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Sonia Maria Farias Gomes x Itaú Unibanco S/A

ID: 319460068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002299-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FARIAS GOMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002299-09.2024.8.26.0066 (processo principal 1005985-94.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Farias Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. … Processo 0002299-09.2024.8.26.0066 (processo principal 1005985-94.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Farias Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Por ora, como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, determino a comprovação da comunicação à sua cliente acerca da suspensão, conforme precedente abaixo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP: PENA DE SUSPENSÃO - ADVOGADO INFRATOR TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - EFEITOS. A penalidade de suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição, enquanto perdurar, do exercício profissional, em todo território nacional. O exercício da atividade profissional se dá na pessoa do advogado e não na pessoa da sociedade. O mandato é outorgado pelo cliente ao advogado e não à sociedade. Logo, a pena de suspensão aplicada ao advogado titular não afeta a sociedade unipessoal. Todavia, os advogados empregados da sociedade unipessoal somente poderão atuar se mantiverem absoluta independência e se não permitirem, em hipótese alguma, que o sócio suspenso pratique, por seu intermédio, qualquer ato privativo de advogado, nem mesmo instruções, ou auxílio e coordenação, sob pena de incidirem na infração tipificada pelo art. 34, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado suspenso deve substabelecer os mandatos de todos os processos em andamento, sem reservas de poderes, obrigatoriamente comunicando ao cliente a situação. O substabelecimento pode ser firmado com prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. O advogado substabelecido poderá requerer o levantamento de valores depositados em conta judicial, solicitando sua transferência para conta bancária pertencente à sociedade unipessoal de advocacia, pois a pessoa jurídica não é afetada pela pena de suspensão, mas o dever de prestar contas quanto aos valores é do advogado que efetuar o levantamento independentemente de ter direcionado o valor levantado para conta pertencente à sociedade. Embora possível a transferência de valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados, a distribuição de honorários ao sócio suspenso somente pode se dar no tocante àqueles que tiverem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionais ao trabalho efetivado. Ou seja: essa transferência de valores, rigorosamente, se destina a despesas da sociedade e remuneração de empregados, advogados ou não. Mas não pode servir para pagamento de honorários e/ou distribuição de lucros ao advogado suspenso, especialmente em sociedade unipessoal (verdadeira contradição em termos criada por lei), salvo se tais valores tem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionalmente ao trabalho feito até então. Processo: E-6.064/2023 OAB/SP Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1005985-53.2024.4.01.4000

ID: 327229679

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005985-53.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HOSMARINA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO GALVAO XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005985-53.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005985-53.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HOSMARINA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GALVAO XIMENES - CE46239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005985-55.2025.8.26.0066

ID: 327068814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005985-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-55.2025.8.26.0066 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.M.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anot… Processo 1005985-55.2025.8.26.0066 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.M.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 3. Cite-se o s) réu(s), via mandado e/ou carta precatória, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA (OAB 365722/SP)

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Valmira De Oliveira Maciel x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 304267524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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Processo 1005985-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmira de Oliveira Maciel - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vi… Processo 1005985-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmira de Oliveira Maciel - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Tendo a parte autora do processo se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), bem como pelo decidido à fl. 271, fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo a 50% das custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

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Processo nº 1005985-86.2025.4.01.4301

ID: 311146040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005985-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. D. A. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA

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NATANAEL BARBOSA JACOME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005985-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005985-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. D. A. B. B. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA - TO7749, NATANAEL BARBOSA JACOME - TO7338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. Por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de: (x) prova do indeferimento administrativo pelo INSS, contendo o número do benefício, a Data de Entrada do Requerimento (DER) e o motivo do indeferimento. Esclareço que o não cumprimento da(s) determinação(ões) supra indicada(s) ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Suprida a exigência, proceda à Secretaria: a) designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e b) concluindo o laudo médico pela existência do impedimento de longo prazo, designação de perícia social quando verificado que a decisão de indeferimento administrativo ocorreu pelo não preenchimento do critério da miserabilidade, foi proferida há mais de dois anos da propositura da ação, ou que houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal

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I. S. S. A. x B. B. S.

ID: 293564474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-97.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. A.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE PEREIRA

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LAURA ZAMIN SALVADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-97.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - I.S. - B.B.S. - Vistos. Fls. 513/515. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando enco… Processo 1005985-97.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - I.S. - B.B.S. - Vistos. Fls. 513/515. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PEREIRA (OAB 170074/SP), LAURA ZAMIN SALVADÉ (OAB 93597/RS), EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS)

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Banco Bradesco S/A x Super Leão Anhanguera Ltda - Me e outros

