Resultados para "1005655-04.2024.4.01.9999" – Página 31 de 32

Processo nº 1002509-37.2024.4.01.3602

ID: 278148286

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002509-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSLANE CANDIDA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002509-37.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002509-37.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE ALVES DA MATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSLANE CANDIDA DE ALMEIDA - GO58573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/0). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício[1]. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Cumpre registrar que as normas estabelecidas pela reforma da previdência na EC n. 103/2019 não abrangeu os segurados especiais, tendo sido mantidos os critérios para a concessão do benefício. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de identidade de id. 213587197, p. 23/24, comprova o cumprimento desse requisito em 31/01/2017. Da carência. Os documentos que acompanham a inicial – declaração de ITR e matrícula de imóvel rural; certificado de cadastro de imóvel rural, recibos e guia de Sindicato Rural; ficha de matrícula escolar; notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários; carta de concessão de salário maternidade rural, carteira de associação comunitária Fazenda Canoas, carteira de associação trabalhadores rurais sem-terra, declaração de atividade rural nas Fazendas Canoas e Guariroba, contrato de arrendamento rural em nome do cônjuge da autora (IDs – 2135868382 a 2136122337) - constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural na condição de segurada especial, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Em seu depoimento pessoal, a autora esclareceu que trabalhou desde tenra idade na propriedade de seus genitores no estado de Minas Gerais e continuou a exercer atividade rural de economia familiar, junto de seu esposo, após ter mudado para o Mato Grosso. Afirmou ter trabalhado em sítio/chácara de terceiros na criação de pequenos animais, como porcos e galinhas, e na prática atividades gerais de lavoura. Atualmente, considerando sua situação de saúde, segue realizando atividade de plantio, porém em menor escala. De seu turno, os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes, suficientes para corroborar satisfatoriamente a prova material apresentada, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora durante mais de duas décadas, coadunando-se com as suas declarações e com os documentos coligidos aos autos. Cumpre destacar que o vínculo empregatício urbano registrado no CNIS no ano de 2009 não excedeu a 120 (cento e vinte dias), ou 4 meses, pois restrito aos meses de abril, julho, outubro e dezembro, de sorte que não houve descaracterização da condição de segurada especial. Ademais, a titularização de pessoa jurídica por seu esposo, por meio da Ermiliano Nunes da Mata – ME, se deu no período de 23/02/2017 a 23/10/2023, ou seja, após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria rural pela autora (31/01/2017), sem prejuízo ao seu pleito. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115/STJ. EMPRESAS EM NOME DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATORES DESCARACTERIZADORES DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, mesmo que de forma descontínua, além de preencher o requisito etário previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 2. O exercício de atividade rural pode ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada pelo STJ. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. 3. No caso dos autos, a parte autora preencheu o requisito etário e apresentou documentos como certidão de matrícula de imóvel rural adquirido em 1987 e declarações de imposto de renda indicando atividade como produtor rural, configurando início razoável de prova material de sua condição de segurado especial, corroborado por prova testemunhal. 4. O fato de a propriedade rural do autor ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza sua condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 5. A existência de empresas em nome do autor, com situação cadastral "baixada por inaptidão", sem demonstração de faturamento ou atividade empresarial no período correspondente à carência, não afasta a sua condição de segurado especial. 6. Nos termos da Súmula 85 do STJ, prescrevem as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo reconhecida a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a 28/07/2018. 7. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações do STF no Tema 810 e STJ no Tema 905. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, além do montante já fixado pelo Juízo de origem. 9. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial depende da comprovação do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, podendo a prova ser feita por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O fato de a propriedade rural ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 106 Súmula 85 do STJ Emenda Constitucional nº 113/2021. (AC 1002357-04.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Importa ressaltar que o período em que o cônjuge da autora possuiu registro ativo como microempreendedor individual não deve ser decotado de seu tempo de atividade rural. Isso porque, no caso em tela, consta dos autos uma declaração assinada pelo Sr. Euzébio Oly Medeiros de Oliveira atestando o exercício de atividade rural pelo casal na Fazenda Guariroba entre os anos de 2014 e 2022, relato este que foi ratificado pela testemunha em juízo, além de uma cópia da carteira de filiação na Associação sem Terra de Mato Grosso, registrada no ano de 2021 (id. 2135871972), não sendo possível presumir, por conseguinte, a existência de incompatibilidade fática da atividade rurícola com a profissão complementar do Sr. Ermiliano. A esse respeito, colaciona-se entendimento sumulado da TNU: Súmula n. 41 TNU “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. ” (g.n.) Nesse contexto, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial pela autora de 1969 a 1988 (Fazenda Limoeiro), 22.08.1988 a 19.09.1998 (Fazenda Canoas), 1997 a 2001 (participação no Sindicato Rural), 01.01.2014 a 23.12.2022 (Fazenda Guariroba e carteira da Associação sem Terra de Mato Grosso), fazendo jus a demandante à concessão do benefício almejado, eis que preenchidos os requisitos legais (idade mínima de 55 anos e 15 anos de carência). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ALICE ALVES DA MATA (CPF 010.757.091-21), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE rural, na condição de segurada especial, com DIB em 13/02/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, e b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 23.745,75 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 010.757.091-21 DIB: 13/02/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Não se aplica TC: Atividade rural na condição de segurada especial nos períodos de 1969 a 1988 (Fazenda Limoeiro), 22.08.1988 a 19.09.1998 (Fazenda Canoas), 1997 a 2001 (participação no Sindicato Rural), 01.01.2014 a 23.12.2022 (Fazenda Guariroba e carteira da Associação sem Terra de Mato Grosso) Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 23.745,75 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901

ID: 317617313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-96.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA - PA30677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como a restituição a título de repetição de indébito. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada. Embora alegue que os descontos questionados foram realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ente convenente), a CEF figura como parte legítima, pois participou da operação de crédito consignado e é beneficiária direta da relação contratual. Assim, integra a cadeia de responsabilidade e deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a instrução processual para apuração de eventual responsabilidade. Mérito. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar dos Bancos não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297,do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. Do caso concreto. No caso dos autos, o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com três descontos em sua conta corrente, totalizando R$ 1.615,23 (mil seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), sendo o primeiro desconto efetivado em 01/06/2022, no valor de R$ 10,21 (dez reais e vinte e um centavos); o segundo, na mesma data, de R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos); o terceiro desconto, de R$ 1.592,70 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no dia 02/06/2022. Aduz que, ao solicitar esclarecimento à CEF sobre os indigitados descontos, a requerida fez alusão a três contratos, a saber, 12.3229.110.0003892-09, 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No entanto, embora tenha obtido resposta da instituição financeira, o autor alega que o texto é confuso, infundado, e não explica o débito realizado sponte própria, sem qualquer comunicação prévia ao requerente. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, argumenta que a parte autora possui três contratos consignados com a CAIXA, sob os nº: 12.3229.110.0004456-48, 12.3229.110.0004668-0 e 12.3229.110.0003892-09, de modo que os valores descontados se referem à diferença de prestação dos contratos supramencionados. Declara, ainda, que no dia 15/07/2022 ocorreu comunicação entre o cliente e a agência, na qual, via e-mail da caixa postal da Agência Castanheira, o cliente foi informado de que não houve repasse da última parcela do contrato de nº 12.3229.110.0003892-09 por parte da convenente (TJPA), e que na mesma ocasião, foi informado acerca dos débitos ocorridos em sua conta 3229.001.23904-8 no dia 01/06/2022, nos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32, tendo sido os referidos valores repassados, respectivamente, aos contratos consignados 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07, bem como no valor de R$ 1.592,70, ocorrido em 02/06/2022, onde foi utilizado para liquidar o contrato 12.3229.110.0003892-09. Por fim, a ré informa que os débitos ocorrem de forma automática pela convenente, no caso Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conta do cliente, de modo que estes não foram realizados por nenhum funcionário Caixa. - Do contrato nº 12.3229.110.0003892-09. No que se refere ao contrato mencionado, cujo desconto corresponde ao valor de R$ 1.592,70, entendo que a parte ré demonstrou a destinação dos valores descontados. Embora a requerida não tenha acostado aos autos a cópia integral do contrato em questão, conforme determinado no despacho ID 2171459936 — cuja implicação pela ausência do referido documento será apreciada em momento oportuno —, fato é que restou justificada a realização do desconto em análise. Conforme se depreende do espelho dos contratos acostado no evento ID 2175823451 (PDF 15/22), é possível verificar, a partir das informações constantes do documento — especialmente os dados de contratação e renovação do contrato, bem como o extrato mensal dos pagamentos —, a existência de um salto entre os meses de 06/2020 e 08/2020, evidenciando a ausência do registro do vencimento referente ao mês de 07/2020, o que justificou o desconto realizado em 02/06/2022. Ademais, da análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato de origem teve início em 09/2018, com o primeiro desconto registrado em 10/2018 e o último previsto para 09/2021. Nota-se, portanto, que a parcela correspondente ao mês de 07/2020 deveria constar entre os pagamentos previstos no cronograma original. Ocorre, contudo, que no referido mês houve a renovação do contrato, com o novo desconto tendo início apenas em 08/2020 e previsão de término em 10/2021, o que evidencia a lacuna no pagamento referente a julho de 2020. Além disso, verifica-se, por meio do extrato bancário do autor (ID 2175823471), a realização de um crédito em sua conta, no valor de R$ 1.615,25, em 30/07/2020, correspondente ao estorno da prestação do empréstimo. Assim, embora o desconto possa ser considerado justificável, impõe-se avaliar, igualmente, a sua legalidade. No caso em apreço, a CEF sustenta que os débitos ocorreram de forma automática por meio do convenente — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — diretamente na conta do autor, não havendo, segundo a instituição, qualquer intervenção de seus funcionários. Alega ainda que, em 15/07/2022, houve comunicação entre o cliente e a agência, ocasião em que, por meio de e-mail enviado pela Caixa Postal da Agência Castanheira, o autor teria sido informado sobre a situação. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a realidade fática revela circunstância diversa da apresentada pela instituição financeira. Primeiramente, observa-se que os descontos foram efetuados diretamente na conta bancária do autor. No entanto, considerando que a contratação — ao que tudo indica, já que não foram juntadas aos autos as cópias do contrato original e da respectiva renovação — previa a modalidade de cobrança por averbação em folha de pagamento (conforme se depreende dos dados constantes da renovação contratual), as parcelas deveriam ter sido descontadas automaticamente do salário antes mesmo de o valor ser creditado na conta bancária do autor. Ou seja, o banco deveria ter recebido os valores diretamente do órgão pagador, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Corroborando os fatos, verifica-se que a movimentação identificada como 'MOV. SIAPX', em 02/06/2022, está descrita como 'RETORNO DÉBITO SIDEC / DEBITADO', e não como 'desconto em folha', conforme ocorria nas movimentações anteriores. Tal circunstância indica que o desconto não foi efetivado diretamente pelo convenente, uma vez que o 'RETORNO DÉBITO SIDEC' evidencia a devolução do débito originalmente destinado ao Sistema de Controle de Empréstimos Consignados (SIDEC). Ademais, das informações constantes no espelho dos contratos (ID 2175823451), observa-se, além do registro como 'debitado', uma anotação manual da própria instituição requerida, mencionando expressamente 'DEB EM CTA' no dia 02/06/2022, o que reforça a conclusão de que o valor foi descontado diretamente da conta bancária do autor. Cumpre salientar que, em situações como a dos autos, na qual há efetiva dedução da quantia da remuneração do servidor, o atraso no repasse da quantia à instituiçãofinanceira decorre do descumprimento do convênio existente entre as entidades. Não se pode admitir, sem que haja a devida previsão contratual, que a parte consumidora suporte as consequências de uma falha que lhe é completamente alheia. Portanto, diante da ausência do contrato que comprove respaldo legal para o débito direto na conta corrente do autor, bem como da inexistência de aviso prévio acerca do referido desconto — sendo a comunicação realizada apenas de forma posterior —, entendo caracterizada a conduta negligente da ré, restando evidenciado o dano à esfera material do autor. Nesse ponto, deve a Caixa Econômica Federal proceder à devolução integral da quantia ora descontada, de forma simples. No que concerne ao dano moral, é certo que o autor teve ciência do estorno do valor destinado ao pagamento do empréstimo consignado referente ao mês de 07/2020 e, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando qualquer providência imediata para regularizar a situação. Assim, restando configurada a culpa concorrente das partes, afasta-se o dever exclusivo da ré de indenizar, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial do autor apto a justificar a compensação pleiteada. - Dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No que se refere aos contratos mencionados, cujos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32 foram debitados diretamente da conta do autor, a Caixa limitou-se, em sede de contestação, a informar que tais quantias foram repassadas, respectivamente, aos contratos consignados nº 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. Embora haja previsão contratual para o débito direto em conta bancária do autor, nos termos da cláusula sexta, parágrafo segundo, do contrato nº 12.3229.110.0004456-48 (ID 1841633688), a ré não apresentou justificativa para os descontos realizados, tampouco esclareceu se houve desconto parcial efetuado diretamente pelo convenente, conforme previsto no parágrafo primeiro da referida cláusula. Dessa forma, a requerida deve restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, quais sejam, R$ 10,21 e R$ 12,32, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando a baixa expressividade econômica dos valores envolvidos e a ausência de comprovação de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do autor, entendo não configurado o dano moral, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a esse título. Dispositivo: Ante o exposto, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1 - Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.592,70, a título de indenização por danos materiais relativos ao contrato nº 12.3229.110.0003892-09. Determino, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e nº 12.3229.110.0004668-07, nos montantes de R$ 10,21 e R$ 12,32, respectivamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Os valores devem ser pagos com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios) nos termos doMCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cadaparcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculoem função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901

ID: 317617334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-96.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA - PA30677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como a restituição a título de repetição de indébito. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada. Embora alegue que os descontos questionados foram realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ente convenente), a CEF figura como parte legítima, pois participou da operação de crédito consignado e é beneficiária direta da relação contratual. Assim, integra a cadeia de responsabilidade e deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a instrução processual para apuração de eventual responsabilidade. Mérito. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar dos Bancos não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297,do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. Do caso concreto. No caso dos autos, o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com três descontos em sua conta corrente, totalizando R$ 1.615,23 (mil seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), sendo o primeiro desconto efetivado em 01/06/2022, no valor de R$ 10,21 (dez reais e vinte e um centavos); o segundo, na mesma data, de R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos); o terceiro desconto, de R$ 1.592,70 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no dia 02/06/2022. Aduz que, ao solicitar esclarecimento à CEF sobre os indigitados descontos, a requerida fez alusão a três contratos, a saber, 12.3229.110.0003892-09, 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No entanto, embora tenha obtido resposta da instituição financeira, o autor alega que o texto é confuso, infundado, e não explica o débito realizado sponte própria, sem qualquer comunicação prévia ao requerente. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, argumenta que a parte autora possui três contratos consignados com a CAIXA, sob os nº: 12.3229.110.0004456-48, 12.3229.110.0004668-0 e 12.3229.110.0003892-09, de modo que os valores descontados se referem à diferença de prestação dos contratos supramencionados. Declara, ainda, que no dia 15/07/2022 ocorreu comunicação entre o cliente e a agência, na qual, via e-mail da caixa postal da Agência Castanheira, o cliente foi informado de que não houve repasse da última parcela do contrato de nº 12.3229.110.0003892-09 por parte da convenente (TJPA), e que na mesma ocasião, foi informado acerca dos débitos ocorridos em sua conta 3229.001.23904-8 no dia 01/06/2022, nos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32, tendo sido os referidos valores repassados, respectivamente, aos contratos consignados 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07, bem como no valor de R$ 1.592,70, ocorrido em 02/06/2022, onde foi utilizado para liquidar o contrato 12.3229.110.0003892-09. Por fim, a ré informa que os débitos ocorrem de forma automática pela convenente, no caso Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conta do cliente, de modo que estes não foram realizados por nenhum funcionário Caixa. - Do contrato nº 12.3229.110.0003892-09. No que se refere ao contrato mencionado, cujo desconto corresponde ao valor de R$ 1.592,70, entendo que a parte ré demonstrou a destinação dos valores descontados. Embora a requerida não tenha acostado aos autos a cópia integral do contrato em questão, conforme determinado no despacho ID 2171459936 — cuja implicação pela ausência do referido documento será apreciada em momento oportuno —, fato é que restou justificada a realização do desconto em análise. Conforme se depreende do espelho dos contratos acostado no evento ID 2175823451 (PDF 15/22), é possível verificar, a partir das informações constantes do documento — especialmente os dados de contratação e renovação do contrato, bem como o extrato mensal dos pagamentos —, a existência de um salto entre os meses de 06/2020 e 08/2020, evidenciando a ausência do registro do vencimento referente ao mês de 07/2020, o que justificou o desconto realizado em 02/06/2022. Ademais, da análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato de origem teve início em 09/2018, com o primeiro desconto registrado em 10/2018 e o último previsto para 09/2021. Nota-se, portanto, que a parcela correspondente ao mês de 07/2020 deveria constar entre os pagamentos previstos no cronograma original. Ocorre, contudo, que no referido mês houve a renovação do contrato, com o novo desconto tendo início apenas em 08/2020 e previsão de término em 10/2021, o que evidencia a lacuna no pagamento referente a julho de 2020. Além disso, verifica-se, por meio do extrato bancário do autor (ID 2175823471), a realização de um crédito em sua conta, no valor de R$ 1.615,25, em 30/07/2020, correspondente ao estorno da prestação do empréstimo. Assim, embora o desconto possa ser considerado justificável, impõe-se avaliar, igualmente, a sua legalidade. No caso em apreço, a CEF sustenta que os débitos ocorreram de forma automática por meio do convenente — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — diretamente na conta do autor, não havendo, segundo a instituição, qualquer intervenção de seus funcionários. Alega ainda que, em 15/07/2022, houve comunicação entre o cliente e a agência, ocasião em que, por meio de e-mail enviado pela Caixa Postal da Agência Castanheira, o autor teria sido informado sobre a situação. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a realidade fática revela circunstância diversa da apresentada pela instituição financeira. Primeiramente, observa-se que os descontos foram efetuados diretamente na conta bancária do autor. No entanto, considerando que a contratação — ao que tudo indica, já que não foram juntadas aos autos as cópias do contrato original e da respectiva renovação — previa a modalidade de cobrança por averbação em folha de pagamento (conforme se depreende dos dados constantes da renovação contratual), as parcelas deveriam ter sido descontadas automaticamente do salário antes mesmo de o valor ser creditado na conta bancária do autor. Ou seja, o banco deveria ter recebido os valores diretamente do órgão pagador, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Corroborando os fatos, verifica-se que a movimentação identificada como 'MOV. SIAPX', em 02/06/2022, está descrita como 'RETORNO DÉBITO SIDEC / DEBITADO', e não como 'desconto em folha', conforme ocorria nas movimentações anteriores. Tal circunstância indica que o desconto não foi efetivado diretamente pelo convenente, uma vez que o 'RETORNO DÉBITO SIDEC' evidencia a devolução do débito originalmente destinado ao Sistema de Controle de Empréstimos Consignados (SIDEC). Ademais, das informações constantes no espelho dos contratos (ID 2175823451), observa-se, além do registro como 'debitado', uma anotação manual da própria instituição requerida, mencionando expressamente 'DEB EM CTA' no dia 02/06/2022, o que reforça a conclusão de que o valor foi descontado diretamente da conta bancária do autor. Cumpre salientar que, em situações como a dos autos, na qual há efetiva dedução da quantia da remuneração do servidor, o atraso no repasse da quantia à instituiçãofinanceira decorre do descumprimento do convênio existente entre as entidades. Não se pode admitir, sem que haja a devida previsão contratual, que a parte consumidora suporte as consequências de uma falha que lhe é completamente alheia. Portanto, diante da ausência do contrato que comprove respaldo legal para o débito direto na conta corrente do autor, bem como da inexistência de aviso prévio acerca do referido desconto — sendo a comunicação realizada apenas de forma posterior —, entendo caracterizada a conduta negligente da ré, restando evidenciado o dano à esfera material do autor. Nesse ponto, deve a Caixa Econômica Federal proceder à devolução integral da quantia ora descontada, de forma simples. No que concerne ao dano moral, é certo que o autor teve ciência do estorno do valor destinado ao pagamento do empréstimo consignado referente ao mês de 07/2020 e, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando qualquer providência imediata para regularizar a situação. Assim, restando configurada a culpa concorrente das partes, afasta-se o dever exclusivo da ré de indenizar, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial do autor apto a justificar a compensação pleiteada. - Dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No que se refere aos contratos mencionados, cujos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32 foram debitados diretamente da conta do autor, a Caixa limitou-se, em sede de contestação, a informar que tais quantias foram repassadas, respectivamente, aos contratos consignados nº 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. Embora haja previsão contratual para o débito direto em conta bancária do autor, nos termos da cláusula sexta, parágrafo segundo, do contrato nº 12.3229.110.0004456-48 (ID 1841633688), a ré não apresentou justificativa para os descontos realizados, tampouco esclareceu se houve desconto parcial efetuado diretamente pelo convenente, conforme previsto no parágrafo primeiro da referida cláusula. Dessa forma, a requerida deve restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, quais sejam, R$ 10,21 e R$ 12,32, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando a baixa expressividade econômica dos valores envolvidos e a ausência de comprovação de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do autor, entendo não configurado o dano moral, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a esse título. Dispositivo: Ante o exposto, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1 - Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.592,70, a título de indenização por danos materiais relativos ao contrato nº 12.3229.110.0003892-09. Determino, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e nº 12.3229.110.0004668-07, nos montantes de R$ 10,21 e R$ 12,32, respectivamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Os valores devem ser pagos com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios) nos termos doMCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cadaparcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculoem função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenir Roberto Dos Santos x Associação Brasileira De Aposentadas, Pensionistas E Idosos-Asbapi

