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Processo nº 1007713-68.2021.8.11.0041

ID: 320180479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007713-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1007713-10.2025.8.11.0015

ID: 295930533

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE RANECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE RANECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007…

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Processo nº 1007713-20.2019.8.11.0015

ID: 324739341

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-20.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DAS ROSAS - LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007713-20.2019.8.11.0015. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que o bem imó…

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Processo nº 1007713-25.2020.8.11.0002

ID: 306218763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007713-25.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO AMORIM DIAS ENIO PEREIRA LEITE LEONIDAS FREITAS AMORIM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA

Despacho

PJE nº 1007713-25.2020.8.11.0002 (B) VISTOS, Consta no Id. 176167965, manifestação da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito, juntando a CDA 2017217566 detalhada e atualizada, cujo valo… PJE nº 1007713-25.2020.8.11.0002 (B) VISTOS, Consta no Id. 176167965, manifestação da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito, juntando a CDA 2017217566 detalhada e atualizada, cujo valor é inferior a 160 UPF/MT (Id. 176167966). Nesse diapasão, a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Considerando que a parte Exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. Caso a parte exequente tenha interesse na continuidade da execução, deverá manifestar-se nos autos no prazo legal, indicando as providências que entende necessárias para o prosseguimento do feito. Caso contrário, o processo será arquivado. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1007713-29.2025.8.11.0041

ID: 313740524

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007713-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L LOPES - EPP

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007713-29.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.422.700,63 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA FLOR DE JULHO LTDA. - EPP Endereço: CAFEZAL, 0, AREA 11, INDUSTRIAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA-BRASIL, 0, ESQ. C/ RUA 7 de SETEMBRO, GLEBA SÃO JOÃO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: IND. DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP Endereço: FABIANA, 0, JD TROPICAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: IND. E COM. DE MADEIRAS PARANA LTDA - EPP Endereço: ESTRADA ROSALIA, 0, KM 0,4, SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: 78550-970 Nome: MADEIREIRA GUARATA LTDA - ME Endereço: BR 163, 0, KM 720, ZONA RURAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: INDUSTRIA DE MADEIRAS SERRA DOURADA LTDA - ME Endereço: VALENTIN DALASTRA, 538, - DE 438/439 A 1012/1013, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-174 Nome: STEFANE DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: 09, 0, ZONA RURAL ZI-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: L F SCHINEIDER MADEIRAS - ME Endereço: GUARANTA, 1170, LOTE 01 QUADRA 85, INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: J L LOPES - EPP Endereço: ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA Endereço: OSCAR KUNIO KAWAKAMI, 0, SETOR INDUSTRIAL, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 Nome: ALEX SANDRO DE MEDEIROS NASCIMENTO Endereço: PEREIRA LIMA, 870, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-040 Nome: CLEIBSON BOSSA Endereço: RUA dos FAVEIROS, 229, PARQUE das ARARAS, SINOP - MT - CEP: 78550-482 Nome: JAEDER COSTETTI Endereço: AV. das SIBIPIRUNAS, 4063, JARDIM PRIMAVERAS, CACONDE - SP - CEP: 78550-000 Nome: KLK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA-PORTO ALEGRE, 66, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): J L LOPES - EPP ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.422.700,63, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023863905, cuja inscrição se deu em 14/12/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 25022014174200000000171943914 Execução fiscal Petição Inicial 25022014174200000000171943913 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Citação Citação 25052313543542500000181419978 Citação Citação 25052313543590100000181419979 Citação Citação 25052313543630200000181419980 Citação Citação 25052313543669600000181419981 Citação Citação 25052313543705200000181419982 Citação Citação 25052313543743900000181422233 Citação Citação 25052313543785500000181422234 Citação Citação 25052313543821000000181422235 Citação Citação 25052313543856000000181422236 Citação Citação 25052313543892800000181422237 Citação Citação 25052313543933800000181422238 Citação Citação 25052313543973600000181422239 Citação Citação 25052313544013200000181422240 Citação Citação 25052313544048300000181422241 Citação Citação 25052314060026500000181423715 Citação Citação 25052314080083500000181423731 Diligência Diligência 25053014514005500000182194880 Citação Citação 25053017091194400000182237512 Certidão Certidão 25053017092711300000182237513 Devolução de mandado Devolução de mandado 25061217483494900000183633875 Intimação Intimação 25061713284393300000184016130 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905035200000000185147705 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905040100000000185147706 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062905041000000000185147707 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062916183200000000185158258

