Resultados para "1007037-53.2023.8.26.0229" – Página 31 de 32

Aparecida Lopes Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 329586586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007037-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOPES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Aparecida Lopes Garcia - Banco do Brasil S/A e outro - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PRO… Processo 1007037-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Aparecida Lopes Garcia - Banco do Brasil S/A e outro - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A a pagarem para Aparecida Lopes Garcia a importância de R$25.020,22 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: JURANDIR PINHEIRO JUNIOR (OAB 281407/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-08.2025.8.26.0286

ID: 330890705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007037-08.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-08.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. O autor assumiu voluntariament… Processo 1007037-08.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. O autor assumiu voluntariamente a obrigação alimentar, já ciente do valor devido ao filho mais velho (fls. 96/97); inclusive na hipótese de desemprego, pressupondo-se que avaliou suas condições de empregabilidade na informalidade (fls. 12/95). Portanto, ausente prova não equívoca da alteração da situação econômica do autor, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007037-92.2025.4.01.3307

ID: 300712625

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007037-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO SOARES DE AVELAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007037-92.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007037-92.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIO SOARES DE AVELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - BA60574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a obtenção de ordem para determinar que o impetrado proceda ao julgamento do seu requerimento de benefício por incapacidade, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa. Alega em síntese que o referido requerimento (protocolo nº. 1051611441), realizado em 10 de fevereiro de 2025, até o presente momento não foi decidido pelo INSS. Diz que a perícia médica foi agendada para o mês de agosto de 2025. Sustenta que está desprovido de qualquer recurso financeiro para sobrevivência, e esperar 4 (quatro) meses para uma avaliação pericial traz ao Impetrante danos irreparáveis. Afirma que constitui direito líquido e certo da Impetrante ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999. Juntou procuração e documentos que entendeu suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. A decisão sob ID 2184286598 indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade de justiça requerida. O INSS requereu o deferimento de seu ingresso no pleito (ID 2186427004). A autoridade apontada como coatora prestou informações sob o ID 2186481795. O Ministério Público Federal (ID 2128799758) declarou a ausência de interesse para a sua intervenção no feito e de eventual interposição de recurso. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como já destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o princípio da celeridade processual passou a ser previsto na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o inciso LXXVIII, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. É fato notório, divulgado em diversos meios de comunicação, a crise institucional atravessada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A situação descrita pelo Impetrante não constitui fato isolado, que possa ser solucionado no âmbito do processo individual. A concessão da segurança tem o potencial, ainda, de causar efeitos deletérios aos demais segurados, que aguardam o julgamento dos processos administrativos há mais tempo que a Impetrante. Dito de outro modo, a ação individual poderia manipular indevidamente a ordem cronológica de julgamento dos processos administrativos, que é um desdobramento do princípio da isonomia e do devido processo legal, no âmbito administrativo. A Lei nº 9.784/99 aplica-se, obviamente, aos processos administrativos que tramitam perante o INSS. Entretanto, é necessário pontuar que os princípios que regem os processos administrativos, inclusive os previdenciários, não são absolutos, e podem ser relativizados diante de situações excepcionais. No caso dos autos, a garantia da razoável duração do processo, concretizada mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação de regência, pode ser relativizada, para prestigiar a solução coletiva, que homenageia e preserva o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB). Assim sendo, não se mostra acertado determinar que o pedido da parte impetrante seja analisado dentro de determinado prazo, sem obedecer à ordem cronológica de apresentação do pedido na esfera administrativa, em prejuízo aos demais segurados que se encontram em situação semelhante. Vale destacar, por último, que o acesso ao Poder Judiciário prescinde, em regra, do esgotamento da via administrativa. Portanto, o pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário ou assistencial poderia ter sido objeto de ação cível previdenciária, independentemente do esgotamento da via administrativa, razão pela a tutela mandamental, in casu, não é adequada para solucionar litígio, com caráter nitidamente coletivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo, com julgamento de mérito, para denegar a ordem, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Registrada automaticamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-25.2025.8.26.0248

ID: 310157707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. A. L. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-25.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.M. - - J.O.A. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de par… Processo 1007037-25.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.M. - - J.O.A. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 14:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CPP de São Vicente, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de instrução, debates e julgamento. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST (OAB 323107/SP), NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST (OAB 323107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 335829365

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COMPENSANDO-SE O VALOR A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SALDO RELATIVO AO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PERSEGUEM PERDAS E DANOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO BANCO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CRÉDITO SEU RELATIVO A SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PODE SER PLEITEADA PELA PARTE PREJUDICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. APLICANDO-SE O ART. 516, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA, A AÇÃO AUTÔNOMA PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.5. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA FIPE.6. NÃO SE APLICA O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AO CASO, UMA VEZ QUE FOI A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO, O QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO O INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ASSIM, RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO BANCO, O DEVEDOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CC).7. NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS O ALEGADO CRÉDITO É CONTROVERSO, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E ILÍQUIDO, DEPENDENDO DE APURAÇÃO DE VALORES (ART. 369 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO BEM, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS CONSOANTE A TABELA FIPE. 2. DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O SALDO A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE CONTROVERSO E ILÍQUIDO, OBSTANDO A COMPENSAÇÃO (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL CC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CC, ARTS. 368, 369 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007037-19.2024.8.26.0229, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230597-94.2024.8.26.0000, REL. DES. SÁ DUARTE, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010341-25.2024.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-69.2025.8.11.0045

ID: 342083220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007037-69.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA THIAGO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO ROBASSA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007037-69.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THIAGO GARCIA, AMANDA GARCIA REQUERIDO: SALOSAN SANSAO DE LUZ AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007037-69.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THIAGO GARCIA, AMANDA GARCIA REQUERIDO: SALOSAN SANSAO DE LUZ ALMEIDA VERAS Vistos, Cuida-se de pedido de cautelar inominada criminal com requerimento de tutela de urgência, formulado por THIAGO GARCIA e AMANDA GARCIA em face de SALOSAN SANSÃO DE LUZ ALMEIDA VERAS, com fundamento nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. Aduzem os requerentes que vêm sofrendo ameaças, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025.239791, lavrado na data de 29/07/2025, junto à Delegacia de Polícia de Juína-MT, no qual o comunicante informa, em resumo, que trabalhou por aproximadamente um ano na empresa do requerido, Samavel Veículos, e que foi demitido no dia 26/07/2025, sendo, desde então, perseguido, intimidado e ameaçado pelo requerido, narrando, entre outros, episódio em que Salosan teria, acompanhado de um homem armado, ido à residência do requerente Thiago e o coagido a assinar confissão de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e ainda, que o requerido teria invadido a residência do casal e mantido vigilância por meio de terceiros, inclusive armados, o que tem gerado intenso abalo psicológico e temor fundado por sua integridade física. Em razão disso, requer, em resumo, o deferimento do pedido de tutela de urgência, diante do risco iminente à integridade física do requerente e de seus familiares e, em especial, a concessão das seguintes medidas cautelares, com fulcro nos arts. 282 e 319 do CPP: “I - Proibição de contato do requerido com a vítima por qualquer meio, inclusive aplicativos de mensagens e redes sociais; II - Proibição de aproximação da vítima, mantendo distância mínima de III - Proibição de frequentar o local de trabalho e residência da vítima; IV - Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial”, requerendo, ainda, a determinação judicial para que haja escolta policial para que seja possível retirar sua mudança de forma segura e pacífica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro a necessidade de esclarecimento da relação jurídica entre os envolvidos, bem como o contexto fático em que se deram as supostas ameaças e coações, notadamente a fim de justificar a intervenção jurisdicional criminal e a adoção das medidas cautelares pleiteadas, bem como delimitar a competência do juízo para análise do pedido, na medida em que, salvo em situações excepcionais, como prevista nos arts. 19 e 28 da Lei Maria da Penha, via de regra, vítima não ostenta legitimidade para pleitear, em nome próprio, medidas de natureza processual penal em face do réu. Colho da lição jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA O REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL . 1- A teor do que dispõe o artigo 282, § 2º do CPP, na fase investigativa a vítima não detém legitimidade para requerer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em face do suposto autor do delito e, por consequência, inexiste o pressuposto subjetivo recursal para se insurgir contra a decisão que tenha indeferido o pedido visando às providências acautelatórias. 2- Recurso não conhecido. (TJ-GO - RSE: 03859806820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). J . PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) Portanto, salvo se estejam as vítimas abrangidas pelas especiais situações delimitadas na legislação especial, não possuem legitimidade ativa para formular pedido de medidas cautelares penais diretamente ao juízo, sem a intervenção do Ministério Público ou da Autoridade Policial. Assim, determino a intimação dos requerentes, por meio de sua defesa constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emendem a petição inicial, esclarecendo a relação entre as partes e o contexto dos fatos narrados, com a competente fundamentação da pertinência e necessidade de cada medida cautelar pleiteada, bem como a legitimidade da parte requerente para ajuizar a presente demanda ou esclareça se o pedido protocolado em juízo, em verdade, pretendia simplesmente noticiar fato supostamente delitivo, ou seja, direcionado às autoridades elencadas pela legislação penal como competentes para disparar investigações criminais. Aportando aos autos a emenda à inicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o caso em deslinde e, depois, retornem conclusos para análise do pedido. Não havendo esclarecimento nem demonstração de legitimidade ad causam, conclusos diretamente para extinção do procedimento. Intime-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan William De Jesus e outros x Mayara De Cássia Soares Da Silva De Jesus

ID: 306676678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAN WILLIAM DE JESUS JOSé HAMILTON DOS SANTOS PASSOS TATIANE CRISTINA DE JESUS PASSOS VANESSA DE JESUS

Polo Passivo:

MAYARA DE CáSSIA SOARES DA SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-92.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiane Cristina de Jesus Passos - - José Hamilton dos Santos Passos - - Vanessa de Jesus - - Alan William de Jesus - … Processo 1007037-92.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiane Cristina de Jesus Passos - - José Hamilton dos Santos Passos - - Vanessa de Jesus - - Alan William de Jesus - Mayara de Cássia Soares da Silva de Jesus - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 210/216), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-32.2024.4.01.9999

ID: 334441632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007037-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SOUZA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007037-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000072-18.2021.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007037-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000072-18.2021.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE APARECIDO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA46555-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007037-32.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 23/11/2015, observada a prescrição quinquenal das parcelas, e pelo prazo de seis meses a partir da implantação do benefício. Sustentou a parte ré a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em relação ao direito de discutir em juízo o ato de indeferimento ou cancelamento do benefício realizado no requerimento administrativo formulado em 28/12/2015, eis que transcorrido prazo superior a cinco anos até o ajuizamento da ação em 18/01/2021; alternativamente, que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação do benefício anterior em 29/12/2015; juros de mora deve observar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e Tema n. 905/STJ. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007037-32.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, tal questão não será objeto de análise. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, além de ser inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa – não havendo que se falar, portanto, em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 –, a parte autora cumpriu o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo realizado em 22/03/2016, baseando o seu pedido inicial no indeferimento dele, de modo que não transcorreu o interstício de cinco anos até a propositura da ação em 18/01/2021. Considerando que o magistrado deve observar os limites do pedido autoral na fixação do termo inicial do benefício previdenciário e que a parte autora requereu, na exordial, a procedência do pedido, com a implantação do “benefício de AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao Requerente, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de 22/03/2016, benefício nº 612.435.613-2”, é nítida a ocorrência de julgamento ultra petita na fixação da DIB a partir de 23/11/2015, cabendo a adequação da sentença para fixar a data de início em 22/03/2016, nos limites do pedido inicial e também das contrarrazões de apelação, mantida a sentença na parte em que determinou seu pagamento por mais seis meses a partir da implantação do benefício. Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021 e publicada no dia subsequente, deve ser utilizada, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Posto isso, dou parcial provimento à apelação para fixar a DIB em 22/03/2016 e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua última versão e da fundamentação acima. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007037-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO DE MENEZES Advogado do(a) APELADO: WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA46555-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 810/STF E TEMA DE RECURSO REPETITIVO N. 905/STJ. EC N. 113/2021. 1. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, tal questão não será objeto de análise. 2. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 3. Na hipótese, além de ser inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa – não havendo que se falar, portanto, em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 –, a parte autora cumpriu o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo realizado em 22/03/2016, baseando o seu pedido inicial no indeferimento dele, de modo que não transcorreu o interstício de cinco anos até a propositura da ação em 18/01/2021. 4. Considerando que o magistrado deve observar os limites do pedido autoral na fixação do termo inicial do benefício previdenciário e que a parte autora requereu, na exordial, a procedência do pedido, com a implantação do “benefício de AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao Requerente, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de 22/03/2016, benefício nº 612.435.613-2”, é nítida a ocorrência de julgamento ultra petita na fixação da DIB a partir de 23/11/2015, cabendo a adequação da sentença para fixar a data de início em 22/03/2016, nos limites do pedido inicial e também das contrarrazões de apelação, mantida a sentença na parte em que determinou o seu pagamento por mais seis meses a partir da implantação do benefício. 5. Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021 e publicada no dia subsequente, deve ser utilizada, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento parcial do recurso. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 4, in fine, e 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-78.2025.8.13.0024

ID: 320662505

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007037-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ SONERI DA CONCEICAO ALVES DE FREITAS FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007037-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CLEBER PEREIRA QUEIROZ ADVOGADO(A) : CLEBER PEREIRA QUEIROZ (OAB MG127103) EXEQUENTE : SONE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007037-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CLEBER PEREIRA QUEIROZ ADVOGADO(A) : CLEBER PEREIRA QUEIROZ (OAB MG127103) EXEQUENTE : SONERI DA CONCEICAO ALVES DE FREITAS FARIA ADVOGADO(A) : CLEBER PEREIRA QUEIROZ (OAB MG127103) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007037-89.2023.4.06.3803

ID: 342614248

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-89.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTUNES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JOSE SOARES CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSTAQUIO DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCILENE SIQUEIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007037-89.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO ANTUNES NETO ADVOGADO(A) : EUCILENE SIQUEIRA BARROS (OAB MG073108) ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO DA A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007037-89.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO ANTUNES NETO ADVOGADO(A) : EUCILENE SIQUEIRA BARROS (OAB MG073108) ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO DA ANUNCIACAO (OAB MG049325) ADVOGADO(A) : ALEX JOSE SOARES CURY (OAB MG050315) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão de Evento 41, que determinou que o INSS cumpra o disposto nas alíneas “a”, “b” e "c" do dispositivo sentencial, procedendo à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 143.396.606-6 em aposentadoria especial, com DIB em 12/05/2013 (DER). Diz que a sentença é omissa, uma vez não houve antecipação de tutela no comando judicial, motivo pelo qual o benefício não foi implantado. Argumenta que, como não existiu tutela antecipada, a Procuradoria Federal sequer incluiu pedido de efeito ativo ou sobrestamento da tutela no recurso (vide Apelação de EVENDO 33). Defende que não houve qualquer determinação para que o INSS implantasse o benefício antes do trânsito em julgado, sendo certo que o autor não interpôs embargos de declaração. Alega, de toda sorte, que não houve fundamentação para a concessão da tutela na decisão de Evento 41. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Razão assiste à parte embargante. De fato, a decisão objurgada merece ser revogada. Com efeito, a tutela de urgência já havia sido apreciada na decisão de Evento 13, ocasião em que foi indeferida, especialmente porque “ não vejo notícia nos autos de suspensão do pagamento do benefício previdenciário que vem recebendo a parte autora , razão pela qual não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indispensável para a concessão da tutela de urgência”. E, por ocasião do julgamento, não houve nova apreciação da tutela de urgência, até porque não houve alteração substancial da situação fática que justificasse essa conduta. Destarte, forçosa a determinação de revogação da decisão de Evento 41, haja vista ter incorrido este Juízo em erro material ao determinar o cumprimento de tutela de urgência inexistente no feito. Esclareço, diferentemente que sustenta a parte autora, que não houve nova análise da tutela de urgência na decisão de Evento 41, não tendo sido enfrentados os seus requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inserto no art. 300 do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que o tivesse feito, por economia processual, consigno desde logo que novo pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Isso porque, consoante já decidido na decisão de Evento 13, a parte autora já goza do pagamento de benefício previdenciário, o que é suficiente, por ora, para reconhecer a ausência do perigo na demora e, portanto, manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho os embargos opostos pelo INSS e, por conseguinte, revogo a determinação contida no parágrafo primeiro da decisão de Evento 41. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes