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Processo nº 1035160-26.2024.8.11.0041

ID: 299421574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035160-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.F DECISÃO Processo: 1035160-26.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.F DECISÃO Processo: 1035160-26.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Emanoelly do Couto Albernaz Silva em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários de sucumbência fixados no feito executivo, R$ 86.088,98 (oitenta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). Intimado, o executado anuiu ao valor apresentado, ocasião em que o pedido foi homologado por este Juízo (id. 186948693): Na sequência, a exequente requereu: (i) A retificação da decisão (id. 186948693), sob alegação de erro material quanto à natureza do crédito, o qual entende ser de precatório e não de requisição de pequeno valor (RPV); (ii) A inclusão do CNPJ n. 43.624.173/0001-93, da sociedade de advocacia Emanoelly Albernaz Sociedade Individual de Advocacia, como favorecida no ofício requisitório; (iii) O reconhecimento da preferência no pagamento do crédito, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de sua condição de pessoa com deficiência. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o pedido versa sobre a correção de erro material na decisão homologatória, a alteração dos dados do credor do precatório e o reconhecimento da preferência no pagamento. Passo à analise dos pedidos. (i) Do pedido de retificação da natureza do crédito (erro material): A parte exequente alega a existência de erro material na decisão homologatória, uma vez que foi atribuída, equivocadamente, a natureza de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao crédito executado. Assiste razão à exequente. pois o valor do crédito ultrapassa o limite legal fixado pela legislação estadual para pagamento mediante RPV, de modo que a classificação conferida na decisão homologatória mostra-se incorreta, merecendo correção. (ii) Do pedido de inclusão do CNPJ n. 43.624.173/0001-93, da sociedade de advocacia Emanoelly Albernaz Sociedade Individual de Advocacia, como favorecida no ofício requisitório; No presente caso, a procuração foi outorgada diretamente à advogada Emanoelly do Couto Albernaz Silva, sem qualquer menção à sociedade Emanoelly Albernaz Sociedade Individual de Advocacia (processo n. 1006932-12.2022.8.11.0041 – id. 87908643). Desse modo, no que tange à inclusão do CNPJ n. 43.624.173/0001-93 como favorecido, o pedido não merece guarida, porque, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, é facultado ao advogado requerer que os honorários que lhe são devidos sejam pagos à sociedade da qual faça parte, desde que a procuração outorgada no feito executivo contenha menção expressa à referida sociedade de advogados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Portanto, não há respaldo legal ou jurisprudencial que autorize a expedição do precatório em nome da sociedade de advocacia, uma vez que o pedido inicial foi formulado em nome da pessoa física. (iii) Do pedido de reconhecimento da preferência no pagamento do crédito, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de sua condição de pessoa com deficiência; A parte exequente requereu a concessão de prioridade no pagamento do precatório, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, sob alegação de ser pessoa com deficiência, juntando ao processo laudo médico que atesta tal condição (id. 181121061). Como é cediço, os créditos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, sejam pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, têm preferência sobre os demais débitos, inclusive sobre aqueles também de natureza alimentícia, conforme dispõe o art. 100, § 2º, da Constituição da República. Aliado a isso, justifica-se, ainda, com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece os critérios para a caracterização da pessoa com deficiência, para fins de aplicação das normas legais e constitucionais pertinentes. Contudo, não compete a este juízo a apreciação do pedido de prioridade no pagamento do precatório, cabendo essa atribuição exclusivamente à Presidência do Tribunal, conforme expressamente dispõe o art. 3º, inciso II, da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pela Resolução CNJ n. 482/2022, que assim estabelece: “Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: [...] “II – organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal.” Assim, o pedido deve ser dirigido diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, responsável pela organização e controle da fila de pagamento de precatórios, nos termos da legislação e normativas pertinentes. No mais, , se faz necessária a retificação da classe processual no sistema PJe, de modo a refletir a condição de pessoa com deficiência da parte exequente, conforme comprovado no processo. Tal providência visa assegurar a adequada identificação da parte beneficiária de tratamento prioritário, inclusive para fins de eventual comunicação futura com o setor responsável pela expedição e processamento de precatórios. Ante o exposto: 1. Retifico, em parte, a decisão anteriormente proferida (ID 186948693), para constar que a satisfação do crédito se dará mediante precatório, nos seguintes termos: Onde se lê: “Expeçam-se as requisições de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC.” Leia-se: “Expeça-se o precatório para a satisfação do crédito, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do CPC.” 2. Indefiro o pedido de inclusão do CNPJ da sociedade de advocacia como favorecida, devendo prevalecer os dados bancários vinculados ao CPF da credora pessoa física, conforme já constante no espelho do precatório; 3. Indefiro o pedido de tramitação prioritária do pagamento do precatório, por se tratar de atribuição exclusiva da Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, II, da Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação da Resolução nº 482/2022). 4. Determino a retificação da classe processual no sistema PJe, para constar a condição de pessoa com deficiência da parte exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Bruno Gabriel Martins Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044283

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GABRIEL MARTINS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006932-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: BRUNO GABRIEL MARTINS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deix… PROCESSO N°. 1006932-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: BRUNO GABRIEL MARTINS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Procuração Sem Assinatura: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, uma vez que, a procuração consta assinatura digital, além disso, considerando o entendimento disposto no Enunciado nº 77 do FONAJE e a consignação do nome do mesmo causídico na ata de audiência de id. 189249271, tem-se que sanado o suposto vício de representação processual. Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, sendo o voo que sairia de Confins no dia 23/09/2024 às 08h25min e chegada em Cuiabá-MT às 09h40min do mesmo dia foi cancelado. Assim, o autor foi realocado para outro voo que sairia de Confins às 22h05min com escala em Guarulhos e chegada em Cuiabá somente no dia seguinte 24/09/2024 às 06h20min, um atraso de 21 horas. O próprio autor em sua petição inicial afirma que a empresa requerida o notificou da alteração do voo e que não teve outra saída a não ser aceitar tais alterações, diante disso, requer indenização por danos morais. Em defesa, a parte requerida junta telas de seu sistema onde demonstra que com antecedência informou a parte autora da alteração do voo. Informa a empresa requerida que a alteração do voo ocorreu no dia 19/09/2024, ou seja, mais de 72 horas antes da data do voo, conforme demonstrado no corpo da contestação. Por fim, a empresa requerida relata que a parte autora embarcou normalmente na data do voo sem relatos de intercorrências. Pois bem, em análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que razão não assiste à parte autora, devendo o presente feito ser julgado improcedente. A parte autora alega que foi surpreendida com a alteração do voo, contudo, não junta aos autos qualquer documento constando a data e horário da comunicação da requerida sobre a alteração do voo. Não há nos autos nenhum e-mail que a requerente poderia juntar demonstrando que a requerida não havia a comunicado com antecedência a ponto de se preparar com a mudança ocorrida. As telas colacionadas pela parte autora que acompanham a petição inicial não trazem informações de horário em que recebeu as informações a respeito da alteração do voo, enquanto a parte requerida demonstra. A resolução 400 da ANAC em seu Art. 12, caput, diz o seguinte: “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. A parte autora não comprova que a requerida não cumpriu com o dispositivo acima. Pelo contrário, a requerida é quem comprova que comunicou a requerente com antecedência, aliás, com 3 dias de antecedência. Portanto, não há nenhum abalo comprovado nos autos que a parte autora alega ter sofrido que faça jus a indenização por danos morais. Nestes termos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO CONTRATADO. FATO COMUNICADO PREVIAMENTE À PASSAGEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se em decorrência de reestruturação da malha aérea que resultou na alteração do horário do voo contratado pela Autora, fato comunicado à Autora com mais de 1 (um) mês de antecedência, tendo lhe oportunizado concordar ou não com a referida modificação, a qual aquiesceu expressamente com a sua realocação em outro voo com horário diverso daquele ajustado inicialmente, circunstância que, por si só, não configura falha na prestação do serviço e tampouco gera direito a indenização a título de dano moral, por ausência de prova de ofensa à honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. 2. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em que pese à ineficiência da comunicação e falha na prestação do serviço, é incontroverso que a autora tomou ciência da alteração ao acessar o aplicativo, por essa razão conseguiu embarcar. Nesse passo, não há que se falar em prejuízo capaz de ensejar o dano moral, uma vez que situação em apreço não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, até porque com a alteração a duração da viagem foi estendida em apenas uma hora e vinte minutos, circunstância insuficiente para ensejar abalo capaz de gerar o direito a reparação por danos morais.”. 3. Apesar da autora alegar que apenas tomou ciência quanto a alteração do voo no momento do check-in, foi juntado nos autos o alerta de alteração do voo pela Cia Aérea, contudo, como a alteração ocorreu com antecedência de 30 dias, não há que falar em falha capaz de ensejar indenização a título de dano moral. 4. A sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1029120-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Negritei. Assim, não se constata nenhuma ofensa aos direitos da personalidade do Reclamante, não havendo que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Francisco Santos De Sousa x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275678702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007083-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007083-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007083-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por FRANCISCO SANTOS DE SOUSA em desfavor da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ter sido seu nome negativo nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 51,42 (cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao contrato nº 02003001490997, e que desconhece a origem, uma vez que afirma não ter firmado qualquer contrato com a empresa ré. Em razão disso, ajuíza a presente ação com o intuito de obter a declaração de inexistência de todos os débitos registrados em nome do requerente junto a requerida, a exclusão da restrição de crédito e a reparação por danos morais. Por sua vez, a empresa ré refuta os pedidos iniciais, argumentando que a parte autora teria anuído com a contratação do serviço de energia elétrica por meio do contrato nº 105180179, firmado em 23/11/2023, gerando várias faturas não adimplidas. A solução para o presente litígio não exige grandes dificuldades, especialmente à luz da norma contida no Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fato que modifique, impeça ou extinga tal direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A controvérsia, portanto, reside na análise da legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, a responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ao analisar os autos, verifico que a concessionária de energia elétrica ré não apresentou comprovação suficiente da relação comercial entre as partes, nem juntou o suposto contrato nº 105180179, ou qualquer outro documento capaz de refutar as alegações da parte autora. Os prints de tela sistêmica apresentados, por sua natureza unilateral, não constituem prova robusta que ateste a legalidade do débito em questão, sendo insuficientes para desconstituir as afirmações da parte autora. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO INADIMPLIDO – DOCUMENTOS UNILATERAIS RETIRADOS DE TELA SISTÊMICA QUE DE PER SI NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR OS FATOS SUSTENTADOS NA PEÇA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a petição inicial deve estar instruída com os documentos por meio dos quais o Autor pretende comprovar os fatos sustentados, não havendo como acolher a sua pretensão quando se verifica que não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da contratação da dívida, em observância a regra do artigo 373, I do CPC. (N.U 1031343-10.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). No caso em análise, verifico que a parte requerida não apresentou aos autos qualquer documento que comprove as alegações sustentadas em sua contestação. Não ficou demonstrada a regular celebração de contrato entre as partes. Verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer documento que contenha a assinatura do requerente, bem como de biometria facial, gravação telefônica ou qualquer outra evidência que justifique o suposto débito que resultou na inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. A demonstração da aceitação é elemento essencial para a constituição da relação contratual. Dessa forma, observa-se uma total fragilidade probatória quanto à legitimidade do débito em questão, uma vez que não foi demonstrado o fato impeditivo do direito alegado. Com relação a ocorrência de dano moral, não há necessidade de outras provas, além do comprovante da negativação, apresentado nos autos em Id. 187805437, para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, conforme a Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME(...) Recurso da autora provido. Recurso do Banco desprovido. Tese de julgamento: O envio de cartão de crédito sem solicitação configura prática comercial abusiva, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 532; STF, RE 636.331, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.06.2014. (N.U 1006932-97.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência de todos os débitos em nome do requerente junto a requerida, com consequente CANCELAMENTO do contrato de nº 105180179, bem como a EXCLUSÃO do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5260958-57.2025.8.09.0137

ID: 290876960

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5260958-57.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO

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MIRIANE RODRIGUES PEREIRA

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DIEGO ANTONIO MARTINS

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ZIRALDO MARTINS VIEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5260958-57.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5260958-57.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sergio Luiz Rodrigues Ferreira Requerida : Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por SÉRGIO LUIZ RODRIGUES FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, que teve o custo de R$ 29.000,00, com pagamento em 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 1.026,28.Prosseguiu aduzindo que a quitação integral do contrato de financiamento objeto dos autos se deu em 27/02/2025, porém, embora tenha entrado em contato com o requerido (protocolo nº 031990570) solicitando a baixa do gravame/alienação fiduciária que recai sob o bem, não teve o pedido atendido, concluindo que esse fato está lhe causando danos indenizáveis, pois já alienou o veículo à terceiros (Rafael Henrique Fenandes), todavia, encontra-se impedido de realizar a transferência do bem ao atual proprietário, que vem lhe ameaçando de rescindir o contrato e cobrar a cláusula penal estipulada na avença.A par desses fatos, requereu a aplicação do CDC ao caso em análise e, em sede de antecipação de tutela, que o requerido seja compelido a efetuar a baixa incidente sob o veículo objeto do contrato de financiamento, que já foi quitado. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, isto é, na condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame; em danos materiais no valor de R$ 4.500,00, relativo a multa contratual prevista em contrato firmado com terceiros, ante o atraso na transferência do veículo, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos – ev. 01.Na decisão do ev. 05 a tutela antecipada pleiteada na inicial foi indeferida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova (ev. 05). Percorrido o itinerário procedimental para fins desse processo, o requerido apresentou contestação (mov. 14), aduzindo a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de falha nos serviços/produtos comercializados a ensejar a reparação por danos materiais e morais. Após, aduziu que no momento da celebração do contrato n° 20036467840 o autor tomou ciência tanto da obrigatoriedade de emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV) no prazo máximo de 30 dias, estando obrigado a tal procedimento por força de lei, quanto que a não emissão do documento do veículo (DUT/CRV) no prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro geraria o bloqueio do gravame junto ao DETRAN, impossibilitando sua baixa automática após a quitação, concluindo que a demora na baixa decorreu de ato voluntário do autor. Ato contínuo, confessou a quitação do contrato n. 20036467840, e sustentou que a baixa do gravame foi realizada e, 15/04/25, isto é, um dia após o autor providenciar o DUT/CRLV do bem, e que não há que se falar em compensação por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação (ev. 15) sem acordo, tendo, após, a parte autora deixado o prazo para apresentar impugnação à contestação correr in albis. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos concluso.DECIDO.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em vista que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo para imputação da responsabilidade que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, ainda, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ademais, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços do banco requerido consistente na manutenção do gravame registrado no veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, objeto do contrato de financiamento n.° 20036467840, que se foi quitado em 27/02/25 e, em caso positivo, se afigura-se possível a (i) condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em realizar a comunicação de baixa junto ao órgão competente, bem como se esses fatos são suficientes para ensejar ao requerente, (ii) materiais e (iii) danos extrapatrimoniais, conforme aduzidos na inicial.Antes, contudo, observo que, consoante manifestação da parte requerida (ev. 14), que não foi impugnada, especificadamente, pelo autor (que optou por não manifestar nos autos - ev. 17), restou provado que em 27/02/2025 houve a quitação do veículo objeto do contrato n.° 20036467840, e que em 15/04/25 o requerido realizou a baixa do gravame/alienação fiduciária incidente sob o veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105.Desse modo, tendo em vista que no curso dos autos o requerido procedeu a baixa da restrição pendente sobre o veículo do autor (modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105) que, por sua vez, era objeto do pedido de obrigação de fazer, tenho que, com relação a este pleito, houve a perda superveniente do objeto, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, porém apenas quanto a este pedido, permanecendo, contudo, a análise da prática de suposto ato ilícito perpetrado pela parte ré com relação a demora na baixa do gravame e, por conseguinte, (i) se esse fato enseja a possibilidade de condenação da requerida em danos materiais, bem como (ii) em danos morais.Dito isso, passo a análise da questão de fundo e, desde já, adianto que os pedidos indenizatórios formulados na inicial são improcedentes. Explico:Deu uma detida análise dos documentos acostados na inicial (ev. 01), na defesa apresentada (ev. 14), e, também, pela confissão do banco réu, verifico, de um lado, que restou incontroverso que o autor contratou junto o requerido financiamento (contrato n. 20036467840) para aquisição de veículo (modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105) que, contudo, foi quitado em 27/02/2025 – ev. 01, arqs. 05, 08/09 e 11/12. Verifico, também, que, apesar de o autor ter alegado que já alienou o veículo quitado à terceiros (Rafael Henrique Fernandes) sem a possibilidade de realizar a transferência de propriedade do bem, por culpa da ré, e que em razão disso sofreu prejuízo material no valor de 10% do valor da compra e venda (R$ 4.500,00), esse fato não restou comprovado nos autos, não havendo, na documentação coligida no ev. 01, nenhuma prova de que apesar da previsão contratual – cláusula 7ª do Contrato de Compra e Venda de bem móvel firmado entre particulares (ev. 01, arq. 14) - a parte adquirente tenha executado a referida cláusula penal, não havendo, portanto, nenhuma prova desse pagamento pelo autor. De outro lado, verifico que apesar da quitação do contrato de financiamento do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, ter se dado em 27/02/2025, a parte requerida comprovou que a baixa do gravame incidente sob o bem se deu apenas em 15/04/2025, isto é, após quase 02 meses, e após o ajuizamento da presente ação, que se deu em 03/04/3035, ao argumento de que a demora na baixa do gravame se deu em face da conduta exclusiva do autor que, mesmo cientificado da obrigatoriedade de providenciar a emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV) no prazo máximo de 30 dias após a quitação, sob pena de ensejar o bloqueio no gravame e a sua impossibilidade de baixa automática, assim não procedeu, vindo a emitir referida documentação apenas no dia 14/05/2025, e tendo o gravame sido baixado no dia seguinte – ev. 14, arq. 02 Sobre a matéria de fundo, esclareço que o artigo 18 da Resolução Contran n. 807/2020 é expresso ao prever a obrigação da instituição financeira de promover a baixa do gravame no prazo de dez dias após a quitação. “Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo.Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor.” Também art. 16 da Resolução Contran nº 689/2017 estabelece que é dever da instituição financeira prestar informações acerca do contrato, inclusive solicitar a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independente da quitação, conforme art. 16, parágrafo único, da Resolução Contran nº 689/2017. “Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame.” A par das disposições acima copiadas, tenho que em que pese o requerido ter sustentado a impossibilidade de realizar a baixa em razão de o autor não ter providenciado a emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV), essa alegação não encontra respaldo, pois, além de não constar na legislação em vigor, a necessidade de emissão de DUT/CRV para que seja operada a baixa do gravame de contratos de financiamento com alienação fiduciária quitados, o requerido não apresentou nos autos qualquer documento capaz de provar que buscou efetivamente a realização da baixa perante o órgão administrativo, porém, foi impedido em face da suposta omissão do autor. Destaco que a ré é instituição financeira cuja atividade prioritária é justamente a celebração de contratos dessa natureza, não podendo se eximir da obrigação legal de promover a baixa do gravame de contratos quitados, nem imputar ao autor devedor a responsabilidade em realizá-la.Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. GRAVAME MANTIDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR. ACOLHIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 10. Inicialmente destaco que se o consumidor demonstra a quitação integral do contrato de financiamento, cabe a instituição financeira proceder a respectiva baixa do gravame no DETRAN. 11. Conforme a inteligência do art. 18 da Resolução Contran nº 807/2020 "A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor." (Determinação prevista desde a Resolução Contran nº 320/2009, art. 9º). 12. Realizado o adimplemento do contrato pela consumidora, cabe a instituição financeira promover a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, era incumbência do recorrente, no prazo de até 10 (dez) dias, após a quitação do contrato, fornecer os meios necessários para a recorrida realizar a transferência do veículo, mesmo sem qualquer requerimento. Fato não ocorrido nos autos. 13. Outrossim, ressalto que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373 do CPC) de demostrar qual seria o fundamento para a negativa realizada pelo SNG (ID. 55471350), visto que na tela sistêmica apresentada não consta nenhuma motivação. Dessa forma, não é possível admitir que a baixa no gravame deixou de ser realizada pela inércia da recorrente em emitir o documento do veículo. 14. Assim, entendo por escorreita a obrigação de fazer a si imposta, consistente na baixa do gravame a ser realizada pelo recorrente. 15. Em relação as "astreintes", concluo que são perfeitamente cabíveis quando há obrigação de fazer. Entendo, ainda, que o valor fixado na sentença não é exorbitante, ante a natureza da demanda e a capacidade financeira do recorrente - Artigo 537 do Código de Processo Civil. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. 17. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1825164, 07075752520238070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no PJe: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOVO ADQUIRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00003122120218160130 Paranavaí 0000312-21.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022)Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Veículo adquirido pela autora objeto de alienação fiduciária celebrada com o réu. Ausência de baixa do gravame que pendia sobre o veículo. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Pretensão de atribuição de culpa à autora, em razão da não transferência do bem para seu nome, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123 do CTB. Descabimento. Baixa do gravame que é dever imposto ao banco financiador. Obrigação prevista pelo artigo 9º da Resolução nº 320/09 do Contran. Culpa do réu caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069328820178260196 SP 1006932-88.2017.8.26.0196, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 01/04/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020) Dessa forma, tenho que o fato de a instituição requerida não ter solicitado a baixa do gravame, tão logo operado a quitação do contrato de financiamento, caracteriza conduta ilícita e configura defeito na prestação de serviços comercializados, nos termos do art. 14, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em que pese tal reconhecimento, uma vez que, conforme exposto no preâmbulo da presente fundamentação, já houve, no curso dos autos, a baixa pretendida pelo autor, repiso que referido pleito se encontra acobertado pela perda superveniente do objeto.Indo adiante, quanto ao pleito de dano material, esclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, adianto que referido pedido não merece acolhimento algum. E isso porque, embora tenha havido o reconhecimento da falha na prestação do serviço do requerido, consubstanciado no atraso/demora de quase 02 meses para realização da baixa do gravame incidente em veículo financiado do autor, cujo contrato foi quitado, não restou comprovado em juízo que, em decorrência desse fato o autor arcou com a cláusula penal estipulada em contrato com terceiros, não bastando a sua previsão para ensejar a sua aplicação efetiva. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, ressalto que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante a demora de quase dois meses para obter a baixa do gravame do veículo quitado, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade. Outrossim, consoante o entendimento do Colendo STJ, a demora para a baixa do gravame, por si só, não caracteriza dano moral, ou seja, não representa dano moral in re ipsa. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual” (AgInt no AgInt no AREsp 1324503/RS – Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe de 28/05/2019). Reforço, por oportuno, que os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial consistente em pedidos administrativos para realização da baixa do gravame e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para lograr êxito nesse intuito, por si só, não são suficientes para a indenização moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em Juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas. Ademias, o dano moral não pode ser utilizado como forma de enriquecimento.Destarte, não produzida, no caso concerto, prova cabal do dano extrapatrimonial alegado pela parte autora (dano adicional ou derivado ao consumidor) – fato constitutivo do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), concluo pela improcedência deste pedido, porque nesse caso o dano não possui natureza in re ipsa. É o que basta.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o feito quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na baixa do gravame do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105 (contrato n° 20036467840).OUTROSSIM, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais, pelas razões expostas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5260958-57.2025.8.09.0137

ID: 290876968

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5260958-57.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5260958-57.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5260958-57.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sergio Luiz Rodrigues Ferreira Requerida : Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por SÉRGIO LUIZ RODRIGUES FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, que teve o custo de R$ 29.000,00, com pagamento em 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 1.026,28.Prosseguiu aduzindo que a quitação integral do contrato de financiamento objeto dos autos se deu em 27/02/2025, porém, embora tenha entrado em contato com o requerido (protocolo nº 031990570) solicitando a baixa do gravame/alienação fiduciária que recai sob o bem, não teve o pedido atendido, concluindo que esse fato está lhe causando danos indenizáveis, pois já alienou o veículo à terceiros (Rafael Henrique Fenandes), todavia, encontra-se impedido de realizar a transferência do bem ao atual proprietário, que vem lhe ameaçando de rescindir o contrato e cobrar a cláusula penal estipulada na avença.A par desses fatos, requereu a aplicação do CDC ao caso em análise e, em sede de antecipação de tutela, que o requerido seja compelido a efetuar a baixa incidente sob o veículo objeto do contrato de financiamento, que já foi quitado. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, isto é, na condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame; em danos materiais no valor de R$ 4.500,00, relativo a multa contratual prevista em contrato firmado com terceiros, ante o atraso na transferência do veículo, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos – ev. 01.Na decisão do ev. 05 a tutela antecipada pleiteada na inicial foi indeferida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova (ev. 05). Percorrido o itinerário procedimental para fins desse processo, o requerido apresentou contestação (mov. 14), aduzindo a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de falha nos serviços/produtos comercializados a ensejar a reparação por danos materiais e morais. Após, aduziu que no momento da celebração do contrato n° 20036467840 o autor tomou ciência tanto da obrigatoriedade de emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV) no prazo máximo de 30 dias, estando obrigado a tal procedimento por força de lei, quanto que a não emissão do documento do veículo (DUT/CRV) no prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro geraria o bloqueio do gravame junto ao DETRAN, impossibilitando sua baixa automática após a quitação, concluindo que a demora na baixa decorreu de ato voluntário do autor. Ato contínuo, confessou a quitação do contrato n. 20036467840, e sustentou que a baixa do gravame foi realizada e, 15/04/25, isto é, um dia após o autor providenciar o DUT/CRLV do bem, e que não há que se falar em compensação por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação (ev. 15) sem acordo, tendo, após, a parte autora deixado o prazo para apresentar impugnação à contestação correr in albis. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos concluso.DECIDO.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em vista que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo para imputação da responsabilidade que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, ainda, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ademais, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços do banco requerido consistente na manutenção do gravame registrado no veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, objeto do contrato de financiamento n.° 20036467840, que se foi quitado em 27/02/25 e, em caso positivo, se afigura-se possível a (i) condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em realizar a comunicação de baixa junto ao órgão competente, bem como se esses fatos são suficientes para ensejar ao requerente, (ii) materiais e (iii) danos extrapatrimoniais, conforme aduzidos na inicial.Antes, contudo, observo que, consoante manifestação da parte requerida (ev. 14), que não foi impugnada, especificadamente, pelo autor (que optou por não manifestar nos autos - ev. 17), restou provado que em 27/02/2025 houve a quitação do veículo objeto do contrato n.° 20036467840, e que em 15/04/25 o requerido realizou a baixa do gravame/alienação fiduciária incidente sob o veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105.Desse modo, tendo em vista que no curso dos autos o requerido procedeu a baixa da restrição pendente sobre o veículo do autor (modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105) que, por sua vez, era objeto do pedido de obrigação de fazer, tenho que, com relação a este pleito, houve a perda superveniente do objeto, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, porém apenas quanto a este pedido, permanecendo, contudo, a análise da prática de suposto ato ilícito perpetrado pela parte ré com relação a demora na baixa do gravame e, por conseguinte, (i) se esse fato enseja a possibilidade de condenação da requerida em danos materiais, bem como (ii) em danos morais.Dito isso, passo a análise da questão de fundo e, desde já, adianto que os pedidos indenizatórios formulados na inicial são improcedentes. Explico:Deu uma detida análise dos documentos acostados na inicial (ev. 01), na defesa apresentada (ev. 14), e, também, pela confissão do banco réu, verifico, de um lado, que restou incontroverso que o autor contratou junto o requerido financiamento (contrato n. 20036467840) para aquisição de veículo (modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105) que, contudo, foi quitado em 27/02/2025 – ev. 01, arqs. 05, 08/09 e 11/12. Verifico, também, que, apesar de o autor ter alegado que já alienou o veículo quitado à terceiros (Rafael Henrique Fernandes) sem a possibilidade de realizar a transferência de propriedade do bem, por culpa da ré, e que em razão disso sofreu prejuízo material no valor de 10% do valor da compra e venda (R$ 4.500,00), esse fato não restou comprovado nos autos, não havendo, na documentação coligida no ev. 01, nenhuma prova de que apesar da previsão contratual – cláusula 7ª do Contrato de Compra e Venda de bem móvel firmado entre particulares (ev. 01, arq. 14) - a parte adquirente tenha executado a referida cláusula penal, não havendo, portanto, nenhuma prova desse pagamento pelo autor. De outro lado, verifico que apesar da quitação do contrato de financiamento do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105, ter se dado em 27/02/2025, a parte requerida comprovou que a baixa do gravame incidente sob o bem se deu apenas em 15/04/2025, isto é, após quase 02 meses, e após o ajuizamento da presente ação, que se deu em 03/04/3035, ao argumento de que a demora na baixa do gravame se deu em face da conduta exclusiva do autor que, mesmo cientificado da obrigatoriedade de providenciar a emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV) no prazo máximo de 30 dias após a quitação, sob pena de ensejar o bloqueio no gravame e a sua impossibilidade de baixa automática, assim não procedeu, vindo a emitir referida documentação apenas no dia 14/05/2025, e tendo o gravame sido baixado no dia seguinte – ev. 14, arq. 02 Sobre a matéria de fundo, esclareço que o artigo 18 da Resolução Contran n. 807/2020 é expresso ao prever a obrigação da instituição financeira de promover a baixa do gravame no prazo de dez dias após a quitação. “Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo.Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor.” Também art. 16 da Resolução Contran nº 689/2017 estabelece que é dever da instituição financeira prestar informações acerca do contrato, inclusive solicitar a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independente da quitação, conforme art. 16, parágrafo único, da Resolução Contran nº 689/2017. “Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame.” A par das disposições acima copiadas, tenho que em que pese o requerido ter sustentado a impossibilidade de realizar a baixa em razão de o autor não ter providenciado a emissão do Documento do Veículo (DUT/CRV), essa alegação não encontra respaldo, pois, além de não constar na legislação em vigor, a necessidade de emissão de DUT/CRV para que seja operada a baixa do gravame de contratos de financiamento com alienação fiduciária quitados, o requerido não apresentou nos autos qualquer documento capaz de provar que buscou efetivamente a realização da baixa perante o órgão administrativo, porém, foi impedido em face da suposta omissão do autor. Destaco que a ré é instituição financeira cuja atividade prioritária é justamente a celebração de contratos dessa natureza, não podendo se eximir da obrigação legal de promover a baixa do gravame de contratos quitados, nem imputar ao autor devedor a responsabilidade em realizá-la.Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. GRAVAME MANTIDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR. ACOLHIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 10. Inicialmente destaco que se o consumidor demonstra a quitação integral do contrato de financiamento, cabe a instituição financeira proceder a respectiva baixa do gravame no DETRAN. 11. Conforme a inteligência do art. 18 da Resolução Contran nº 807/2020 "A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor." (Determinação prevista desde a Resolução Contran nº 320/2009, art. 9º). 12. Realizado o adimplemento do contrato pela consumidora, cabe a instituição financeira promover a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, era incumbência do recorrente, no prazo de até 10 (dez) dias, após a quitação do contrato, fornecer os meios necessários para a recorrida realizar a transferência do veículo, mesmo sem qualquer requerimento. Fato não ocorrido nos autos. 13. Outrossim, ressalto que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373 do CPC) de demostrar qual seria o fundamento para a negativa realizada pelo SNG (ID. 55471350), visto que na tela sistêmica apresentada não consta nenhuma motivação. Dessa forma, não é possível admitir que a baixa no gravame deixou de ser realizada pela inércia da recorrente em emitir o documento do veículo. 14. Assim, entendo por escorreita a obrigação de fazer a si imposta, consistente na baixa do gravame a ser realizada pelo recorrente. 15. Em relação as "astreintes", concluo que são perfeitamente cabíveis quando há obrigação de fazer. Entendo, ainda, que o valor fixado na sentença não é exorbitante, ante a natureza da demanda e a capacidade financeira do recorrente - Artigo 537 do Código de Processo Civil. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. 17. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1825164, 07075752520238070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no PJe: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOVO ADQUIRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00003122120218160130 Paranavaí 0000312-21.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022)Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Veículo adquirido pela autora objeto de alienação fiduciária celebrada com o réu. Ausência de baixa do gravame que pendia sobre o veículo. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Pretensão de atribuição de culpa à autora, em razão da não transferência do bem para seu nome, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123 do CTB. Descabimento. Baixa do gravame que é dever imposto ao banco financiador. Obrigação prevista pelo artigo 9º da Resolução nº 320/09 do Contran. Culpa do réu caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069328820178260196 SP 1006932-88.2017.8.26.0196, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 01/04/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020) Dessa forma, tenho que o fato de a instituição requerida não ter solicitado a baixa do gravame, tão logo operado a quitação do contrato de financiamento, caracteriza conduta ilícita e configura defeito na prestação de serviços comercializados, nos termos do art. 14, do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em que pese tal reconhecimento, uma vez que, conforme exposto no preâmbulo da presente fundamentação, já houve, no curso dos autos, a baixa pretendida pelo autor, repiso que referido pleito se encontra acobertado pela perda superveniente do objeto.Indo adiante, quanto ao pleito de dano material, esclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, adianto que referido pedido não merece acolhimento algum. E isso porque, embora tenha havido o reconhecimento da falha na prestação do serviço do requerido, consubstanciado no atraso/demora de quase 02 meses para realização da baixa do gravame incidente em veículo financiado do autor, cujo contrato foi quitado, não restou comprovado em juízo que, em decorrência desse fato o autor arcou com a cláusula penal estipulada em contrato com terceiros, não bastando a sua previsão para ensejar a sua aplicação efetiva. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, ressalto que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante a demora de quase dois meses para obter a baixa do gravame do veículo quitado, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade. Outrossim, consoante o entendimento do Colendo STJ, a demora para a baixa do gravame, por si só, não caracteriza dano moral, ou seja, não representa dano moral in re ipsa. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual” (AgInt no AgInt no AREsp 1324503/RS – Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe de 28/05/2019). Reforço, por oportuno, que os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial consistente em pedidos administrativos para realização da baixa do gravame e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para lograr êxito nesse intuito, por si só, não são suficientes para a indenização moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em Juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas. Ademias, o dano moral não pode ser utilizado como forma de enriquecimento.Destarte, não produzida, no caso concerto, prova cabal do dano extrapatrimonial alegado pela parte autora (dano adicional ou derivado ao consumidor) – fato constitutivo do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), concluo pela improcedência deste pedido, porque nesse caso o dano não possui natureza in re ipsa. É o que basta.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o feito quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na baixa do gravame do veículo modelo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa MXG-2492, RENAVAN 00214238105 (contrato n° 20036467840).OUTROSSIM, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais, pelas razões expostas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 0005814-34.2013.8.26.0229