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Processo nº 1007713-93.2018.8.11.0002

ID: 261014580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007713-93.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. ART. 485, §1º, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a intimação pessoal da Procuradoria do Município para promover o andamento do feito, com posterior inércia, restam preenchidos os requisitos legais do art. 485, III e §1º, do CPC, para a extinção por abandono. 2. Não há afronta ao princípio da não surpresa, tampouco à jurisprudência do STJ, uma vez que, nos autos de execução não embargada, é legítima a extinção de ofício pelo juízo diante da inércia injustificada da parte exequente. 3. A aplicação da Súmula 240 do STJ não se impõe ao caso, pois trata de ações ordinárias com participação ativa da parte adversa, o que não se verifica nos autos de execução fiscal abandonados. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa Mercamóveis Comercial Ltda., com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de abandono da causa pela parte exequente (Id. 243712173). Inconformado, o Município sustenta, em síntese, que a extinção por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme exigido pelo §1º do art. 485 do CPC, e que, por se tratar de execução fiscal, deveria ser observado o rito especial previsto nos artigos 25 e 40 da Lei n.º 6.830/80, cuja aplicação se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que, tendo havido citação válida e oposição de embargos à execução pela parte executada, não poderia o Juízo de origem extinguir o processo de ofício, devendo ser observado o disposto na Súmula 240 do STJ. Requer o recebimento e provimento do agravo interno e o juízo de retratação para reforma da decisão monocrática, reconhecendo a nulidade da sentença que extinguiu a execução (Id. 269352260). A agravada, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o Município foi intimado em conformidade com a legislação vigente e permaneceu inerte por mais de uma vez, circunstância que configura o abandono da causa nos termos legais. Argumenta que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal (Id. 275619865). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que negou provimento ao recurso de apelação outrora interposto, mantendo a extinção do processo executivo fiscal sob o fundamento de abandono da causa. Infere-se da demanda que, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e mesmo assim permaneceu inerte (id. 240870171). Foi proferida a sentença em 19/07/2024, oportunidade em que foi julgado extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC (Id. 240870174). Da análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, verifica-se que, diversamente do sustentado pelo agravante, o Município foi devidamente intimado. Dessa forma, o juízo de primeira instância observou os requisitos necessários para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Sobre o tema, segue o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, via carga dos autos, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso improvido” (N.U 0004777-02.2006.8.11.0013, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) Ademais, afasta-se o princípio da não surpresa, uma vez que o Município foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, e, ainda assim, permaneceu inerte, evidenciando sua ciência inequívoca e a oportunidade de manifestação, conforme os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Por fim, não se cogita a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que nos processos de execução, presume-se a ausência de interesse do executado na continuidade da lide, razão pela qual deve ser afastado o requerimento do réu para a extinção do feito por abandono. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão atacada nos seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1011823-97.2025.8.11.0000

