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Resultados para "1006841-92.2022.8.26.0302"

Processo nº 1006841-26.2025.8.11.0037

ID: 299123539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-26.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F C DOS SANTOS BERRES E R A TSCHOKE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006841-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: F C DOS SANTOS BERRES E R A TSCHOKE LTDA EXECUTADO: ADALBERTO …

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lucas Damiao De Oliveira

ID: 280107550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1009729-09.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUCAS DAMIAO DE OLIVEIRA

Despacho

Retifique-se a distribuição, para que figure corretamente o crime imputado ao denunciado. Uma vez recebida a denúncia, certificou-se (ID. 134322432) nos autos estar o réu em lugar incerto e não sabid…

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Processo nº 1006841-22.2025.8.11.0006

ID: 328578575

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-22.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA MARCHESI ESPOLIO DE FLORIVALDO APARECIDO MARCHESI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLORIVALDO APARECIDO MARCHESI JOAO VICTOR DE SOUZA MARCHESI REINALDO DE SOUZA MARCHESI SONIA MARIA DE SOUZA MARCHESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006841-22.2025.8.11.0006. AUTOR: REINALDO DE SOUZA MARCHESI, SONIA MARIA DE SOUZA MARCHESI, CRISTIANO DE SOUZA …

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Processo nº 1006841-48.2024.8.11.0041

ID: 281885486

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006841-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILDA BEZERRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES COELHO

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MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006841-48.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de Abertura de Inventário Negativo interposto por NILDA BEZERRA RAMOS, em decorrência do falecimento de seu esposo JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS. Através da decisão de ID. 144162994, foi verificado o recolhimento das custas no ID. 143487662, convertida a demanda em alvará judicial, determinada a requisição de informações ao INSS, como também foi realizada pesquisa SISBAJUD, qual foi frutífera, consoante ID. 171005815. O INSS noticiou a inexistência de cadastro de dependentes, ID. 166280248. Intimada, a exequente quedou-se inerte, consoante ID. 184448472. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de pedido afeto a procedimento de jurisdição voluntária consistente na pretensão de autorização para o levantamento de numerário deixado pelo falecido JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS. Pois bem. Entendo que a pretensão merece ser acolhida, eis que para o levantamento de tais valores é desnecessária maiores formalidades, bastando apenas comprovar a condição de dependente habilitado perante a previdência social no cadastro do titular do direito e, na sua falta, da qualidade de sucessor, na forma da lei civil, senão vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei n.º 6.858/80) No caso, evola-se dos autos que o extinto não possuía dependentes habilitados perante o INSS, logo, o pagamento da verba pretendida será em conformidade com a regra de sucessão. Nesse sentido, conforme se extrai da certidão de óbito acostada ao feito, foi informado que o falecido era casado com a postulante e deixou cinco filhos, sendo um já falecido, ID. 142323560. No entanto, apenas a viúva do falecido se encontra habilitada nos autos, logo, é legitimada para levantar a sua quota parte atinente aos valores relatados nos autos. Desta feita, considerando que restou cabalmente comprovada a existência de valores não recebidos em vida pelo falecido, não havendo qualquer óbice para a concessão da tutela jurisdicional perseguida, ou seja, a expedição de alvará judicial em favor da postulante, viúva do extinto na forma da lei civil, salvaguardando, todavia, a parcela que caberia aos filhos do falecido, os quais não foram habilitados nos autos. Saliente-se, por oportuno, que o Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que tem por escopo justamente facilitar o acesso à justiça, sem a necessidade de submissão aos formalismos de um inventário ou arrolamento, para fins de autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus e por ele não recebidos em vida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial autorizando a postulante, NILDA BEZERRA RAMOS a realizar o levantamento de 50% dos valores deixados pelo de cujus e depositados nos autos e, na sequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e despesas pela postulante, a qual já foi recolhida no ID. 143487662. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, permanecendo vinculado ao feito o saldo remanescente até que sobrevenha a habilitação dos herdeiros faltantes. Por fim, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1006841-11.2025.8.11.0042

ID: 315516124

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006841-11.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YWANNES PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHAR… AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER em face de TATIANE FERREIRA MEIRELES, esta apontada como incursa nas penas dos artigos 138 e 139 do CP. Passo a apreciar as razões que foram elencadas pelo Ministério Público, em sua última manifestação – mov. Número 199396494. É a seguinte a narrativa apresentada na peça inicial: “A Querelante é pessoa idônea, de exemplar histórico relacional, tanto intrafamiliar, quanto social. Contudo em que pese essas qualidades, está sofrendo agressões à sua personalidade nas redes sociais e aplicativos de mensagens, perpetradas pela ex-amante do seu marido, a Querelada. Deste modo, o seu marido Sr. Diego Nunes Rondon mantiveram um relacionamento médio de 5 (cinco) anos, mas a Querelada como amante do marido da Querelante. Contudo, após o fim do relacionamento a Querelada está tentando de todas as formas caluniar e difamar a vida da Querelante e de sua família, explicamos: A Querelada por diversas vezes está perturbando a Querelante, seus familiares, amigos com intuito de difamar, evidenciar situações que não coadunam com a verdade. Tendo em vista, que não aceita o término do relacionamento extraconjugal (amante). A situação está tão gravosa, que a Querelada usa todas as formas de contato com Querelante, mesmo após a Querelada ser notificada extrajudicialmente no dia XXX, pela Querelante, visto que precisou bloquear o contato da Querelada no seu número pessoal (65) 99272- 8109. Mas, não satisfeita a Querelada começou procura-la também pelo seu contato de trabalho (65) 99619-8108 – Construtora São Benedito, com a exposição de informações, mais uma vez afetando a imagem, dignidade e harmonia familiar. A Querelante que é pessoa trabalhadora ao se deparar com tais informações está em choque e extremamente abalado ao ver as mensagens altamente ofensiva postada em diversos grupos de WhatsApp e com medo de ter sua imagem e honras manchadas, visto que tudo isso não condiz com a realidade. Frisa-se, a Querelada está publicando mensagens de baixo escalão e propagando informações falsas a respeito do Querelante. Considerando, que a persistência das atitudes da Querelada contra a Querelante e aos seus familiares, foi obrigada a registrar o Boletim de Ocorrência nº 2025.93832, e as medidas legais cabíveis foram adotadas. Vale ressaltar que a repercussão desta mensagem causou enorme abalo emocional a Querelante, de tal modo que, de tão constrangido pela situação ocorrida, está com receio de ter sua reputação manchada por informações inverídicas, uma vez que, não tem controle de envio dasmensagens pela Querelada, e se quer para quem está enviando. Então, cansado desta situação a Querelante se viu obrigada a ajuizar a devida ação contra a Querelada”. Assiste razão ao órgão do Ministério Público, quando aponta que a inicial é inepta, visto que não descreve qualquer imputação, à Querelante, de fato legalmente definido como crime. De modo que não há que se falar, nem mesmo em tese, da prática do delito de calúnia. Em outras palavras, para que se configure o crime de calúnia é indispensável que haja a falta de atribuição à vítima de fato legalmente definido como crime, o que não se demonstrou, na inicial. Por tido isto se conclui que a inicial de Queixa crime não traz qualquer exposição de fato criminoso, o que significa que ela não está de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Como precisamente anotou o Ministério Público: “Observa-se que não há, na inicial, qualquer indicação concreta sobre quais mensagens teriam sido publicadas, qual o conteúdo ofensivo, quem seriam os destinatários, bem como quando e onde os fatos teriam ocorrido. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar o juízo de tipicidade da conduta, configurando, portanto, falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do crime de calúnia, é necessário a imputação falsa, dolosa e determinada de fato definido como crime, o que não se verifica da narrativa das condutas supostamente praticadas pela querelada em relação à querelante.” E não há que se falar, igualmente, no crime de difamação, pois não se vislumbra, na narrativa inicial, a imputação, ao ora Querelante, de qualquer fato ofensivo à sua honra objetiva. Assim sendo, acolho a alegação de inépcia e rejeito liminarmente a Queixa Crime, com fundamento no artigo 41 e 395, I e III, do CPP. Publicada no Sistema PJE. Intimem-se todos. Cuiabá, 02 de julho de 2025. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008425-56.2024.8.11.0040

ID: 319759018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008425-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o emba… Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA impugnada, sob o argumento de que o título executivo não permite a identificação precisa da origem e da natureza da dívida, tampouco possibilita a verificação do correto cálculo dos acréscimos moratórios incidentes a título de ISSQN. Além disso, requer o reconhecimento do pagamento relativamente aos lançamentos de nº 51255, 89010 e 2376. Os embargos à execução foram recebidos conforme decisão constante no id. 160508184, entretanto, sem a concessão de efeito suspensivo. Na sequência, o Banco Santander S/A opôs embargos de declaração (id. 161331798), pleiteando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O Município, por sua vez, apresentou réplica aos embargos à execução (id. 166184741), oportunidade em que defendeu a regularidade da CDA exequenda e destacou a possibilidade de substituição do título executivo para correção de eventual erro material ou formal. A decisão que recebeu os embargos à execução, negando-lhes efeito suspensivo, foi mantida nos termos de id. 167013781. Contra referida decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento, que foi provido por decisão monocrática, conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Intimadas as partes para manifestação quanto à produção de provas, apenas o embargante se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que os elementos probatórios coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, independentemente de produção de prova pericial ou testemunhal, devendo ser aplicado, na espécie, o artigo 355, I, do CPC, com o julgamento antecipado do mérito. Destaco que os embargos têm o condão de tornar controvertidos todos os fatos trazidos com a petição inicial, mormente em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo possível ao embargante produzir e solicitar a produção de provas. No que tange às preliminares suscitadas pelo embargante, observa-se que os argumentos se referem ao próprio mérito da lide, o que afasta a sua apreciação como questão preliminar. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. - Da alegada nulidade da CDA. O embargante alega a nulidade do título executivo, em razão do suposto descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º, §5º, e 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional, o que, em seu entendimento, acarretaria a nulidade prevista no artigo 203 do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, o embargante afirma que a CDA nº 2298/2023 não indica corretamente a data de vencimento dos débitos, o que configura a ausência de requisito essencial e implica cerceamento de defesa, na medida em que inviabiliza a conferência do cálculo dos acréscimos moratórios. Especificamente, sustenta que, conforme demonstrado em extrato emitido pela própria Municipalidade embargada, o débito objeto da execução, no valor de R$ 9.452,87, possui data de vencimento em 14/02/2019, divergindo daquela consignada na CDA, que aponta o vencimento em 15/06/2018. Ademais, ressalta a presença da sigla “ISSQN” no campo relativo à origem da dívida (coluna de receitas), sem menção expressa à norma legal fundamentadora do crédito tributário, nem indicação clara acerca da sua origem e natureza. Sob essa ótica, a controvérsia em exame cinge-se à aferição da ocorrência de vícios formais ou materiais aptos a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda, conforme as irregularidades deduzidas pelo embargante. A respeito do tema, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n.º 392, no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, eventuais imprecisões na CDA que não constituam erro substancial podem ser corrigidas mediante substituição, não justificando a extinção prematura da execução fiscal. Diante desse contexto, após detida análise dos autos, não vislumbro a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do erro material identificado quanto à data de vencimento dos débitos. Trata-se, na verdade, de equívoco de natureza meramente material, sem caráter substancial, que não compromete a higidez do título executivo. Ademais, também não merece acolhimento a alegação de nulidade fundada na suposta ausência de indicação da base legal para a cobrança do tributo. Isso porque a CDA identifica de forma clara o tributo exigido, permitindo a compreensão acerca da natureza da obrigação tributária. Importa destacar, ainda, que o próprio embargante trouxe aos autos a norma legal utilizada pelo Município para enquadrar o crédito tributário, qual seja, o art. 1º da Lei Municipal nº 2.285/2013, do Município de Sorriso/MT, o que reforça a inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo indícios de vício material ou substancial no procedimento de constituição do crédito ou na inscrição em dívida ativa, revela-se plenamente admissível a substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de eventual erro formal, nos termos da Súmula 392 do STJ. Com base nos fundamentos expostos, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Superada essa questão, passo ao exame da matéria relativa ao alegado pagamento dos débitos executados. - Do alegado pagamento dos débitos executados. Subsidiariamente, o embargante sustenta o pagamento integral e tempestivo dos débitos executados, impugnando especificamente a data de vencimento indicada na CDA nº 2298/2023 para o lançamento nº 51255, no valor de R$ 9.452,87. Afirma que, ao contrário do vencimento registrado em 15/06/2018, o extrato emitido pelo Município aponta o dia 14/02/2019 como data correta, sendo essa a base para o pagamento do ISS Próprio referente à competência de janeiro de 2019. No que se refere ao lançamento nº 89010, o embargante alega ter adimplido tempestivamente o ISS Próprio referente à competência de outubro de 2018, juntando, para tanto, a base de cálculo e o respectivo comprovante de pagamento. Quanto ao lançamento nº 2376, aponta o embargante que tal débito não consta do extrato atualizado fornecido pelo Município, indicando, assim, sua quitação posterior à distribuição da execução fiscal. Como prova da quitação, verifica-se que o embargante adimpliu o débito tributário decorrente do lançamento nº 51255, em 15/02/2019, vide id. 160435047 - Pág. Igualmente, extrai-se do id. 160435047 - Pág. 11, o comprovante de pagamento datado de 15/11/2018, correspondente ao lançamento nº 89010, referente ao ISSQN devido pela competência de outubro de 2018. Com efeito, a documentação trazida pelo embargante comprova de forma inequívoca o adimplemento dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, com pagamentos realizados, respectivamente, em 15/02/2019 e 15/11/2018, portanto, em datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal embargada (16/06/2023). O Município exequente, apesar de regularmente intimado e ciente da juntada dos referidos comprovantes de pagamento, não apresentou qualquer impugnação capaz de infirmar a veracidade ou a suficiência dos documentos apresentados pelo embargante. Nesse cenário, restando evidenciada a ausência de exigibilidade da obrigação que fundamenta a execução fiscal, verifica-se configurada a nulidade do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, a manutenção da execução, diante da comprovada extinção da obrigação tributária pelo pagamento, afrontaria os princípios da legalidade, da efetividade e da boa-fé processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer a extinção da obrigação tributária relativa aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, em razão da quitação devidamente comprovada nos autos, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo fiscal em decorrência da inexigibilidade do título executivo. Considerando a sucumbência recíproca, com maior preponderância da procedência em favor da embargante, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1006841-85.2023.8.11.0040. Nos termos do art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

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