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Processo nº 1005911-71.2025.8.26.0269

ID: 314230208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-71.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA DOS SANTOS MORESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA BRASIL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-71.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eliane Barbosa dos Santos Moresco - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CP… Processo 1005911-71.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eliane Barbosa dos Santos Moresco - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de neurologia, Dr. ALEXANDRE SOUZA BOSSONI - E-mail:neurologia.bossoni@gmail.como qual clinica em São Paulo/SP, independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Sem prejuízo, apresente a parte autora, o CNIS. Int. - ADV: ANA JULIA BRASIL LEITE (OAB 489463/SP)

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V. F. M. x F. S. C. e outros

ID: 302703358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-73.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

F. S. C. V. L. DE M. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuiz… Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por VIRGÍNIA FRANCHI MINUTTI em face de FELIPE SURANO e V.F.M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres. A parte ré, em sede de contestação, pleiteia o reconhecimento de concorrência desleal, apuração de haveres, prestação de contas e a compensação por danos materiais em decorrência de suposta conduta da sócia autora. Considerando o teor da contestação, a parte ré não se opõe à dissolução parcial da sociedade, posto que pleiteia a apuração de haveres. Todavia, não apresentou reconvenção, razão pela qual o pedido de reconhecimento de concorrência desleal não será analisado. Caso a parte ré deseje o ressarcimento por danos decorrentes dos supostos aventados atos ilícitos praticados pela autora, deverá recorrer à via processual própria, na qual submeta ao juízo discussão afeta à responsabilidade civil e concorrência desleal. Insta consignar que as questões relativas aos haveres, como a prestação de contas e eventual compensação, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil, será realizada oportunamente, em sede de liquidação, se caso. Neste sentido: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocorrido. Reparação por danos decorridos de supostos atos ilícitos e concorrência desleal deverão ser debatidos em via processual própria, pois não estão compreendidos nos limites objetivos da lide. Apuração de haveres a ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Ocasião em que as partes terão azo para alegar e provar fatos que influenciem na apreciação econômica pertinente. Inteligência do art. 509, II/CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017915-21.2023.8.26.0008; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)- grifo nosso. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Dissolução Parcial de Sociedade. Formalização de retirada de sócio. Recurso parcialmente provido, com fundamento no poder geral de cautela. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedido de tutela provisória deduzido pelos réus em contestação, visando a atribuir ao corréu Sérgio a administração isolada da sociedade corré. A autora ajuizou ação para retirar-se da sociedade, sem resistência ao pedido pelo corréu, ao mesmo tempo que a gestão conjunta tornou-se inviável devido a conflitos pessoais e cláusulas contratuais que exigem anuência conjunta dos sócios. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer de pedido de tutela provisória deduzido por réu em contestação e, em caso afirmativo, se é o caso de concedê-la na hipótese, para nomear o corréu Sérgio como administrador isolado da sociedade corré, diante da inviabilidade de gestão conjunta e da intenção da autora de retirar-se da sociedade, à qual o corréu não se opõe. III.Razões de Decidir Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido de que há interesse processual em deduzir pedido de dissolução parcial de sociedade para retirada do autor, ainda que possível mediante simples comunicação extrajudicial. Desnecessidade de enfrentar o cabimento de pedido de tutela de urgência formulado por réu em contestação e, assim, de apreciar-se o pedido dos réus na hipótese. Bastam, no caso, a ausência de oposição do corréu Sérgio, o outro sócio, à intenção da autora de retirar-se imediatamente da sociedade, e o fato de ele estar ciente dessa intenção há mais de 60 dias, para que se determine o imediato arquivamento da retirada. O poder geral de cautela assim autoriza. A decisão recorrida, assim, resta mantida no capítulo que não conheceu do pedido dos réus, fundamentada na inadequação da via eleita por eles para deduzi-lo (contestação, não reconvenção). Como, ao mesmo tempo, acrescenta-se à decisão recorrida provimento jurisdicional para a imediata retirada da autora, isso satisfaz a pretensão dos réus relativamente à administração isolada do corréu Sérgio. Tutela recursal para o imediato arquivamento da retirada da agravada do quadro societário confirmada. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Com fundamento no poder geral de cautela, é possível deferir a imediata retirada de sócio se ausente resistência ao pedido pelos sócios remanescentes e já transcorrido mais de 60 dias desde sua ciência da intenção de retirada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.029. Código de Processo Civil, arts. 308, § 1º, 350, 351, 605, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005911-41.2021.8.26.0292, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053500-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)- grifo nosso. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA PELA AGRAVANTE - FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES - PERÍCIA QUE APUROU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA SOCIEDADE - DECISÃO QUE DECLAROU QUE O SALDO NEGATIVO É DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE - Na ação de dissolução parcial de sociedade, sobreveio sentença de procedência, para excluir a autora, a partir de 16/03/2016, do quadro societário da empresa, e determinar a apuração dos haveres da sócia excluída em sede de liquidação de sentença. Na liquidação de sentença, a perícia apurou patrimônio líquido negativo, de R$ 515.429,91, de responsabilidade da autora, sócia excluída, laudo que veio a ser homologado pelo MM. Juízo "a quo" - Inconformismo da autora - Acolhimento. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Os agravados sustentam, em preliminar, o descabimento do recurso, por inexistência de interesse recursal na medida em que a decisão recorrida não impôs qualquer condenação à autora agravante. No entanto, é preciso considerar que a r. decisão recorrida gera gravame à recorrente, visto que alude ao "de saldo devedor de R$ 521.323,34 para 30/11/2018 (CPC, art. 609)". Sob essa ótica, a decisão que reconhece "a exigibilidade de obrigação de pagar quantia" constitui título executivo (art. 515, I, CPC), tendo, inclusive, o MM. Juízo "a quo" fixado correção monetária e juros até o "efetivo pagamento" - Presente, portanto, o interesse recursal da autora. Preliminar rejeitada. 2. Decisão recorrida que modificou a sentença liquidanda. A r. decisão recorrida, ao reconhecer saldo negativo, de responsabilidade da autora, sócia retirante, desbordou dos limites fixados na sentença de dissolução parcial da sociedade. Veja-se que a ação principal (de dissolução parcial) não ostenta natureza dúplice. No caso, a sociedade FREE.AD, ao contestar, além de concordar com a saída da sócia ANA LUCIA, não apresentou qualquer pedido (contraposto ou por meio de reconvenção) a autorizar eventual compensação com o valor dos haveres (art. 602, CPC). E a sentença liquidanda, ao excluir a sócia do quadro social e determinar a apuração dos haveres, nada dispôs sobre eventual patrimônio líquido negativo a ser pago por ela, autora ora agravante. 3. Responsabilidade restrita ao valor das quotas. Mesmo que se pudesse cogitar de responsabilidade da sócia retirante pelo patrimônio líquido negativo, é importante frisar que a hipótese em apreço envolve sociedade limitada, com capital social integralizado. Na espécie, mesmo que fosse possível responsabilizar a agravante (sócia que se retirou em 2016, portanto, há mais de 8 anos!!), sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, visto que o capital social foi integralizado, conforme Cláusula 2ª. do contrato social (art. 1.052, CC). E eventual responsabilidade perante terceiros, dar-se-ia pelo prazo de 2 anos contados da averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC). Incidente que deve ser julgado improcedente - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266617-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -17ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)- grifo nosso. Assim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP)

