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Processo nº 1005846-41.2025.8.26.0604

ID: 306759297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Recebo a petição de fls. 120 como emenda à inicial. Alterado o valor da ca… Processo 1005846-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Recebo a petição de fls. 120 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1005846-76.2025.8.26.0269

ID: 309420384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-76.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-76.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a… Processo 1005846-76.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: Veículo: Volkswagen - Voyage, Placa: FFG1F42, Fabricação/Modelo: 2012/2013, Chassi: 9BWDA05U3DT123876, Renavam: 00484035746, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1005846-54.2025.8.26.0438

ID: 316735536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005846-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1005846-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Elsa Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279163429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES

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ADV: Alessandra Garcia Ferreira Lopes (OAB 410558/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1005846-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elsa Garcia -… ADV: Alessandra Garcia Ferreira Lopes (OAB 410558/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1005846-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elsa Garcia - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cláusulas relativas à cobrança de seguro prestamista; condenar Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar para Elsa Garcia a importância de R$498,18 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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Processo nº 1005846-76.2023.4.06.3813

ID: 274097281

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-76.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO VITAL SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005846-76.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JULIO VITAL SOARES ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005846-76.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JULIO VITAL SOARES ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO: DE 19/05 A 23/05/2025 Acolho os argumentos contidos na petição de evento 40, DOC1 , devendo ser repelidos os apresentados pela União ( evento 37, DOC1 ). As questões levantadas pela ré, relativas à inexistência de diferenças devidas ou à necessidade de compensação das parcelas de vencimentos recebidos, referem-se à própria questão de fundo amplamente debatida nos autos e que foi expressamente decidida na sentença. Portanto, tais questões deveriam ter sido alegadas até a formação do título executivo, não agora, sob pena de se afrontar a coisa julgada. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apresentado pela ré não se aplica ao caso dos autos, tendo ocorrido sim a preclusão máxima em razão do trânsito em julgado. De outro lado, verifico que o cálculo do autor ( evento 23, DOC2 ) não deve ser considerado, pois ali foi utilizada apenas a taxa SELIC, certo que as parcelas indicadas na planilha do autor são de 2019 e 2020, portanto, anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu a referida taxa como índice exclusivo para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em dívidas da Fazenda Pública. Intimem-se a parte autora e a União. Nada havendo , remetam-se os autos à Contadoria do juízo para apurar o valor da condenação, conforme os parâmetros fixados na sentença. A Secaj deverá, para tanto, utilizar como base os valores originais das parcelas devidas, conforme o campo próprio da planilha de evento 23, DOC2 , fl. 2. Do contrário , conclusos para despacho/decisão. Juntado o cálculo judicial, retifique-se a RPV e dê-se vista à parte autora e à UNIÃO, ambas pelo prazo comum de 5 dias úteis. Nada havendo, migre-se o expediente. Comprovado o pagamento da RPV, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Empresa Telemont e outros x Davi De Campos Rondon Moraes e outros

ID: 274987067

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TELEMONT ISRAEL LEITE ARAUJO MARCELO CAMELO SAMARA DA SILVA MOURA UENDEL MARQUES DE ALENCAR

Polo Passivo:

DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES EWERTON DOS SANTOS LIMA GEORGE MARCELO DA SILVA GERRE ADRIANO MARQUEZA GUSTAVO DE SOUZA MOTTA JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO SUENI DA SILVA MARQUEZA WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA, WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA MOTTA, DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO, EWERTON DOS SANTOS LIMA, GEORGE MARCELO DA SILVA, GERRE ADRIANO MARQUEZA, SUENI DA SILVA MARQUEZA Tratam-se os presentes de auto de prisão em flagrante delito em face de JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA e outros. Inicialmente, insta analisar se é possível ao magistrado plantonista trespassar meritoriamente o que fora trazido à baila. O artigo 242 caput da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT é claro e específico ao determinarem qual o tipo de demanda pode ser analisada durante o plantão forense: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipótese acima enumeradas. Na mesma forma, o artigo 243 caput do regramento de regência especifica a matéria cujo conhecimento é vedado no decorrer do interstício extraordinário: Art. 243. É vedada a apreciação no plantão judiciário de: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – pedido de reconsideração ou reexame; III – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; IV – pedido de levantamento de importância em dinheiro; V – pedido de liberação de bens apreendidos. Os regramentos administrativos locais em comento detém determinações idênticas às mencionadas nos artigos 1º (primeiro) à 3º (terceiro) da Resolução n.º 71, de 31 de Março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Pelo que se infere da norma em comento, percebe-se que a situação em apreço se amolda ao que dispõe o inciso I do artigo 242 da CNGCJ/MT e artigo 1º, inciso III, da Resolução 71/09-CNJ, não incidindo – outrossim – em qualquer das vedações referidas, razão pela qual mister a sua apreciação. Não obstante, in casu, de rigor a designação de audiência de custódia a realizar-se forma presencial. Assim, designo audiência de custódia para o dia 20 de maio de 2025, às 15hrs do horário oficial do Estado de Mato Grosso. Ciência à defesa. Intimem-se os representados acerca da presente decisão. Notifique-se o Ministério Público e Autoridade Policial. Cumpra-se, de forma urgente e preferencial, eis que o feito se enquadra na situação descrita no artigo 153, § 2º, do Código de Processo Civil. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Samara Da Silva Moura x Davi De Campos Rondon Moraes e outros