ID: 278883749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027594-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Proce… ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudenir Roberto dos Santos - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos-ASBAPI - CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que constatou a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário que recebe, referente a uma filiação sindical que não reconhece, no valor mensal de R$ 94,04, desde setembro de 2018. Requereu que os descontos sejam cessados de forma imediata ante a falta de desejo de filiação, a condenação da ré ao pagamento a título de dano material em dobro, no valor de R$ 2.295,60, bem como a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 5.000,00, a título de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida ao autor a gratuidade da justiça, a ré, citada, apresentou contestação na qual requereu a gratuidade da justiça por se tratar de associação sem fins lucrativos, arguiu a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que os descontos em questão estão consubstanciados em um contrato devidamente firmado entre as partes, em que o autor declara total ciência de todos os termos ali expostos e autoriza que as contribuições sejam debitadas diretamente do seu benefício, entre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em seguida, afastadas as preliminares, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi designado exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a ré nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 172, último parágrafo), publicada em 12 de fevereiro de 2025 (página 176/178), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 167/172, publicada em 12 de fevereiro de 2025 (páginas 176/178), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia grafotécnica a cargo da ré. A prova pericial grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para a ré, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A ré, intimada por meio do procurador dele, para o depósito dos honorários periciais, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial grafotécnica. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato da ré, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial grafotécnica por negligência do réu conduz necessariamente à procedência parcial dos pedidos. A pretensão à devolução em dobro, contudo, não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câmara, Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Além disso, não ficou demonstrado que o valor debitado da conta da parte autora não prejudicou o sustento dela. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da juntada aos autos da contestação de páginas 103/116 (12.12.2024); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbênciarecíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, f) arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que se fixa em 15% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; g) arcará ainda a parte ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os mesmos requisitos indicados no item anterior e também o previsto no art. 85, § 8º, do mesmo Código; h) a parte autora ficará isenta das verbas de sucumbência (letras ""e" e "f") por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 97, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016779-54.2024.8.13.0134

ID: 327374212

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016779-54.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S. S. JHULLY VICTORIA DE SOUSA SILVA PAULO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016779-54.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: J. V. D. S. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Jhully Victorya de Sousa Silva, menor, representada pelo genitor Paulo Cézar da Silva, ajuizou ação previdenciária de pensão por morte, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber o referido benefício. Pugnou pela procedência de todos os pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, designada AIJ e determinada citação do requerido sob ID 10357042496. Contestação ao ID 10375429673. Impugnação à contestação ao ID 10394142819. Termo de AIJ sob ID 10417331022. O requerente apresentou alegações finais na audiência. O requerido não apresentou alegações finais. Fora certificado o decurso do prazo da requerida em ID 10442764312. Parecer do IRMP ao ID 10492253216. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Cuidam os presentes autos de ação de concessão do benefício de pensão por morte. Alega para tanto que a menor é filho da de cujus, conforme anexo em ID 10341104090. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares e que houve o requerimento administrativo, passo à análise do mérito. Tendo em vista a declaração e concessão de benefício que ora se pretende a parte autora, forçoso é atentar para o disposto nos artigos 106 e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em relação ao segurado especial, dispõe o art. 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, independentemente do período de carência (artigos 26, inciso I, e 74 da Lei 8213/91). A qualidade de segurado do instituidor da pretensa pensão e a dependência econômica do beneficiário são requisitos básicos para a obtenção do benefício. A dependência econômica do filho, cônjuge e do companheiro sobrevivente em relação ao instituidor do benefício é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). A percepção de pensão por morte em relação a companheiro/cônjuge está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. Nesse sentido, dispõe o artigo 16, incisos I, II e III da Lei 8.213/91 Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Assim sendo, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. No caso dos autos, a ocorrência do evento morte do instituidor da pretensa pensão e a dependência econômica dos requerentes restaram devidamente comprovadas pela certidão de óbito (ID 10341099843) e certidão de nascimento do menor (ID 10341104090). A decisão da autarquia ao indeferir o benefício pleiteado pelo autor é, de certa forma, equivocada. Isso porque o requerido alegou que a falecida não possuía a qualidade de segurada, sendo certo que a mesma possuía qualidade de segurada especial, conforme documentos acostados aos autos. 2.1- Quanto ao alegado pela requerida em sede de contestação de que a autora possuía empresa: O requerido, em contestação (ID 10375429673), alegou que a autora foi proprietária de uma construtora em 2021, e, por este motivo, descaracteriza o regime de subsistência rural conforme acostado na inicial. Ocorre que tal argumento não se prospera. Isso porque ainda que a autora fosse de fato a proprietária de tal empresa e teria exercido esse trabalho no referido tempo alegado pela requerida, não caberia a descaracterização de segurado especial. Nesse sentido, julgou o TRF1 - AC 1002357-04.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG, no qual colaciono: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115/STJ. EMPRESAS EM NOME DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATORES DESCARACTERIZADORES DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, mesmo que de forma descontínua, além de preencher o requisito etário previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 2. O exercício de atividade rural pode ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada pelo STJ. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. 3. No caso dos autos, a parte autora preencheu o requisito etário e apresentou documentos como certidão de matrícula de imóvel rural adquirido em 1987 e declarações de imposto de renda indicando atividade como produtor rural, configurando início razoável de prova material de sua condição de segurado especial, corroborado por prova testemunhal. 4. O fato de a propriedade rural do autor ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza sua condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 5. A existência de empresas em nome do autor, com situação cadastral "baixada por inaptidão", sem demonstração de faturamento ou atividade empresarial no período correspondente à carência, não afasta a sua condição de segurado especial. 6. Nos termos da Súmula 85 do STJ, prescrevem as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo reconhecida a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a 28/07/2018. 7. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações do STF no Tema 810 e STJ no Tema 905. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, além do montante já fixado pelo Juízo de origem. 9. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial depende da comprovação do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, podendo a prova ser feita por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O fato de a propriedade rural ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 106 Súmula 85 do STJ Emenda Constitucional nº 113/2021. Nesse sentido, o argumento da descaracterização da condição de qualidade de segurado especial não deve prosperar. Posto isso, ficou devidamente comprovado a qualidade de segurado da falecida. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente a qualidade de segurado do falecido, bem como a sua condição de dependente. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/01/1999. DER: 01/03/2016. 7. A qualidade de segurado do falecido mostrou-se incontroversa, considerando que o CNIS aponta a existência de vínculo empregatício até 12/1998. Consta dos autos, inclusive, que o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado dele, ao conceder o benefício em favor da genitora (já falecida). 8. A par disso, a prova oral produzida nos autos foi firme ao confirmar a convivência marital até o advento do óbito. Cabe consignar que foi a demandante a beneficiária do seguro na qual o falecido era titular (fls. 22), na condição de companheira. 9. Tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção. Precedentes. 10. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Mantido o benefício desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado, nos casos como dos autos, são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13. "[...] no que tange à irresignação contra a determinação contida na sentença para que o ente forneça as informações necessárias para fins de confecção do cálculo da RPV/Precatório, uma vez que a mesma se presta em verdade a evitar um cálculo incorreto pela parte exequente, abreviando o processo executório com a desnecessidade da interposição de um eventual embargos à execução pelo ente executado" (AC 0052685-71.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/10/2021 PAG.) 14. Apelação do INSS parcialmente provida (item 12). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. Assim, tendo a requerente preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício pleiteado, o feito deve ser julgado procedente e a data de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91. 3- Dispositivo 3.1- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial, pelo qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2- CONCEDO o benefício de pensão por morte ao autor. O termo inicial do referido benefício deverá ser a data do requerimento, qual seja 11/06/2024, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91. 3.3- A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). 3.4- Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. 3.5- Concedo a tutela provisória de urgência, tão somente quanto à implantação do benefício (artigos 300 e 1.012, inciso V, ambos do Código de Processo Civil). 3.6- Determino a instalação do benefício concedido na sentença, por força da aplicação do disposto pelo art. 300 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigno que eventuais valores ou parcelas recebidas pela parte autora administrativamente no referido período, deverão ser decotados, sob pena de pagamento em dobro, incluindo valores percebidos a título de remuneração laboral, mensalidade de recuperação, bem como parcelas provenientes de auxílio emergencial. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Transitada em julgado e nada sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-50.2025.8.13.0024

ID: 315030705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLIOS PETRONE ARIFA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : ARLIOS PETRONE ARIFA (OAB MG124289) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : ARLIOS PETRONE ARIFA (OAB MG124289) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, instituição filantrópica e sem fins lucrativos, com sede em Águas Formosas/MG, contra ato atribuído ao DIRETOR DO NÚCLEO CENTRAL DE CADASTRO GERAL DE CONVENENTES, autoridade vinculada à Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais. Sustenta o impetrante que presta relevantes serviços de saúde e assistência social a aproximadamente 150.000 habitantes da região do Vale do Mucuri e do Vale do Jequitinhonha, abrangendo, inclusive, populações indígenas Maxakali, sendo o único estabelecimento de saúde de média complexidade na localidade. Alega que sua atuação ocorre exclusivamente pelo SUS, sendo custeada por receitas oriundas de convênios com o município, repasses do Estado, da União e por transferências voluntárias decorrentes de emendas parlamentares. Aponta que, em razão de pendências relativas à apresentação de certidão negativa de débitos federais e de regularidade junto ao FGTS, foi incluído em situação de irregularidade no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), o que impede o recebimento de transferências voluntárias estaduais. Alega que tal bloqueio compromete seriamente a continuidade dos serviços prestados à população, inclusive inviabilizando a execução de emendas parlamentares já indicadas no orçamento corrente, cuja previsão ultrapassa a cifra de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Argumenta, ainda, que a exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ampara a liberação dos repasses, pois os recursos se destinam à área da saúde, não devendo, portanto, a ausência de certidões impeditivas obstar o repasse voluntário. Aponta jurisprudência do TJMG e do STJ que reconhece a aplicabilidade da referida exceção também às entidades privadas que prestam serviços públicos essenciais. Requereu, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos das restrições registradas no CAGEC, viabilizando o recebimento das transferências voluntárias vinculadas ao orçamento estadual, em especial àquelas decorrentes de indicações parlamentares. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para assegurar o direito de receber recursos públicos, independentemente da regularidade fiscal perante a Receita Federal e o FGTS. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, a Diretora Central de Gestão de Cadastro, informou que as restrições foram inseridas de forma automática, diante da ausência de certidões exigidas pela legislação vigente, em especial o art. 25, § 1º, IV, “a” da LRF, o Decreto Estadual nº 48.745/2023 e as Resoluções Conjuntas nºs 1 e 2 SEGOV/2024. Afirmou que, embora reconheça a relevância dos serviços prestados pelo impetrante, não houve requerimento formal de reavaliação da situação cadastral nem pedido prévio de aplicação da exceção legal antes da impetração da presente ação. Requereu, ao final, a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela concessão da segurança, entendendo que o impetrante se enquadra na hipótese de exceção prevista no § 3º do art. 25 da LRF, considerando sua natureza filantrópica e a essencialidade dos serviços prestados à população. Apontou que o interesse público deve prevalecer sobre exigências meramente formais, sobretudo em matéria de saúde pública. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Imperioso delimitar que o mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5ª, LXIX e LXX da CR/88 – Lei 12.016/09) que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, provado por documentos. Não há embate de dúvidas, tanto na doutrina e na jurisprudência, que a certeza e liquidez do direito arguido devem ser aferidos dos documentos que compõem o acervo do petition for writ of mandamus. Nesse sentido, leciona a melhor doutrina, verbo pro verbum : “ A liquidez e a certeza do direito tem sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante” . ( in SÉRGIO CRUZ ARENHART, Comentário ao artigo 5º, LXIX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 478.) “ Direito líquido e certo. É o direito que pode ser comprovado prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial do MS. A matéria de fato e de direito já deve estar comprovada de início, pois não se admite dilação probatória no procedimento augusto do MS”. ( in NELSON NERY JR. E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Constituição federal comentada. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 316.) No mesmo diapasão, já decidiram os Tribunais Superiores, ipsis litteris : “ A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” ( STF-Pleno, MS nº 20.882-1/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 23.06.1994. No mesmo sentido: STF-Pleno, MS 24.500/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 25.11.2010.) “ Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória” . ( STJ-1ª S., AgInt no MS 23.736/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 11.09.2019.) “ É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus’ (STJ--2ª T, RMS 45.989/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/04/2015.) Em análise ao caso sub examine , inicialmente, cumpre destacar que o art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe expressamente que “não se aplica” a exigência de regularidade formal (tais como certidões negativas) quando os recursos se destinam às áreas de saúde, educação e assistência social. Verbis : "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3 o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de mandado de segurança para permitir o repasse de valores vinculados à saúde a entidades privadas, mesmo diante de irregularidades no Cadastro de Convenentes (CAGEC) motivadas por ausência de certidões, quando comprovada a essencialidade do serviço público prestado e a natureza filantrópica da impetrante. Senão, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOSPITAL FILANTRÓPICO - RESTRIÇÃO NO CAGEC - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APLICABILIDADE A ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo a autora entidade filantrópica que presta assistência médico-hospitalar de forma complementar ao SUS, na forma do art. 199, § 1º da Constituição da República, aplicável a exceção benéfica prevista no art. 25, § 3º da LRF (LC 101/2000), conforme orientação do STJ; para receber verba púbica, não necessita comprovar regularidade fiscal. 2 - A continuidade dos serviços essenciais de saúde deve prevalecer sobre interesse meramente fiscal, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 3 - Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício; recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017717-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUSPENSÃO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A HOSPITAL FILANTRÓPICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A suspensão de repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, prevista em lei municipal, para único Hospital filantrópico do município, em razão da não apresentação de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, é medida ilegal, mormente quando há autorização legal de compensação de contribuições devidas ao INSS pelos hospitais contratados ou conveniados com o SUS (art. 14, da Lei nº 8.870/94). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0414.17.001128-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018) A solução jurisprudencial, portanto, se alinha com a interpretação teleológica da norma fiscal: não se pode sacrificar o atendimento à saúde da população por exigência burocrática irrelevante, especialmente quando a interrupção dos repasses inviabiliza o funcionamento de unidade de média complexidade em região desassistida. Ademais, mesmo sem autorização formal para reavaliação cadastral anterior à impetração, desvela-se consentânea aplicabilidade da exceção legal ao caso concreto, ao se considerar a natureza filantrópica da impetrante e o perigo concreto para a continuidade dos serviços públicos essenciais que presta. Tal entendimento reforça o caráter urgente da tutela, diante de risco de prejuízo irreparável à coletividade. Logo, são presentes os requisitos do mandamus : direito líquido e certo, visto que a própria LRF autoriza relaxar a exigência da certidão em se tratando de saúde; perigo da demora, dada a suspensão dos repasses e o impacto operacional; e ausência de outro meio eficaz para assegurar a proteção imediata da população atendida. DISPOSITIVO Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para suspender os efeitos da restrição no CAGEC e garantir os repasses voluntários estaduais vinculados ao orçamento corrente, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Lei 12.016/09. Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais por disposição legal. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512, do STF, e n. 105, do STJ. Não havendo interposição de recurso pelo Estado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a presente decisão é sujeita a reexame necessário, para ter eficácia, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil c/c §1° do art. 14 da Lei 12.016/09. P. R. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002766-16.2025.8.13.0134

ID: 326192923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002766-16.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NABIA DJAINE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002766-16.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: NABIA DJAINE OLIVEIRA LIMA CPF: 747.461.111-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Nabia Djaine Oliveira Lima, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de salário maternidade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada, determinado a audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do réu sob ID 10401478317. O requerido apresentou contestação sob ID 10427298021. Impugnação à contestação em ID 10453594806. Termo de AIJ sob ID 10453869864. Alegações finais pela requerente ao ID 10464620687. O requerido quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora pela concessão do benefício previdenciário salário-maternidade, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que a autora é seguradora especial e requereu junto ao INSS a concessão do benefício salário-maternidade, que foi negado pela autarquia requerida por entender que a autora não tinha comprovado a qualidade de segurado especial. No dia 19/10/2021 nasceu a filha da autora, fato que motivou seu pedido de concessão do benefício junto ao INSS por viver em situação falimentar precária certidão de nascimento. Em contrapartida, o requerido alega que a parte autora não apresentou provas suficientes nos autos para comprovação do alegado. O salário-maternidade rural é devido, a segurada que preencha os requisitos, sendo estes: existência de início de prova material da atividade rural exercia, a corroboração dessa prova indiciaria por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Assim sendo, a segurada especial deve comprovar sua qualidade de trabalhadora rural momento do parto, conforme descrito no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento. No caso dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar o nascimento de seu filho Esthefany de Souza Lima, no dia 19/10/2021, conforme certidão de nascimento sob ID 10399782354. Assim, restou comprovada a qualidade de segurada da parte autora, haja vista que a mesma juntou nos autos documentação comprobatória suficiente para a comprovação, sendo estes: contrato de comodato, autodeclaração, ficha de cadastro domiciliar, resumo do CadÚnico, comprovantes de pagamento junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, etc. Insta salientar que a prova testemunhal carreada aos autos, corroboram com o alegado pela autora. Nesse sentido, é entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO. VALOR PROBATÓRIO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO HÁBIL. COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade rural. Nas razões de recurso a Autarquia Federal alegou, em síntese, que a autora não teria apresentado início válido de prova material para demonstrar o suposto labor rurícola nos dez meses que precederam o parto. Aduz que os documentos encartados pela demandante à sua peça vestibular estão em nome de terceiros ou são declaratórios e/ou foram confeccionados posteriormente ao fato gerador do benefício postulado, denotando finalidade exclusivamente previdenciária, não servindo, portanto, aos fins balizados. 2. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei n. 8.213/91). 3. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR nº 1067/SP, AR nº 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. (TRF-1 - AC: 10143479420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 13/10/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/10/2021 PAG PJe 20/10/2021) 4. Na hipótese, a parte autora comprovou sua condição de segurada especial durante o período de carência (10 meses anteriores ao parto), mediante o início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com inequívoca prova testemunhal, o que impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário maternidade. 5. A certidão de nascimento de sua filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo firmaram que a autora sempre exerceu atividade rural, inicialmente na companhia de seus genitores e posteriormente na companhia de seu marido. Disseram ainda que a atividade é destina à subsistência da família. 3. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Apelação do INSS desprovida. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 2.1- Quanto à alegação em sede de contestação de que a autora participou de sociedade empresária: O requerido, em contestação (ID 10427298021), alegou que a requerente participou de sociedade empresária, e, por este motivo, descaracteriza o regime de subsistência rural conforme acostado na inicial. Alegou também que o contrato de comodato não é válido como indício de prova material. O fato de que a autora participou de sociedade empresária não é alegação o suficiente a ponto de levar à descaracterização de segurado especial. Nesse sentido, julgou o TRF1 - AC 1002357-04.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG, no qual colaciono: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115/STJ. EMPRESAS EM NOME DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATORES DESCARACTERIZADORES DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, mesmo que de forma descontínua, além de preencher o requisito etário previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 2. O exercício de atividade rural pode ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada pelo STJ. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. 3. No caso dos autos, a parte autora preencheu o requisito etário e apresentou documentos como certidão de matrícula de imóvel rural adquirido em 1987 e declarações de imposto de renda indicando atividade como produtor rural, configurando início razoável de prova material de sua condição de segurado especial, corroborado por prova testemunhal. 4. O fato de a propriedade rural do autor ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza sua condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 5. A existência de empresas em nome do autor, com situação cadastral "baixada por inaptidão", sem demonstração de faturamento ou atividade empresarial no período correspondente à carência, não afasta a sua condição de segurado especial. 6. Nos termos da Súmula 85 do STJ, prescrevem as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo reconhecida a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a 28/07/2018. 7. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações do STF no Tema 810 e STJ no Tema 905. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, além do montante já fixado pelo Juízo de origem. 9. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial depende da comprovação do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, podendo a prova ser feita por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O fato de a propriedade rural ultrapassar quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, conforme o Tema 1.115/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 106 Súmula 85 do STJ Emenda Constitucional nº 113/2021. Nesse sentido, o argumento da descaracterização da condição de qualidade de segurado especial não deve prosperar, tampouco de que o contrato de comodato é inválido. E ainda, o fato de a menor ter nascido em Ipatinga – MG é irrelevante para o caso em questão, ao passo pode haver a possibilidade de a requerente se deslocar ao hospital mais próximo para o nascimento da infante. O nascimento da menor ter sido “distante” da área que a requerente reside, não é motivo suficiente para que enseje a improcedência do pedido. Com relação à responsabilidade pelo pagamento do beneficio de salário-maternidade rural, o art. 39 da Lei 8.213/91, dispõe: Art. 39. da lei n° 8.213 de 24 de Julho de 1991. § único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício de salário-maternidade rural é sempre do Instituto Nacional do Seguro Social. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 3. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seus filhos em 29/06/2015, 07/12/2017 e 13/09/2019 conforme certidões de nascimento, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento, na qual qualifica a autora como lavradora, prontuários de saúde em nome da autora, qualificada como lavradora, datados nos anos de 2009, 2010, 2014 e 2017, declaração particular de exercício de atividade de segurado especial emitida em favor da autora, relativa ao período de 28/11/2013 a 13/11/2019, CNIS em nome do companheiro da autora com registros de trabalho rural no período de 03/2016 a 06/2016 e 04/2018 a 03/2020. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. 4. Na hipótese, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, corroborada com prova testemunhal, é de se reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. Assim, restou comprovado pela autora a presença dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Nabia Djaine Oliveira Lima, a fim de: 1) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, compreendendo quatro parcelas mensais de sua remuneração integral, decorrente do nascimento de sua filha Esthefany de Souza Lima, no dia 19/10/2021; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Requisite-se a providência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a requerente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Veja-se que o Código atual manteve a orientação do anterior no sentido de excluir as causas de menor valor do reexame necessário. Contudo, não é o pedido inicial que importa, senão o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega direito em face do adversário. A dispensa de reexame necessário, todavia, não se aplica a sentenças ilíquidas, qualquer seja o valor da causa (Súmula 490 do STJ). 1 Todavia, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Assim, deixo de proceder com a remessa necessária, ainda que ilíquida a presente sentença, ante a impossibilidade fática do valor da condenação ultrapassar o montante a 1.000 (um mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC/2015 c/c RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. 1THEODORO JÚNIOR, Humberto. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – volume I / Humberto Theodoro Júnior. - 61. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1071/1072. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Ota x Comercio De Sucatas Narciso Ltda e outros

ID: 328185860

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-16.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OTA

Polo Passivo:

COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA OLIDIO BATISTA OSNIR BATISTA - ME PAULO BATISTA PAULO ROSSI BATISTA PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011412-16.2023.5.15.0086 AUTOR: EDSON OTA RÉU: OSNIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011412-16.2023.5.15.0086 AUTOR: EDSON OTA RÉU: OSNIR BATISTA - ME E OUTROS (5) Processo nº 0011412-16.2023.5.15.0086 Autor: EDSON OTA, CPF: 027.965.108-24 Réu(s): OSNIR BATISTA - ME, CNPJ: 12.389.954/0001-17; PAULO BATISTA, CPF: 089.400.368-24; OLIDIO BATISTA, CPF: 726.760.278-91; PAULO ROSSI BATISTA, CPF: 403.640.018-52; PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME, CNPJ: 04.900.856/0001-74; COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, CNPJ: 47.931.886/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Cristiane Kawanaka de Pontes, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011412-16.2023.5.15.0086, entre partes: AUTOR: EDSON OTA, e RÉU: OSNIR BATISTA - ME e outros (5) réus, estando o quarto em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: "PROCESSOS REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA 0011412-16.2023.5.15.0086 0011963-93.2023.5.15.0086 Vistos etc. EDSON OTA, qualificado na petição inicial, distribuiu a presente reclamação (processo nº 0011412-16.2023.5.15.0086) trabalhista em face de OSNIR BATISTA - ME, PAULO BATISTA, OLIDIO BATISTA, PAULO ROSSI BATISTA, PROTEJA-SE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇAS LTDA - ME e COMÉRCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, postulando feriados e férias trabalhados; horas extras e de supressão do intervalo intrajornada; PLR; multa normativa por atraso salarial; cesta básica; aplicação do art. 467 da CLT; indenização por dano moral; FGTS; condenação subsidiária/solidária das reclamadas; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.753,18. Nos autos do processo nº 0011963-93.2023.5.15.0086, o autor EDSON OTA postula em face dos reclamados OSNIR BATISTA - ME, PAULO BATISTA, OLIDIO BATISTA, PAULO ROSSI BATISTA, PROTEJA-SE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇAS LTDA - ME antecipação de tutela quanto aos salários de setembro e outubro de 2023, bem como realocação em novo posto de trabalho e indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00. Em defesa conjunta, os reclamados OSNIR BATISTA – ME, PROTEJA-SE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇAS LTDA - ME, PAULO BATISTA e OLÍDIO BATISTA (ID 4994db8) arguem ilegitimidade de parte de PAULO BATISTA, PROTEJA-SE e NARCISO; suscitam a inépcia da inicial e prescrição; sustentam que inaplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial; o reclamante está "afastado 'por invalidez desde 08/11/2023'"; o trabalho em feriados é compensado na escala 12x36; o autor dispunha de regular intervalo para refeição e usufruiu todas as férias; a PLR foi quitada conforme normas coletivas; não houve atraso salarial; o reclamante não trabalhou em outubro/2023; as cestas básicas foram fornecidas nos termos normativos; não houve conduta ilícita a ensejar os alegados danos morais; inaplicável o art. 467 da CLT; requer, em suma, o indeferimento de todos os pedidos; a compensação/dedução dos valores pagos; a limitação de eventual condenação aos valores da inicial; a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada NARCISO contesta a responsabilidade subsidiária; sustenta que "não há que se falar em local malcheiroso, como tenta fazer crer o obreiro, que faz afirmações levianas"; eventual responsabilidade deve limitar-se ao período de prestação de serviços em seu benefício e observado o benefício de ordem; requer, em síntese, o indeferimento dos pedidos e a condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência. Documentos foram juntados com a petição inicial e contestações. Revelia e confissão ficta do reclamado PAULO BATISTA ROSSI (ID 34cb116). Prova oral, encerrando-se a instrução processual (ID c1e6fc6). Razões finais (IDs d229a9e, 32dc74e e 7c89b83). Tentativa de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. DECIDE–SE: 1. Da ilegitimidade de parte. A defesa suscita ilegitimidade de parte dos reclamados PAULO BATISTA, PROTEJA-SE e NARCISO, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a estes reclamados. Todavia, a petição inicial refere que "A 6ª Rcda contratou a 1ª Rcda para lhe prestar serviço de portaria e assim sendo o tomador dos serviços responde subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da parte obreira, quando esta lhe presta serviços em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Sustenta, ainda, a petição inicial que “O 2º Rcdo faz a gerência da 1ª Rcda, utilizando da pessoa jurídica, mesmo havendo a notícia que Osnir faleceu desde 25.09.2017” e que “O 3º Rcdo era genitor de Osnir e seu representante, contudo trata-se de pessoa jurídica individual que se extingue com a morte do único sócio”, destacando que “Durante todo este período, compreendendo o período de vínculo (18.02.2022 Até hoje), quem geriu a 1ª Rcda foi PAULO BATISTA (2ª Rcda), OLÍDIO BATISTA (3ª Rcda), PAULO ROSSI BATISTA. (4ª Rcda)”. Logo, os reclamados PAULO BATISTA, OLIDIO BATISTA e NARCISO figuram legitimamente no polo passivo desta ação, para respondê-la nos termos em que formulada. Se assiste ou não razão ao reclamante, a matéria diz respeito ao mérito, com o qual será apreciada. Em relação à reclamada PROTEJA-SE, figura no polo passivo, com o destaque na petição inicial: “sendo sócios Paulo Batista e Bruno Rossi Batista”. Não se verifica, contudo, pedido e causa de pedir específicos quanto a esta reclamada, destacando-se que a mera indicação de seu quadro societário não é suficiente para sanar a irregularidade, até porque o segundo sócio não é incluído no polo passivo. Assim, impõe-se decretar a inépcia da inicial apenas quanto à reclamada PROTEJA-SE, declarando-se, quanto a esta, a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Da inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 840 da CLT, sem prejudicar o contraditório e ampla defesa, conforme se depreende da minudente peça defensiva apresentada pelos reclamados. Não se verifica a alegada inépcia da inicial, exceto no que diz respeito à reclamada PROTEJA-SE, nos termos do item anterior desta fundamentação. Rejeita-se a preliminar. 