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Auto Mecânica Amigo De Andradina Ltda x Banco Safra S/A

ID: 305926670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO ME… Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO MECÂNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA propôs ação revisional c.c declaratória de inexistência de débito c.c dano moral em face de BANCO SAFRA. S/A. Em síntese, alega que firmou com a requerida, cédula de crédito bancário nº 8444859, emitida em 17/08/2021, no importe de R$23.174,64, que seria adimplida em 17 parcelas. Contudo, verificou-se uma abusividade nas taxas de juros, que foram contratadas a 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano, visto que a média de mercado no mês de agosto/2021 foi de 1,25% ao mês e 16,02% ao ano. Alegou que adimpliu com as parcelas até novembro/2021, pagando ao todo, o valor de R$5.736,02, e retornou o pagamento em fevereiro/2022 até julho/2022, pagando ao todo, a quantia de R$11.415,75. Em maio/2023, renegociou a dívida, devidamente paga até outubro/2023, no valor de R$10.112,29, e mais três renegociações, sendo pago o valor de R$11.919,53. Sustenta sobre a abusividade do seguro prestamista, renegociação abusiva das dívidas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e o desrespeito à taxa média de mercado pelas instituições financeiras. Requer justiça gratuita e tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças até a conclusão da demanda e se abstenha de negativar e protestar o nome da autora, ajuizar ações de cobrança e apreender bens. Pugna pela procedência da demanda para revisar o contrato, reduzir a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarar a inexistência de débito, restituir os valores pagos cobrados em excesso e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuído o valor da causa em R$ 18.315,54 e indeferido pedido de justiça gratuita (fls. 154/155). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 158/163). Indeferida a tutela de urgência (fls. 165/166). Conciliação infrutífera no CEJUSC (fls. 215/216). Devidamente citada (fl. 176), a ré apresentou contestação às fls. 220/239. Preliminarmente, sustenta incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, infere que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central. Outrossim, aduz que a cédula de crédito bancário foi emitida para aquisição de capital de giro, assim como foi pactuada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento e que a autora pleiteou demanda com o intuito de se esquivar de cumprir obrigação contraída. Defende a legalidade na cobrança do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. Destaca a manutenção dos encargos contratuais e ressalta a sua boa-fé. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 307/309. Acolhida preliminar de incompetência territorial com os autos remetidos a este Juízo (fls. 311/313). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 319/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial já foi decidida às fls. 311/313. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada, pois consta da petição inicial a narrativa de fatos e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é improcedente. De proêmio, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, a autora não pode ser considerada como consumidora final, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira ré para constituição de capital de giro (fl. 30), sendo insumo para atividade econômica da empresa autora, o que descaracteriza a relação consumerista. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a requerida, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 8444859. Conforme a Súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que constitui precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial." Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios; 2) Seguro Prestamista e 3) Renegociação abusiva das dívidas. Além disso, cinge-se a controvérsia sobre (4) a existência de danos morais. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial: 2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,20% ao mês e 15,36% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que o contratante deverá arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi minimamente superior a 1,5 ou duas ou três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano (fls. 30/31), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 3,60% (1,20% x 3) ao mês e 46,08% (15,36% x 3) ao ano (consulta feita em site do BACEN), pois os percentuais ultrapassam minimamente os estipulados pelo Banco Central. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: APELAÇÃO - Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Contrato de "capital de giro" - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato bancário que não atingem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Inteligência do entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (C. Superior Tribunal de Justiça) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no artigo 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - Regularidade verificada - Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade não reconhecida. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006292-69.2023.8.26.0198; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor excede minimamente ao dobro ou triplo do estipulado pelo BACEN. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 8) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não se pode auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Seguro prestamista Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista (R$ 623,22- fls. 19/21), ao contrário do que ocorre na aplicação consumerista em que é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor, ainda que tenha expressa previsão contratual, na aplicação civil para aquisição de capital de giro entre pessoas jurídicas, há a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, não podendo a pessoa jurídicaescusar-se de quitar a obrigação pactuada. É medida de rigor, assim, a manutenção do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022. STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003635-83.2024.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)(grifos nossos) 3) Renegociação abusiva das dívidas A parte autora não demonstra qual é o valor excedente que estava sendo cobrado na renegociação das dívidas para eventual correção e alega genericamente a abusividade, limitando-se nos pedidos à restituição dos valores pagos cobrados em excesso. Ademais, a renegociação das dívidas foi feita com consentimento inequívoco da autora, não sendo possível constatar cobrança abusiva de valores nessas renegociações nem reembolso dos valores acordados. 4) Danos morais Incabíveis os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de mera discordância contratual. Assim, não foi constatada abusividade, tampouco ofensa à honra subjetiva da autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa. Regularize a parte ré, em 5 dias, procuração de fls. 179/181, observado que o prazo de validade de 1 ano se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 5000359-91.2020.4.03.6126

ID: 276245486

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000359-91.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIL DECIO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON JOSE VICTORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CLAUDIA MACEDO CHIARABA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO, ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO - CPF: 545.312.258-72 ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO e ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO contra a r. decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente os embargos de terceiro e, por conseguinte, manter a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 43.809, invertendo o ônus sucumbencial (ID 310123709). A parte agravante alega, em síntese, a falta de fundamentação da decisão monocrática e consequente nulidade do julgado, requerendo a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau pela decisão colegiada da Turma. Informa, ainda, ofensa às leis federais e à Constituição Federal, para fins de prequestionamento (ID 313025048). Foram apresentadas contrarrazões (ID 313239607). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO, ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO - CPF: 545.312.258-72 ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que deu provimento ao recurso de apelação da União Federal. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Assim, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O caso em apreço trata-se de embargos de terceiro oferecidos pelo ESPÓLIO DE GIL DÉCIO DE ARAÚJO e SHIRLEY MOREIRA DE ARAÚJO em face de CLAUDIA MACEDO CHARABA e INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Claudia Macedo Chiaraba e outros. Narram os embargantes que SHIRLEY MOREIRA é viúva de GIL DECIO DE ARAUJO e ambos adquiriram, em 27/07/1992, imóvel de matrícula nº 43.809, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Apontam que o bem foi quitado à época. Contudo, salientam não haver localizado a embargada para elaborar escritura definitiva. Informam serem proprietários do imóvel em razão do falecimento de GIL DÉCIO DE ARAÚJO. Pois bem. De início, convém frisar que a súmula n° 84 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Depreende-se de tal orientação que os embargos constituem meio adequado para levantar constrição judicial incidente sobre bem de quem não é parte na demanda executiva. Entretanto, importante ressalvar que é imprescindível a demonstração da qualidade de terceiro, exercício da posse ou de outro direito incompatível com o ato constritivo, ainda que seja dispensável o registro da promessa de compra e venda. Frise-se que tal ônus incumbe ao embargante, nos termos dos artigos 674 e 677 do CPC. Dessa forma, é responsabilidade do embargante comprovar fato constitutivo do direito alegado, enquanto ao embargado, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (inteligência do artigo 373, inciso I e inciso II do CPC). Compulsando os autos anota-se Auto de Penhora, Avaliação e Registro lavrado em 16/11/2011 e averbado na matrícula do imóvel nº 43.809 na data de 06/02/2012 (ID 278165146 – pp. 08/10). Do exame do R.3 da matrícula verifica-se que CLAUDIA MACEDO CHIARABA, executada nos autos de execução fiscal n° 0002906-25.2002.4.03.6126, comprou tal bem na data de 24/04/1992 (ID 278165146 – pp. 09/10). Por outro lado, consta Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 27/07/1992 e firmado pela promitente vendedora CLAUDIA MACEDO CHIARABA e promitente comprador Gil Décio de Araújo, o qual adquiriu imóvel objeto de matrícula n° 43.809, consistente no lote de terreno nº 19, quadra nº 57, Rua Boston do loteamento Jardim São Fernando (ID 278165140 – pp. 01/02). Destaque-se que o acordo supra foi celebrado com a assinatura dos contratantes seguidas de duas testemunhas. Entretanto, não há registro de firma das assinaturas em cartório. Em contestação, a UNIÃO FEDERAL alega que não existem documentos suficientes que provem a posse dos embargantes desde a data da realização do negócio jurídico. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda não tem valor probatório, se considerado isoladamente. Aponta que a data informada no contrato não pode ser levada em consideração. Esclarece que não foi acostado aos autos comprovante de quitação do imóvel. Destaca que na certidão do oficial de justiça não havia informação de que o bem estava sendo ocupado por pessoa estranha a proprietária apontada na matrícula do imóvel (ID 278165165). Diante de tais alegações, o Juízo de origem proferiu despacho ID 278165167, conferindo oportunidade de manifestação às embargantes. Com efeito, foram acostados aos autos cópia da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de CLAUDIA MACEDO CHIARABA e outros (ID 278165169) e ação de adjudicação n° 1006110-15.2019.8.26.0266 ajuizada, em 29/10/2019, pelos embargantes contra a executada, objetivando expedição de carta de adjudicação, com o intuito de regularizar a transferência da propriedade (ID 278165170). Do exame de tais documentos, sublinhe-se julgamento procedente quanto ao pleito de adjudicação do imóvel, havendo o trânsito em julgado da sentença na data de 18/08/2020 (ID 278165170 – pp. 79/83 e 87). Em que pese o Juízo recorrido tenha determinado o levantamento da penhora incidente sobre a propriedade, considerando, especialmente, o teor da sentença proferida pela Justiça Estadual, entendo que assiste razão à UNIÃO FEDERAL. Não obstante existir provimento jurisdicional adjudicando compulsoriamente o imóvel aos embargantes, observo que não é possível determinar se os apelados encontravam-se na posse do bem antes da determinação de constrição judicial na ação de nº 0002906-25.2002.403.6126. Nesse aspecto, importante ressaltar que a época da distribuição da execução fiscal, bem como da penhora ainda não havia ocorrido a transferência de domínio aos embargantes, havendo somente a celebração de Compromisso de Compra e Venda firmado em 27/07/1992. Ressalte-se que tal negócio jurídico é o único elemento de prova acostado aos autos que demonstraria a posse dos apelados antes do ajuizamento da demanda executória. Entretanto, verifica-se que a única formalidade existente no contrato é aposição de assinatura das partes e de duas testemunhas na última página do contrato, sendo desprovido de reconhecimento de firma do promissário vendedor (executada) e adquirente (embargante) ou autenticação do documento. Dessa maneira, não é possível determinar com exatidão que a conclusão do negócio jurídico corresponde a data posta no contrato (27/07/1992). Portanto, verifica-se que o instrumento particular cuida-se de um elemento de prova frágil, não produzindo eficácia jurídica para comprovar a posse sobre o imóvel desde a data disposta no contrato. Nesse sentido, registre-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP 1.141.990/PR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a este Tribunal cinge-se sobre a penhora sobre imóvel pertencente a terceiro à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. 2. No caso, a execução fiscal nº 0003273-37.2015.4.03.6112, que culminou com a restrição sobre o bem discutido nestes autos, foi proposta em 29/05/2015 (Id 267950460 - pág. 02), portanto, após a vigência da LC 118/2015, de forma que a alienação do imóvel discutido, se ocorrida após a inscrição do débito, pode ser tida como fraude à execução. 3. O documento (Id 267950380), supostamente um compromisso de compra e venda realizado entre a ora apelante e o Sr. Hildonivo Perreti e sua esposa, não se reveste de qualquer formalidade para se caracterizar como prova hábil: não há no documento nem assinatura do vendedor, nem a presença de 2 (duas) testemunhas ou o reconhecimento de firma do documento, o que impossibilita a comprovação da data de sua elaboração. 4. A ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data em que realmente foi feito o negócio, de forma que, o contrato sem o reconhecimento de firma não pode ser aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo de execução de modo a afastar a alegação da fraude à execução. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível 5001299-64.