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Processo nº 1006841-03.2022.4.01.3704

ID: 311705695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006841-03.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS MAIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006841-03.2022.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006841-09.2022.4.01.3702

ID: 332916509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006841-09.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAGRADA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO RODRIGUES SERGIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006841-09.2022.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006841-89.2025.4.01.3900

ID: 309148839

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDA OLIVEIRA VINAGRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006841-89.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006841-28.2025.4.01.9999

ID: 281160949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUSA COELHO Advogados do(a…

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Processo nº 1006841-64.2025.4.01.3100

ID: 317088324

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-64.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUVANILDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006841-64.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006841-31.2020.4.01.3200

ID: 320562320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006841-31.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: …

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Processo nº 1006841-89.2024.4.01.3200

ID: 327146327

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006841-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1006841-85.2021.4.01.3300

ID: 334199717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-85.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS NERI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006841-85.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1006841-28.2025.4.01.9999

ID: 329681701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006841-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001879-91.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006841-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001879-91.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE SOUSA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006841-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006841-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (trabalhador rural) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei — prova material plena (art. 39, inciso I c/c 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte requerente de 55 anos apresenta o histórico de alterações degenerativas na coluna vertebral no segmento lombar. Quanto a aptidão ao trabalho: ao exame médico pericial não foi comprovada limitação funcional para o labor por apresentar patologia crônica compensada clinicamente com sinais de trabalho braçal recente e sem a indicação de tratamento atual. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a parte requerente está apta para o trabalho e para a vida independente”. Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006841-28.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUSA COELHO Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte requerente de 55 anos apresenta o histórico de alterações degenerativas na coluna vertebral no segmento lombar. Quanto a aptidão ao trabalho: ao exame médico pericial não foi comprovada limitação funcional para o labor por apresentar patologia crônica compensada clinicamente com sinais de trabalho braçal recente e sem a indicação de tratamento atual. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a parte requerente está apta para o trabalho e para a vida independente”. Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 4. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006841-53.2025.4.01.4300

ID: 309723314

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-53.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIREYA NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006841-53.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIREYA NUNES OLIVEIRA A…

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