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"1006772-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Processo nº 1006772-92.2022.4.01.3502

ID: 291817536

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006772-92.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006772-92.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 EXECUTADO: FRANCISCA NUNES DE BRITO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; a Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a Caixa para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço constante na petição de evento n. 2188433078), informando o bairro a ser diligenciado." Anápolis, datado e assinado eletronicamente LUCIENE KAZUE KANNO ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Lucas Kauan Lima Freitas x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 315340667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAUAN LIMA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-98.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Kauan Lima Freitas - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas…

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Processo nº 1505546-08.2023.8.26.0405

ID: 323325322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505546-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE CAMPOS GARCIA EDEGAR FRANCISCO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA CAMPOS GARCIA YOLANDA VIEIRA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campo… Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campos Garcia - - Edegar Francisco dos Santos e outros - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras se houver, liberando-se desde logo os depositários. Caso requerido, defiro o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e interrupção da "teimosinha". Caso haja depósito nos autos, defiro a expedição de MLE em favor da parte interessada, a qual deverá apresentar formulário MLE, conforme Comunicado CG 12/2024. Custas pela parte executada. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagar a taxa judiciária (Lei 11608/2003 e Comunicado nº 951/2023), no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição na divida ativa, bem como observando as respectivas guias de arrecadação (TAXA JUDICIÁRIA DARE - pelo CÓDIGO: 230-6). Decorrido o prazo sem manifestação ou não estando a parte executada representada por advogado, intime-se a parte executada por carta, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação. Caso haja renúncia do prazo recursal pela Fazenda Pública, fica dispensado o decurso do prazo acima indicado. Após o recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, arquivar). Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP)

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Processo nº 0017566-08.2023.8.26.0405

ID: 331838394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 13… Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 132/135 julgou procedente o pedido do autor, ora exequente, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, as fls. 03. Dentre os débitos de IPTU de 2010, 2012, 2013, 2016, 2017, 2019 a 2022, foram mencionadas duas execuções fiscais: 1515867-73.2021.8.26.0405 e 1510977-67.2016.8.26.0405. As fls. 140 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, a Municipalidade alega ocorrência de litispendência entre a ação principal que deu origem a este cumprimento e a ação anulatória em trâmite perante a @a. Vara da Fazenda Pública de Osasco,ou a necessidade de conexão de ações. A litispendência caracteriza-se pela existência simultânea de duas ou mais ações judiciais idênticas, isto é, que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua principal finalidade é preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, além de prevenir o desperdício de recursos do Poder Judiciário. Em contestação, a parte ré, ora executada, não apresentou qualquer alegação de litispendência. Assim, com o trânsito em julgado, não se há falar em litispendência, devendo as partes informarem nos autos da Ação Anulatória em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Osasco sobre a coisa julgada em relação aos débitos acima mencionados. Também não se há falar em conexão, uma vez que o mérito da ação principal já foi julgado. O presente cumprimento de sentença, ao contrário do que afirma a executada, não discute a ilegalidade da prescrição dos débitos, apenas requer o cumprimento do que já foi decidido nos autos principais. Assim, rejeito a impugnação da Municipalidade, que deve dar cumprimento à ordem judicial e excluir o nome do exequente as dívidas mencionadas, lançadas em nome de Ivanildo Rodrigues após o seu falecimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Processo nº 1006772-95.2025.8.26.0224

ID: 306789059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMANUEL ALMEIDA RIBEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-95.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Emanuel Almeida Ribeiro Bezerra - Vistos. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se … Processo 1006772-95.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Emanuel Almeida Ribeiro Bezerra - Vistos. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento do autor. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ALVES DE SOUSA (OAB 26109/MS)

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Processo nº 1006772-23.2025.8.26.0248

ID: 296039059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006772-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-23.2025.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao f… Processo 1006772-23.2025.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado monitório para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta e/ou mandado para pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, inclusive da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, do CPC.). Faço consignar que se houver o cumprimento do mandado no prazo assinalado, ficará o requerido isento do pagamento das custas processuais. Caso não realizado o pagamento e não havendo apresentação de embargos monitórios nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se , no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (artigo 701, parágrafo 2º do CPC). Por derradeiro ainda, deverá o réu ser advertido de que na vigência do prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do autor poderá o devedor efetuar o depósito judicial do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do preceituado pelos artigos 701, parágrafo 5º do CPC.. Caso haja pedido de parcelamento, intime-se o autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 916, parágrafo primeiro do CPC). Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 - Embargos Monitórios") Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Paulo Sérgio De Sales Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 319833208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006772-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SALES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA LUCIMEIRE DA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Créd… Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - - Lucimeire da Costa de Oliveira - Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão do processo principal, somente em relação ao bem objeto do processo (CPC, art. 678). Certifique-se nos autos principais. Indefiro a suspensão da restrição, uma vez que não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção, notadamente considerando que o negócio jurídico celebrado com a embargada fora verbal. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Demais disso, a restrição para fins de transferência não impede o uso do veículo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (art. 679), consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os atos alegados pelo embargante (CPC, arts. 307, 334 e 344). A citação será feita na pessoa do Advogado do embargado (CPC, art. 677, §3º). Sem prejuízo, proceda o apensamento destes e certifique-se a distribuição nos autos principais. Intime-se.. - ADV: ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda e outros x Laís Araujo Aniceto

ID: 296473104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023747-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Polo Passivo:

LAíS ARAUJO ANICETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Recorrida: Laís Araujo Aniceto - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. COMPROVADO O FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER, CUJA GUARDA ERA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DESTAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 130 DO STJ. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROVA EFETIVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR O EVENTO DANOSO, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Carlos Silva Ribeiro (OAB: 292564/SP)

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Processo nº 1006772-55.2023.4.01.3503

ID: 300327377

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006772-55.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIRLENI MARTINS CABRAL Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIRLENI MARTINS CABRAL Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006772-55.2023.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006772-90.2024.8.26.0625

ID: 294252629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006772-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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Processo 1006772-90.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, dec… Processo 1006772-90.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, tendo em vista a ausência de litigiosidade. Fls. 41/47. Por fim, determino a averbação em nome da interdição nas matricula dos imóveis localizados. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP)

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