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Processo nº 1005691-86.2024.4.01.3907

ID: 278150553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005691-86.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAINE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS BRANDAO DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005691-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005691-86.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAINE ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BRANDAO DE MELO - MA24780 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005691-96.2025.8.26.0229

ID: 306431754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Carvalho da Silva - Vistos. A tutela provisoria de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de… Processo 1005691-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Carvalho da Silva - Vistos. A tutela provisoria de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do código de processo civil. O autor, ao que parece aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência,posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos em lei. Ademais, Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor demonstra rendimentos acima do máximo permitido para deferimento da benesse. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1005691-85.2023.4.06.3809

ID: 274769872

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005691-85.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO

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RONALD AMARAL PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005691-85.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : GELSON FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO (OAB MG086375) ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031…

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Maria Tereza Vieira Lobo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 322440614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA VIEIRA LOBO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MENEZES SANTOS

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FLAVIO JACOBINA BRITTO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1005691-74.2018.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA VIEIRA LOBO REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1005691-74.2018.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA VIEIRA LOBO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes (ID n.º 1633245849). A embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar expressamente a alegação de prescrição, contada desde a última prestação paga em maio do ano de 1996; de imputar a sucumbência à autora e ao corréu ITAÚ S/A e de especificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados. A parte autora pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando que o pedido não se referia à cobrança do saldo devedor, devendo o termo da prescrição iniciar-se em 27/04/2017, quando a CEF recusou seu pedido de emissão da 2ª via do Termo de Liberação de Garantia, confirmando a quitação total do bem. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada na sentença, pois homologou o acordo entre a autora e o banco ITAU UNIBANCO S.A, que tratou sobre declaração de quitação de financiamento imobiliário e liberação de garantia hipotecária, e não sobre saldo devedor. Desse modo, não poderia ocorrer a prescrição alegada pela CEF, uma vez que aquela não poderia ser contada a partir de maio do ano de 1996, com o pagamento da última prestação, mas a partir da recusa do documento pretendido pela autora. Em continuidade, também não se constata omissão quanto à condenação da CEF em honorários de sucumbência e à determinação da base de cálculo desses honorários, porque a sentença explicitou que essa base seria o valor da causa: Condeno a CEF (FCVS) ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a ausência de maior complexidade da demanda (CPC, art. 85, § 2º, IV) e que sua resistência à liberação da cobertura de causa à propositura da ação (CPC, art. 85, § 10). Sendo assim, verifica-se que, em realidade, o embargante pretende obter a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Devolva-se o prazo recursal. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1005691-71.2025.8.26.0302

ID: 298189075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO URBANO MARTINS

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Processo 1005691-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Miguel Camargo Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indeni… Processo 1005691-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Miguel Camargo Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais movida em face de União Federal, Estado de São Paulo, Unimed Regional Jaú - Cooperativa de Trabalho Médico e Município de Jaú. O pleito do autor refere-se à continuidade permanente e ininterrupta de tratamento especializado, em decorrência de sua condição, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudos médicos e de equipe multidisciplinar acostados aos autos, tendo informado que a terceira requerida interrompeu abruptamente o tratamento até então por custeado. Narra, ainda, que não obteve o atendimento adequado junto ao serviço público de saúde (União, Estado e Município), alegando a solidariedade entre os entes públicos e requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do tratamento multidiscipinar, da forma como prescrita, junto à instituição particular que vinha prestando tal atendimento ou em instituição de "equivalente qualificação técnica", com o custeio de todas as terapias e transporte, se necessário. Pois bem. A demanda, tal como apresentada, refere-se à solicitação de tratamento médico e não de medicamento, o que afasta a aplicação das diretizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243, ao se debruçar sobre o Tema 1234 de Repercussão Geral, no tocante à regra de competência. Assim, considerando-se a ressalva constante de referido julgado, tem-se a aplicação ao caso em tela da tese firmada junto ao Tema 734: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." E, nesse ponto, tendo havido o direcionamento da ação em face da União, que figura como integrante do polo passivo, por certo que o processo deve ser redistribuído à Justiça Federal. Com efeito, dispõe o Art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109.Aos juízes federais compete processar e julgar: Ias causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, não incide a competência deste Juízo Comum Estadual para apreciar e julgar a demanda. Nesse passo, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível para julgamento da presente demanda, determinando a redistribuição da ação à Justiça Federal de Jaú, via distribuidor. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência formulado na inicial. - ADV: THIAGO URBANO MARTINS (OAB 101982/PR)

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Barbara Goncalves Vilela Sene e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 335786569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONCALVES VILELA SENE GABRIELA JULIANO QUINTINO ROSEANE JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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VICTORIA MARIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041. RECONVINTE: GABRIELA JULIANO QUINTINO, BARBARA GONCALVES VILELA SENE, ROSEANE JULIANO GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041. RECONVINTE: GABRIELA JULIANO QUINTINO, BARBARA GONCALVES VILELA SENE, ROSEANE JULIANO GONCALVES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Aduz a parte executada Gol que, diante do pagamento de sua cota-parte, o valor remanescente seria de responsabilidade da outra codevedora. Ocorre que, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Com efeito, é consolidado o entendimento da possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores. Nesse sentido: “Cumprimento de sentença – Decisão que suspendeu a execução em relação aos coexecutados – Insurgência dos demais executados – Execução que se fundamenta em obrigação solidária – Transação que abrangeu somente parcela da dívida –– Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente em face daqueles que não celebraram a transação – Aplicação do artigo 275 do Código Civil - Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20963618420198260000 SP 2096361-84.2019.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Privado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA UM SÓ DOS COOBRIGADOS. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR. O art. 275 do Código Civil assegura ao credor o direito potestativo de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, de sorte que ao exequente assiste a faculdade de escolher se executa a sentença em face de todos, alguns ou apenas um dos executados solidariamente condenados na obrigação de pagar quantia certa. O devedor que pagar a dívida toda, em razão da relação interna existente entre os co-devedores, poderá cobrar dos demais a respectiva cota no débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-RJ - AI: 00420610220228190000 202200257700, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 182307230, e considerando a impossibilidade de atos expropriatórios em face da executada 123 MILHAS – id. 182193567, DEFIRO a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada GOL, via sistema SISBAJUD – id. 183468565. Intime-se a parte exequente para apresentação da planilha atualizada do cálculo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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A. C. Da S. x D. G. Da S.

