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"1005985-04.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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