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Processo nº 1005911-96.2024.4.01.3903

ID: 322267537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-96.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. A. IVONETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-96.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-96.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. S. A., IVONETE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso em discussão, a controvérsia reside unicamente com relação à condição de segurado especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Pois bem. A despeito do início de prova material, entendo que, embora não se possa falar em coisa julgada (diante da ausência de identidade de partes), o caso representa uma tentativa, a meu ver, de revisitar a matéria já examinada no processo 1002361-35.2020.4.01.3903. A decisão da Turma Recursal, naqueles autos, indicou que a requerente possui vínculo urbano em data próxima do óbito (01/03/2017 a 08/10/2019), o que fragiliza a alegação de atividade rural sob o regime de economia familiar. No caso, a requerente é a genitora do autor, de sorte que a conclusão daquele julgamento, a despeito de não vincular o desfecho do caso aqui examinado, não pode ser desconsiderada por completo. Os vínculos urbanos da genitora em momento tão próximo do óbito, embora não signifiquem por completo a ausência de qualidade de segurado do instituidor, colocam em severas dúvidas a existência de atividade rurícola em regime de subsistência do falecido. Esse cenário de dúvida deve militar em favor do ato administrativo de indeferimento, conferindo-se racionalidade com a solução que foi estabelecida no julgamento anterior . ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L 10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 3000204-50.2025.8.06.0009