ID: 335205599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011533-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

D. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBSON BERTI MARCELO

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LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0011533-21.2024.8.26.0161 (processo principal 1005691-14.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0011533-21.2024.8.26.0161 (processo principal 1005691-14.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.C.S. - D.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora. Intimada para retificar a planilha de cálculos nos termos da decisão de fls. 80/82, a parte exequente cumpriu o comando a fls. 86. Após, o executado foi intimado para pagamento, e apresentou impugnação. Alegou que foram cobrados honorários advocatícios, sendo que foi beneficiário da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a exequente supriu valores incontroversos, considerando que na planilha de fls. 20/21 há confirmação de pagamentos parciais de R$ 375,00, realizados nos meses de abril a setembro de 2024. Aduziu, ainda, que não deve ser cobrado o mês de 12/2024, uma vez que a execução se limita os alimentos a novembro/2024. Por fim, alega que a exequente fez incidir sobre os cálculos apresentados juros a partir de 01/08/2024, quando a sua incidência deve seguir os vencimentos de cada obrigação, e requereu o parcelamento do débito, apresentando o cálculo com o valores que entende como correto (fls. 109/112). A parte exequente refutou as alegações do executado, não anuindo a proposta de parcelamento do débito (fls. 116/117). Após, intimada para requerer atos de penhora, a exequente formulou pedidos (peças sigilosas) com os quais anui o Ministério Público. É o relatório. Melhor analisando os autos, acolho parcialmente a impugnação apresentada. Verifico que a planilha de cálculos de fls. 73 e peças sigilosas devem ser corrigidas, uma vez que houve a cobrança de honorários advocatícios, já havendo determinação deste juízo para sua exclusão (fls. 81), cobrando-se apenas a multa de 10%. Outrossim, os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado foram deduzidos dos cálculos, não havendo necessidade de correção na planilha de débitos. No que tange a cobrança do mês de dezembro/2024, consigno que cabe a cobrança nesta execução não somente dos valores cobrados na petição inicial, mas de todos as prestações que se venceram no curso do processo. Quanto à cobrança dos juros, os cálculos deverão se adequar aos comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto aos juros, a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, pela nova redação do art. 406 do C.C. Até 29 de agosto, juros são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Do exposto, deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, retificar a planilha de cálculos nos termos acima. Após, tornem conclusos para deliberação, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Int. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), ROBSON BERTI MARCELO (OAB 319377/SP)

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Gianluca Giovani De Oliveira x Associação Dos Servidores Públicos Municipais De Indaiatuba - Aspmi

ID: 303406785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - ASPMI

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

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Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gianluca Giovani de Oliveira - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba - Aspmi - Certifico … Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gianluca Giovani de Oliveira - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba - Aspmi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS (OAB 363573/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP)

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Processo nº 1005691-64.2024.8.26.0445

ID: 331804430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-64.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DO P. L. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES

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Processo 1005691-64.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S. - - B.S.P. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a… Processo 1005691-64.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S. - - B.S.P. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por LAURA SERRATI DE SOUZA e B. S. do P. em face de JOÃO DO PRADO NETO, e o faço para: a) conceder a guarda unilateral do autor B. S. do P. à sua genitora LAURA; b) fixar o regime de visitas do requerido JOÃO ao menor B. S. do P. aos finais de semana alternados, ocasião em que a genitor retirará o menor do lar materno às 18 horas da sexta-feira, e o devolverá no domingo, na residência da genitora, às 18 horas. Nos dias das mães e dos pais, a criança passará com o homenageado. No mais, as datas comemorativas do aniversário da criança serão divididas entre as partes, de modo que nos anos pares a mesma permanecerá com a mãe, e nos anos ímpares com o genitor. As férias escolares serão divididas igualmente entre os genitores, devendo o infante ficar a primeira metade com a genitora, e a segunda metade com o pai. Por fim, nas festas de fim de ano, em anos pares, a criança permanecerá o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, e, em anos impares, Natal com a mãe e Ano Novo com o pai; e c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do autor B. S. do P. no importe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, FGTS, horas extras, abono e PLR, em caso de labor formal, e, diante de eventual situação de desemprego ou emprego informal, estabeleço, desde já, os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora LAURA SERRATI DE SOUZA (CPF: 472.097.748-07), junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 3095, conta poupança nº 000751528168-6, sendo certo que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Guarda. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)

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F. P. S. x A. C. Dos S.

ID: 335138417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1005691-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.P.S. - A.C.S. - Vistos, Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 dias, apresentar, sob… Processo 1005691-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.P.S. - A.C.S. - Vistos, Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP)

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