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Processo nº 1007713-84.2025.8.26.0405

ID: 301576448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Luciano da Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte de… Processo 1007713-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Luciano da Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 276899754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 276509175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 275968586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Mauricio Correa Pugas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252751

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007713-22.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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RONALDO ANDRADE E SOUSA

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MARIELA VIEIRA DA SILVA

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ENIO ANDRADE RABELO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007713-22.2021.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 0003197-71.2025.8.26.0006

ID: 310084710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES FERNANDES DENER PAVANI DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

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Processo 0003197-71.2025.8.26.0006 (processo principal 1007713-54.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dener Pavani de Souza Dias - - Alexandre Lopes Fernandes… Processo 0003197-71.2025.8.26.0006 (processo principal 1007713-54.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dener Pavani de Souza Dias - - Alexandre Lopes Fernandes - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 84/87), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Aprotec Tecnologia e Serviços Eireli - REVEL via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP), CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP)

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Processo nº 1007713-14.2025.8.26.0008

ID: 278426845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007713-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma ine… ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007713-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de ARARUAMA/RJ, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de ARARUAMA/RJ, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1007713-98.2023.8.26.0132

ID: 278312275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariame… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento de fls. 158/163, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int.

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Processo nº 1007713-29.2025.8.11.0041

ID: 313740524

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007713-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L LOPES - EPP

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007713-29.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.422.700,63 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA FLOR DE JULHO LTDA. - EPP Endereço: CAFEZAL, 0, AREA 11, INDUSTRIAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA-BRASIL, 0, ESQ. C/ RUA 7 de SETEMBRO, GLEBA SÃO JOÃO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: IND. DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP Endereço: FABIANA, 0, JD TROPICAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: IND. E COM. DE MADEIRAS PARANA LTDA - EPP Endereço: ESTRADA ROSALIA, 0, KM 0,4, SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: 78550-970 Nome: MADEIREIRA GUARATA LTDA - ME Endereço: BR 163, 0, KM 720, ZONA RURAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: INDUSTRIA DE MADEIRAS SERRA DOURADA LTDA - ME Endereço: VALENTIN DALASTRA, 538, - DE 438/439 A 1012/1013, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-174 Nome: STEFANE DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: 09, 0, ZONA RURAL ZI-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: L F SCHINEIDER MADEIRAS - ME Endereço: GUARANTA, 1170, LOTE 01 QUADRA 85, INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: J L LOPES - EPP Endereço: ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA Endereço: OSCAR KUNIO KAWAKAMI, 0, SETOR INDUSTRIAL, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 Nome: ALEX SANDRO DE MEDEIROS NASCIMENTO Endereço: PEREIRA LIMA, 870, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-040 Nome: CLEIBSON BOSSA Endereço: RUA dos FAVEIROS, 229, PARQUE das ARARAS, SINOP - MT - CEP: 78550-482 Nome: JAEDER COSTETTI Endereço: AV. das SIBIPIRUNAS, 4063, JARDIM PRIMAVERAS, CACONDE - SP - CEP: 78550-000 Nome: KLK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA-PORTO ALEGRE, 66, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): J L LOPES - EPP ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.422.700,63, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023863905, cuja inscrição se deu em 14/12/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 25022014174200000000171943914 Execução fiscal Petição Inicial 25022014174200000000171943913 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Citação Citação 25052313543542500000181419978 Citação Citação 25052313543590100000181419979 Citação Citação 25052313543630200000181419980 Citação Citação 25052313543669600000181419981 Citação Citação 25052313543705200000181419982 Citação Citação 25052313543743900000181422233 Citação Citação 25052313543785500000181422234 Citação Citação 25052313543821000000181422235 Citação Citação 25052313543856000000181422236 Citação Citação 25052313543892800000181422237 Citação Citação 25052313543933800000181422238 Citação Citação 25052313543973600000181422239 Citação Citação 25052313544013200000181422240 Citação Citação 25052313544048300000181422241 Citação Citação 25052314060026500000181423715 Citação Citação 25052314080083500000181423731 Diligência Diligência 25053014514005500000182194880 Citação Citação 25053017091194400000182237512 Certidão Certidão 25053017092711300000182237513 Devolução de mandado Devolução de mandado 25061217483494900000183633875 Intimação Intimação 25061713284393300000184016130 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905035200000000185147705 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905040100000000185147706 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062905041000000000185147707 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062916183200000000185158258

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Processo nº 1007713-22.2021.4.01.3811

ID: 327194575

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007713-22.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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RONALDO ANDRADE E SOUSA

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MARIELA VIEIRA DA SILVA

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ENIO ANDRADE RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007713-22.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MAURICIO CORREA PUGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 1007713-22.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MAURICIO CORREA PUGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A) : MARIELA VIEIRA DA SILVA (OAB MG117896) ADVOGADO(A) : RONALDO ANDRADE E SOUSA (OAB MG111919) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PERÍODO POSTERIOR À ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Maurício Correa Pugas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de serviço rural apenas o período de 04/05/1977 a 31/01/1990, deixando de reconhecer os períodos de 04/05/1975 a 03/05/1977 (dos 10 aos 12 anos de idade) e de 01/02/1990 a 30/04/1991 (período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural), e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 11/01/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários, desde que comprovado; (ii) estabelecer se é devido o reconhecimento do tempo rural em período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural, desde que presente início de prova material corroborado por testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos, desde que haja a devida comprovação por início de prova material, complementada por prova testemunhal. O reconhecimento de tempo rural não exige prova documental plena de todo o período, bastando início de prova material contemporânea ao exercício da atividade, corroborada por testemunho idôneo, conforme entendimento consolidado do STJ e da TNU. No caso concreto, as provas juntadas aos autos — documental e testemunhal — confirmam o exercício de atividade rural nos períodos controvertidos de 04/05/1975 a 03/05/1977 e de 01/02/1990 a 30/04/1991. O reconhecimento desses períodos implica sua averbação e repercussão no cálculo do benefício de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : Admite-se o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido por pessoa com menos de 12 anos de idade, para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado por início de prova material corroborado por testemunho idôneo. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido mesmo em período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural, se comprovado por início de prova material e prova testemunhal. O reconhecimento de períodos rurais controvertidos deve repercutir no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 201, § 7º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 219; STF, RE 870.947/SE, Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 7 retro. Sem custas e honorários (recorrente vencedor). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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