3. Da prescrição. Acolhe-se a prejudicial de mérito arguida pela parte reclamada, para declarar, de acordo com o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prescrita a pretensão da parte autora quanto aos créditos anteriores a 2.8.2018 (incluindo reflexos no FGTS, uma vez que o acessório segue a mesma sorte do principal – Súmula 206 do C. TST), à vista da data de distribuição desta reclamação trabalhista (2.8.2023). Quanto aos pedidos alcançados pela prescrição, portanto, declara-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Da responsabilidade passiva. O reclamante incluiu, no polo passivo, PAULO BATISTA (segundo reclamado) e OLÍDIO BATISTA (terceiro reclamado), argumentando que “O 2º Rcdo faz a gerência da 1ª Rcda, utilizando da pessoa jurídica, mesmo havendo a notícia que Osnir e que faleceu desde 25.09.2017" e que "O 3º Rcdo era genitor de Osnir e seu representante,contudo trata-se de pessoa jurídica individual que se extingue com a morte do único sócio". Em defesa conjunta, os reclamados sustentam que "Paulo Batista, na condição de inventariante, é, portanto, representante do espólio nos termos dos artigos 618 e 619, ambos do CPC (...) O reclamante alega a existência de grupo econômico familiar, porém, não comprova nenhuma de suas pífias alegações (...) Da mesma forma, PROTEJA-SE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇAS LTDA ME é também parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja visto que não possui nenhuma relação jurídica com o reclamante, conforme já explanado". Pois bem. O reclamante foi contratado pela empresa reclamada OSNIR BATISTA ME em 18.7.2012, conforme se verifica do registro anotado em sua CTPS (Fl. 29 do PDF). Mas, à referida época, já era falecido o titular desta empresa, OSNIR BATISTA, desde 25.9.2017, conforme certidão de óbito ilustrada na petição (Fl. 6 do PDF)). Nos autos do processo nº 0010132-49.2019.5.15.0086, OLÍDIO BATISTA, genitor de OSNIR BATISTA, requereu sua habilitação, ao argumento de que seria "único sucessor hereditário" (ID. 529ad2f daqueles autos). OLÍDIO BATISTA também faleceu em 20.7.2021 (ID 1f02432). Ocorre que, em momento algum, foi realizada a alteração da titularidade da empresa individual, inicialmente constituída por OSNIR BATISTA. Em se tratando de microempresa, o empresário exerce, em nome próprio, a atividade empresarial, a qual, com seu falecimento, é extinta, posto que a existência da empresa depende da existência da pessoa física que a instituiu (art. 966 do Código Civil). Eventualmente, caso requerida a continuidade das atividades da empresa, após o falecimento do empresário, deve-se promover a alteração da titularidade, conforme Instrução Normativa DREI nº 38/2017, Anexo I, subitem 2.3.2. ("2.3.2 FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO - A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada ahipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura públicade partilha de bens"). Como exposto, fato incontroverso que a reclamada OSNIR BATISTA ME continuou desenvolvendo as atividades mesmo após o falecimento de seu titular em 25.9.2017, inclusive promovendo a contratação do reclamante em 17.2.2022, então gerida pela pessoa de PAULO BATISTA, sem qualquer registro de alteração da titularidade da empresa. Por óbvio que a nomeação de PAULO BATISTA, como inventariante nos autos do Processo nº 1005655-54.2021.8.26.0533 (ID 42c4e30), por si só, não se prestaria a regularizar a situação da empresa comercial reclamada, notadamente porque não se constata autorização judicial para a continuidade de suas atividades sob a gestão de PAULO BATISTA. Bem por isso, foi determinada a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, quanto à situação empresarial de OSNIR BATISTA ME nos autos do processo nº 0010616-88.2024.5.15.0086. No mais, quanto à responsabilidade passiva nestes autos, certo que a irregularidade ora verificada quanto à constituição da empresa que contratou o reclamante não pode lhe prejudicar na satisfação dos direitos que porventura restem reconhecidos. Assim, respondem, de forma solidária, os reclamados OSNIR BATISTA ME e PAULO BATISTA, por todos os créditos que restarem reconhecidos na presente decisão, destacando-se a irregularidade na atual constituição da primeira reclamada, a qual contratou o reclamante, na pessoa do segundo reclamado, figurando este, assim, como sócio oculto desta empresa. Em relação a OLÍDIO BATISTA, embora tenha admitido ser “único sucessor” do titular da primeira reclamada, faleceu em 2021, restando incontroverso seu espólio representado pelo reclamado PAULO BATISTA, nomeado inventariante no processo de inventário nº 1005655-54.2021.8.26.0533 (Fl. 1684 do PDF). Nestes termos, a responsabilidade de OLÍDIO BATISTA restringe-se ao seu patrimônio verificado nos referidos autos do processo de inventário. No que se refere ao reclamado PAULO ROSSI BATISTA, ante a revelia e confissão ficta reconhecida por sua ausência injustificada ao processo (ID 34cb116), presume-se verdadeira a alegação do autor de que também se trata de sócio oculto, gerenciando a primeira reclamada com poderes de mando, tal como alegado na inicial. No mais, não há controvérsia quanto ao fato de o autor, embora contratada pelo primeira reclamada, ter prestado serviços em proveito da reclamada NARCISO. Desta forma, esta reclamada, por ter se beneficiado da mão de obra prestada pelo reclamante, deve responder de forma subsidiária por todos os eventuais créditos (trabalhistas, de caráter indenizatório ou salarial, e tributários) que restarem reconhecidos na presente decisão. Na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a tomadora incide na culpa in eligendo e in vigilando quanto à contratação de empresa interposta, que não possui idoneidade financeira para arcar com o pagamento destas obrigações. Neste sentido, a Súmula 331, IV, do C. TST. Eventuais disposições contratuais entre as reclamadas produzem efeitos apenas entre estas, em eventual direito de regresso, mas não nesta esfera trabalhista, já que o empregado não pode assumir os riscos do negócio. Declara-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por todos os créditos restarem reconhecidos nesta ação (processo nº 0011412-16.2023.5.15.0086), destacando-se que a NARCISO não integra o polo passivo do processo reunido nº 0011963-93.2023.5.15.0086. Não há que se falar no "benefício de ordem" requerido pela reclamada NARCISO, por falta de amparo legal, destacando-se, que, na hipótese dos autos, restou reconhecida a solidariedade entre a empresa contratante do autor e os sócios de fato, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação a estes. 5. Do intervalo intrajornada. O reclamante alega que, no período não prescrito até outubro de 2022 e em abril de 2023, laborou em regime 12x36, cumprindo jornada das 7 às 19 horas "sem intervalo na Sucatas Narciso". A reclamada sustenta que o autor sempre usufruiu regular intervalo para refeição e descanso. Controles de ponto juntados com a defesa relativos ao período em questão indicam que o reclamante cumpria jornada de trabalho em regime 12x36, mas em horário noturno, das 18 às 6 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso (ID 72615fa). A testemunha LUCIANO REIS DA SILVA declarou que trabalhou exercendo as funções de PORTEIRO, junto à reclamada NARCISO, na mesma época em que o reclamante lá atuou, afirmando que "Ele trabalhava à noite e eu trampava no período da tarde". O mesmo se verifica quanto à testemunha ELZO DE JESUS, o qual também trabalhou exercendo as funções de PORTEIRO à mesma época que o reclamante, mas no turno do dia, afirmando que o autor cumpria jornada de trabalho noturna. Deste modo, considerando que a testemunha deve atestar sobre os fatos que presenciou e que, no caso, as testemunhas LUCIANO e ELZO não trabalharam no mesmo turno cumprido pelo autor, não puderam, assim, confirmar se, efetivamente, este usufruía ou não do período destinado à refeição e descanso. CÍCERO CINVAL HONÓRIO, por sua vez, afirmou que foi contratado diretamente pela NARCISO, trabalhando entre 2014 e 2020, exercendo as funções de SEGURANÇA - não sabendo declinar precisamente a função registrada em CTPS -, sempre à noite, declarando que "tinha vez que trabalhava de dia" e que o reclamante fazia as refeições na guarita e que "não tinha horário de janta", destacando: "Durante o tempo que eu estava lá, sempre à noite, nunca vi ele [o reclamante] fazendo hora de almoço. Nunca vi ele fazendo. Chegava um caminhão, ele parava de comer para abrir o portão". CÍCERO ainda afirmou que não havia limite de horário para chegada dos caminhões: "Chegava toda hora até as vinte e dois horas. Meia noite estava chegando o caminhão". Inquirido quanto à possibilidade de usufruir o intervalo depois da meia-noite, a testemunha respondeu: "Ele tinha a cadeirinha dele lá para ele sentar, certo? Ele tinha cadeira e tinha hora que tinha que fazer ronda". Em razões finais, a reclamada NARCISO impugna o depoimento da testemunha CÍCERO, ao argumento de que, diversamente do que afirmou em Juízo, trabalhava apenas no período diurno, conforme controles de ponto anexados aos autos. A documentação encartada pela reclamada confirma que a testemunha foi contratada para exercer as funções de AJUDANTE FUNILEIRO, cumprindo jornada entre 7 e 17h30min, com variações, mas nunca em período noturno. Em pesquisa ao sistema PJe, constata-se ação trabalhista proposta pela testemunha CÍCERO (processo nº 0011489-30.2020.5.15.0086), postulando adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes da função e piso salarial normativo, sob alegação que teria exercido as funções de ajudante de mecânico lubrificador e “rebaixado” para a função de ajudante geral a partir de março/2019. Diante destas contradições, não é possível atribuir o valor probante pretendido pelo reclamante ao depoimento da testemunha CÍCERO. Dispensável, contudo, a expedição de ofício ao MPT, como sugere a reclamada NARCISO, não se verificando, apenas dos elementos constantes dos autos, fortes indícios da prática de crime de falso testemunho. A testemunha ELVIS DE OLIVEIRA SOARES, também PORTEIRO, por sua vez, disse que trabalhou com o reclamante no período da noite, das 18 às 6 horas, entre 2022 e 2023, trabalhando apenas os dois no turno da noite. A testemunha também afirmou que ambos se revezavam para se alimentar num refeitório próximo à P5, entre 22 e meia-noite, e que não chegavam caminhões depois das 19 horas. Indagado se poderiam desfrutar da refeição em casa se quisessem, respondeu: "Não. Geralmente ficava só lá". Conclui-se, portanto, que o reclamante, durante o período em que trabalhou junto à reclamada NARCISO, no período noturno, usufruía do intervalo para refeição e descanso, sem provas de que permanecia à disposição das reclamadas em tal período. Registre-se, ainda, que as normas coletivas encartadas aos autos estabelecem a possibilidade de o empregado permanecer no local de trabalho, durante o intervalo intrajornada, sem que tal configure tempo à disposição do empregador. Indeferem-se, pois, os pedidos formulados nos itens 3.4. e 4 da inicial. 6. Dos feriados. O autor pretende o pagamento de todos os feriados trabalhados com adicional de 100% e reflexos. A reclamada contesta o pedido, aduzindo que "o labor aos feriados era naturalmente compensado pelas folgas próprias da escala 12x36". Os controles de ponto juntados com a defesa, não infirmados por outros elementos constantes dos autos, revelam que o reclamante cumpriu o regime 12x36 até março/2023 e que, a partir de abril/2023, passou a cumprir a escala 6x1, com folgas às segundas-feiras. O parágrafo único do art. 59-A da CLT, cujo caput estabelece a faculdade sobre a adoção do regime 12x36, é claro ao dispor: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. [destaque nosso] Não há que se falar, portanto, no pagamento em dobra das horas de trabalho em feriados, diante da compensação legal estabelecida pelo regime 12x36, restando indeferido o pleito. Em relação aos feriados trabalhos a partir de abril/2023, a reclamada não contesta o pedido de forma específica, e os cartões de ponto confirmam, por exemplo, o labor do reclamante nos feriados de 7 e 21.4.2023 (Fl. 1263 do PDF), sem folga compensatória e sem o correspondente pagamento, conforme recibo salarial de abril/2023 (Fl. 1331 do PDF). Devidas, portanto, as diferenças de horas trabalhadas nos feriados sem folga compensatória, a partir de abril/2023, com o adicional de 100%, e reflexos em décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, com a dedução dos valores comprovadamente quitados sob iguais títulos, observados os termos da OJ 415 da SFI-1 do C. TST. Não há reflexos destas diferenças em DSRs, pois uma verba não incide sobre outra de igual natureza. 7. Das férias. Narra a petição inicial que "A Rcda NUNCA PERMITIU que o Rcte GOZASSE SUAS FÉRIAS, sendo somente possível neste ano de 2023, pois o Rcte está com problemas em seus olhos (glaucoma) e a dificuldade de labor o fez ficar em sua casa". A reclamada sustenta que o reclamante usufruiu todas as férias do período contratual não prescrito, conforme documentação encartada com a defesa. Os recibos de férias e respectivos controles de frequência confirmam o pagamento e concessão das férias ao reclamante por todo o período contratual não prescrito, conforme tese defensiva. Nos termos do art. 818, I, da CLT, portanto, competia ao reclamante demonstrar que, a despeito de ter firmado os referidos documentos, estes não retratariam a realidade dos fatos. No entanto, o autor não produziu prova convicente destas alegações, na medida em que as testemunhas ouvidas em Juízo apenas informaram não se lembrar de períodos longos de afastamento do reclamante, a que título fosse, inclusive férias, circunstância que, por si só, não possui o condão de infirmar a documentação encartada com a defesa. Indefere-se o pedido. 