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Processo nº 0800699-02.2022.8.10.0076

ID: 261385457

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800699-02.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0800699-02.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: JOSE WILTON DE SOUSA Requerido: SANDRIEL MENDES COSTA e DJALMA PACHECO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDEN… Processo n° 0800699-02.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: JOSE WILTON DE SOUSA Requerido: SANDRIEL MENDES COSTA e DJALMA PACHECO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSE WILTON DE SOUSA em face de SANDRIEL MENDES COSTA, ambos qualificados, sustentando: No dia 27 de novembro de 2019, às 12h30m, o Autor conduzia a motocicleta Honda NXR 150 BROS, cor vermelha, ano e modelo 2011, placa NWV 0271, RENAVAM 280757433, chassis 9C2KD0550BR532354, de propriedade de Raimunda Arlete Pinheiro, CPF nº 661.329.673-20, estava parado na Rua Getúlio Vargas, Centro, São Vicente Ferrer/MA, quando foi batido frontalmente por outra motocicleta, conduzida por SANDRIEL, placa NHM 2456, de propriedade de DJALMA PACHECO COSTA, que trafegava na contramão e realizava manobras arriscadas de levantar a dianteira, conforme boletim de ocorrência. Logo após o ocorrido, o condutor da motocicleta causadora do acidente, SANDRIEL, placa NHM 2456, se evadiu do local do acidente. O autor foi socorrido pela equipe do SAMU e conduzido para o hospital público municipal Agostinho dos Santos Jacinto, em São Vicente Ferrer/MA, em razão da gravidade das lesões sofridas – TRAUMA EM TORNOZELO ESQUERDO, FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA, SEQUELA DE FRATURA NA DIÁFISE DISTAL DAFÍBULA, RAREFAÇÃO ÓSSEA DIFUSA DAS ESTRUTURAS ÓSSEAS VISIBILIZADAS RELACIONADAS À OSTEOPENIA, FRATURAS NA EXTREMIDADE DISTAL DA FÍBULA, CALCIFICAÇÕES VASCULARES, FRATURA DO CALCÂNEO (CID10 S92.0), SEQUELAS DE FERIMENTO DE MEMBRO INFERIOR (CID10 T93.0) DOR ARTICULAR (CID10 M25.5), COM COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA FUNCIONALIDADE DA ARTICULAÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO - em decorrência do acidente automobilístico, conforme laudos, exames, relatórios e receituários médicos anexos. Ao final, requer: c) A procedência dos pedidos, para condenar os Réus nas seguintes verbas e obrigações: c.1) No pagamento de indenização ao Autor pelo dano moral sofrido em razão do trauma psicológico causado pelo evento acidentário culposo e pela debilidade definitiva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c.2) Na indenização dano estético sofrido pelo Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c.3) No pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo vigente para o autor, o que corresponde a R$ 63.811,80 (sessenta e três mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos), até este completar 76,8 (setenta e seis) anos, a contar da data do acidente automobilístico incapacitante; c.4) No pagamento dos danos materiais emergentes ao Autor, em decorrência de gastos com despesas com exame, consultas, medicação e sessões de fisioterapias na importância de R$ 759,37 (setecentos e cinquenta e nove reais trinta e sete centavos). Despacho inicial em ID 73382000. Em contestação, em ID 80087330, o requerido alega: 1) culpa do autor; 2) que deve ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos. Réplica em ID 85811890. Despacho saneador em ID 95327129. Termo de audiência de instrução e julgamento em ID 107866419. Alegações finais do autor em ID 110635013. Alegações finais do requerido em ID 110635013. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Pelas provas colacionadas, entendo que o pedido não merece acatamento. Explico. O direito reclamado pelo promovente tem fulcro no art. 927 do Código Civil, que assegura a possibilidade de indenização por danos decorrentes da prática de um ato ilícito. Cuida-se de reparação civil de direito comum, com fundamento no art. 186 do referido diploma legal: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Considera-se, assim, que a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: a conduta antijurídica do agente, o nexo causal e o dano, elementos estes que devem ser demonstrados pela parte promovente para dar respaldo à sua pretensão. Fixadas tais premissas, faz-se necessário observar se houve, no caso em exame, uma conduta antijurídica de uma das partes envolvidas no evento, ou de ambas, para se decidir pela procedência ou improcedência do pleito autoral. Os documentos colacionados à inicial demonstram cabalmente o acidente e o dano sofrido pelo postulante No entanto, a única prova produzida pela parte autora acerca da culpa do condutor é o depoimento da esposa do primeiro, notoriamente dotado de parcialidade e que sequer presenciou o evento. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim apenas caso provada a responsabilidade do condutor, o que não vislumbro tenha ocorrido, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Lado outro, os demandados imputam a responsabilidade do acidente ao requerente, mas também nada trazem para provar o alegado. Assim, apesar de confirmada a ocorrência do acidente, não há elementos que imputem a responsabilidade do sinistro ao condutor ou ao requerido que dirigia, razão porque a improcedência, tanto do pedido inicial quanto reconvencional é de rigor. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJ-SC - APL: 03004198420188240029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300419-84.2018.8.24.0029, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Câmara de Direito Público) ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Versões conflitantes, impondo cada parte a culpa do acidente à parte adversa. Ausência de qualquer prova acerca da dinâmica dos fatos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059855520228260003 SP 1005985-55.2022.8.26.0003, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 01/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). Por fim, ausência de habilitação (CNH) constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com a ressalva da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 1 de outubro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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