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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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Processo nº 1005855-70.2025.8.26.0032

ID: 294236340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REAL BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1005855-70.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Comercial - Real Bike Comercio de Bicicletas Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e l… Processo 1005855-70.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Comercial - Real Bike Comercio de Bicicletas Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: ANDERSON PEREIRA DA CRUZ (OAB 363362/SP)

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Processo nº 1005855-53.2024.4.01.3001

ID: 292313211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-53.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005855-53.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005855-53.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. D. S. O. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005855-71.2025.8.26.0161

ID: 291675073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1005855-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOLANO ARANDA

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Processo 1005855-71.2025.8.26.0161 - Ação de Partilha - Partilha - H.T.D. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as… Processo 1005855-71.2025.8.26.0161 - Ação de Partilha - Partilha - H.T.D. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do CPC. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, desde já determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA SOLANO ARANDA (OAB 309541/SP)

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Processo nº 1005855-74.2024.8.26.0624

ID: 312905616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. F. F. M. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1005855-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.F. - - A.R.B.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda da menor A.C.B.daF., proposta por A.R.B.F. e F.deMdaF. (avós patern… Processo 1005855-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.F. - - A.R.B.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda da menor A.C.B.daF., proposta por A.R.B.F. e F.deMdaF. (avós paternos) em face de B.B.deS.B. e F.S.B.F (genitores). Alegam os autores, em síntese, que são avós da criança A.C.B.daF. e ela se encontra sob sua guarda e responsabilidade. Afirmam que os genitores autorizam a modificação de guarda e justificam que em razão dos mesmos não tem condições materiais de manter a subsistência da menor, pois a mãe não reside/domicilia na cidade de Tatuí/SP, e o pai é caminhoneiro e está sempre fazendo viagens e não tem tempo para cuidar da menor. Requereram a procedência da ação e juntaram os documentos de fls. 09/23. Acostaram-se as declarações de anuência dos requeridos às pretensões dos requerentes, com firma reconhecida em cartório (fls. 22/23). Os requeridos foram citados e se quedaram inertes (fls. 57/58 e 61) Manifestação dos autores a fls. 65. Parecer do Ministério Público as fls. 83/84, pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que são desnecessárias maiores diligências, razão pela qual passo desde já ao julgamento da lide. Os requeridos, genitores da criança e titulares do poder familiar foram regularmente citados e não apresentou qualquer resistência às pretensões dos requerentes, guardiões e avós paternos da criança, bem como foi acostado aos autos as declarações de anuência dos requeridos às pretensões dos requerentes, com firma reconhecida em cartório (fls. 22/23). Frise-se, que no caso dos autos não há nada capaz de infirmar as alegações vestibulares que, ademais, encontram-se bem respaldadas em prova documental. Os avós, como são os requerentes, fazem parte da denominada família natural por extensão, nos termos do artigo 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, consta dos autos que a menor está de fato sob os cuidados da autora (fls. 76), e não há notícias de situação de risco (fls. 80), a indicar que os requerentes possuem condições de exercer o múnus de modo satisfatório. Assim, estando a criança sob a guarda de fato dos requerentes e nada havendo nos autos capaz de justificar a modificação de tal condição, entendo que outra solução não há senão a integral procedência do pedido inicial. Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para deferir aos requerentes A.R.B.F. e F.deMdaF.a guarda definitiva da criança A.C.B.daF., mediante compromisso a ser prestado pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias.Fixo o direito de visitas dos genitores de forma livre. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios diante da natureza da causae da falta de resistência ao pedido. Transitada em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Processo nº 1005855-71.2023.4.06.3802

ID: 278571480

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANNA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005855-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUANNA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afast… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005855-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUANNA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo CPC, 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 07/10/2021 (data do requerimento administrativo) até 01/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1501816-06.2024.8.26.0291