ID: 257617577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011823-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA ALINE DE MATOS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1011823-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1007713-49.2025.8.11.0002, proposta pela parte requerente, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID. 187627931 – processo n.º 1007713-49.2025.8.11.0002): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigações de fazer ajuizada por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecido do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. A parte autora registra, em resumo, que possui diagnóstico de obesidade grau 1 “(CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico (doc. 4)”. Com a origem veio documentos. Despacho determinando a emenda à inicial de acordo com o Tema 6 do STF ao Id. 185933198. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 186788403. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 187062630. É o relatório. Decidido. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de obrigar os exigidos a adotar todas as providências necessárias para o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Nota Técnica 322886 Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: OZEMPIC Princípio Ativo: SEMAGLUTIDA Via de administração: Subcutânea Posologia: Semaglutida (Ozempic) - Aplicar 1 mg uma vez por semana (uso contínuo). Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovação no registro? Não Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não [...] Conclusão Tecnologia: SEMAGLUTIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Obesidade grau 1, pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática) e em acompanhamento multidisciplinar, conforme laudo médico em clínica particular, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação em bula, em conjunto com dieta e exercícios, para tratar pacientes adultos com diabetes tipo 2 não satisfatoriamente controlado (nível de açúcar no sangue permanece muito alto). Não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de Obesidade. Na Conitec encontra em análise o pedido para incorporação no SUS para pacientes com obesidade grau II e III (IMC maior ou igual a 35kg/m2), sendo assim, a autora não enquadrada nos critérios apresentados, Obesidade grau I e IMC 32,2 Kg/m2), conforme acostado nos autos (fl. 49). Embora tenham sido relatados alguns exames realizados pela Autora, mas não foram acostados nos autos comprovando o quadro clínico apresentado pela Autora, tais como: o exame de biopedância, exames de imagem, exames laboratoriais, laudo de nutricionista ou nutrólogo, laudo de psiquiatra ou psicólogo acerca de condições em saúde mental associadas à obesidade; falta de informações no que tange ao histórico familiar, frequência da atividade física. O medicamento SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhuma lista de medicamentos do Componente Básico, Estratégico e Especializados, portanto não é fornecido no SUS. Considerando que o uso de farmacoterapia para obesidade por si só não garante manutenção de perda de peso, sendo necessário o acompanhamento nutricional e psicológico, atividades físicas regulares, conforme as recomendações. Considerando que, em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde referente ao manejo do Sobrepeso e Obesidade em Adultos/Portaria SCTIE/MS nº 53 de 11/11/2020, não há recomendação para tratamento farmacológico da obesidade pelo SUS devido ao custo elevado em relação à eficácia em termos de saúde pública. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora não possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, portanto não realizou a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o PCDT de Obesidade. Neste caso, o autor deve procurar assistência nas unidades do SUS, para garantir os atendimentos preconizados no PCDT de Obesidade. Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. [Grifo nosso]. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do medicamento por decisão judicial, independentemente do custo”. Contudo, é possível especificar a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, especificamente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporada às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua avaliação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos científicos e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de adequada da via administrativa, à luz das situações do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficialize aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61 , que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, garantida ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo apresentar perante o juízo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. Assim, passe-se a analisar se os medicamentos exigidos na inicial preenchem os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora junta aos autos negativos administrativos para o completo do medicamento pleiteado emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (Id. 185880888), a qual informou que “o medicamento semaglutida não é contemplado pela portaria ministerial nº 1554, de 30 de julho de 2013 - componente especializado da assistência farmacêutica. insumos da assistência farmacêutica não estruturados pelo ministério da saúde”. REQUISITO II (Item B) A parte autora anexou aos autos de captura de tela do poder bi da CONITEC (Id. 186788422), em que é possível verificar que houve protocolo do pedido de incorporação do medicamento em 16.12.2024, pendente de análise, vejamos: Não obstante, os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 preveem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para finalização do processo de incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos ao SUS, vejamos: Arte. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuídas pelo Ministério da Saúde, avaliadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. [...] Arte. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuados mediante instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados dos dados em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as obrigações forem exigidas. Nesse sentido, considerando que o pedido de incorporação do medicamento semaglutida (Ozempic) foi protocolado em 16.12.2024, não houve decurso do prazo previsto na Lei nº 8.080/1990. Desse modo, a parte autora deixou de cumprir o requisito necessário, pois não apresentou documentos que comprovassem eventual irregularidade na incorporação dos medicamentos pela CONITEC, tampouco declarou a ausência de incorporação ou a mora na análise dos pedidos, conforme os prazos e critérios propostos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. REQUISITO III (Item C) O relatório médico anexo ao Id. 185880888 atesta a necessidade de uso do medicamento, porém não informa a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado, por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Além disso, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico anexo ao Id. 187062630 descreve a possibilidade de substituição do medicamento por outros medicamentos e tratamentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), vejamos: “Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: O SUS disponibiliza para OBESIDADE (CID10 - E66): os medicamentos ORLISTATE e SIBUTRAMINA, contemplados no elenco estadual de Mato Grosso (RESME) e as demais alternativas disponíveis no SUS: Abordagem multidisciplinar (suporte psicológico, nutricionista e atividade física) e cirurgia bariátrica para casos específicos. Nenhum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Sobrepeso e Obesidade em Adultos do Ministério da Saúde não há previsão de tratamento farmacológico. O tratamento disponível não é farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico, acompanhamento com educador físico e tratamento cirúrgico”. REQUISITO IV (Item D) No que diz respeito ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos estudados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes deverão ter a mesma oportunidade de receber, ou não, uma proposta de intervenção e esses grupos deverão ser os mais semelhantes possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja uma intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desenvolvimento em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversas visões, pois os grupos de intervenção e controle são alocados usando técnicas planejadas, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1] ; [2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser resumidos sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise) (1,[3]) . Idealmente, você deve reunir todas as evidências existentes referentes a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). Ressalta-se que as notas técnicas do NATJUS anexadas pela parte autora aos Ids. 186788425 e 186788428 não comprovam a eficácia cientifica do medicamento pleiteado. Além disso, no parecer do NATJUS anexo ao Id. 186788428; houve manifestação desfavorável à demanda comprovada, vejamos: “[...] Considerando que, segundo o protocolo de diretrizes clínicas e terapêuticas para o tratamento de obesidade vigente, o uso de medicamentos antiobesidade de menor custo (orlistato e sibutramina) não foram recomendados devido à baixa eficácia / efetividade na perda e manutenção da perda de peso e o alto risco de eventos adversos; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda”. Portanto, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no item D. REQUISITO V (Item E) O médico responsável pelo acompanhamento do paciente atestou, no laudo médico de Id. 185880888 , a imprescindibilidade do medicamento prescrito, bem como descreve o tratamento clínico realizado pelo paciente, nos seguintes termos: “Adriana Borges de Santana Vila iniciou neste serviço 11/06/2024, apresentou alimentação rica em carboidratos orgânicos, açúcar e produtos industrializados, foram feitas recomendações de dieta rica em alimentos naturais como frutas, vegetais, carne, ovos, grãos e castanhas, foiminhada para nutricionista para preparação de cardápio com déficit calórico com a especificação de tratamento da obesidade e pré diabetes, foi prescrita realização de atividade física cinco vezes por semana. fato de que ela realiza tratamento para ansiedade e compulsão alimentar, faz uso de ansiolítico em dose otimizada (Bupropiona 300 mg/dia) e a situação de obesidade e suas complicações é gatilho para a compulsão alimentar, para piora da autoimagem e agravo de sintomas ansiosos, ou seja, suas comorbidades se retroalimentam Foi então prescrito tratamento medicamentoso de obesidade. para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona”. REQUISITO VI (Item F) Quanto à incapacidade financeira de custear o medicamento, a parte autora juntou-se aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 185880883) e holerites ao Id. (186788429), demonstrando a impossibilidade de suportar os custos necessários para a aquisição do medicamento, em razão do alto custo. Tal documento evidencia de forma clara e objetiva a condição de vulnerabilidade econômica, justificando, portanto, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante das explicações apresentadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em justiça de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'C' e ' D' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há comprovação de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao adequado por não integrar o medicamento na relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citem-se os requisitos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelação e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos exigidos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requisitos sejam silenciados, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelação, se o caso (art. 344, com as abordagens do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as medidas preventivas. Várzea Grande/MT, dados registrados no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2025 e o valor da causa é R$ 1.000,00 (mil reais), além disso, verifica-se que o preço do orçamento constante do ID. 185882442 – processo n.º 1007713-49.2025.8.11.0002 é de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, cuja circunstância incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, nos termos que seguem: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” (grifei). No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria” (grifei). Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem o importe assinalado (teto de alçada), independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. A respeito, em reunião realizada entre a Presidência desta Corte, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e a Segunda Câmara de Direito Público Coletivo (25.04.2019), ficou acordada, em cumprimento à tese, a redistribuição dos feitos em tramitação com esse enquadramento, observados os casos excetuados em Lei. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifei) Diante do julgamento firmado, vem sendo impresso: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE – DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000024-07.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.03.2022, Publicado no DJE 24.03.2022)” (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. (negritei) Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Por oportuno, consigno que competirá ao juízo competente avaliar se é necessária a anulação dos atos processuais praticados, como já destacado neste Tribunal em julgamentos análogos: “AGRAVO INTERNO — REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido” (negritei). A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o efeito translativo em decisões de Agravos de Instrumento, in verbis: “(...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento”. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04.04.2013, DJe 10.04.2013).(Grifo nosso). Ante o exposto, atribuo efeito translativo ao presente agravo de instrumento, para, DECLARAR, de ofício, a INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para processar e julgar a ação de obrigação de fazer em questão e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Comarca de Várzea Grande, MT. Alterada a competência, declino à análise do pressente recurso à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1007713-49.2025.8.11.0002