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Intimação via sistema: 28.03.2023) COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. Em que pese a ausência de transcrição da alienação do bem imóvel no registro competente não impedir que os possuidores de boa-fé, que o adquiriram através de contrato particular de compra e venda, defendam os seus direitos por meio de embargos de terceiro (Súmula n. 84 do STJ), o documento deve apresentar o mínimo de verossimilhança, não sendo hábil para produzir efeitos para além das partes o contrato que não conta, sequer, com reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé à sua realização na data estipulada. Agravo de Petição provido. (TRT-13 - AP: 00003358720215130004 0000335-87.2021.5.13.0004, Data de Julgamento: 14/12/2021, 1ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. O contrato particular de compra e venda do imóvel, cuja data e autoria das assinaturas não se pode precisar, na medida em que inexistentes os respectivo reconhecimentos das firmas apostas, sem comprovação do pagamento do preço ajustado ou da posse do imóvel, é insuficiente para comprovar a aquisição ou a posse do imóvel, determinando a improcedência total dos embargos de terceiro. (TRT-4 - AP: 00209033120215040019, Data de Julgamento: 27/10/2022, Seção Especializada em Execução) EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/73, REsp n. 1.141.990/PR, analisou-se os seguintes pontos: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05 que entrou em vigor 09.06.05 (artigo 4°); e b) se o teor da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", incide sobre as matérias tributárias. - A alienação do imóvel objeto da matrícula n. 398 ocorreu em 20.08.14 (ID 258933522-pp. 11/15), enquanto a inscrição em dívida ativa dos débitos em execução se deu em 31.03.05, com citação em 12.04.10 (EF n. 0039052-86.2005.4.03.6182 – ID 247260205-pp. 8 e 41). - O instrumento particular de promessa de compra e venda do bem em 29.01.1998 (ID 258933522-pp.54/56) não produz eficácia jurídica para comprovar a aquisição da propriedade pelo apelante. Isso porque sequer foi autenticado e, ainda, não consta reconhecimento de firma do vendedor e do adquirente e nem registro no cartório imobiliário - Majoro em 1% (um por cento) tal montante, sendo esse devido, exclusivamente pelo apelante. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004581-58.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Em contrapartida, destaco que os apelados não juntaram aos autos outras provas que demonstrassem a sua posse anteriormente a penhora, pois o comprovante de residência que se infere do feito (ID 278165170 – p. 11), bem como extrato de débito de IPTU são relativos ao exercício de 2019, ou seja, anos após a constrição realizada na matrícula em 06/02/2012 (ID 278165170 – pp 15/17). Destaque-se ainda Certidão de Oficial de Justiça, com o intuito de cumprir diligência de reavaliação do imóvel averiguou que o terreno se tratava de bem sem feitorias em seu interior (ID 25711325 – p. 07 autos da execução fiscal). Com efeito, cotejando o conjunto probatório dos autos conclui-se que os apelados não se desincumbiram do ônus de produzir prova quanto ao direito alegado na petição inicial (art. 373, inciso I do CPC), já que não restou demonstrada a legítima posse sobre o imóvel penhorado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal ou sequer antes da penhora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro") quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos - ainda que desprovido de registro - deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1861025 DF 2019/0312188-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) De tal modo, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente os embargos de terceiro e, por conseguinte, manter a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 43.809. Por derradeiro, inverto os ônus sucumbenciais e condeno Espólio de Gil Décio de Araújo e Shirley Moreira de Araújo ao pagamento de honorários advocatícios, o qual deve ser fixado nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 278165159). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para manter a penhora incidente sobre imóvel de matrícula n°43.809. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União Federal, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 43.809. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática poderia ter sido proferida com base em jurisprudência consolidada e, no mérito, se restou caracterizada a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel penhorado anteriormente à execução fiscal, de modo a afastar a presunção de fraude à execução. III. Razões de decidir É possível o julgamento monocrático quando fundado em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC e reafirmado por precedentes do STF e STJ. A ausência de prova robusta da posse do imóvel antes da constrição judicial – consistente em contrato de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma ou outros elementos comprobatórios – enfraquece a alegação de que o bem não integraria o patrimônio do executado, não afastando a presunção de fraude à execução. A sentença de adjudicação do imóvel, posterior à penhora e ao ajuizamento da execução fiscal, não tem o condão de invalidar a constrição realizada, sobretudo diante da insuficiência de prova da posse prévia ao registro da penhora. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência consolidada. 2. A ausência de provas mínimas e contemporâneas da posse e quitação do imóvel impede o acolhimento dos embargos de terceiro, diante da presunção de fraude à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 674; 677; 932; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.06.2018; TRF-3, AC 5001299-64.2021.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 28.03.2023; TRT-13, AP 0000335-87.2021.5.13.0004, j. 14.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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