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Edificio Arrastao x Renata Julia Secco Canettieri e outros

ID: 279698264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006841-89.2002.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ARRASTAO

Polo Passivo:

RENATA JULIA SECCO CANETTIERI RENATO SERGIO CANETTIERI ESPOLIO

Intimação

Advogados:

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato… ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato Sergio Canettieri Espolio, Renata Julia Secco Canettieri - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora, mediante apresentação de formulário MLE e procuração atualizada. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I.

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Antonio Padula Neto x Juarez Vicente De Carvalho e outros

ID: 310492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006841-79.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADULA NETO

Polo Passivo:

JUAREZ VICENTE DE CARVALHO SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTO… Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTONIO PADULA NETO move Embargos de Terceiro contra JUAREZ VICENTE DE CARVALHO E SÉTTIMA CLEUDES PEREIRA DE CARVALHO, alegando em síntese, que o imóvel descrito inicialmente lhe pertence. Requer a procedência dos embargos. Junta documentos. A decisão de fls. 71 deferiu a antecipação de tutela. Regularmente citados, os embargados apresentaram contestação às fls. 101/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/113. Arguem, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, discorrem sobre a ausência de boa-fé do embargante. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 117/125. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e encerrada a instrução processual (fls. 167). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 170/176 e 177/182. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que não foram analisadas as preliminares arguidas pelos embargados. Assim, passo a analisa-las. Nos termos do artigo 674, do CPC, poderá propor embargos de terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerendo seu desfazimento ou sua inibição. Ainda, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. In casu, a hipótese de acolhimento da ilegitimidade e extinção do feito, inevitavelmente levaria à propositura de novos embargos pelo credor fiduciário. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, restam afastadas as preliminares de carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, resta demonstrado que o imóvel sub judice foi adquirido pelo embargante, através de escritura pública, em 27/12/2017. Consigne-se que, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375 que expressamente estabeleceu: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Ainda, conforme o artigo 792, do CPC, para configuração da fraude à execução necessário se faz que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido após o ajuizamento contra o devedor de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e a prova da má-fé do adquirente, denotada por presunção absoluta, se houver registro da penhora ou, ausente o registro, comprovada a ciência do terceiro acerca da ação em curso. Portanto, a má-fé do adquirente não pode ser presumida, cabendo ao credor o ônus de prová-la. No caso em tela, não foram apresentados elementos hábeis a evidenciar tal conduta ou que levassem à presunção de que o embargante sabia que contra a vendedora tramitava execução capaz de torná-la insolvente. Ademais, não há relação de parentesco entre o embargante e os executados, a fim de se cogitar simulação. Outrossim, verifica-se que ao tempo da alienação, não pendia sobre o imóvel qualquer constrição, bem como restou comprovado o financiamento para aquisição do bem (empréstimo com garantia de alienação fiduciária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista fls. 37). No mesmo diapasão: Este é, aliás, o entendimento do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual Alienação de imóvel à terceiro Alegada fraude à execução Não ocorrência Ausência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente - Aplicação da Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça Ademais, o direito do credor da garantia real anteriormente instituída tem preferência sobre as demais constrições - Assim, em caso de alienação judicial, tem o credor hipotecário prioridade no levantamento do valor da arrematação, revertendo-se eventual valor remanescente em favor dos recorrentes Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076662-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). Nesse passo, resta claro ser indevida qualquer constrição no imóvel sub judice. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e declarar insubsistente qualquer constrição realizada sobre o imóvel descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os embagados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. P.I.C. - ADV: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP)

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Processo nº 1006841-11.2025.8.11.0042

ID: 315516124

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006841-11.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YWANNES PEREIRA DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHAR… AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER em face de TATIANE FERREIRA MEIRELES, esta apontada como incursa nas penas dos artigos 138 e 139 do CP. Passo a apreciar as razões que foram elencadas pelo Ministério Público, em sua última manifestação – mov. Número 199396494. É a seguinte a narrativa apresentada na peça inicial: “A Querelante é pessoa idônea, de exemplar histórico relacional, tanto intrafamiliar, quanto social. Contudo em que pese essas qualidades, está sofrendo agressões à sua personalidade nas redes sociais e aplicativos de mensagens, perpetradas pela ex-amante do seu marido, a Querelada. Deste modo, o seu marido Sr. Diego Nunes Rondon mantiveram um relacionamento médio de 5 (cinco) anos, mas a Querelada como amante do marido da Querelante. Contudo, após o fim do relacionamento a Querelada está tentando de todas as formas caluniar e difamar a vida da Querelante e de sua família, explicamos: A Querelada por diversas vezes está perturbando a Querelante, seus familiares, amigos com intuito de difamar, evidenciar situações que não coadunam com a verdade. Tendo em vista, que não aceita o término do relacionamento extraconjugal (amante). A situação está tão gravosa, que a Querelada usa todas as formas de contato com Querelante, mesmo após a Querelada ser notificada extrajudicialmente no dia XXX, pela Querelante, visto que precisou bloquear o contato da Querelada no seu número pessoal (65) 99272- 8109. Mas, não satisfeita a Querelada começou procura-la também pelo seu contato de trabalho (65) 99619-8108 – Construtora São Benedito, com a exposição de informações, mais uma vez afetando a imagem, dignidade e harmonia familiar. A Querelante que é pessoa trabalhadora ao se deparar com tais informações está em choque e extremamente abalado ao ver as mensagens altamente ofensiva postada em diversos grupos de WhatsApp e com medo de ter sua imagem e honras manchadas, visto que tudo isso não condiz com a realidade. Frisa-se, a Querelada está publicando mensagens de baixo escalão e propagando informações falsas a respeito do Querelante. Considerando, que a persistência das atitudes da Querelada contra a Querelante e aos seus familiares, foi obrigada a registrar o Boletim de Ocorrência nº 2025.93832, e as medidas legais cabíveis foram adotadas. Vale ressaltar que a repercussão desta mensagem causou enorme abalo emocional a Querelante, de tal modo que, de tão constrangido pela situação ocorrida, está com receio de ter sua reputação manchada por informações inverídicas, uma vez que, não tem controle de envio dasmensagens pela Querelada, e se quer para quem está enviando. Então, cansado desta situação a Querelante se viu obrigada a ajuizar a devida ação contra a Querelada”. Assiste razão ao órgão do Ministério Público, quando aponta que a inicial é inepta, visto que não descreve qualquer imputação, à Querelante, de fato legalmente definido como crime. De modo que não há que se falar, nem mesmo em tese, da prática do delito de calúnia. Em outras palavras, para que se configure o crime de calúnia é indispensável que haja a falta de atribuição à vítima de fato legalmente definido como crime, o que não se demonstrou, na inicial. Por tido isto se conclui que a inicial de Queixa crime não traz qualquer exposição de fato criminoso, o que significa que ela não está de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Como precisamente anotou o Ministério Público: “Observa-se que não há, na inicial, qualquer indicação concreta sobre quais mensagens teriam sido publicadas, qual o conteúdo ofensivo, quem seriam os destinatários, bem como quando e onde os fatos teriam ocorrido. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar o juízo de tipicidade da conduta, configurando, portanto, falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do crime de calúnia, é necessário a imputação falsa, dolosa e determinada de fato definido como crime, o que não se verifica da narrativa das condutas supostamente praticadas pela querelada em relação à querelante.” E não há que se falar, igualmente, no crime de difamação, pois não se vislumbra, na narrativa inicial, a imputação, ao ora Querelante, de qualquer fato ofensivo à sua honra objetiva. Assim sendo, acolho a alegação de inépcia e rejeito liminarmente a Queixa Crime, com fundamento no artigo 41 e 395, I e III, do CPP. Publicada no Sistema PJE. Intimem-se todos. Cuiabá, 02 de julho de 2025. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1006841-23.2024.4.01.3901

ID: 332171030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-23.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-23.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-23.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIUMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA - PA30565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade (idade, tempo de contribuição e carência) que, no presente caso, devem obedecer ao disposto na EC n. 103/19, haja vista o implemento dos requisitos somente após o início da vigência da referida Emenda Constitucional. É do seguinte teor o art. 18 da EC n. 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” À época do requerimento administrativo (08.05.2024) a parte autora já havia implementado o requisito etário, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Importa registrar que, de acordo com o processo administrativo, o INSS considerou um total de 09 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição (id 2172251356). Contudo, com relação ao vínculo empregatício com Secretaria Estadual, que teria ocorrido entre 02.04.92 a 31.05.08, computou-o apenas até 31.12.95. Contudo, a parte autora apresentou certidão de tempo de serviço informando a existência do referido vínculo, e os contracheques juntados aos autos comprovam recolhimento para o RGPS. Cumpre mencionar, ainda, que há anotação no CNIS relativo a este vínculo, com última remuneração informada em 06/2007, razão pela qual se revela equivocada a sua contagem somente até 31.12.95. Importa registrar que a referida certidão foi emitida por órgão público, e é documento dotado de fé pública, possuindo, portanto, presunção de veracidade iuris tantum que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pelo INSS. Cumpre mencionar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Deste modo, somado o tempo de contribuição relativo ao período controvertido (de 01.01.96 a 31.05.08 - 12 anos e 5 meses), desconsiderando a existência de períodos concomitantes que já foram computados (01.10.02 a 31.12.03 e 02.01.04 a 31.12.04 – total de 2 anos, 2 meses e 29 dias), com aquele já reconhecido pelo INSS, tem-se o total de 20 anos e 18 dias de contribuição, de modo que o autor faz jus ao beneficio pretendido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 08.05.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 08.05.2024 DIP 01.08.2025 CPF 330.678.302-10 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2168814306). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1006841-18.2022.4.01.3311

ID: 332194894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-18.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ARAUJO DOS SANTOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-18.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-18.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 POLO PASSIVO: EDILSON ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, também qualificado, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 42.732,30 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), referente a débitos decorrentes de contratos bancários. Em sua petição inicial (ID 1319646751), a parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré em razão de contratos de CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC, nos valores especificados nos documentos anexos à inicial, afirmando que a parte ré, ao contratar os referidos serviços, obrigou-se a restituir os valores utilizados, no prazo e modo contratados, mas não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplente. Sustenta que a parte ré, ao não efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, deve recompor o prejuízo experimentado pela parte autora, ressarcindo-a dos valores utilizados. Juntou documentos (ID 1319646752 a ID 1319646762), dentre os quais: procuração, contratos bancários, extratos de conta e planilhas de evolução do débito. Foi proferido despacho inicial (ID 1449997881), determinando a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Após tentativas infrutíferas de citação da parte ré nos endereços inicialmente indicados, a parte autora informou novos endereços (IDs 2125625740 e 2157006391), sendo determinada a expedição de mandado de citação para o endereço declinado na petição de ID 2125625740 (ID 2125828607). Certidão do Oficial de Justiça (ID 2140303956) atestou que, em 06 de julho de 2024, não foi possível citar pessoalmente o réu, pois não foi localizado o imóvel com a numeração 1.593, e os moradores não souberam dar informações acerca do réu. Ato ordinatório (ID 2150947111) determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça. Em petição (ID 2157006391), a parte autora informou outro endereço para citação da parte ré. Em despacho (ID 2160832939), foi determinada a expedição de mandado de citação para o endereço indicado pela parte autora. Certidão do Oficial de Justiça (ID 2163033581) informou que, em 10 de dezembro de 2024, foi tentada a citação da parte ré no endereço indicado, sendo informado que o réu residia em Feira de Santana-BA. Após contato telefônico, o réu aceitou receber o mandado por meio de WhatsApp, sendo realizada a intimação por meio do aplicativo em 11 de dezembro de 2024 (ID 2163033711). Decurso do prazo sem apresentação de contestação (certidão automática). Em despacho (ID 2169804482), foi decretada a revelia da parte ré e determinada a intimação da parte autora para dizer se ainda tinha provas a produzir. A parte autora manifestou-se informando que não tinha outras provas a produzir (ID 2173662419). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte ré e o desinteresse da parte autora na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre destacar que a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que presentes os requisitos legais para sua decretação. No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 2163033581, que atestou a intimação por meio de WhatsApp, em 11 de dezembro de 2024, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do mandado e demais documentos encaminhados por este Juízo. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, não é absoluta, cabendo ao juiz analisar as alegações em confronto com as provas produzidas nos autos, para formar seu convencimento. No caso em apreço, a parte autora juntou à inicial os contratos bancários (IDs 1319646753, 1319646754 e 1319646755), extratos de conta (IDs 1319646757 e 1319646758) e planilhas de evolução do débito (IDs 1319646759, 1319646760 e 1319646761), que comprovam a existência da dívida e sua evolução ao longo do tempo. Os documentos apresentados demonstram que a parte ré contratou serviços de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e não cumpriu com suas obrigações de pagamento, gerando o débito cobrado na presente ação. A parte autora também apresentou demonstrativos de débito que detalham os valores utilizados pela parte ré e os encargos incidentes sobre a dívida, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso. Diante da revelia da parte ré e da robustez das provas apresentadas pela parte autora, que demonstram a existência da dívida e sua evolução, entendo que o pedido de cobrança merece ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, a pagar à parte autora a quantia de R$ 42.732,30 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, também a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1006841-89.2024.4.01.3200

ID: 295686836

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AMADEU CARDOSO DA SILVA FILHO AUTOR: T. C. D. N. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende o pagamento de parcelas pretéritas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A condição de pessoa portadora de deficiência foi reconhecida, administrativamente, pelo INSS, quando concedido o benefício assistencial. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Quanto ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro da família, no valor de um salário-mínimo, aplica-se o entendimento consagrado pelo STF no RE 580.963, pelo qual tais prestações não deverão ser computadas para fins de apuração da renda mensal do grupo familiar. Fixo como data de início do pagamento de retroativos o dia em que apresentado o primeiro requerimento administrativo: 30/09/2021 a 12/06/2023 (data da concessão via administrativa), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Pagar as parcelas retroativas do benefício assistencial, desde o primeiro requerimento até sua concessão, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006841-77.2025.4.01.3904

ID: 331294545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006841-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SARMENTO SOUZA DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA DERICK SOUZA CORREA EDILSON DA SILVA CORREA EDSON DOS SANTOS PINHEIRO ELCIONE COSTA DOS SANTOS FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS FRANCISCO MARQUES DE LIMA GISELE MACHADO IRIS NOGUEIRA SILVA JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA LAIARA FABIANA BARROS SILVA LAYZA DA SILVA ARAUJO LUANA DE PAULA BORGES GALVAO LUCIMONE DE ARAUJO SILVA LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO MAIARA DIAS MAIA MANOELE DAYANA DIAS DO MAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA, EDILSON DA SILVA CORREA, IRIS NOGUEIRA SILVA, GISELE MACHADO, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, CLAUDETE SARMENTO SOUZA, JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, MAIARA DIAS MAIA, DERICK SOUZA CORREA, DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA, LUANA DE PAULA BORGES GALVAO, ELCIONE COSTA DOS SANTOS, MANOELE DAYANA DIAS DO MAR, LUCIMONE DE ARAUJO SILVA, JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA, EDSON DOS SANTOS PINHEIRO, LAYZA DA SILVA ARAUJO, FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS, LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 295422293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados. O recurso do autor isento e o da ré foi preparado. 2.- EDILSON NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por dano moral e material em face de WMF COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao autor (fls. 27). Pela respeitável sentença de fls. 202/208, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando as rés, de forma solidária, a restituir ao autor o valor pago na aquisição do produto, R$ 793,57, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso (07/03/2023), cumprindo às rés providenciarem às suas expensas a retirada do aparelho especificado na nota fiscal de fl. 18 da residência do consumidor, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 dias, a contar do depósito realizado nos autos pela condenação imposta, sob pena de perda daquele em favor do consumidor; caso este não disponha mais do produto, ou não pretenda devolvê-lo, o valor nominal respectivo (R$ 793,57), deverá ser deduzido do montante a restituir, atualizado da data da emissão da nota fiscal (fl. 18), condicionado o levantamento deste montante à devolução do produto às rés ou o transcurso do prazo para retirada daquele, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbentes, as rés foram condenadas a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados por equidade em R$ 500, tendo em vista o valor módico da condenação, pelo que fixação em percentual daquela restaria incondizente. Sucumbente o autor quanto ao pedido de lucros cessantes e indenização por dano moral, foi condenado a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor daquelas pretensões, dispensado tal pagamento por ser aquela beneficiária da assistência judiciária, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformado o autor apelou. Em resumo, o autor manifesta inconformismo quanto à ausência de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, à não fixação de lucros cessantes e à fixação da verba honorária em valor que reputa irrisório. Sustenta que adquiriu um carburador pela plataforma da segunda apelada, o qual, após instalado, apresentou defeito que ocasionou o mau funcionamento do veículo, impedindo sua utilização por aproximadamente dez dias. Afirma que o produto era incompatível com o sistema do automóvel, mesmo tendo sido indicado como adequado na plataforma de vendas. Segundo o autor, além do abalo financeiro, o episódio lhe causou frustração e angústia, uma vez que depende do carro para suas atividades profissionais como autônomo, o que justificaria a indenização por dano moral estimada em R$ 5.000. No tocante aos lucros cessantes, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.200, valor que corresponderia à receita que deixou de auferir no período em que ficou impossibilitado de utilizar o veículo. Por fim, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500, alegando que o montante é desproporcional ao trabalho técnico desenvolvido ao longo do processo, requerendo sua majoração para valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sugerindo patamar entre R$ 1.500 e R$ 2.500. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (fls. 211/216). AMERICANAS S/A apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Sustenta a preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que pudesse justificar a majoração da indenização anteriormente arbitrada. Destaca que o valor de R$ 793,57 foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não há prova de abalo à honra, imagem ou esfera íntima do autor que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Alega que a parte autora sequer demonstrou ter buscado solução administrativa para o suposto problema antes do ajuizamento da ação. Além disso, salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em exame. Ao final, requer a rejeição do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, e, caso ultrapassada a preliminar, que eventual majoração da indenização observe os parâmetros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa e a banalização do dano moral. Pede ainda a condenação do apelante em custas e honorários recursais (fls. 220/227). WMF também ofertou contrariedade defendendo a manutenção da sentença. A empresa sustenta que o recurso do autor carece de fundamento, pois a sentença já teria sido demasiadamente favorável a ele. Argumenta que a restituição do valor da peça foi concedida mesmo sem provas contundentes da relação do produto com o defeito alegado. A WMF pontua que não há nos autos comprovação das despesas com instalação da peça nem dos lucros cessantes alegados pelo autor. Quanto ao dano moral, defende que a situação narrada não configuraria abalo psíquico relevante, citando doutrina e jurisprudência que afastam a reparação civil em casos de meros dissabores ou frustrações decorrentes de inadimplemento contratual. A recorrida ainda sustenta que o autor busca enriquecimento ilícito, tendo adquirido o produto por meio de plataforma virtual sem qualquer ingerência da empresa e insistido na instalação mesmo após alerta de que a peça era inadequada. Ao final, requer a total improcedência do recurso, a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 228/232). WMF interpôs apelo adesivo alegando que a condenação carece de base legal e fática, já que o autor não juntou nota fiscal do produto nem comprovou o alegado defeito. Argumenta que, conforme relatado na petição inicial, o próprio mecânico do autor teria afirmado que a peça adquirida não era adequada para o veículo, mas, ainda assim, o autor teria insistido na instalação, assumindo os riscos. A recorrente defende que não fabrica as peças comercializadas, limitando-se à revenda, e que, em caso de vício, o item deveria ter sido encaminhado à fábrica para análise, o que não ocorreu. Alega, ainda, que o autor não comprovou ter procurado a empresa para resolver o problema e que sua imprudência resultou em tentativa de obter vantagem indevida. Ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência total da demanda (fls. 233/235). O autor não apresentou contrarrazões (fls. 245). 3.- Voto nº 45.926. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Processo nº 1006841-65.2019.4.01.3200

ID: 294621524

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-65.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006841-65.2019.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SANTOS DA SILVA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006841-65.2019.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de DOR POR ESTENOSE GRAVE EM COLUNA LOMBAR, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Bom estado geral, corado, sentando e levantando com extrema dificuldade. Dor a mínima manipulação da coluna lombar, teste de Bragard e Lasegue altamente POSITIVOS BILATERAL”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada, fixo a data de início do benefício na data da citação: 11/01/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 11/01/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: Beneficiário: PAULO SANTOS DA SILVA CPF: 733.268.792-53 Data de nascimento: 25/01/1968 b) PAGAR as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, conforme planilha de cálculos anexa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data de assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1008425-56.2024.8.11.0040

ID: 319759018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008425-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o emba… Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA impugnada, sob o argumento de que o título executivo não permite a identificação precisa da origem e da natureza da dívida, tampouco possibilita a verificação do correto cálculo dos acréscimos moratórios incidentes a título de ISSQN. Além disso, requer o reconhecimento do pagamento relativamente aos lançamentos de nº 51255, 89010 e 2376. Os embargos à execução foram recebidos conforme decisão constante no id. 160508184, entretanto, sem a concessão de efeito suspensivo. Na sequência, o Banco Santander S/A opôs embargos de declaração (id. 161331798), pleiteando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O Município, por sua vez, apresentou réplica aos embargos à execução (id. 166184741), oportunidade em que defendeu a regularidade da CDA exequenda e destacou a possibilidade de substituição do título executivo para correção de eventual erro material ou formal. A decisão que recebeu os embargos à execução, negando-lhes efeito suspensivo, foi mantida nos termos de id. 167013781. Contra referida decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento, que foi provido por decisão monocrática, conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Intimadas as partes para manifestação quanto à produção de provas, apenas o embargante se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que os elementos probatórios coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, independentemente de produção de prova pericial ou testemunhal, devendo ser aplicado, na espécie, o artigo 355, I, do CPC, com o julgamento antecipado do mérito. Destaco que os embargos têm o condão de tornar controvertidos todos os fatos trazidos com a petição inicial, mormente em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo possível ao embargante produzir e solicitar a produção de provas. No que tange às preliminares suscitadas pelo embargante, observa-se que os argumentos se referem ao próprio mérito da lide, o que afasta a sua apreciação como questão preliminar. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. - Da alegada nulidade da CDA. O embargante alega a nulidade do título executivo, em razão do suposto descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º, §5º, e 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional, o que, em seu entendimento, acarretaria a nulidade prevista no artigo 203 do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, o embargante afirma que a CDA nº 2298/2023 não indica corretamente a data de vencimento dos débitos, o que configura a ausência de requisito essencial e implica cerceamento de defesa, na medida em que inviabiliza a conferência do cálculo dos acréscimos moratórios. Especificamente, sustenta que, conforme demonstrado em extrato emitido pela própria Municipalidade embargada, o débito objeto da execução, no valor de R$ 9.452,87, possui data de vencimento em 14/02/2019, divergindo daquela consignada na CDA, que aponta o vencimento em 15/06/2018. Ademais, ressalta a presença da sigla “ISSQN” no campo relativo à origem da dívida (coluna de receitas), sem menção expressa à norma legal fundamentadora do crédito tributário, nem indicação clara acerca da sua origem e natureza. Sob essa ótica, a controvérsia em exame cinge-se à aferição da ocorrência de vícios formais ou materiais aptos a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda, conforme as irregularidades deduzidas pelo embargante. A respeito do tema, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n.º 392, no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, eventuais imprecisões na CDA que não constituam erro substancial podem ser corrigidas mediante substituição, não justificando a extinção prematura da execução fiscal. Diante desse contexto, após detida análise dos autos, não vislumbro a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do erro material identificado quanto à data de vencimento dos débitos. Trata-se, na verdade, de equívoco de natureza meramente material, sem caráter substancial, que não compromete a higidez do título executivo. Ademais, também não merece acolhimento a alegação de nulidade fundada na suposta ausência de indicação da base legal para a cobrança do tributo. Isso porque a CDA identifica de forma clara o tributo exigido, permitindo a compreensão acerca da natureza da obrigação tributária. Importa destacar, ainda, que o próprio embargante trouxe aos autos a norma legal utilizada pelo Município para enquadrar o crédito tributário, qual seja, o art. 1º da Lei Municipal nº 2.285/2013, do Município de Sorriso/MT, o que reforça a inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo indícios de vício material ou substancial no procedimento de constituição do crédito ou na inscrição em dívida ativa, revela-se plenamente admissível a substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de eventual erro formal, nos termos da Súmula 392 do STJ. Com base nos fundamentos expostos, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Superada essa questão, passo ao exame da matéria relativa ao alegado pagamento dos débitos executados. - Do alegado pagamento dos débitos executados. Subsidiariamente, o embargante sustenta o pagamento integral e tempestivo dos débitos executados, impugnando especificamente a data de vencimento indicada na CDA nº 2298/2023 para o lançamento nº 51255, no valor de R$ 9.452,87. Afirma que, ao contrário do vencimento registrado em 15/06/2018, o extrato emitido pelo Município aponta o dia 14/02/2019 como data correta, sendo essa a base para o pagamento do ISS Próprio referente à competência de janeiro de 2019. No que se refere ao lançamento nº 89010, o embargante alega ter adimplido tempestivamente o ISS Próprio referente à competência de outubro de 2018, juntando, para tanto, a base de cálculo e o respectivo comprovante de pagamento. Quanto ao lançamento nº 2376, aponta o embargante que tal débito não consta do extrato atualizado fornecido pelo Município, indicando, assim, sua quitação posterior à distribuição da execução fiscal. Como prova da quitação, verifica-se que o embargante adimpliu o débito tributário decorrente do lançamento nº 51255, em 15/02/2019, vide id. 160435047 - Pág. Igualmente, extrai-se do id. 160435047 - Pág. 11, o comprovante de pagamento datado de 15/11/2018, correspondente ao lançamento nº 89010, referente ao ISSQN devido pela competência de outubro de 2018. Com efeito, a documentação trazida pelo embargante comprova de forma inequívoca o adimplemento dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, com pagamentos realizados, respectivamente, em 15/02/2019 e 15/11/2018, portanto, em datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal embargada (16/06/2023). O Município exequente, apesar de regularmente intimado e ciente da juntada dos referidos comprovantes de pagamento, não apresentou qualquer impugnação capaz de infirmar a veracidade ou a suficiência dos documentos apresentados pelo embargante. Nesse cenário, restando evidenciada a ausência de exigibilidade da obrigação que fundamenta a execução fiscal, verifica-se configurada a nulidade do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, a manutenção da execução, diante da comprovada extinção da obrigação tributária pelo pagamento, afrontaria os princípios da legalidade, da efetividade e da boa-fé processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer a extinção da obrigação tributária relativa aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, em razão da quitação devidamente comprovada nos autos, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo fiscal em decorrência da inexigibilidade do título executivo. Considerando a sucumbência recíproca, com maior preponderância da procedência em favor da embargante, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1006841-85.2023.8.11.0040. Nos termos do art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

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