ID: 295132518

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000204-50.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000204-50.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SUELLY MORBECK RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA SUELLY MORBECK ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, Alega a Requerente que, em 03/04/2023, houve desconto indevido em sua conta corrente n.º 260982-7, agência 741, no valor de R$ 522,26, referente a um serviço denominado "Odontoprev", sem sua autorização. Afirma que o valor foi debitado automaticamente, sem que tenha contratado ou autorizado o referido serviço, e que, apesar de ter buscado solução administrativa junto ao requerido, não obteve êxito. Sustenta que o desconto configurou prática abusiva, causando-lhe prejuízo material e moral, razão pela qual pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais, no montante de R$ R$ 1.044,52 (hum mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenação também por perda do tempo útil, a qual valorou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 152086595, à instituição financeira ré suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica direta com a cobrança questionada pela parte autora, sendo apenas agente arrecadador de valores em favor da empresa Odontoprev S/A, que teria sido contratada pela autora. Afirmou não deter qualquer ingerência sobre a contratação ou sobre os descontos efetuados, tampouco responsabilidade pela guarda do contrato. alegou também que eventual irregularidade na contratação deveria ser discutida diretamente com a Odontoprev S/A. Aduziu ainda que, mesmo havendo desconto indevido, este não gerou dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu, assim, a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais e à restituição em dobro. Em réplica, ID: 153101694, foram impugnadas as alegações presentes nas contestações e reiterados os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a instituição financeira que efetua débitos em conta corrente deve responder por eventuais ilegalidades ou irregularidades, ainda que os valores sejam destinados a terceiros, visto que é dela a responsabilidade pela movimentação da conta bancária, cujo gerenciamento contratual impõe-lhe o dever de zelo e diligência. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o banco réu atuou como agente direto na concretização dos débitos, não podendo se eximir de responsabilidade sob o fundamento de que os valores beneficiaram terceiro. Logo, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Restou incontroverso nos autos que houve a realização de débitos na conta corrente da parte autora, a título de contraprestação por suposta contratação realizada com terceiro. Todavia, o réu não apresentou qualquer contrato, autorização expressa, ou sequer prova de anuência da autora quanto à inclusão do referido débito em sua conta. Em situações como esta, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, incumbindo ao fornecedor comprovar que o serviço foi prestado de forma regular. Ademais, por se tratar de fato negativo (ausência de contratação/autorização), é manifestamente impossível exigir da autora prova de que não contratou ou não autorizou os débitos, cabendo à parte ré a demonstração da legalidade dos lançamentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR DÉBITO AUTOMÁTICO - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. No processo em que se requer pela reparação dos danos materiais e morais, com fundamento na realização de débitos automáticos em conta, sem prévia autorização do correntista, está configurada a legitimidade passiva do banco depositário. Incumbe ao réu o dever de comprovar a que o correntista anuiu com a realização de descontos a título de débito automático na sua conta, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas . Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5029004-82.2021 .8.13.0079 1.0000 .24.194252-3/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Não tendo o banco promovido comprovado a autenticidade do negócio jurídico questionado, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato impugnado, Outrossim, a parte autora requer a devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente, com fundamento na abusividade da cobrança, diante da ausência de contratação ou de autorização para os débitos automáticos realizados. Conforme já reconhecido, a instituição financeira ré não apresentou nenhum instrumento contratual, autorização expressa ou prova de adesão voluntária da parte autora ao serviço supostamente contratado, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos bancários efetuados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição em dobro do valor pago, sempre que o consumidor for cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve qualquer demonstração de erro escusável por parte do réu, tampouco se pode falar em boa-fé objetiva, na medida em que a instituição financeira sequer logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a autora. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado." Dessa forma, evidenciada a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de valores em conta corrente da parte autora, impõe-se a restituição dos montantes descontados de forma dobrada APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DO CONTRATO JÁ EXISTENTE, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO PAN S/A . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676 .608/RS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a invalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 744218641 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, e condenando a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e em danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2. Responsabilidade objetiva - As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3 . A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiros (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança nos sistemas internos ao avaliar as operações) e os danos sofridos pelos consumidores. Isso se deve ao fato de tratar-se de um fortuito interno (teoria do risco da atividade), que está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 479 do STJ). 4 . No caso em questão, restou incontestável que a parte autora foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da portabilidade", sendo induzida a transferir um crédito proveniente de um empréstimo consignado junto ao BANCO PAN para um suposto representante da BOTTON LINE, com a promessa de portabilidade do empréstimo já existente e redução do valor das parcelas. Cabia ao réu provar a ausência de defeito na prestação de serviço, no entanto, não conseguiu lograr êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 5 . Restituição do indébito - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No caso concreto, uma vez que os descontos iniciaram em abril/2021, agiu com acerto o Juízo a quo em condenar o réu/apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 6. Dano moral - Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia . Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o quantum arbitrado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, uma vez que este montante se mostra adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, por falha na prestação de serviços, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando a apresentar o aludido instrumento contratual. 7. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02633101920218060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, restou configurado o dano moral. A realização de descontos indevidos, sem autorização, atinge a esfera da tranquilidade do consumidor, submetendo-o a constrangimentos que excedem o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação. Contudo, o valor pretendido deve guardar proporcionalidade com o caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória do instituto, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Quanto ao pedido específico de indenização por perda do tempo útil, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo concreto adicional, decorrente da necessidade de solucionar o problema bancário, tal como perda de compromissos, deslocamentos reiterados ou outras situações extraordinárias. A jurisprudência majoritária exige que a perda do tempo útil seja efetiva e significativa, o que não se demonstrou neste caso, não sendo suficiente, para tanto, a simples propositura da presente demanda ou o aborrecimento natural do problema. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Inserção de nome nos cadastros desabonadores - Alegação de que o Banco não apresentou os documentos que ensejaram o apontamento, após vários pedidos - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da perda de tempo útil e o desvio produtivo - Descabimento - Não comprovação dos danos propalados, porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna - Ausência de descrição, de forma pormenorizada, de qual teria sido o tempo útil perdido - O ingresso de demanda judicial para solução de conflitos decorre do direito de ação e não enseja dano moral por desvio produtivo ou perda do tempo útil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059117920218260344 SP 1005911-79.2021.8 .26.0344, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Assim, rejeito o pedido de indenização por perda do tempo útil. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, determinando a abstenção imediata de qualquer desconto oriundo do contrato objeto da lide, e CONDENO a promovida a ressarci-la, de forma dobrada, no valor de R$ 1.044,52 ( um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da parcela descontada e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO a requerida a indenizar, a requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO o pedido de indenização por perda do tempo útil do consumidor. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUÍZ DE DIREITO