ID: 296727544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501816-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LACERDA CAMPI MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, ju… Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de ABSOLVER os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi das sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-os a pena privativa de liberdade de: Maicon Sobral Soares da Costa Dias: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Denise Lacerda Campi: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Em relação ao acusado Maicon, mantenho prisão preventiva decretada no dia 11 de setembro de 2024 (fls. 72/77), pois não vislumbro alterações nas causas que a ensejaram. Porém, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todas as decisões judiciais, visando à compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto na sentença, determino, salvo se estiver presto em regime fechado por outro motivo, a imediata transferência do réu a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que também faço em atenção ao entendimento do C. STJ, seguido pelo E. TJSP: (...) 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. (...) (STJ - RHC: 140941 BA 2021/0003012-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) (...) 4. A imposição do regime inicial semiaberto ao paciente, por si só, não lhe confere o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Expedição de ofício recomendatório com a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória sendo assegurado ao paciente a permanência em regime prisional compatível com aquele estabelecido em sentença. (...) (TJSP - HC: 2253601-05.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020) (...) Manutenção da custódia preventiva que é compatível com a imposição do regime intermediário. Necessidade de mera adequação da situação carcerária do sentenciado ao regime ficado no édito condenatório. Ordem concedida em parte para determinar que o Juízo a quo adote, no prazo de 30 dias, as providências cabíveis para transferir o acusado ao regime intermediário, em observância à sumula vinculante nº 56 do C. STF. (TJSP - HC: 2059949-86.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal). Por outro lado, no tocante a ré Denise, defiro recurso em liberdade, pois a acusada respondeu a parte do processo solta. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, porém defiro apenas ao réu Maicon o benefício da Justiça Gratuita por ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos fl. 22. Oficie-se à autoridade policial. Após o trânsito em julgado: cobre-se as custas processuais em relação à acusada Denise; cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. PRIC - ADV: JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP)

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Diva Gouveia Machado x Anderson Vasconcelos Beserra

ID: 305926741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014328-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA GOUVEIA MACHADO

Polo Passivo:

ANDERSON VASCONCELOS BESERRA

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA SOUZA

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ELSOM JOSÉ MARTINI

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Processo 1014328-51.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diva Gouveia Machado - Anderson Vasconcelos Beserra - Vistos. Diva Gouveia Machado move a pre… Processo 1014328-51.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diva Gouveia Machado - Anderson Vasconcelos Beserra - Vistos. Diva Gouveia Machado move a presente ação de manutenção de posse em face de Anderson Vasconcelos Beserra, alegando, em breve síntese, ser titular dos direitos sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, quadra 04, lote 64, nesta comarca, os quais originalmente adquiridos por seus genitores, já falecidos, como seus irmãos. Ingressou com ação de usucapião extraordinário (1005855-76.2025.8.26.0224). Em 07/02/2025 o réu compareceu no imóvel, dizendo ter adquirido os direitos e que tomaria posse. Quebrou o cadeado, colocou seu veículo e desferiu ameaças ao inquilino da autora, que reside na casa da frente, enquanto ela na dos fundos. Requer liminar para manter a posse sobre o bem, bem como que o réu seja condenado a retirar seus pertences do local. Liminar deferida a fls. 83. Contestação a fls. 88/102 (impugnação à gratuidade processual; inépcia; ilegitimidade ativa; há outros herdeiros; autora não detém posse exclusiva do terreno; autora reside no nº 145 -fundos, ao passo que os pais dos herdeiros e depois os próprios sobrinhos da autora residiram no nº 149, até 10/2024; venda legítima dos direitos sucessórios dos sobrinhos ao réu; não invadiu imóvel, já exercia a posse; filho da autora trocou o cadeado; litigância de má-fé). O requerido apresentou reconvenção para postular danos morais, em R$ 20.000,00. Liminar mantida a fls. 149. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 174/183 (inépcia; sobrinhos "são envolvidos com substância entorpecente"; sobrinhos moraram no imóvel até 2014; documento de fls. 118 foi obtido por meio de ameaça). As partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relato. De início, observo o v. Acórdão de fls. 213/221, que deu provimento ao recurso do réu, deixando de caracterizar seu esbulho. Assim, cassada a liminar, deverá a autora entregar as chaves do cadeado ao requerido, desocupando o imóvel da frente, em até dez dias, sob pena de desocupação forçada e multa diária, de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que a gratuidade processual não ilide a multa. Caso comunicada a resistência da autora em desocupar o bem, após o prazo de dez dias, expeça-se mandado. Os aluguéis deverão ser pagos aos herdeiros sobrinhos da autora, eis que a liminar foi cassada. Nada trouxe a parte ré a comprovar que a autora detém condições financeiras favoráveis ao custeio da ação. Assim, nada a reconsiderar. Diante dos documentos apresentados pelo réu, defiro a gratuidade processual. Anote-se. A inicial e a reconveção não são ineptas, eis que atenderam aos requisitos legais. A autora é legítima a figurar no polo passivo, embora não seja a única herdeira dos direitos sobre o imóvel. Remetam-se os autos ao Distribuidor para cadastrar a reconvenção. Sem prejuízo, deverá o requerido atribuir valor à reconvenção, em quinze dias, sob pena de indeferimento. Esclareça a autora a situação da ação de usucapião. Digam as partes se as metragens das casas construídas são similares. Tudo feito, conclusos para designação de audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareçam as partes se consentem com a realização da solenidade por meio virtual. Em quinze dias. Int. - ADV: ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP), KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP)

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Processo nº 1005855-32.2025.8.26.0077

ID: 307579860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-32.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA RIBEIRO POMPEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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Processo 1005855-32.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tânia Cristina Ribeiro Pompeia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata… Processo 1005855-32.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tânia Cristina Ribeiro Pompeia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. A parte autora alega, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e de outros encargos previstos em contrato de crédito pessoal, pugnando, liminarmente, pela autorização para realizar o depósito judicial do valor que entende devido e para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Passo à análise do pedido liminar. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a inequívoca presença do primeiro requisito. A argumentação da parte autora centra-se na alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Contudo, a taxa média é, por sua natureza, um referencial e não um teto legal. Sua formação pressupõe a existência de contratos com taxas tanto inferiores quanto superiores a ela, de modo que a simples constatação de que a taxa pactuada é maior que a média não configura, por si só e de plano, a abusividade alegada. Com efeito, em uma análise sumária, não vislumbro que a taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, se distancie do padrão usual a ponto de configurar, de plano, a abusividade alegada. A aferição de tal vício, que tornaria o contrato excessivamente oneroso, exige uma instrução probatória mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Dessa forma, a probabilidade do direito não se revela com a robustez necessária para a concessão da medida liminar, que alteraria provisoriamente uma obrigação contratual livremente pactuada entre as partes. Ausente um dos requisitos cumulativos, a análise dos demais resta prejudicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1005855-18.2023.4.01.3703

ID: 299823903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-18.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEMBERG DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

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CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005855-18.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005855-18.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOLDEMBERG DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA - MA24901 e AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de erro material na sentença, sob o argumento de que a homologação do acordo considerou o pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, enquanto a proposta de acordo apresentada pelo INSS previa o pagamento de 100% dos valores. Fundamentou seu pedido no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, consta dos autos que o INSS apresentou proposta de acordo no ID-2126589144, na qual se comprometeu a pagar 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, em observância à prescrição quinquenal. Transcreve-se o trecho literal da proposta que assim dispõe: "TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal." Entretanto, a sentença proferida no ID-2127352647 homologou o valor de apenas 95% dos atrasados, conforme se depreende do seguinte trecho literal: "O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.873,56. (...) A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo." Tal divergência entre o percentual homologado e aquele constante na proposta de acordo configura, de fato, um vício de natureza material, pois decorre de erro de transcrição ou de compreensão quanto aos termos efetivamente pactuados pelas partes. Ressalta-se que o vício identificado não se relaciona com a rediscussão do mérito da lide ou com a revisão do acordo, mas sim com a adequação do julgado aos exatos termos do pacto celebrado, o que se insere na hipótese de erro material passível de correção, conforme disciplina o art. 494, I, do CPC. Desse modo, verifica-se que a proposta de acordo apresentada pelo INSS no ID-2126589144 estipulou expressamente o pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, todavia, a sentença homologatória consignou apenas 95% desses valores. Logo, reconhece-se que houve um vício de natureza material na sentença homologatória, pois a proposta correta estipulava o pagamento de 100% dos atrasados, conforme ID-2126589144. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo da sentença homologatória, que passa a constar que o valor homologado corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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