ID: 332059798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0005814-34.2013.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DA SILVA CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA AZUL DONATO DE FÁTIMA PINTO FRANCISCO LUIZ KREIDLORO JOSE ALVES DOIRADO MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS LTDA TERMOCLIMA COMéRCIO E MANUTENçãO EM REFRIGERAçãO LTDA ME ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR SANCHEZ

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WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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WILSON CESCA

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALDIR VILELA

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WALDIR LUIZ BRAGA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER VELOSO MARTINS

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WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA

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VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

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VINCENZO INGLESE

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICENTE ANTUNES NETO

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VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DINIZ

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VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER

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VANESSA MEDEIROS MEIRA

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VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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VANESSA CAPOVILLA CAPELATO

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VALDINEI DE MATOS MOREIRA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER JOSE SUESCUN

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ULISSES MENEGUIM

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TULIO BRAGA DE CASTRO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

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THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI

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THALES MANZANO PARISOTTO

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THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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TATIANA ROCHA DE MENEZES

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TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI

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TATIANA KANAGUSIKO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SONIA ISABEL BARBOSA

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SÔNIA DE LIMA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA

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SIMONE DA SILVA PEREIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SERGIO LUIS MAGRI

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SARA SILVA DIAS

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SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

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SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMUEL AZULAY

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUTH VALLADA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSILENA FREITAS

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ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

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ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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RONE MACHADO

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ROMULO LICIO DA SILVA

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ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO

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RODRIGO SILVA PORTO

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RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MARINO TOFFOLI

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RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL

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RODRIGO BRITTO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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RODOLFO LIMA DANTAS

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RODNEI MARTINS

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ROBSON GIMENEZ MORDENTE

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ROBERTA ASHCAR BASSIT

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO LUIZ SALVADOR

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RICARDO LUIZ IASI MOURA

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CESAR QUEIROZ PERES

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RICARDO CARNEIRO GIRALDES

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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RENER TOBIAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PORTE DA PAIXAO

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RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLET ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALFREDO AMERICO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LANGE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ARMANDO PAGAN

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REINALDO ANTONIO FERREIRA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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REGINA CELIA CAZISSI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL VICENTE D AURIA

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

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RAFAEL DAMASCENO GENEROSO

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RAFAEL BERNARDES DE SALES

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RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO

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PEDRO WANDERLEY RONCATO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA

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PAULO DE VASCONCELOS LIMA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PAULINNE AYME HAMADA

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PAULA VASCONCELOS DARUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO ABEDRAPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PIGNOCCHI GÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARINA LAMPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES

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NELSON MORIO NAKAMURA

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEDINO ALVES MARTINS FILHO

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MYRIAN LUZ

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MONICA MOREIRA FONSECA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MIRELLA CRISTINA FIOR

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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MILENA ROSSINE SBRAVATTI

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARGARETH CRISTINA GOUVEIA

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MARCOS ROBERTO DE MELO

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MARCOS RAGAZZI

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MARCOS GRAZIANI JUNIOR

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MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCOS ANTONIO COLANGELO

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MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO GIAMBASTIANI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO APARECIDO PAULON

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MARCIO APARECIDO BORGES

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MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA MALDI

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MARCELO RODRIGUES POLI

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MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO PEDRO MONTEIRO

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MARCELO PAES ATHÚ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO LOTZE

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MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MARCELO CAMARGO PIRES

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MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

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MARCEL SCOTOLO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

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MANSUR CESAR SAHID

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LUIZ GUILHERME JULIAO

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LUIZ FABIO COPPI

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LUIZ CARLOS JAROLA

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BENEDITO

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LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES

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LUIS BORRELLI NETO

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LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

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LUCIANO VERONEZE

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LUCIANO MARCOS LUCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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LUANA CRISPIM ALVES CUNHA

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LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA

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LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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LEORI LUIS STIVANIN

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LEONE SARAIVA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO FREIRE SANCHEZ

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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LEANDRO DO CARMO SAMPAIO

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LEANDRO BELLO

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LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARA CURY MEIRELLES COSTA

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LAIZE ANDREA FELIZ

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LAÉRCIO SILVEIRA REIS

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KELY CRISTINA SOARES DA SILVA

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KEILA ADRIANA BORGES

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KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

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KÁTIA PERERIA DE SOUZA

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KATIA MARIA FRANCISCHINELLI

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN CRISTINA FORTUNATO

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KAREN BRIGATO MAZZANTE

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIANA SAYURI YAMANAKA

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JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA CARVALHO ESTEVÃO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIA SERODIO

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JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

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JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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JOSÉ ROBERTO FIERI

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JOSE PEDRO LOPES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE MAURO FABER

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JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

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JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO HADDAD

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JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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JOSÉ D'AURIA NETO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO

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JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

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JORGE OTÁVIO DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DANTAS

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JORGE GERALDO DA SILVA GORDO

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JORGE ADELINO ALVES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA

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JONAS OLIVEIRA CARDOSO

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUEZ RAMOS

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JANETE APARECIDA BARAO

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JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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JACIRA XAVIER DE SA

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IZABEL CRISTINA BONINI

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IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

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IVANA CHRISTINA COMINATO

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IVAN TAUIL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSIAS DE MOURA

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ITACIR FORLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA IZOTON SADOVSKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ

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IRANY PARANA DO BRASIL NETO

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ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA TORRES

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

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HERBERT OROFINO COSTA

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HENRIQUE GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ECKERT HOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

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GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA PIRES POLITI

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GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVANI BARROS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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GILBERTO LEONEL DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GERALDO BOSCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DO VAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ODAIR NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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FERNANDA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARACO LEMOS

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FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GOES CAMPACI

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FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGA CASSARO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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FABIO ROSAS

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FAZANI

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FABIO ARRUDA PROTO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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MILENA COIMBRA MAZZINI

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MICHEL TADEU MARQUES

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MENDEL VERONEZ ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA ZANARDO SIMÕES

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MAX SIVERO MANTESSO

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MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

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MAURO STANKEVICIUS

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MAURO MARCHTEN

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MAURO ANTONIO RODRIGUES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BERGAMO

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATHEUS DA SILVA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO MASSAO KUSSANO

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MARIO AUGUSTO BARDÍ

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MARINA MOTA RUIZ

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MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO

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MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI

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MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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EVA VITORIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GAMA DE VASCONCELOS

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ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA

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ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

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ERIK RÉGIS DOS SANTOS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERICK ALFREDO ERHARDT

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ÉRICA SENAMO GIGLIO

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON GIACHETO LUCHESI

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELSON LUIZ ZANELA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA

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ELISA ROSANA LEME

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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ELEONORA MARIA TESTA REIS

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ELANE MARIA SILVA

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ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA ANDERY

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EDUARDO HENRIQUE BALARO

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO BRIANEZ

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDNA ZOCCHIO

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DIAS DE SOUZA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE

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EDI BRAGA FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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EDER WAGNER GONÇALVES

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DINA CURY NUNES DA SILVA

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DIMAS GREGORIO

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE VICO DIAS

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DIANA DO COUTO ROLEMBERG

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DÉBORA DE NORONHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES DELFINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLA PIEROTTI LACERDA

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DANIELA RAMOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESCUMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TÁVORA ESCOCARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

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DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA A. DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUERRA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSO RONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARMANDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINDO SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA BARALHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ULISSES CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BREDA FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CASSOLLA

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ANTONIO PEREIRA PINTO

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO AUGUSTO CAMPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ANGÉLICA DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ANDREIA REGINA MIRANDA

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

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ANDRE MANZOLI

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ANDRÉ ISMAIL GALVÃO

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA

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ANDERSON WIEZEL

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LIEGE FERRONY RIVAS

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ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

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AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CARNEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES TELLER RUBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALINE DIAS BARBIERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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ALEXANDRE DINIZ

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ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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ALEXANDER LENNON FELÍCIO

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ALEX FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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ALCEU RIBEIRO SILVA

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ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AIRES VIGO

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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AFONSO CESAR BURLAMAQUI

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADRIANO ALVES DE LIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda … Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - 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- MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 17/07/2025: Vistos. 1) Fls. 78.476/78.478 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Junho/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 78.476/78.478), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 78.485/78.492 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 67.071.655,21 em 01/07/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 52.008.563,10.2.a) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.b) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Junho/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Junho/2025 foram confeccionados 10 PPP'S e, 23 declarações de Laudo, 40 fichas financeiras, 42 informe de rendimentos, e 88 laudos PPRA, totalizando 203 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Junho/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Junho de 2025, correspondente a digitalzação de 35 livros, no total de 10.998 páginas, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA Acerca da decisão de fls. 9.868 proferida nos autos do incidente para levantamento de documentos da Mabe nº 1000627-13.2022.8.26.0229 que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Digitonas Documentos Eletronicos LTDA visando a digitalização e tabulação dos livros fiscais físicos do período de 1989 a 2003, a fim de apurar os créditos relacionados à tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange aos livros físicos. Considerando o trabalho prestado no mês de junho, correspondente a digitalização de 35 livros no total de 10.998 páginas, defiro o levantamento do montante de R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais )em favor da empresa contratada. 3) Fls. 79.557/79.577: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Junho/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Junho/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Junho/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; DIGINOTAS.COM DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA, NO VALOR DE R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ) CNPJ: 05.460.945/0001-00, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0393 CONTA CORRENTE: 88.000-0 KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 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