8. Dos salários de setembro e outubro de 2023. Realocação em posto de trabalho. Danos morais. O reclamante alega que a reclamada "não o recolocou em um posto de serviço e até mesmo quando o Rcte vai até a sede, trata-o mal e o coloca para fora, dizendo que está sendo colocada faltas para ele" e que "juntou atestado médico a partir do dia 12.09.2023, pois está com sério problema em seus olhos CID 10= H264", mas que "A Rcda não realizou o pagamento do mês de setembro 2023 e nem de Outubro de 2023". Postula, assim, o pagamento dos referidos salários e indenização por dano moral, bem como seja restabelecido seu posto de trabalho. A reclamada não contesta, de forma específica, o pedido de salário de setembro de 2023 e sustenta que "no mês de outubro/2023, o reclamante não laborou nenhum dia". A própria reclamada junta atestados médicos apresentados pelo autor quanto às recomendações de afastamento do trabalho em 4.9.2023 (um dia), 6.9.2023 (um dia), 12.9.2023 (14 dias), conforme fls. 1343/1344/1345 do PDF. A reclamada não contesta, ainda, de forma específica, a alegação do autor de que a empregadora não lhe disponibilizou seu retorno ao trabalho desde a alta médica em 25.9.2023, sequer respondendo às mensagens encaminhadas pelo autor, informando-lhe que se encontrava à disposição para retorno ao trabalho (Fls. 410 do PDF, não impugnadas). Defere-se, pois, os salários de setembro e outubro/2023, destacando-se que a ausência de labor em outubro/2023 decorreu de culpa exclusiva da reclamada. Não há que se falar, contudo, na realocação em posto de trabalho, salientando-se a incontroversa concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante desde 8.11.2023, conforme sentença prolatada nos autos do processo nº 5009829-74.2023.4.03.6310 (ID 5ea403c), suspendendo o contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. Não se discute que o reclamante, sem posto de trabalho e sem salários após a alta médica, mesmo se disponibilizando a retorno ao trabalho e insistindo nisso por meio de reiteradas mensagens enviadas à reclamada, ficou privado dos recursos básicos e necessários aos meios de sobrevivência, diante da omissão da reclamada, restando evidente a humilhação e o constrangimento. O C. TST já firmou o entendimento quanto a este tema: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento (TST - RR: 1014649320165010021, Relator.: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021). Nos termos dos artigos 223-A e seguintes da CLT, a reclamada deve reparar a lesão moral sofrida pelo reclamante, pagando-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A importância ora fixada apresenta-se razoável e proporcional ao grau do dano moral; condizente, ainda, com a gravidade da conduta ilícita praticada; com a condição econômica da vítima e capacidade financeira do agente ofensor; e com o objetivo pedagógico de se combater a reiteração do ato ilícito, sem acarretar enriquecimento ilícito do ofendido. 9. Da PLR. A petição inicial refere que "O PLR está estipulado nas cláusulas 18 (2018-2019) 20 da CCT (2020 -2021) e neste sentido requer que a Rcda comprova o pagamento das parcelas do PLR, de todo o período de vinculo e não o fazendo sejam condenada nos pagamentos com juros e correção monetária". A reclamada sustenta que "conforme demonstram os documentos anexos, os valores a título de PLR foram devidamente pagos ao obreiro, tanto primeiro, quanto segunda parcela, seguindo as Convenções Coletivas anexdas aos autos com a presente defesa". Documentação encartada com a defesa (recibos assinados pelo autor - Fls. 1358/1367do PDF), não impugnada, comprova a quitação da PLR ao autor por todo o contrato de trabalho, exceto ano de 2023. O reclamante não apontou quaisquer irregularidades quanto ao pagamento da PLR, não se reconhecendo, pois, diferenças. Registre-se, por oportuno, que, a despeito da similaridade das normas coletivas juntadas com a petição inicial e com a defesa, estas são distintas quanto à categoria profissional abrangente. Logo, diante da especificidade, prevalecem as CCTs encartadas com a defesa, as quais abrangem a categoria dos "Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros NO SEGMENTO DE PORTARIA, CONTROLE DE ACESSO, INCLUSIVE POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OPERADOR DE PORTARIA REMOTA, VIGIA, ATENDENTE DE PÚBLICO, AUXILIAR/OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, FISCALIZAÇÃO DE PISO, RECEPCIONISTA DE PORTARIA, FOLGUISTA, ZELADOR, SIMILARES E DEMAIS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS NO ESTADO DE SÃO PAULO". E, de acordo com os recibos juntados pela reclamada, verifica-se que esta observou os valores da PLR estabelecidos nas CCTs juntadas com a defesa, os quais são distintos daqueles previstos nas CCTs anexadas com a inicial, não se reconhecendo diferenças. Resta devida, apenas, a PLR de 2023, cujo pagamento não se vislumbra dos documentos juntados aos autos, proporcional a 10/12, ante a incontroversa suspensão do contrato de trabalho em 11/11/2023, quando da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, observados os termos da cláusula 18ª da CCT 2023 juntada com a defesa. Será considerada "falta justificada", para fins do redutor previsto na norma coletiva (letra b.1.), as ausências do autor por recomendação médica, conforme atestado anexado aos autos. Registre-se que as ausências do autor após a alta médica 26.9.2023 até a suspensão contratual decorrente da aposentadoria por invalidez concedida ao autor em 8.11.2023, não podem ser assim consideradas para os fins da referida cláusula normativa, uma vez que decorre de culpa exclusiva do empregador, que não atendeu o reclamante quanto ao retorno ao trabalho, conforme item anterior desta fundamentação. 10. Da multa normativa - atraso no pagamento dos salários. O autor pretende multa normativa prevista para as hipótese de atraso no pagamento dos salários, aduzindo que "A Rcda atrasava o pagamento de 2 a 6 dias e não pagava a multa estipulada na CCT, média 3 dias". A defesa sustenta que "conforme demonstram os holerites anexos, o reclamante sempre recebeu seus salários, sem qualquer atraso" Todavia, nem todos os holerites juntados com a defesa registram a data de efetivo pagamento dos salários pagos ao autor, prevalecendo, em tais casos, a alegação do autor de atraso na quitação na média de três dias (art. 400 do CPC). No mais, prevalece o receibimento dos salários nas datas consignadas nos holerites. Defere-se, pois, a multa prevista nas CCTs juntadas com a defesa ["multa de 0,5% (meio por cento) do correspondente salário mensal líquido devido por dia de atraso"], na constatação de pagamento do salário após o "o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado", conforme se apurar em liquidação de sentença. 11. Da cesta básica. O reclamante alega que "A Rcda não entregou o valor da cesta básica de forma ordeira e mensalmente". A defesa sustenta que "conforme demonstram os documentos anexos, o reclamante recebeu mensalmente a cesta básica". Documentação encartada com a defesa (recibos assinados pelo autor - Fls. 1368/1431do PDF), não impugnada, comprova o fornecimento de cestas básicas ao autor até JULHO/2023 (Fl. 1431 do PDF). Quanto ao período anterior a junho/2023, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar eventuais irregularidades quanto à concessão das cestas básicas, o que não ocorreu, não se reconhecendo, pois, diferenças. Defere-se o pedido apenas quanto às cestas básicas não fornecidas nos meses de agosto a novembro/2023 (cujos recibos não foram colacionados aos autos), nos termos da cláusula 20ª da CCT 2023 (Fl. 1624 do PDF). 12. Dos danos morais. Local para refeição. O reclamante postula indenização por danos morais, asseverando que "não poderia almoçar no restaurante da 6ª Rcda, tinha que almoçar na guarita, sem qualquer higiene, então sem intervalo intrajornada" e que "Quando podia (pois variava o entendimento das Rcda 6ª) o local oferecido era fétido, mal cheiroso e dava ânsia de vômito ao se alimentar naquele local". A reclamada sustenta que regular os locais disponibilizados para refeição. Nos termos do despacho ID 49dccd8, a prova oral indicou discrepâncias entre os depoimentos testemunhais: LUCIANO REIS DA SILVA afirmou: "eu fazia a minha refeição, logo quando eu entrei pra trabalhar na empresa Narciso, eu fazia na calçada, na beira da sarjeta (…) mas depois a empresa Narciso liberou um espaço lá dentro pra gente estar fazendo nossa refeição (…) Mas mesmo lá dentro, Meritíssima, não tinha nenhuma condição salubre para se alimentar (…) A gente fazia refeição dentro da Narciso, onde colocava uma mesa para nós fazer, exposto a todo tipo de material que eles trabalhavam lá, plásticos, todo tipo de material que a gente trabalha, a gente comia ali no meio”. E, quanto à existência de uma estrutura específica para usufruir as refeições, a testemunha respondeu: “Não, Meritíssimo. Era só uma mesa, Meritíssima, que a gente comia”. ELVIS DE OLIVEIRA SOARES DIONISIO declarou, ao início do depoimento, que tanto ele quanto o reclamante retiravam a marmita que permanecia numa caixa de isopor na portaria e faziam as refeições no “refeitório que ficava próxima à portaria ali na P5. Ali. Cada um pegava sua marmita e ia fazer essa hora". Quanto a outro refeitório disponível para o pessoal do escritório, a testemunha respondeu que "não dava para usar à noite" e que "Geralmente usavam o outro". ELVIS afirmou, ainda, que nunca viu o reclamante fazendo as refeições na guarita e que o refeitório que ficava ao lado da portaria "tinha mesa, cadeira, área fechada, bebedouro, ventilador (…) divisória de concreto, banheiro do lado, tinha geladeira na época”. ELZO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR, por sua vez, referiu a existência de dois refeitórios na empresa NARCISO, “tem um na P1 e tem outro lá na P5 (…) no térreo, próximo à guarita”. Quanto ao refeitório da P5, a testemunha disse que se tratava de “local fechado, com mesa, cadeira, ventilador, TV, geladeira”, esclarecendo que o material plástico fica na P1 e o material de ferro na P5. Diante destas divergências, o Juízo determinou a constatação por OFICIAL DE JUSTIÇA que cumpriu a diligência, certificando, em síntese: [...] 9) diante de tal situação, dirigimo-nos todos os três à Área P5, que foi acessada através de um portão de duas folhas pintado na cor azul, e está situada do lado ímpar da Rua Papa Pio XII, próximo ao n. 216; no local, não encontrei guarita; vi ali apenas um Profissional encarregado do portão; também não encontrei qualquer construção próxima ao mesmo portão e, indagado, o Gerente Operacional Sr. Jaime informou que a Área P5 não tem instalação para refeições, nem é usada como local de alimentação; colhi a primeira foto anexo em pdf (foto 1), do lado externo do portão referido; 10) em ato contínuo, dirigimo-nos todos os três à Área P1, que é identificada por placa ostentada no lado externo do muro da empresa, fica aos pés de dois reservatórios de tamanhos diferentes e pintados na cor branca (foto 2), acessada através da Portaria do n. 216, por corredor interno (foto 3); atravessamos o corredor interno e, aos pés dos reservatórios (foto 4) encontrei um ambiente situado dentro do barracão de operações com reciclados, parcialmente aberto, pavimentado com cimento requeimado, e coberto por telhão do tipo eternit, que assim se descreve: A) (foto 5) é composto de uma parede construída para formar o barracão da área de operações com reciclados, situada na divisa do terreno da empresa com o terreno vizinho, e à direita de quem da frente do terreno olha para o seu interior; B) (foto 5, também) a partir dessa parede e no sentido horário, existem os referidos reservatórios pintados na cor branca, e além deles o muro de fechamento do perímetro da empresa, pintado na cor azul, tal lado fica a céu aberto; C) ainda em sentido horário, (fotos 7 e 8) a parte lateral esquerda não dispõe de parede e é delimitada por uma construção de dois andares, do tipo conhecido como mezanino; e D) sempre em sentido horário, (fotos 6 e 9) o lado dos fundos do ambiente é aberto para o barracão de operações com reciclados, do qual é separado por bancos de madeira cujo encosto tem cerca de um metro de altura; E) do ponto de vista do ambiente para refeições, podem ser observados diretamente os materiais para reciclagem, máquina verde e alaranjada sendo operada, e trabalhadores manipulando os materiais (fotos 6 e 9, também); F) sobre os itens referidos expressamente no mandado, vi o seguinte: um galão plástico e térmico de água, na cor vermelha, sobre uma mesa lateral; vi mesas de madeira e cadeiras de plástico; sobre uma das mesas havia um pacote embrulhado em pano com gravuras do que me pareceram ser grãos de café , com os dizeres “Expresso” e “Leite”, sobre fundo branco (fotos 7, 8 e 9); G) indagado sobre o referido pacote – o Gerente Sr. Jaime informou que seriam as marmitas a serem servidas para os trabalhadores; não encontrei bebedouro – salvo o galão já referido acima – nem geladeira, nem TV; sobre a iluminação, vi um holofote instalado na parte alta da parede do barracão (item A, supra); também não encontrei fechamento do ambiente descrito, isto é, o único controle de acesso para o local que vi foi a Portaria de acesso ao estabelecimento da destinatária, a partir daí nada mais; indagado o Sr. Gerente Jaime declarou que o ambiente acima ora descrito é usado como refeitório pelos trabalhadores terceirizados, por exemplo, pelo Encarregados de Portaria fornecidos pela Protege; e os funcionários empregados da destinatária Narciso fazem suas refeições no Restaurante Tamborim, situado nas proximidades do local diligenciado; [...] Em manifestação à constatação procedida pelo Oficial de Justiça, a reclamada aduz: "No tocante à Área P5, a Reclamada impugna veementemente a alegação de que ali inexistiriam estruturas ou instalações", ilustrando com fotos a estrutura "onde o reclamante fazia suas refeições" (Fls. 1957 e seguintes). Ocorre que, pelas próprias ilustrações, é possível verificar que a referida estrutura não está próxima da portaria (P5) e, não sendo indicada pelos representantes da reclamada no momento da diligência, como local destinado a refeições dos empregados, razoável que não tenha sido objeto de constatação pelo Oficial de Justiça. De qualquer modo, a testemunha arrolada pela própria reclamada, ELVIS DE OLIVEIRA, que trabalhou à noite com o reclamante, deixou claro que esse local não era por eles utilizado, afirmando que "não dava para usar à noite". Para o Juízo fica claro, diante dos elementos colhidos nos autos, que a reclamada NARCISO disponibilizava ao reclamante uma única área para refeição (aquela descrita no item 10 da certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA, ilustrada nas fotos que a acompanham - Fls. 1937 e seguintes). A NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, estabelece quanto aos locais para refeições: 24.5 Locais para refeições 24.5.1 Os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho. 24.5.1.1 É permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições, a fim de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, garantido o intervalo para alimentação e repouso. 