ID: 275074548

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES EWERTON DOS SANTOS LIMA GEORGE MARCELO DA SILVA GERRE ADRIANO MARQUEZA GUSTAVO DE SOUZA MOTTA LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO SUENI DA SILVA MARQUEZA WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005846-15.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA, WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA MOTTA, DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO, EWERTON DOS SANTOS LIMA, GEORGE MARCELO DA SILVA, GERRE ADRIANO MARQUEZA, SUENI DA SILVA MARQUEZA Tratam-se os presentes de auto de prisão em flagrante delito em face de JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA e outros. Inicialmente, insta analisar se é possível ao magistrado plantonista trespassar meritoriamente o que fora trazido à baila. O artigo 242 caput da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT é claro e específico ao determinarem qual o tipo de demanda pode ser analisada durante o plantão forense: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipótese acima enumeradas. Na mesma forma, o artigo 243 caput do regramento de regência especifica a matéria cujo conhecimento é vedado no decorrer do interstício extraordinário: Art. 243. É vedada a apreciação no plantão judiciário de: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – pedido de reconsideração ou reexame; III – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; IV – pedido de levantamento de importância em dinheiro; V – pedido de liberação de bens apreendidos. Os regramentos administrativos locais em comento detém determinações idênticas às mencionadas nos artigos 1º (primeiro) à 3º (terceiro) da Resolução n.º 71, de 31 de Março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Pelo que se infere da norma em comento, percebe-se que a situação em apreço se amolda ao que dispõe o inciso I do artigo 242 da CNGCJ/MT e artigo 1º, inciso III, da Resolução 71/09-CNJ, não incidindo – outrossim – em qualquer das vedações referidas, razão pela qual mister a sua apreciação. Não obstante, in casu, de rigor a designação de audiência de custódia a realizar-se forma presencial. Assim, designo audiência de custódia para o dia 20 de maio de 2025, às 15hrs do horário oficial do Estado de Mato Grosso. Ciência à defesa. Intimem-se os representados acerca da presente decisão. Notifique-se o Ministério Público e Autoridade Policial. Cumpra-se, de forma urgente e preferencial, eis que o feito se enquadra na situação descrita no artigo 153, § 2º, do Código de Processo Civil. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1005846-40.2024.4.01.3309

ID: 334344506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-40.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ROMEU DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005846-40.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005846-40.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALISSON ROMEU DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sob a alegação da existência de obscuridades na sentença proferida. Sustenta que a sentença “encerra obscuridade, eis que desconsidera que a devolução de valores de IRPF deve sempre levar em consideração a compensação de valores restituídos por ocasião da DAA”, razão pela qual deveria fixar a necessidade de “nova Declaração Anual de Ajuste”. Alega que a sentença é obscura também ao atribuir à UNIÃO a obrigação de fazer, sendo que a fonte pagadora da autora é entidade autárquica, sobre a qual não possui ingerência para determinar a cessação da retenção dos descontos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. No caso dos autos, é cabível o acolhimento parcial dos embargos opostos pela UNIÃO. Quanto à necessidade de nova declaração de ajuste anual para a realização dos cálculos dos valores a serem restituídos, cuida-se de alegação genérica, não tendo a embargante citado declaração alguma anterior em que tenha ocorrido restituição ao autor ou dedução que enseje compensação. Além disso, justamente para possibilitar a averiguação dos valores pela Receita Federal do Brasil, é que a liquidação do julgado foi postergada para momento oportuno, após o trânsito em julgado, sendo certo que a embargante tem meios de verificar a apuração/correção de tais cálculos em fase de liquidação. Lado outro, assiste razão à UNIÃO quanto à necessidade de ajuste no dispositivo da sentença no que diz respeito à obrigação de fazer (cessação das retenções na fonte a título de imposto de renda), visto que a atribuição administrativa para a prática de tal ato é de pessoa jurídica diversa da ré, na qualidade de substituto tributário. Como o INSS e o NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (entidade de aposentadoria complementar) não integraram a lide, é o caso de requisição para cessação das retenções (a ser feita via Ceab e por ofício, respectivamente), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo nesse sentido a ser feito diretamente à autarquia pelo autor. Ademais, considerando o direito reconhecido na sentença e o perigo da demora evidenciado na natureza alimentar do benefício, é o caso de acolhimento do pedido de antecipação da tutela feito na inicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença as seguintes determinações: "Concedo a antecipação da tutela, para fins de cessação das retenções de imposto de renda nos benefícios previdenciários da parte autora, tanto na aposentadoria concedida pelo INSS quanto na aposentadoria complementar pelo NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Requisitem-se ao INSS (via Ceab/INSS) e ao NUCLEOS (via ofício) a cessação das aludidas retenções, caso ainda não tenham sido cessadas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da determinação". Permanecem inalteradas as demais determinações da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005846-79.2025.8.11.0015

ID: 259920798

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005846-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO CPF: 046.834.426-80, CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA CPF: 024.235.621-44, BRUNA CRISTINA VENTURELLI CPF: 052.546.339-99 Endereço do promovente: Nome: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO Endereço: Inexistente, 217, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Nome: BRUNA CRISTINA VENTURELLI Endereço: Inexistente, 217, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005846-79.2025.8.11.0015

ID: 259920805

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA VENTURELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005846-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO CPF: 046.834.426-80, CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA CPF: 024.235.621-44, BRUNA CRISTINA VENTURELLI CPF: 052.546.339-99 Endereço do promovente: Nome: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO Endereço: Inexistente, 217, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Nome: BRUNA CRISTINA VENTURELLI Endereço: Inexistente, 217, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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