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Processo nº 3000204-50.2025.8.06.0009

ID: 295132537

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000204-50.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000204-50.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SUELLY MORBECK RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA SUELLY MORBECK ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, Alega a Requerente que, em 03/04/2023, houve desconto indevido em sua conta corrente n.º 260982-7, agência 741, no valor de R$ 522,26, referente a um serviço denominado "Odontoprev", sem sua autorização. Afirma que o valor foi debitado automaticamente, sem que tenha contratado ou autorizado o referido serviço, e que, apesar de ter buscado solução administrativa junto ao requerido, não obteve êxito. Sustenta que o desconto configurou prática abusiva, causando-lhe prejuízo material e moral, razão pela qual pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais, no montante de R$ R$ 1.044,52 (hum mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenação também por perda do tempo útil, a qual valorou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 152086595, à instituição financeira ré suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica direta com a cobrança questionada pela parte autora, sendo apenas agente arrecadador de valores em favor da empresa Odontoprev S/A, que teria sido contratada pela autora. Afirmou não deter qualquer ingerência sobre a contratação ou sobre os descontos efetuados, tampouco responsabilidade pela guarda do contrato. alegou também que eventual irregularidade na contratação deveria ser discutida diretamente com a Odontoprev S/A. Aduziu ainda que, mesmo havendo desconto indevido, este não gerou dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu, assim, a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais e à restituição em dobro. Em réplica, ID: 153101694, foram impugnadas as alegações presentes nas contestações e reiterados os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a instituição financeira que efetua débitos em conta corrente deve responder por eventuais ilegalidades ou irregularidades, ainda que os valores sejam destinados a terceiros, visto que é dela a responsabilidade pela movimentação da conta bancária, cujo gerenciamento contratual impõe-lhe o dever de zelo e diligência. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o banco réu atuou como agente direto na concretização dos débitos, não podendo se eximir de responsabilidade sob o fundamento de que os valores beneficiaram terceiro. Logo, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Restou incontroverso nos autos que houve a realização de débitos na conta corrente da parte autora, a título de contraprestação por suposta contratação realizada com terceiro. Todavia, o réu não apresentou qualquer contrato, autorização expressa, ou sequer prova de anuência da autora quanto à inclusão do referido débito em sua conta. Em situações como esta, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, incumbindo ao fornecedor comprovar que o serviço foi prestado de forma regular. Ademais, por se tratar de fato negativo (ausência de contratação/autorização), é manifestamente impossível exigir da autora prova de que não contratou ou não autorizou os débitos, cabendo à parte ré a demonstração da legalidade dos lançamentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR DÉBITO AUTOMÁTICO - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. No processo em que se requer pela reparação dos danos materiais e morais, com fundamento na realização de débitos automáticos em conta, sem prévia autorização do correntista, está configurada a legitimidade passiva do banco depositário. Incumbe ao réu o dever de comprovar a que o correntista anuiu com a realização de descontos a título de débito automático na sua conta, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas . Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5029004-82.2021 .8.13.0079 1.0000 .24.194252-3/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Não tendo o banco promovido comprovado a autenticidade do negócio jurídico questionado, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato impugnado, Outrossim, a parte autora requer a devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente, com fundamento na abusividade da cobrança, diante da ausência de contratação ou de autorização para os débitos automáticos realizados. Conforme já reconhecido, a instituição financeira ré não apresentou nenhum instrumento contratual, autorização expressa ou prova de adesão voluntária da parte autora ao serviço supostamente contratado, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos bancários efetuados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição em dobro do valor pago, sempre que o consumidor for cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve qualquer demonstração de erro escusável por parte do réu, tampouco se pode falar em boa-fé objetiva, na medida em que a instituição financeira sequer logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a autora. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado." Dessa forma, evidenciada a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de valores em conta corrente da parte autora, impõe-se a restituição dos montantes descontados de forma dobrada APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DO CONTRATO JÁ EXISTENTE, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO PAN S/A . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676 .608/RS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a invalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 744218641 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, e condenando a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e em danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2. Responsabilidade objetiva - As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3 . A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiros (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança nos sistemas internos ao avaliar as operações) e os danos sofridos pelos consumidores. Isso se deve ao fato de tratar-se de um fortuito interno (teoria do risco da atividade), que está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 479 do STJ). 4 . No caso em questão, restou incontestável que a parte autora foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da portabilidade", sendo induzida a transferir um crédito proveniente de um empréstimo consignado junto ao BANCO PAN para um suposto representante da BOTTON LINE, com a promessa de portabilidade do empréstimo já existente e redução do valor das parcelas. Cabia ao réu provar a ausência de defeito na prestação de serviço, no entanto, não conseguiu lograr êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 5 . Restituição do indébito - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No caso concreto, uma vez que os descontos iniciaram em abril/2021, agiu com acerto o Juízo a quo em condenar o réu/apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 6. Dano moral - Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia . Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o quantum arbitrado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, uma vez que este montante se mostra adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, por falha na prestação de serviços, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando a apresentar o aludido instrumento contratual. 7. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02633101920218060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, restou configurado o dano moral. A realização de descontos indevidos, sem autorização, atinge a esfera da tranquilidade do consumidor, submetendo-o a constrangimentos que excedem o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação. Contudo, o valor pretendido deve guardar proporcionalidade com o caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória do instituto, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Quanto ao pedido específico de indenização por perda do tempo útil, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo concreto adicional, decorrente da necessidade de solucionar o problema bancário, tal como perda de compromissos, deslocamentos reiterados ou outras situações extraordinárias. A jurisprudência majoritária exige que a perda do tempo útil seja efetiva e significativa, o que não se demonstrou neste caso, não sendo suficiente, para tanto, a simples propositura da presente demanda ou o aborrecimento natural do problema. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Inserção de nome nos cadastros desabonadores - Alegação de que o Banco não apresentou os documentos que ensejaram o apontamento, após vários pedidos - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da perda de tempo útil e o desvio produtivo - Descabimento - Não comprovação dos danos propalados, porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna - Ausência de descrição, de forma pormenorizada, de qual teria sido o tempo útil perdido - O ingresso de demanda judicial para solução de conflitos decorre do direito de ação e não enseja dano moral por desvio produtivo ou perda do tempo útil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059117920218260344 SP 1005911-79.2021.8 .26.0344, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Assim, rejeito o pedido de indenização por perda do tempo útil. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, determinando a abstenção imediata de qualquer desconto oriundo do contrato objeto da lide, e CONDENO a promovida a ressarci-la, de forma dobrada, no valor de R$ 1.044,52 ( um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da parcela descontada e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO a requerida a indenizar, a requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO o pedido de indenização por perda do tempo útil do consumidor. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUÍZ DE DIREITO

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Processo nº 3000204-50.2025.8.06.0009

ID: 295132569

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000204-50.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000204-50.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SUELLY MORBECK RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA SUELLY MORBECK ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, Alega a Requerente que, em 03/04/2023, houve desconto indevido em sua conta corrente n.º 260982-7, agência 741, no valor de R$ 522,26, referente a um serviço denominado "Odontoprev", sem sua autorização. Afirma que o valor foi debitado automaticamente, sem que tenha contratado ou autorizado o referido serviço, e que, apesar de ter buscado solução administrativa junto ao requerido, não obteve êxito. Sustenta que o desconto configurou prática abusiva, causando-lhe prejuízo material e moral, razão pela qual pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais, no montante de R$ R$ 1.044,52 (hum mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenação também por perda do tempo útil, a qual valorou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 152086595, à instituição financeira ré suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica direta com a cobrança questionada pela parte autora, sendo apenas agente arrecadador de valores em favor da empresa Odontoprev S/A, que teria sido contratada pela autora. Afirmou não deter qualquer ingerência sobre a contratação ou sobre os descontos efetuados, tampouco responsabilidade pela guarda do contrato. alegou também que eventual irregularidade na contratação deveria ser discutida diretamente com a Odontoprev S/A. Aduziu ainda que, mesmo havendo desconto indevido, este não gerou dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu, assim, a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais e à restituição em dobro. Em réplica, ID: 153101694, foram impugnadas as alegações presentes nas contestações e reiterados os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a instituição financeira que efetua débitos em conta corrente deve responder por eventuais ilegalidades ou irregularidades, ainda que os valores sejam destinados a terceiros, visto que é dela a responsabilidade pela movimentação da conta bancária, cujo gerenciamento contratual impõe-lhe o dever de zelo e diligência. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o banco réu atuou como agente direto na concretização dos débitos, não podendo se eximir de responsabilidade sob o fundamento de que os valores beneficiaram terceiro. Logo, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Restou incontroverso nos autos que houve a realização de débitos na conta corrente da parte autora, a título de contraprestação por suposta contratação realizada com terceiro. Todavia, o réu não apresentou qualquer contrato, autorização expressa, ou sequer prova de anuência da autora quanto à inclusão do referido débito em sua conta. Em situações como esta, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, incumbindo ao fornecedor comprovar que o serviço foi prestado de forma regular. Ademais, por se tratar de fato negativo (ausência de contratação/autorização), é manifestamente impossível exigir da autora prova de que não contratou ou não autorizou os débitos, cabendo à parte ré a demonstração da legalidade dos lançamentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR DÉBITO AUTOMÁTICO - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. No processo em que se requer pela reparação dos danos materiais e morais, com fundamento na realização de débitos automáticos em conta, sem prévia autorização do correntista, está configurada a legitimidade passiva do banco depositário. Incumbe ao réu o dever de comprovar a que o correntista anuiu com a realização de descontos a título de débito automático na sua conta, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas . Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5029004-82.2021 .8.13.0079 1.0000 .24.194252-3/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Não tendo o banco promovido comprovado a autenticidade do negócio jurídico questionado, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato impugnado, Outrossim, a parte autora requer a devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente, com fundamento na abusividade da cobrança, diante da ausência de contratação ou de autorização para os débitos automáticos realizados. Conforme já reconhecido, a instituição financeira ré não apresentou nenhum instrumento contratual, autorização expressa ou prova de adesão voluntária da parte autora ao serviço supostamente contratado, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos bancários efetuados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição em dobro do valor pago, sempre que o consumidor for cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve qualquer demonstração de erro escusável por parte do réu, tampouco se pode falar em boa-fé objetiva, na medida em que a instituição financeira sequer logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a autora. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado." Dessa forma, evidenciada a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de valores em conta corrente da parte autora, impõe-se a restituição dos montantes descontados de forma dobrada APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DO CONTRATO JÁ EXISTENTE, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO PAN S/A . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676 .608/RS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a invalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 744218641 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, e condenando a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e em danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2. Responsabilidade objetiva - As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3 . A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiros (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança nos sistemas internos ao avaliar as operações) e os danos sofridos pelos consumidores. Isso se deve ao fato de tratar-se de um fortuito interno (teoria do risco da atividade), que está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 479 do STJ). 4 . No caso em questão, restou incontestável que a parte autora foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da portabilidade", sendo induzida a transferir um crédito proveniente de um empréstimo consignado junto ao BANCO PAN para um suposto representante da BOTTON LINE, com a promessa de portabilidade do empréstimo já existente e redução do valor das parcelas. Cabia ao réu provar a ausência de defeito na prestação de serviço, no entanto, não conseguiu lograr êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 5 . Restituição do indébito - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No caso concreto, uma vez que os descontos iniciaram em abril/2021, agiu com acerto o Juízo a quo em condenar o réu/apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 6. Dano moral - Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia . Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o quantum arbitrado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, uma vez que este montante se mostra adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, por falha na prestação de serviços, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando a apresentar o aludido instrumento contratual. 7. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02633101920218060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, restou configurado o dano moral. A realização de descontos indevidos, sem autorização, atinge a esfera da tranquilidade do consumidor, submetendo-o a constrangimentos que excedem o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação. Contudo, o valor pretendido deve guardar proporcionalidade com o caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória do instituto, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Quanto ao pedido específico de indenização por perda do tempo útil, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo concreto adicional, decorrente da necessidade de solucionar o problema bancário, tal como perda de compromissos, deslocamentos reiterados ou outras situações extraordinárias. A jurisprudência majoritária exige que a perda do tempo útil seja efetiva e significativa, o que não se demonstrou neste caso, não sendo suficiente, para tanto, a simples propositura da presente demanda ou o aborrecimento natural do problema. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Inserção de nome nos cadastros desabonadores - Alegação de que o Banco não apresentou os documentos que ensejaram o apontamento, após vários pedidos - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da perda de tempo útil e o desvio produtivo - Descabimento - Não comprovação dos danos propalados, porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna - Ausência de descrição, de forma pormenorizada, de qual teria sido o tempo útil perdido - O ingresso de demanda judicial para solução de conflitos decorre do direito de ação e não enseja dano moral por desvio produtivo ou perda do tempo útil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059117920218260344 SP 1005911-79.2021.8 .26.0344, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Assim, rejeito o pedido de indenização por perda do tempo útil. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, determinando a abstenção imediata de qualquer desconto oriundo do contrato objeto da lide, e CONDENO a promovida a ressarci-la, de forma dobrada, no valor de R$ 1.044,52 ( um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da parcela descontada e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO a requerida a indenizar, a requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO o pedido de indenização por perda do tempo útil do consumidor. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUÍZ DE DIREITO

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