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis. Como se vê e se destaca acima, as instalações disponibilizadas pela reclamada NARCISO para refeição dos trabalhadores não atendiam plenamente às exigências normativas, notadamente quanto à higiene, diante da existência de piso não revestido de material lavável e impermeável, bem como de mesas e bancos de madeiras que dificultam a higienização e desinfecção. Ademais, como ilustra a foto de fl. 1945, a área destinada à refeição é muito próxima e se confunde com o ambiente de trabalho, onde se realizava a triagem de material reciclável plástico, separada apenas por baixas estruturas de madeira. Razoável, portanto, que o reclamante tenha optado por usufruir das refeições na própria guarita onde trabalhava, entendendo se tratar de local mais adequado para tanto em relação àquele disponibilizado pela reclamada, já que outro não lhe fora proposto pela reclamada. O descumprimento da NR 24 quanto à disponibilidade de local adequado e digno para refeição causa humilhação e constrangimento ao trabalhador, restando evidente a violação de sua dignidade e a condição degradante a presumir o dano moral causado. Neste sentido: DANO MORAL. LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. NR 24 DO MTE. De acordo com o disposto na NR 24 do MTE, é obrigação do empregador disponibilizar um local adequado para que seus empregados possam realizar as refeições . A ausência de boas condições de conservação, limpeza e higiene e de assentos e mesas, balcões ou similares, acarreta dano moral presumível, em virtude do próprio fato danoso ("damnum in re ipsa"). Recurso da parte autora a que se dá provimento (TRT-9 - ROT: 00002577520205090025, Relator.: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2022). DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. SANITÁRIOS. INEXISTÊNCIA. LOCAL INADEQUADO PARA REFEIÇÃO. O empregador, ao empreender uma atividade econômica, tem a obrigação de manter ambiente de trabalho seguro e digno, garantindo a seus empregados as condições mínimas de higiene e segurança, a fim de implementar as garantias fundamentais insculpidas no artigo 1º, incisos III e IV, da CF. O ambiente de trabalho desprovido de condições adequadas para higiene e refeição, submetendo o trabalhador à situação humilhante e constrangedora, configura o dano moral passível de reparação - art. 927 do CC (TRT-15 - ROT: 00117540820195150073 0011754-08.2019.5.15 .0073, Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 11/12/2020). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. A precariedade das condições de trabalho, consistente na ausência de disponibilização pela reclamada de local adequado para que os empregados realizem as refeições e usufruem do descanso, bem como de meios para conservação e aquecimento das refeições levadas pelos empregados, autoriza o deferimento de reparação por danos morais ao autor, por implicar violação aos direitos fundamentais do trabalhador, entre eles, o da dignidade da pessoa. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento (TRT-13 - ROT: 00001725820235130030, Data de Julgamento: 18/07/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/07/2023). Nos termos dos artigos 223-A e seguintes, a reclamada deve reparar a lesão moral sofrida pela parte reclamante, pagando-lhe o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A importância ora fixada apresenta-se razoável e proporcional ao grau do dano moral, considerando a natureza média da ofensa; condizente, ainda, com a gravidade da conduta ilícita praticada; com a condição econômica da vítima e capacidade financeira do agente ofensor; e com o objetivo pedagógico de se combater a reiteração do ato ilícito, sem acarretar enriquecimento ilícito do ofendido. 13. Do FGTS. Consta da petição inicial: Requer que a Rcda traga aos autos a comprovação dos depósitos de FGTS na conta corrente do Rcte. Requer a condenação do depósito faltante. [sic] A reclamada não apresenta contestação específica a este pleito; não impugna o extrato analítico da conta vinculada do autor juntado com a petição inicial; tampouco junta comprovantes dos recolhimentos do FGTS. O extrato do FGTS não revela, a título de amostragem, depósitos relativos aos meses competência a partir de ABRIL/2023 (Fl. 56 do PDF). Deferem-se, pois, as diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. 14. Do art. 467 da CLT. Não se verificam verbas rescisórias incontroversas stricto sensu não quitadas pela reclamada, a ensejar a aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se a pretensão. 15. Da correção monetária e juros de mora. Na apuração dos valores da condenação, serão observados os seguintes critérios quanto à atualização monetária e juros de mora: 1) Na fase pré-judicial: o IPCA acrescido de juros de mora (TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29.08.2024, a taxa SELIC (redação anterior do art. 406 CC); b) a partir de 30.08.2024 (vigência da Lei nº 14905/2024), o IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora correspondente à taxa legal (SELIC menos IPCA – artigo 406, § 1º, CC), com possibilidade de não incidência de juros (taxa 0) caso a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, CC). Em relação à indenização por danos morais, deverá ser observada, na atualização dos valores, taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação, considerando o parâmetro geral fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, não se verificando distinção quanto à incidência sobre créditos trabalhistas ou decorrentes de indenização, destacando-se que a SELIC compreende atualização monetária e juros de mora. 16. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, fica consignada, para fins previdenciários e fiscais, a natureza indenizatória das parcelas que integram a condenação, exceto: feriados, salários e décimo terceiro salário, que apresentam natureza salarial. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação (salvo quanto às destinadas a terceiros, cuja execução não compete a esta Especializada, conforme artigos 140, VIII, 195, I, e 240 da CF), serão apuradas mês a mês, observando-se as alíquotas mensais e limites então vigentes (art. 276, § 4º, Decreto nº 3.048/99). O imposto de renda será apurado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Consoante preconizam os artigos 30, I, da Lei nº 8.212/91 e 26, caput, da Lei nº 8.541/92, o empregador é responsável pelo recolhimento integral de tais tributos, incluindo cota do empregado. Autoriza-se, no entanto, a deduzir, do crédito exequendo, os valores relativos às cotas do segurado, uma vez que este figura como contribuinte, como estabelecem o art. 45 do CTN e art. 195, II, da CF e art. 20 da Lei n° 8.212/91. O fato de o empregador não cumprir suas obrigações em tempo oportuno não acarreta a transferência de tal ônus tributário a este último, já que estas decorrem de norma de ordem pública. Tudo, nos termos da Súmula 368 do C. TST. 17. Da compensação/dedução. O art. 368 do Código Civil dispõe que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. No caso destes autos, não se verifica débito da parte autora em relação à reclamada, a autorizar a compensação requerida em defesa. Indefere-se. Em relação aos feriados e FGTS, a condenação restringe-se a diferenças, o que acarreta, necessariamente, a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos. No mais, não se verificam importâncias quitadas por iguais rubricas, a ensejar a dedução pretendida em defesa. 18. Dos limites da condenação. A petição inicial deixa claro que “o valor abaixo apresentado é estimado com a finalidade de fixar o rito processual a ser seguido”. Nestes termos, não cabe limitar os valores da condenação àqueles declinados na petição inicial, uma vez que os números constantes da peça de ingresso referem-se apenas a uma estimativa, não prejudicando a apuração em regular liquidação de sentença quanto aos valores efetivamente devidos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 10003652820205020431, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2022). AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido (TST - Ag-RRAg: 00102779820215030012, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023). [destaques nossos] 19. Da justiça gratuita. A parte autora firmou declaração de que não apresenta condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 22a35b5). As condições econômicas declaradas pela parte reclamante não foram infirmadas por outros elementos dos autos, restando, pois, comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, devidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 20. Dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos os honorários advocatícios requeridos na petição inicial em valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial da parte autora, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos que assistem a parte contrária, em valor total correspondente a 15% da importância atribuída aos pleitos objeto de indeferimento, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT. TODAVIA, considerando que os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante, conforme item anterior desta fundamentação, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (g.n.), nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXXV, que "a Lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e o inciso LXXIX do mesmo artigo dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, ao beneficiário da justiça gratuita deferida nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, não se pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais previstos pelo artigo 791-A da CLT, ainda que vencido parcialmente quanto à demanda geral, ante a clara violação aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Os créditos que o beneficiário da justiça gratuita venha a receber por força de decisão judicial, em relação a outros temas - incluindo aqueles objetos de eventual outro processo - não podem servir para pagamento destes honorários. Referidos créditos correspondem a valores que já deveriam integrar o patrimônio do reclamante, não fosse o descumprimento da obrigação pelo devedor, reconhecido judicialmente. Logo, não afastam, por si só, a condição de beneficiário da justiça gratuita já reconhecida nos termos legais, tampouco levam à presunção de que o reclamante poderá arcar com tais despesas, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Ademais, não seria razoável exigir desta parte sucumbente a responsabilidade pelos honorários de sucumbência e isentá-la quanto às custas e emolumentos, os quais - via de regra - importam valores bem inferiores aos fixados a título de honorários. Bem por isso, o C. STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deste modo, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixaram de existir as condições de hipossuficiência que justificaram a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se tal obrigação após este prazo. 21. Da litigância de má-fé. Não se constatam hipóteses legais a configurar litigância de má-fé de qualquer das partes, nos termos dos artigos 793-A e seguintes da CLT. Rejeita-se. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho de SANTA BÁRBARA D'OESTE declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos formulados por EDSON OTA em face de PROTEJA-SE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇAS LTDA - ME (inépcia da inicial por ausência de causa de pedur); declara a extinção do feito, com resolução do mérito, quanto à pretensão do reclamante relativa aos créditos anteriores a 2.8.2018 (prescrição); e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON OTA em face de OSNIR BATISTA - ME, OLÍDIO BATISTA, PAULO BATISTA, PAULO ROSSI BATISTA e COMÉRCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, para condenar todos estes reclamados, sendo os primeiros de forma solidária e a reclamada NARCISO de forma subsidiária apenas quanto aos pedidos deferidos e constantes do processo nº 0011412-16.2023.5.15.0086, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de feriados trabalhados na escala 6x1 e reflexos; b) salários de setembro e outubro/2023; c) PLR proporcional a 2023; d) cestas básicas a partir de agosto/2023; e) multa normativa por atraso salarial; f) indenização por danos morais (R$ 15.000,00); g) diferenças de FGTS; h) honorários advocatícios. Exceção à letra "f" deste dispositivo, os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença. Tudo, nos termos da fundamentação supra, incluindo correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais. Condena-se, ainda, a parte autora aos honorários advocatícios de sucumbência, observados os termos da fundamentação. Pelas reclamadas, custas processuais calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Deixo de intimar a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7.7.2023. Intimem-se as partes. Nada mais." SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 16 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROSSI BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes