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Elias Natalio De Souza x Wellington Rubens Aparecido Da Silva

ID: 300207274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002729-10.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

WELLINGTON RUBENS APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO EISINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002729-10.2025.8.26.0006 (processo principal 1007412-78.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elias Natalio de Souza - Wellington Rubens Aparecido da Sil… Processo 0002729-10.2025.8.26.0006 (processo principal 1007412-78.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elias Natalio de Souza - Wellington Rubens Aparecido da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: REINALDO EISINGER (OAB 345144/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1007412-31.2025.8.26.0020

ID: 275861870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007412-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1007412-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria de Azevedo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1007412-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria de Azevedo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Jose Afonso Tome x Banco Agibank S.A.

ID: 335772460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007412-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO TOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007412-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Afonso Tome - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não … Processo 1007412-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Afonso Tome - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou todas as cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR (OAB 62457/BA)

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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA SAMARA EMILLY ANGELO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011

ID: 262919968

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007750-96.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JACKSON MOULON STEFANATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007750-96.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LEAL DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JACKSON MOULON STEFANATO - ES25106 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por Sergio Leal da Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito de natureza administrativa e, em razão do cômputo da referida infração, foi instaurado processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor. Requer a concessão da tutela de evidência para a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao Requerente no Processo Administrativo 2023–TCD5R. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento parcial de procedência dos pedidos. No que diz respeito a infração de trânsito registrada sob o nº BA00256724, constante no art. 230, V, do CTV, tenho que assiste razão a parte autora. O Superior Tribuna de Justiça, ao analisar o art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média” (grifo nosso), declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, excluindo da aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ART. 5º, CAPUT, E INCISO LIV, DA CF/1988. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgamento da Corte Especial, por acolher arguição de inconstitucionalidade sem apontar expressamente o dispositivo constitucional violado. 3. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 4. Violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo, todos previstos expressa ou implicitamente no art. 5º, caput, e inciso LIV, da CF/1988. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar a omissão do acórdão embargado, que fica integrado pelo presente decisório. (EDcl na AI no AREsp n. 641.185/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/4/2021, DJe de 29/4/2021.) - Grifei. A ratio decidendi aplicada na hipótese de concessão de CNH definitiva é perfeitamente aplicável ao somatório de pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. É que infração cometida (art. 230, V, CTB) em nada se relaciona com a capacidade de conduzir veículos com segurança na via pública e, por isso mesmo, não pode ser utilizada para o fim de ser computada no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Nesse contexto, diante de uma interpretação teleológica da lei, observando-se o seu fim, e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de rigor a exclusão dos pontos advindos de tal infração para fins de instauração do procedimento de suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se manifesta: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de exclusão dos pontos decorrentes de infração de trânsito de caráter meramente administrativo de seu prontuário de condutora, cancelando-se, assim, o procedimento administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Concessão parcial da ordem em primeiro grau - Manutenção – Exclusão dos pontos referente ao AIT nº. 3B8387335 do somatório para fins de aplicação da penalidade - Art. 230, inc. V, do CTB se caracteriza como infração de natureza meramente administrativa (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), não podendo ser contabilizado para fins de verificação de excesso de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB – Infrações que não têm referência com a prática da condução do veículo – Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10001370820228260482 SP 1000137-08.2022.8.26.0482, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação-PSDDP Preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC no caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009037276, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - AI: 71009037276 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 13/02/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito, se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração cometida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003121-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) (TJ-PR - RI: 00031211220198160014 PR 0003121-12.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifo nosso). Portanto, considerando a natureza meramente administrativa da infração, deve ser excluída do somatório das pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retirada da infração registrada sob o número BA00256724 (art. 230,V do CTB) do somatório de infração no PSDD nº 2023-TCD5R. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Ieda Maria Ferreira Soares x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294671946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007412-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DJULLIE RATIER CAMPOS COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007412-02.2025.8.11.0003. AUTOR: IEDA MARIA FERREIRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007412-02.2025.8.11.0003. AUTOR: IEDA MARIA FERREIRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por IEDA MARIA FERREIRA SOARES em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se objetiva o pagamento de indenização por dano material decorrente de suposta má gestão da conta bancária vinculada ao PASEP da parte autora. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, prescrição, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, consequentemente pugnou para integrar à lide a Caixa Econômica. Ocorre que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF julgado em 13-09-2023, fora fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, conforme esse entendimento, está configurada a legitimidade passiva do requerido, visto que a pretensão do autor é de ser ressarcido pelos danos advindos da má gestão da sua conta vinculada ao Pasep, ausentando-se, portanto, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal nem a remessa do feito à Justiça Federal. Razão pela qual rejeito as preliminares supracitadas. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata. Na inicial o autor informou que teve conhecimento do saldo constante na sua conta quando foi efetuar o saque, portanto essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência do suposto desfalque. Ressalta-se que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, foram fixadas as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Não obstante, não verifico a possibilidade de julgamento do feito diante do acervo probatório, ante a necessidade da produção da prova pericial no feito, a fim de se apurar a correção dos valores depositados no Fundo PASEP, segundo os índices legais. Diante disso, DEFIRO o pleito das partes, pelo que DETERMINO a realização da perícia contábil para a verificação de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem, no prazo assinalado em lei, os seus quesitos; e, querendo, indiquem assistente técnico. Com a juntada dos quesitos, que possibilitará ao expert ter a noção dos trabalhos a serem devolvidos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. NOMEIO, para atuar como perito do Juízo, a empresa MEDIAPE, já cadastrada no banco de peritos desde Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Acerca do encargo dos honorários periciais, deverão ser arcados pelo requerido, em virtude da inversão do ônus da prova. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se o banco para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de bloqueio de valores. Após, INTIME-SE o perito judicial para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data para a realização da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia; quando então deverá ser expedida a certidão de crédito contra o Estado em favor do expert. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1007412-94.2024.4.01.3900

ID: 312896639

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007412-94.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. G. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007412-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007412-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. G. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de criança de 03 anos de idade e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Pericianda com histórico de estereotipias, auto agressão (bate a cabeça na parede e se morde), com crises de irritabilidade, seletividade alimentar. Atraso de linguagem (passou a falar apenas após os dois anos). Está fazendo terapias multidisciplinares. Medicações: vitaminas. Exame físico: vígil, agitada; pouco interage com o examinador; sem déficits focais.” O laudo pericial concluiu: “Conclui-se, portanto, que a pericianda é portador de transtorno do espectro autista, com importante grau de dependência para as atividades da vida diária, caracterizando impedimento de longo prazo (que produz efeito pelo prazo mínimo de dois anos).” É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva dopostulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com sua genitora, 2 tios e os avós. A renda da unidade familiar é composta pelo benefício Bolsa Família recebido pela genitora da demandante, no valor de R$ 750,00 — montante que deve ser desconsiderado do cômputo da renda familiar para fins de concessão do BPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1). Além disso, a aposentadoria percebida pelo avô, correspondente a um salário mínimo, também não deve ser considerada para esse fim, nos termos do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei nº 8.742/1993. Assim, a única renda que pode ser computada para o cálculo do benefício pleiteado é o auxílio-doença recebido pela avó da autora, no valor de um salário mínimo. Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, constatou-se que a unidade familiar reside em um imóvel cedido, construído em madeira, com 4 cômodos, em deterioradas condições de conservação, alcançado por água (irregular) e luz (irregular), sem esgoto e sem acesso por rua pavimentada, conforme fotos anexadas aos autos. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 19/10/2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 19/10/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 096.548.072-03 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0000561-19.2016.8.17.1520

ID: 331164239

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000561-19.2016.8.17.1520

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000561-19.2016.8.17.1520 INTERESSADO (PGM): UILTON DE ARAÚJO LIMA AUTOR(A): UILTON DE ARAUJO LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO, COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CONUPE RÉU: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA I - RELATÓRIO UILTON DE ARAUJO LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CONUPE, o INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificados, alegando, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco e, após ser aprovado na prova de conhecimentos, foi reprovado no teste de aptidão física (flexão na barra fixa). Sustenta que sua reprovação decorreu de irregularidade no aparelho utilizado, especificamente a espessura da barra, que estaria em desacordo com o previsto no edital, dificultando a correta execução do exercício. Nesse contexto, requereu, liminarmente, a disponibilização das imagens do teste e, subsidiariamente, o direito de prosseguir no certame ou refazer o teste. No mérito, pugnou pela anulação do ato de reprovação e o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, com eventual nomeação e posse, além da concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos. Proferiu-se decisão (Id. 156110588) deferindo a gratuidade da justiça ao autor e indeferindo o pedido de tutela de urgência para imediata disponibilização das imagens pela parte autora, por ausência de demonstração da probabilidade do direito naquele momento. Posteriormente, em despacho (Id. 156110601), foi deferido o pedido do autor para que a parte requerida juntasse aos autos as imagens relativas ao teste físico em que foi considerado inapto. Devidamente citado, o IAUPE - INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO apresentou contestação (Id. 156110595) alegando, em síntese, a legalidade do ato de reprovação, a inverossimilhança da alegação sobre a espessura da barra, motivo pelo qual pediram pela total improcedência do pleito autoral, requerendo a juntada de mídia física com as imagens do teste. Regularmente citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (Id. 156110598), alegando, em síntese, a legalidade do ato de reprovação, a inverossimilhança da alegação sobre a espessura da barra, a ausência de direito à segunda chamada e a impossibilidade de o Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo. Pugnou pela improcedência da ação e pela condenação do autor em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (Id. 156110620), reiterando os argumentos da inicial e impugnando as teses defensivas. O Estado de Pernambuco peticionou (Id. 156110613) informando a juntada da mídia física. O IAUPE, por meio do Ofício Id. 156110618, também informou sobre o envio da mídia e juntou a ficha de resultado do teste físico do autor. Instadas as partes a especificarem provas, o Estado de Pernambuco (Id. 192836187) manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado no Id. 194443740. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esclareço, outrossim, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, mormente porque houve o desinteresse das partes na dilação probatória. A controvérsia reside, essencialmente, na alegação do autor de que o aparelho utilizado para a realização do teste de aptidão física (barra fixa) estaria em desacordo com as especificações editalícias, o que teria prejudicado seu desempenho e ocasionado sua reprovação nesta etapa do certame. De início, devo esclarecer que o controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente em concursos públicos, limita-se à análise da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção de provas ou rever o mérito das decisões administrativas. No entanto, é possível a revisão judicial quando evidenciada flagrante ilegalidade ou ofensa às regras estabelecidas no edital. A jurisprudência pátria já se manifestou acerca do tema, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão. Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processo administrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência. Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processo administrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007412-80.2018.8.26.0568; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL (Lençóis Paulista) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a demissão da autora, cumulada com pedido de reintegração de cargo e ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber Inadmissibilidade Inexistência de vício no processo administrativo que, após fundamentação consistente da Comissão oportunidade de contraditório e ampla defesa Aplicação do art. 144, XI, c.c. arts. 136 e 137, todos da Lei 3.660/2006 (Estatuto dos Funcionários Públicos) não compete ao Poder Judiciário interferir na análise do mérito administrativo, substituindo-se à Administração ou atuando como instância revisora da decisão administrativa, devendo o Juiz limitar-se à análise da legalidade do ato administrativo Precedentes Sentença de parcial procedência reformada para fins de julgar improcedente a demanda. Recursos, voluntário da Fazenda e oficial do Juízo singular, providos. Recurso adesivo da autora improvido” (TJSP, Ap. Civ. 3002784-58.2013.8.26.0319, 4ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, d.j. 09.11.2015). No caso em análise, o autor sustenta a ocorrência de vício no equipamento fornecido para o teste físico (barra fixa), alegando que a espessura da barra (aproximadamente 3,5 polegadas, segundo afirma) estaria em desconformidade com o previsto no edital (aproximadamente 2 polegadas). O item 8.1.2 do edital do concurso (Portaria Conjunta SAD/SDS nº 25/2016), ao tratar da prova de flexão de braços na barra fixa para o sexo masculino, dispõe que "a barra deverá ter, aproximadamente, 02 (duas) polegadas de diâmetro" (Id. 156110587). Contudo, o ônus de comprovar tal desconformidade, por constituir fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório. O autor limitou-se a alegar, sem apresentar qualquer prova técnica ou documental capaz de demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, que a barra utilizada possuía, de fato, uma espessura diversa daquela prevista no edital. Não há nos autos laudo pericial, fotografia com medição ou qualquer outro elemento probatório robusto que corrobore a alegação de que a barra tinha aproximadamente 3,5 polegadas de diâmetro. A principal prova produzida nos autos foi a mídia contendo a gravação do teste físico realizado pelo autor, juntada pelos réus. Da análise das imagens, não se constata qualquer irregularidade visível no equipamento utilizado ou desproporção flagrante que pudesse corroborar a tese do autor. A barra utilizada aparenta estar dentro dos padrões normalmente empregados em provas desta natureza, não se vislumbrando, de plano, qualquer anomalia que pudesse comprometer significativamente o desempenho dos candidatos. Além disso, não se verifica nas imagens qualquer dificuldade específica do autor em empunhar a barra que pudesse ser atribuída exclusivamente à sua espessura. O que se observa é que o candidato conseguiu realizar três repetições - número inferior ao mínimo exigido de cinco repetições para aprovação - sem aparentar problemas na pegada que impossibilitassem a execução do movimento, o que enfraquece a alegação de que a suposta irregularidade da barra foi determinante para sua reprovação. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que alega alguma ilegalidade o ônus de comprová-la de forma cabal. No presente caso, não havendo prova convincente da alegada irregularidade do equipamento, prevalece a presunção de legalidade do ato que reprovou o autor no teste de aptidão física. Outrossim, é importante destacar que o edital utilizou a expressão "aproximadamente duas polegadas" para especificar o diâmetro da barra, o que confere certa margem de tolerância para pequenas variações na espessura do equipamento. Ainda que se admitisse, hipoteticamente, uma barra ligeiramente mais grossa que o padrão - o que não foi cabalmente demonstrado -, seria necessário provar que essa diferença foi a causa determinante da reprovação, e não a falta de preparo físico do candidato, o que também não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como "administrador positivo", substituindo a banca examinadora na avaliação de critérios de aprovação em concurso público, salvo em caso de ilegalidade manifesta, que não se verificou na hipótese dos autos. Destarte, não evidenciada qualquer ilegalidade no ato administrativo que considerou o autor inapto no teste de aptidão física, tampouco comprovada a alegada desconformidade do equipamento utilizado, impõe-se a improcedência do pedido. No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pelos réus, entendo que não estão presentes os requisitos para tal sanção. Embora não tenha comprovado suas alegações, não se verifica nas condutas do autor o dolo específico necessário para a caracterização das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação, por si só, ainda que a pretensão não seja acolhida, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a presença de má-fé processual, o que não restou demonstrado no caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios sucubenciais correspondentes a 15% do valor atualizado da causa em favor do patrono do requerido, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento da justiça gratuita (Id. 156110588). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso. Em seguida, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta

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Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001

ID: 299207285

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860163-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BELCHIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOG… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A limitação de 30% da remuneração líquida prevista na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável, por analogia, a contratos bancários com cláusula de débito em conta corrente, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1085. 2) O consumidor responde pelos contratos que livremente celebrou, não sendo admissível a revisão judicial com fundamento genérico de superendividamento, sem prova de fato superveniente ou onerosidade excessiva imprevisível. 3) O exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mediante descontos previamente autorizados em conta corrente, não configura ilicitude, tampouco justifica indenização por danos morais. 4) A incidência do Código de Defesa do Consumidor não elide a validade de cláusulas lícitas pactuadas de forma clara e consciente, nem autoriza a desconstituição unilateral de obrigações livremente assumidas. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001, em que litiga contra GEORGE LEITE, julgou procedente o pedido inicial, determinando a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) da margem consignável, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais. Ainda, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou, inicialmente, que a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor não deve ser aplicada a contratos de empréstimo comum, com débito em conta corrente, mas apenas a contratos consignados com desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a aplicação da limitação prevista para empréstimos consignados a contratos comuns violaria os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, bem como configuraria interferência indevida na pactuação contratual, desestimulando a concessão de crédito e comprometendo o funcionamento do sistema financeiro. Afirmou que a suposta onerosidade excessiva decorre de ato voluntário do próprio consumidor, que contratou sucessivos empréstimos sem observar sua capacidade de pagamento, não sendo cabível a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Requereu, subsidiariamente, que, mantida a condenação, fosse reduzido o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 100,00 (cem reais), por considerar o montante fixado excessivo e desproporcional. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais; c) a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente. Em contrarrazões, o apelado sustentou que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por ter observado a legislação aplicável e a jurisprudência predominante no âmbito do direito do consumidor. Alegou que, diante da retenção integral de seus proventos mensais pelo banco apelante, restou evidenciada a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, com evidente comprometimento do mínimo existencial, o que justifica a limitação dos descontos ao teto de 30% (trinta por cento) da margem consignável. Defendeu que a conduta abusiva do banco, ao comprometer 100% de sua remuneração, justifica a condenação por danos morais, tendo a quantia fixada se revelado adequada e proporcional diante da extensão do dano e da conduta reprovável do réu. Ao final, requereu o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação judicial dos descontos mensais realizados diretamente em conta corrente, decorrentes de contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor, bem como à responsabilização da instituição financeira por supostos danos morais, em virtude da retenção integral de valores creditados a título de vencimentos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para: a) limitar os descontos mensais a 30% (trinta por cento) da margem consignável do autor; b) condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; c) impor o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, com a devida vênia ao juízo sentenciante, entendo que a sentença merece reforma. 1. Da inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos de empréstimo com débito em conta corrente O ponto central da demanda refere-se à pretensão do autor, ora apelado, de que os descontos decorrentes de contratos bancários firmados com o Banco apelante sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, à semelhança do que prevê a legislação aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento, em especial a Lei nº 10.820/2003. Contudo, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, a limitação de 30% não se aplica a contratos de mútuo bancário com autorização de débito em conta corrente. No julgado foi fixada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Desse modo, é imprescindível reconhecer que os contratos firmados entre o apelante e o apelado possuem natureza distinta da modalidade consignada em folha, não estando submetidos à limitação legal invocada. Ainda que os descontos incorram em parte substancial da renda do mutuário, esta circunstância decorre de sua própria atuação no mercado, ao aderir voluntariamente a sucessivas operações de crédito. 2. Da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos O apelado celebrou diversos contratos de mútuo bancário com cláusula expressa de débito em conta corrente, assumindo, portanto, de maneira livre e consciente, os riscos e as condições dos contratos pactuados. A tentativa de revisão judicial do pacto, sob o argumento genérico de superendividamento, afronta o princípio da autonomia privada (art. 421 do Código Civil), bem como o pacta sunt servanda, sendo admitida somente quando presente onerosidade excessiva por fato superveniente e imprevisível, o que não se configurou no caso concreto. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o superendividamento, por si só, não justifica a revisão judicial de contrato bancário regularmente celebrado, especialmente quando decorrente de ato voluntário do contratante. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO . EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do banco réu. O autor, aposentado pelo INSS, alegou que os descontos de empréstimos em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30% de sua renda mensal, comprometendo seu sustento, e pediu a limitação dos descontos a esse patamar e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos de empréstimos pessoais realizados em conta corrente devem ser limitados a 30% da renda mensal do consumidor; e (ii) estabelecer se a extrapolação desse limite configura dano moral passível de indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentos suficientes para a revisão do decisum. 4.Aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1 .085, segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 5.A limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10 .820/2003 refere-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável, por analogia, a descontos em conta corrente. 6.A ausência de limitação para descontos de empréstimos pessoais em conta corrente não caracteriza ato ilícito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso despr ovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de 30% dos vencimentos para descontos em empréstimos aplica-se apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo extensível, por analogia, a empréstimos pessoais com desconto em conta corrente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1 .010; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1 .085; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.581512-9/001, Rel . Des. Rogério Medeiros, j. 01.09 .2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.081051-3/001, Rel . Des. Baeta Neves, j. 29.08 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 50493136620198130024, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO . CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TEMA REPETITIVO N. 1085. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO . REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N. 11.150/2022 . NORMA COGENTE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES . 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário . 3. É inaplicável, por analogia, a limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003, visto que a referida norma disciplina exclusivamente a hipótese de empréstimos consignados em folha de pagamento, o que não se confunde com os descontos em conta corrente . 4. A limitação dos descontos no patamar de trinta por cento (30%) nos empréstimos em conta corrente não se justifica diante das peculiaridades da transação efetuada entre a instituição financeira e o mutuário. Os empréstimos dessa natureza decorrem da livre manifestação entre as partes. 5 . Eventuais escolhas equivocadas por parte do mutuário podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha daquele que detém liberdade para contratar. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional. 6. O art . 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11 .150/2022 - alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 - o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7 . O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória. Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes . 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07019911120228070007 1904955, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA CONTRATANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO – CABIMENTO - Ação em que a autora busca a limitação dos descontos em conta corrente decorrentes de débitos provenientes de empréstimos bancários. Segundo a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n .ºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema Repetitivo 1.085), descabe a aplicação analógica da limitação decorrente dos empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente na conta corrente com autorização do consumidor, não havendo, portanto, em se falar em limitação de descontos de empréstimos firmados entre as partes nessa modalidade. Reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da ação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007412-29.2021.8 .26.0066 Barretos, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) 3. Da ausência de ilicitude e do não cabimento de indenização por danos morais A condenação por danos morais também deve ser reformada. Não se pode imputar ilicitude à conduta do banco que apenas procedeu nos termos previamente pactuados nos contratos celebrados com o consumidor, especialmente diante da inexistência de vício de consentimento, cláusula abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. O apelante não demonstrou nenhuma circunstância concreta que configure sofrimento excepcional, constrangimento, humilhação pública ou abalo à sua honra subjetiva, que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana. O aborrecimento decorrente do comprometimento orçamentário por dívidas livremente assumidas não constitui, por si só, dano moral indenizável, especialmente porque o banco apelante no exercício regular de direito amparado em contrato firmado com o recorrente. A sentença, ao fixar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorreu em condenação sem respaldo jurídico, devendo ser reformada para afastar integralmente a condenação por danos extrapatrimoniais. 4. Da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor Embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes, sua incidência não autoriza automaticamente a inversão dos ônus contratuais nem a limitação de cláusulas livremente pactuadas, desde que lícitas e devidamente claras quanto aos seus efeitos — como é o caso dos contratos em análise. O CDC não exime o consumidor da responsabilidade pelos atos que pratica no mercado de consumo, tampouco o autoriza a transferir ao fornecedor os efeitos do seu próprio endividamento, quando voluntariamente assumido. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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