ID: 316772772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA ALINE DE MATOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1007713-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnostico de obesidade grau 1 “(CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico (doc. 4)”. Com a inicial vieram documentos. Despacho determinando a emenda à inicial de acordo com o Tema 6 do STF ao Id. 185933198. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 186788403. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 187062630. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 187627931. A parte autora opôs embargos de declaração ao ID. 188223636, no entanto, não foram acolhidos pelos termos delineados na decisão proferida ao ID. 188942127. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191018748), alegando preliminarmente: a) Medicamento “Fora do SUS”- Competência Judicial em discussão. Necessidade de consulta constante da situação do Tema 1234 do STF; b) Valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. No mérito sustentou o dever de direcionamento primário à União que é o ente responsável pela dispensação do medicamento, incluindo-o de ofício no polo passivo, em razão da alta complexidade e alto custo deste. Assevera a necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 (três) meses e a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação, bem como, que a atribuição de promover o a saúde deveria ser exclusivamente da administração pública por meio de seus servidores técnicos e agentes políticos legitimados e não ao poder judiciário, sendo descabido o pedido da exordial. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pela Tabela CMED, conforme Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 191706386), alegando preliminarmente: A) Valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. No mérito sustentou o não cumprimento dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, afirma que sua responsabilidade nesse caso é subsidiária, e por fim alega a impertinência da aplicação da multa diária. Dessa forma requer a improcedência total do pedido autoral pela ausência do cumprimento dos requisitos do tema 6 do STF. A parte autora manifestou-se ao ID. 182026353. Impugnação as contestações apresentada no ID. 188607572. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. MEDICAMENTO “FORA DO SUS” - COMPETÊNCIA JUDICIAL EM DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA CONSTANTE DA SITUAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF O Estado de Mato Grosso aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo sob o argumento de que os medicamentos oncológicos são de sua responsabilidade. Aponta que se trata de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mas registrado na ANVISA requerendo a análise da situação nos moldes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativos ao Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), em 16/12/2024, foi expressamente modulada a aplicação dos efeitos da tese fixada quanto à competência, para restringi-la às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida em 19/09/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Vejamos: “[...] 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. [Grifo nosso]. No caso em análise, verifico que o custo anual do medicamento não excede 210 salários mínimos. Portanto, não há qualquer razão para o acolhimento da preliminar de inclusão obrigatória da União no polo passivo e de remessa do feito à Justiça Federal, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DO VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. Os requeridos sustentam ainda que se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, foi atribuída a causa do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, evidente que incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (fornecimento de medicamento), bem assim a notícia de risco de vida do paciente o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Ademais, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento dos medicamentos SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) 1 MG em razão do diagnóstico de obesidade grau 1 (CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico. Com efeito, denota-se que o pedido está pautado em relatório médico acostado no ID. 197231627, na qual relata que “Paciente de 47 anos apresenta obesidade grau 1 (IMC 30 e percentual de gordura corporal 42,8% aferido em bloimpedância realizada no dia 30/05/2025), pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática confirmada por Ultrassom de abdome realizada dia 24/12/2024), está em acompanhamento multidisciplinar e não obteve melhora