ID: 294016884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-91.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUPER LEãO ANHANGUERA LTDA - ME VICENTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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Processo 1005985-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Super Leão Anhanguera Ltda - Me - - Vicente Ferreira de Carvalho Filho e outro - V… Processo 1005985-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Super Leão Anhanguera Ltda - Me - - Vicente Ferreira de Carvalho Filho e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual o exequente alega excesso de execução (fls. 483/485). Por seu turno, a parte executada defende a correção do seu cálculo e pleiteia a manutenção da penhora realizada (fls. 488/490). Pois bem. A partir da leitura dos autos, verifica-se que havia sido transferido a estes autos o valor de R$ 34.330,38 referente à cota de consórcio localizada em nome da executada Super Leão (fls. 234/235) e a quantia foi levantada pelo exequente (fls. 275). Ocorre que, posteriormente, o exequente noticiou a renegociação do débito com a parte executada realizada junto à agência bancária e informou que o importe de R$ 34.330,38 foi devolvido para a conta judicial (fls. 283). Na sequência, a executada habilitou-se nos autos (fls. 311/314) e foi constatado que houve resgate do valor depositado pelo próprio exequente (fls. 335). Após ser intimado a prestar esclarecimentos, o exequente apenas pontuou que solicitou a desistência da ação, mas não esclareceu a razão pela qual tornou a levantar a quantia de R$ 34.330,38 (fls. 361). Desse modo, foi aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito ao exequente, com fulcro no artigo 774, "caput" e inciso V, do CPC (fls. 374). Em face da nova inércia do exequente, a executada pugnou pelo bloqueio do valor de R$ 73.043,01 (fls. 377/378), o qual foi implementado às fls. 402. No tocante à argumentação alusiva ao excesso de execução, salienta-se que o valor de R$ 34.330,38 deve ser atualizado monetariamente, além de incidir juros moratórios em decorrência do descumprimento da ordem judicial de proceder à devolução da quantia indevidamente levantada pelo exequente. Outrossim, deve ser efetuado o abatimento da importância de R$ 129,75, depositada às fls. 295/296, conforme apontado pelo exequente. Nesses termos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo exequente para retificar os cálculos da executada e declarar o valor devido de R$ 62.616,81 (fls. 485). Após o decurso do prazo recursal desta decisão, proceda-se à transferência do montante de R$ 62.616,81 para conta judicial vinculada aos autos e desbloqueio do saldo remanescente constrito. Por fim, providencie a parte executada a juntada do formulário MLE e tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP)

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Processo nº 1005985-89.2025.4.01.4300

ID: 292409304

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005985-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1005985-89.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NSA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1005985-89.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de embargos à execução opostos por NSA Distribuidora de Alimentos Ltda. e Ana Carolina Lira dos Santos Araújo em face da Caixa Econômica Federal, por meio dos quais os embargantes impugnam a exigibilidade do crédito executado nos autos nº 1001428-59.2025.4.01.4300. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os autores não instruíram a petição inicial com os documentos exigidos para a devida apreciação do benefício. A empresa embargante (NSA Distribuidora de Alimentos Ltda.) não apresentou demonstrativos de rendimentos, balanço patrimonial, declaração de imposto de renda ou outros elementos que evidenciem a alegada incapacidade financeira, conforme determina o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Quanto à embargante pessoa física (Ana Carolina Lira dos Santos Araújo), não consta nos autos declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, tampouco instrumento de mandato que confira poderes específicos ao patrono para pleitear o benefício, o que se torna óbice para o deferimento do pedido supra. Superada essa questão, observa-se que a petição inicial dos embargos à execução carece de regularização formal, pois não foi juntada a cópia integral da execução principal, o que inviabiliza a análise adequada da controvérsia. Tal providência é indispensável para a admissibilidade da demanda incidental, conforme dispõe o artigo 321 do CPC. Além disso, não há nos autos comprovação de que o juízo tenha sido integralmente garantido. A concessão de efeito suspensivo aos embargos está condicionada, por força do artigo 919, §1º, do CPC, à constituição de garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito suficientes, salvo se já houver medida constritiva judicialmente efetivada e suficiente, hipótese que também deverá ser comprovada pelos embargantes. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: Apresente a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo artigo 99, §3º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido; Promovam a emenda da petição inicial, com a juntada da cópia integral dos autos da execução principal, sob risco de indeferimento liminar dos presentes embargos, nos termos do art. 321 do CPC. Comprovem a existência de constrição judicial suficiente ou, na sua ausência, procedam à constituição de garantia integral do juízo, como condição para eventual apreciação do pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005985-89.2025.4.01.4300

ID: 292409308

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005985-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1005985-89.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NSA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1005985-89.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de embargos à execução opostos por NSA Distribuidora de Alimentos Ltda. e Ana Carolina Lira dos Santos Araújo em face da Caixa Econômica Federal, por meio dos quais os embargantes impugnam a exigibilidade do crédito executado nos autos nº 1001428-59.2025.4.01.4300. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os autores não instruíram a petição inicial com os documentos exigidos para a devida apreciação do benefício. A empresa embargante (NSA Distribuidora de Alimentos Ltda.) não apresentou demonstrativos de rendimentos, balanço patrimonial, declaração de imposto de renda ou outros elementos que evidenciem a alegada incapacidade financeira, conforme determina o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Quanto à embargante pessoa física (Ana Carolina Lira dos Santos Araújo), não consta nos autos declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, tampouco instrumento de mandato que confira poderes específicos ao patrono para pleitear o benefício, o que se torna óbice para o deferimento do pedido supra. Superada essa questão, observa-se que a petição inicial dos embargos à execução carece de regularização formal, pois não foi juntada a cópia integral da execução principal, o que inviabiliza a análise adequada da controvérsia. Tal providência é indispensável para a admissibilidade da demanda incidental, conforme dispõe o artigo 321 do CPC. Além disso, não há nos autos comprovação de que o juízo tenha sido integralmente garantido. A concessão de efeito suspensivo aos embargos está condicionada, por força do artigo 919, §1º, do CPC, à constituição de garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito suficientes, salvo se já houver medida constritiva judicialmente efetivada e suficiente, hipótese que também deverá ser comprovada pelos embargantes. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: Apresente a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo artigo 99, §3º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido; Promovam a emenda da petição inicial, com a juntada da cópia integral dos autos da execução principal, sob risco de indeferimento liminar dos presentes embargos, nos termos do art. 321 do CPC. Comprovem a existência de constrição judicial suficiente ou, na sua ausência, procedam à constituição de garantia integral do juízo, como condição para eventual apreciação do pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005985-80.2025.8.26.0381

ID: 319847624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIPO FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005985-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edipo Fernando Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005985-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edipo Fernando Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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