vistos. 1. As partes especificaram as provas pretendidas às fls. 314/315 e 316/317, respectivamente. Ocorre que o pedido de expedição de ofício às fls. 352 apenas foi formulado após a decisão saneadora que estabilizou a lide (fls. 318/320). Aludido requerimento não diz respeito a fato novo, nem se trata de pedido que não pudesse ser formulado no momento processual adequado. Resta consumada, portanto, a preclusão temporal, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício de fls. 352, nada impedindo que a própria parte interessada proceda à juntada aos autos do referido documento, diligenciando junto à empresa que pretende ver oficiada. 2. Sem prejuízo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas. O ato será realizado por meio de videoconferência. 3. Caso ainda não tenham informado, os litigantes deverão fornecer, no prazo de 48h, os meios necessários para realização do ato, quais sejam: e-mail e telefone dos advogados e das partes (autor e réu), bem como das testemunhas. 4. A intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar a comunicação aos seus representados e respectivas testemunhas. 5. Oportunamente será disponibilizado nos autos, pela serventia, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Intime-se. - ADV: ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP), ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP), ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP), ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP), ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP), JUAN FELIPE BERTI (OAB 55235/SC)

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Processo nº 1005652-91.2025.4.01.3313

ID: 336705693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-91.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELY DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005652-91.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005652-91.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BORGES DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: - Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA, PROSSIGA O FEITO SEU CURSO REGULAR. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005652-87.2023.8.26.0482

ID: 314299168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005652-87.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-87.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - S.T.C.C. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundam… Processo 1005652-87.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - S.T.C.C. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de G. C. C., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curadora definitiva sua mãe, S. T. C. C. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os valores mensais percebidos pela curatelada - vide fl. 24, dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar da incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol da curatelada, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP)

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Fabiana Lima Dos Santos Reis x Prefeitura Municipal De Cruzeiro

ID: 315774768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005652-61.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005652-61.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Fabiana Lima dos Santos Reis - Requerido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005652-61.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Fabiana Lima dos Santos Reis - Requerido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE SUPOSTA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E DE PROFESSOR. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO É INVIÁVEL SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONFORME ART. 37, X, DA CF, E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR NÃO SE EQUIPARAM ÀS FUNÇÕES DOCENTES OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE AUFERIR IDÊNTICA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Cristovão Souza de Araujo (OAB: 431665/SP) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. H. O. S. e outros x M. O. R.

ID: 326075778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005652-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. H. O. S. J. F. DA S. R. M. L. R. DA S. O. H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. O. R.

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

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ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-58.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.R.S. - - O.H.R.S. - - G.H.O.S. - - J.F.S.R. - M.O.R. - Vistos. 1. Fls. 66: Os dados bancários da parte autora foram ind… Processo 1005652-58.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.R.S. - - O.H.R.S. - - G.H.O.S. - - J.F.S.R. - M.O.R. - Vistos. 1. Fls. 66: Os dados bancários da parte autora foram indicados a fls. 23. 2. Designo o dia 02/09/2025 às 14:30h, para a realização de Conciliação, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. Ciência ao Ministério Público. Intime. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1005652-20.2025.8.26.0320

ID: 335271180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005652-20.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. D. M. C. E. C. J. C. M. J. G. B. O. M. S. R. Q. DA S. M. S. M. S. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-20.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.M.M.B. - - J.G.B. - - A.A.M. - - R.Q.S.M. - - D.M.C. - - E.C. - - J.C.M. - - O.M.S. - - S.M. - … Processo 1005652-20.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.M.M.B. - - J.G.B. - - A.A.M. - - R.Q.S.M. - - D.M.C. - - E.C. - - J.C.M. - - O.M.S. - - S.M. - Vistos. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar a requerente Sonia Maria Maggioni Barbato, CPF n° 139.526.838-09, a proceder o levantamento junto a Caixa Econômica Federal, agência : 402199 Tatuibi, Conta Corrente: 8097619111, dos resíduos previdenciários nº 115.986.393-5 e nº 130.004.642-0, referente ao saldo dos dias de setembro até a data do óbito (01/09/2024 até 16/09/2024), bem como décimo terceiro proporcional, em nome da falecida, Euzebia Bezerra Maggioni, CPF n° 041.657.498-00. DEFIRO AINDA O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar a requerente Sonia Maria Maggioni Barbato, CPF n° 139.526.838-09, a proceder a transferência do veículo Chevrolet, Tracker TA, Ano 2020/2021, da cor cinza, com Placa BYJ3F28, Chassi 9BGEX76H0MB134490, em nome da falecida, Euzebia Bezerra Maggioni, CPF n° 041.657.498-00, Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP)

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Processo nº 0002037-53.2023.8.26.0047

ID: 324159817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002037-53.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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Processo 0002037-53.2023.8.26.0047 (processo principal 1005652-78.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cassiano de Araujo Pimentel - Vistos. Cuida-se de incidente de impenhorab… Processo 0002037-53.2023.8.26.0047 (processo principal 1005652-78.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cassiano de Araujo Pimentel - Vistos. Cuida-se de incidente de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo executado Paulo Eduardo Meyer em face da penhora efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.855 do CRI de Assis/SP, localizado na Rua Francisco Longhini, 111, Jardim Europa. O executado, por meio de seus procuradores, alegou que o imóvel penhorado constitui bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, invocando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. Sustentou que, mesmo estando locado para terceiros, a renda obtida destina-se à subsistência familiar, nos termos da Súmula 486 do STJ (fls. 140/144). O exequente, em contrapartida, refutou as alegações, demonstrando que o executado reside na Suíça desde o processo principal (iniciado em 2016), não utilizando o imóvel como moradia habitual. Apontou, ainda, que as alegações de impenhorabilidade carecem de comprovação fática específica (fls. 158/160). Para dirimir a controvérsia, foi expedido mandado de constatação, por meio do qual se constatou que o imóvel está ocupado pelo inquilino Paulo Gustavo Brasil Machado (RG 30.729.782-2, CPF 336.385.248-76), o qual informou residir no local com sua família desde fevereiro de 2024. Pois bem, a impenhorabilidade do bem de família encontra amparo constitucional no direito social à moradia (art. 6º, CF/88) e regulamentação específica na Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional. O Superior Tribunal de Justiça, sensível às transformações sociais e à necessidade de proteger a moradia mesmo quando há deslocamento temporário, editou a Súmula 486: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Essa orientação jurisprudencial reconhece que a proteção constitucional não se limita à ocupação física direta, mas se estende às situações em que o imóvel, embora locado, constitui fonte de subsistência para a entidade familiar. No presente caso, a instrução probatória revela elementos fáticos determinantes para a resolução da controvérsia, quais sejam, restou incontroverso que Paulo Eduardo Meyer reside na Suíça (endereço: b 5503 Schafisheim) desde o ajuizamento da ação principal em 2016, conforme informações constantes dos autos principais (processo nº 1005652-78.2016.8.26.0047), constatou-se, in loco, que o imóvel é ocupado pelo inquilino Paulo Gustavo Brasil Machado e sua família desde fevereiro de 2024, configurando relação locatícia regular. O executado não apresentou informações sobre outros bens de sua propriedade, seja no Brasil ou no exterior, descumprindo as obrigações processuais previstas nos artigos 77, VIII e 274 do CPC. Elemento crucial para aplicação da Súmula 486 do STJ não foi demonstrado pelo executado, que se limitou a invocar a proteção legal em termos genéricos, sem comprovar que a renda locatícia destina-se efetivamente à subsistência de sua família. Para aplicação da proteção prevista na Súmula 486 do STJ, a jurisprudência consolidada exige a demonstração cumulativa de três requisitos: quais sejam, ser o único imóvel residencial do devedor, estar locado para terceiros e reversão da renda para subsistência familiar. Note-se que os dois primeiros requisitos se encontram comprovados, contudo a reversão da renda para subsistência do executado não restou comprovada. A ausência de comprovação do terceiro requisito é fatal para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ no REsp 1.364.624/SP: "A impenhorabilidade do imóvel alugado pressupõe a demonstração de que a renda obtida é efetivamente destinada ao sustento da família, não bastando a mera alegação." Embora o princípio da dignidade da pessoa humana constitua fundamento da República (art. 1º, III, CF/88), sua invocação não dispensa a demonstração dos requisitos legais específicos. No caso, a residência do executado no exterior, sem comprovação de que a renda locatícia destina-se à subsistência familiar, descaracteriza a finalidade protetiva da norma. A proporcionalidade, por sua vez, deve considerar não apenas os interesses do devedor, mas também a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor à satisfação de crédito legitimamente constituído. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO o incidente de impenhorabilidade do bem de família suscitado pelo executado e MANTENHO a penhora efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.855 do CRI de Assis/SP. Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP)

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Processo nº 1005652-26.2025.8.26.0609

ID: 307808127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005652-26.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005652-26.2025.8.26.0609 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1005652-26.2025.8.26.0609 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 701 do CPC, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para pagamento do valor reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Advirto(a)(s) requerido(a)(s) que cumprida a obrigação no prazo legal, ficará(ão) ele(a)(s) isento(s) de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). No mesmo prazo para pagamento, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). Não havendo pagamento constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se for mandado, anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou carta precatória. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1005652-74.2024.4.01.4300

ID: 308385314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005652-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PINELI CHAVEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PINELI CHAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-74.2024.4.01.4300 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISABELLA PINELI CHAVEIRO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PINELI CHAVEIRO - GO19847 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005652-94.2024.4.01.3000

ID: 313416526

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005652-94.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-94.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005652-94.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANO DE SIQUEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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