significativa de seu quadro após 6 meses de tentativa de modificações do estilo de vida. A referida paciente esta em uso de glifage 1 grama/dia. Adriana Borges de Santana Vila Iniciou acompanhamento neste serviço 11/06/2024, apresentava alimentação rica em carboldratos refinados, açúcar e produtos Industrializados, foram feitas recomendações de dieta rica em alimentos naturais corno frutas, vegetais, carne, ovos, grãos e castanhas, foi encaminhada para nutricionista para elaboração de cardápio com déficit calórico coma finalidade de tratamento da obesidade e pré diabetes, foi prescrito realização de atividade física cinco vezes por semana. A paciente aderiu parcialmente às recomendações e o fracasso terapêutico se deve, em parte, ao fato de que ela realiza tratamento para ansiedade e compulsão alimentar, faz uso de ansiolítico (Bupropiona 150mg/dia) e a situação de obesidade e suas complicações é gatilho para a compulsão alimentar, para a piora da autolmagem e agravo de sintomas ansiosos, ou seja, suas comorbidades se retroalimentarrt Foi então prescrito tratamento medicamentoso da obesidade. Outras medicações para o tratamento farmacológico para obesidade e compulsão alimentar foram consideradas, porém a paciente possui contraindicações para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona. Assim, neste momento, a medicação mais adequada para prevenção de agravos, para promover e reestabelecer a sua saúde é a Semaglutida. junto ao tratamento medicamentoso faz-se necessário, também, o tratamento não medicamentoso, ou seja, um não exclui o outro, e é importante o acompanhamento multidisciplinar com profissional médico, nutricionista, educador físico e psicólogo. Para tratamento da obesidade prescrevo semaglulida 1 mg semanal.” Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Obesidade grau 1, pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática) e em acompanhamento multidiciplinar, conforme laudo médico em clínica particular, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação em bula, em conjunto com Página 3 de 5 dieta e exercícios, para tratar pacientes adultos com diabetes tipo 2 não satisfatoriamente controlada (nível de açúcar no sangue permanece muito alto). Não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de Obesidade. Na Conitec encontra em análise o pedido para incorporação no SUS para pacientes com obesidade grau II e III (IMC maior ou igual a 35kg/m2), sendo assim, a autora não enquadra nos critérios apresentado, Obesidade grau I e IMC 32,2 Kg/m2), conforme acostado nos autos (fl. 49). Embora foram citados alguns exames realizados pela Autora, mas não foram acostados nos autos comprovando o quadro clínico apresentado pela Autora, tais como: o exame de biopedância, exames de imagem, exames laboratoriais, laudo de nutricionista ou nutrólogo, laudo de psiquiatra ou psicólogo acerca de condições em saúde mental associadas à obesidade; falta de informações no que tange ao histórico familiar, frequência da atividade física. O medicamento SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhuma lista dos medicamentos do Componente Básico, Estratégico e Especializados, portanto não é fornecido no SUS. Considerando que o uso de farmacoterapia para obesidade por si só não garante manutenção de perda de peso, sendo necessário o acompanhamento nutricional e psicológico, atividades físicas regulares, conforme recomendam as diretrizes. Considerando que, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde referente ao manejo do Sobrepeso e Obesidade em Adultos/Portaria SCTIE/MS nº 53 de 11/11/2020, não há recomendação para tratamento farmacológico da obesidade pelo SUS devido ao custo elevado em relação à eficácia em termos de saúde pública. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora não possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, portanto não realizou a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o PCDT de Obesidade. Neste caso, a autora deve procurar assistência nas unidades do SUS, para garantir os atendimento preconizados no PCDT de Obesidade. Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial.” (Id. 187062630). Ocorre que o medicamento pleiteado NÃO está previsto na RENAME ou na RESME e não faz parte de nenhum componente da assistência farmacêutica do SUS para a patologia da paciente. Nessa toada, com relação aos medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Em que pese a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia do autor, o julgamento da questão exige a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não demonstrou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral. Especificamente, não restou comprovado: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; A tutela de urgência vindicada foi indeferida em decisão anterior, por não terem sido cumpridos os requisitos "B" “C” e "D" do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece as condições para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. A parte autora, em sua manifestação, buscou demonstrar o cumprimento de tais requisitos. Passo à reanálise dos requisitos à luz da manifestação da parte autora: 1. Requisito "B" (Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação): O requisito "B" do Tema 6/STF exige o respeito aos prazos e critérios estabelecidos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.646/2011, que regulam o processo de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora alega que, em consulta recente ao portal da CONITEC, o pedido de incorporação da Semaglutida foi formalmente protocolado em 16/12/2024 e que, até a presente data, não houve deliberação final, caracterizando mora administrativa que autorizaria a concessão judicial do medicamento. Contudo, a mera alegação de que o prazo foi ultrapassado, sem a devida comprovação documental, não se mostra suficiente para o preenchimento do requisito. É fundamental que a parte autora anexe aos autos documentos hábeis a corroborar sua afirmação, como certidões ou extratos do processo administrativo junto à CONITEC que demonstrem, de forma inequívoca, o decurso do prazo legal sem a devida manifestação. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, e não há nos autos qualquer comprovação de que tal prorrogação não tenha ocorrido ou que, mesmo com ela, a mora administrativa persista. Assim, a ausência de comprovação fática impede o reconhecimento do cumprimento do requisito "B". 2. Requisito "C" (Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas): O requisito "C" do Tema 6/STF exige a comprovação da ineficácia ou impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros fármacos ou tratamentos já incorporados ao SUS. A parte autora, para demonstrar o cumprimento deste item, anexou laudo médico (ID. 197231627) que informa, de forma clara, a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por alternativas disponíveis na rede pública. O laudo médico é categórico ao citar: "Outras medicações para o tratamento farmacológico para obesidade e compulsão alimentar foram consideradas, porém a paciente possui contraindicações para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona." Tal descrição detalhada das tentativas anteriores e das contraindicações apresentadas pela paciente para os medicamentos padronizados pelo SUS demonstra, de forma satisfatória, a impossibilidade de substituição. Portanto, o requisito "C" encontra-se devidamente comprovado. 3. Requisito "D" (Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): O requisito "D" do Tema 6/STF exige a comprovação da eficácia e segurança do medicamento pleiteado. Inicialmente, este requisito não havia sido integralmente cumprido pela parte autora, conforme apontado em decisão anterior. A parte autora, em sua manifestação, anexou aos autos um artigo em língua estrangeira (ID. 197231628), o que, por si só, dificultou a análise e compreensão de seu conteúdo. Para a devida comprovação da eficácia e segurança de um fármaco, é imprescindível que os documentos apresentados estejam em língua nacional ou acompanhados de tradução juramentada, a fim de garantir a plena compreensão por este Juízo e pelas partes envolvidas. A apresentação de material em idioma estrangeiro, sem a devida tradução, inviabiliza a análise técnica e jurídica necessária para o preenchimento do requisito "D". Diante do exposto, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o cumprimento do requisito "C" do Tema 6/STF. Contudo, os requisitos "B" e "D" permanecem não comprovados, o primeiro pela ausência de documentação hábil a demonstrar a mora administrativa, e o segundo pela apresentação de documento em língua estrangeira sem a devida tradução, o que impede a análise de seu conteúdo. Assim, diante da ausência de comprovação integral dos requisitos exigidos no Tema 06, conclui-se que o pedido formulado não encontra respaldo nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS. Ressalte-se, por fim, que a judicialização de demandas em saúde deve observar critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, de modo a assegurar a sustentabilidade do sistema e impedir a concessão de tratamentos que não atendam aos requisitos mínimos de necessidade comprovada e viabilidade institucional. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado, porquanto sua procedência implicaria afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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