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"1007713-35.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

ID: 338726545

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0759513-06.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANI GOMES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) A… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Liminar] REQUERENTE: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RANIERE NASCIMENTO FERREIRA requerendo concessão de medida liminar em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR, COM FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO nº 0815136-23.2025.8.18.0140 movida por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES. Decisão: “Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual”. Recurso: a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo a quo que manteve a liminar, para reintegração de posse do imóvel, em favor do agravado, determinando que o recorrente desocupe o bem no prazo de 60 (sessenta) dias. Para tal alega que: o domínio do autor-agravado sobre o imóvel não é definitivo, pois há ações de nulidade em trâmite que questionam a anulabilidade do ato expropriatório; os imóveis do programa com a Caixa no Residencial Torquato Neto foram entregues sem a infraestrutura urbana adequada, ocasionando riscos à integridade física e à vida dos moradores; referida problemática originou a Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, perante a Justiça Federal, na qual se deferiu liminar determinando a possibilidade de distrato com devolução de valores pagos e oferta de nova contratação em programas habitacionais subsidiados para um grupo de famílias de risco, proibindo-se qualquer restrição cadastral pelo processo ou por não pagamento do contrato original; o imóvel localiza-se no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, sendo um dos 144 bens familiares incluídos no grupo de risco; o agravado tentou renegociar sua dívida com a Caixa, sendo negado pelos atendentes da instituição financeira; em 2017, foi realizado acordo suspendendo o pagamento do financiamento de todos os moradores do Torquato Neto II e IV; após vários anos, as obras de drenagem da região nunca se iniciaram, em virtude da demora do Poder Público; após a Caixa se negar a prosseguir com o acordo foi concedida liminar, em 2018, suspendendo o pagamento de IPTU na região, bem como o pagamento do financiamento dos moradores da região, devendo a Caixa Econômica se abster de tomar quaisquer medidas contra os moradores; a Caixa Econômica realizou a negativação de todos os moradores do Residencial, bem como passou a realizar vendas de imóvel indevidamente (144 da área de risco determinada pela ACP); ainda, em autos conexos na Justiça Federal (nº 1007713-95.2025.4.01.4000), discute-se a suposta ilegalidade do leilão, o que inspira cautela na análise da controvérsia; não houve notificação do agravante acerca das datas do leilão e não houve avaliação do imóvel para a realização do procedimento; a retirada dos agravantes de sua moradia (único imóvel da família, com filhos e recém-nascido) tornaria ineficaz a arguição de nulidade e causaria sérios prejuízos, configurando risco de irreversibilidade da decisão; o processo de nulidade está em curso, e uma decisão de imissão na posse seria temerária, podendo gerar decisões conflitantes; há jurisprudência que corrobora a suspensão da imissão na posse quando há discussão sobre vícios no procedimento de arrematação. É a síntese do necessário. Decido. Do cotejo dos autos, constatou-se que o bem imóvel, objeto da lide, localizado no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, Teresina-PI, fora adquirido pelos autores-agravados em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciante do requerido-agravante. O Juízo a quo concedeu a liminar de reintegração de posse, determinando ao recorrente que desocupe o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.514/97. Posteriormente, o magistrado de piso ratificou a decisão, com base na posse precária do devedor, na alienação fiduciária, e, por consequência, na consalidação da propriedade, em favor do credor, quando aquele se torna inadimplente, bem ainda, no fato de, na Ação Anulatória, perante a Justiça Federal, processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, ter sido proferida decisão entendendo pela ausência de probabilidade do direito do demandado. Todavia, o recorrente sustenta que a decisão de desocupação do imóvel, ora impugnada, deve ser suspensa, diante do risco de ineficácia ao resultado útil do processo, do risco de decisão conflitante com os demais processos existentes na Justiça Federal, bem como da pendência da análise da ilegalidade do leilão, eis que realizado em descumprimento a medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000. De fato, constata-se que na referida ação coletiva fora deferida liminar em que se autorizou a opção dos moradores pela permanência no imóvel com pagamento de aluguel nos períodos de risco ou ainda o distrato dos contratos para os que desejarem, entre as 144 famílias do grupo de risco (estudo ID 752471976 - 30ª parte dos autos digitalizados - fls. 1666/1672), sendo proibida qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original tratado. Ao que tudo indica, o imóvel do recorrente pertence ao grupo beneficiado pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, de modo que, acaso confirmada, a mora que embasa a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte a alienação extrajudicial do bem aos agravados, não restará constituída, circunstância relevante com força para alterar o contexto fático-jurídico da demanda. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, suspendo a eficácia da decisão agravada, até o ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Comunique-se ao juízo de origem. Expedientes necessários. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

ID: 338726547

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0759513-06.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAYANA GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) A… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Liminar] REQUERENTE: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RANIERE NASCIMENTO FERREIRA requerendo concessão de medida liminar em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR, COM FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO nº 0815136-23.2025.8.18.0140 movida por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES. Decisão: “Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual”. Recurso: a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo a quo que manteve a liminar, para reintegração de posse do imóvel, em favor do agravado, determinando que o recorrente desocupe o bem no prazo de 60 (sessenta) dias. Para tal alega que: o domínio do autor-agravado sobre o imóvel não é definitivo, pois há ações de nulidade em trâmite que questionam a anulabilidade do ato expropriatório; os imóveis do programa com a Caixa no Residencial Torquato Neto foram entregues sem a infraestrutura urbana adequada, ocasionando riscos à integridade física e à vida dos moradores; referida problemática originou a Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, perante a Justiça Federal, na qual se deferiu liminar determinando a possibilidade de distrato com devolução de valores pagos e oferta de nova contratação em programas habitacionais subsidiados para um grupo de famílias de risco, proibindo-se qualquer restrição cadastral pelo processo ou por não pagamento do contrato original; o imóvel localiza-se no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, sendo um dos 144 bens familiares incluídos no grupo de risco; o agravado tentou renegociar sua dívida com a Caixa, sendo negado pelos atendentes da instituição financeira; em 2017, foi realizado acordo suspendendo o pagamento do financiamento de todos os moradores do Torquato Neto II e IV; após vários anos, as obras de drenagem da região nunca se iniciaram, em virtude da demora do Poder Público; após a Caixa se negar a prosseguir com o acordo foi concedida liminar, em 2018, suspendendo o pagamento de IPTU na região, bem como o pagamento do financiamento dos moradores da região, devendo a Caixa Econômica se abster de tomar quaisquer medidas contra os moradores; a Caixa Econômica realizou a negativação de todos os moradores do Residencial, bem como passou a realizar vendas de imóvel indevidamente (144 da área de risco determinada pela ACP); ainda, em autos conexos na Justiça Federal (nº 1007713-95.2025.4.01.4000), discute-se a suposta ilegalidade do leilão, o que inspira cautela na análise da controvérsia; não houve notificação do agravante acerca das datas do leilão e não houve avaliação do imóvel para a realização do procedimento; a retirada dos agravantes de sua moradia (único imóvel da família, com filhos e recém-nascido) tornaria ineficaz a arguição de nulidade e causaria sérios prejuízos, configurando risco de irreversibilidade da decisão; o processo de nulidade está em curso, e uma decisão de imissão na posse seria temerária, podendo gerar decisões conflitantes; há jurisprudência que corrobora a suspensão da imissão na posse quando há discussão sobre vícios no procedimento de arrematação. É a síntese do necessário. Decido. Do cotejo dos autos, constatou-se que o bem imóvel, objeto da lide, localizado no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, Teresina-PI, fora adquirido pelos autores-agravados em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciante do requerido-agravante. O Juízo a quo concedeu a liminar de reintegração de posse, determinando ao recorrente que desocupe o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.514/97. Posteriormente, o magistrado de piso ratificou a decisão, com base na posse precária do devedor, na alienação fiduciária, e, por consequência, na consalidação da propriedade, em favor do credor, quando aquele se torna inadimplente, bem ainda, no fato de, na Ação Anulatória, perante a Justiça Federal, processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, ter sido proferida decisão entendendo pela ausência de probabilidade do direito do demandado. Todavia, o recorrente sustenta que a decisão de desocupação do imóvel, ora impugnada, deve ser suspensa, diante do risco de ineficácia ao resultado útil do processo, do risco de decisão conflitante com os demais processos existentes na Justiça Federal, bem como da pendência da análise da ilegalidade do leilão, eis que realizado em descumprimento a medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000. De fato, constata-se que na referida ação coletiva fora deferida liminar em que se autorizou a opção dos moradores pela permanência no imóvel com pagamento de aluguel nos períodos de risco ou ainda o distrato dos contratos para os que desejarem, entre as 144 famílias do grupo de risco (estudo ID 752471976 - 30ª parte dos autos digitalizados - fls. 1666/1672), sendo proibida qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original tratado. Ao que tudo indica, o imóvel do recorrente pertence ao grupo beneficiado pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, de modo que, acaso confirmada, a mora que embasa a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte a alienação extrajudicial do bem aos agravados, não restará constituída, circunstância relevante com força para alterar o contexto fático-jurídico da demanda. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, suspendo a eficácia da decisão agravada, até o ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Comunique-se ao juízo de origem. Expedientes necessários. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

ID: 338726550

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0759513-06.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAYANA GONCALVES ROSA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) A… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Liminar] REQUERENTE: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RANIERE NASCIMENTO FERREIRA requerendo concessão de medida liminar em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR, COM FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO nº 0815136-23.2025.8.18.0140 movida por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES. Decisão: “Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual”. Recurso: a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo a quo que manteve a liminar, para reintegração de posse do imóvel, em favor do agravado, determinando que o recorrente desocupe o bem no prazo de 60 (sessenta) dias. Para tal alega que: o domínio do autor-agravado sobre o imóvel não é definitivo, pois há ações de nulidade em trâmite que questionam a anulabilidade do ato expropriatório; os imóveis do programa com a Caixa no Residencial Torquato Neto foram entregues sem a infraestrutura urbana adequada, ocasionando riscos à integridade física e à vida dos moradores; referida problemática originou a Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, perante a Justiça Federal, na qual se deferiu liminar determinando a possibilidade de distrato com devolução de valores pagos e oferta de nova contratação em programas habitacionais subsidiados para um grupo de famílias de risco, proibindo-se qualquer restrição cadastral pelo processo ou por não pagamento do contrato original; o imóvel localiza-se no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, sendo um dos 144 bens familiares incluídos no grupo de risco; o agravado tentou renegociar sua dívida com a Caixa, sendo negado pelos atendentes da instituição financeira; em 2017, foi realizado acordo suspendendo o pagamento do financiamento de todos os moradores do Torquato Neto II e IV; após vários anos, as obras de drenagem da região nunca se iniciaram, em virtude da demora do Poder Público; após a Caixa se negar a prosseguir com o acordo foi concedida liminar, em 2018, suspendendo o pagamento de IPTU na região, bem como o pagamento do financiamento dos moradores da região, devendo a Caixa Econômica se abster de tomar quaisquer medidas contra os moradores; a Caixa Econômica realizou a negativação de todos os moradores do Residencial, bem como passou a realizar vendas de imóvel indevidamente (144 da área de risco determinada pela ACP); ainda, em autos conexos na Justiça Federal (nº 1007713-95.2025.4.01.4000), discute-se a suposta ilegalidade do leilão, o que inspira cautela na análise da controvérsia; não houve notificação do agravante acerca das datas do leilão e não houve avaliação do imóvel para a realização do procedimento; a retirada dos agravantes de sua moradia (único imóvel da família, com filhos e recém-nascido) tornaria ineficaz a arguição de nulidade e causaria sérios prejuízos, configurando risco de irreversibilidade da decisão; o processo de nulidade está em curso, e uma decisão de imissão na posse seria temerária, podendo gerar decisões conflitantes; há jurisprudência que corrobora a suspensão da imissão na posse quando há discussão sobre vícios no procedimento de arrematação. É a síntese do necessário. Decido. Do cotejo dos autos, constatou-se que o bem imóvel, objeto da lide, localizado no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, Teresina-PI, fora adquirido pelos autores-agravados em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciante do requerido-agravante. O Juízo a quo concedeu a liminar de reintegração de posse, determinando ao recorrente que desocupe o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.514/97. Posteriormente, o magistrado de piso ratificou a decisão, com base na posse precária do devedor, na alienação fiduciária, e, por consequência, na consalidação da propriedade, em favor do credor, quando aquele se torna inadimplente, bem ainda, no fato de, na Ação Anulatória, perante a Justiça Federal, processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, ter sido proferida decisão entendendo pela ausência de probabilidade do direito do demandado. Todavia, o recorrente sustenta que a decisão de desocupação do imóvel, ora impugnada, deve ser suspensa, diante do risco de ineficácia ao resultado útil do processo, do risco de decisão conflitante com os demais processos existentes na Justiça Federal, bem como da pendência da análise da ilegalidade do leilão, eis que realizado em descumprimento a medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000. De fato, constata-se que na referida ação coletiva fora deferida liminar em que se autorizou a opção dos moradores pela permanência no imóvel com pagamento de aluguel nos períodos de risco ou ainda o distrato dos contratos para os que desejarem, entre as 144 famílias do grupo de risco (estudo ID 752471976 - 30ª parte dos autos digitalizados - fls. 1666/1672), sendo proibida qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original tratado. Ao que tudo indica, o imóvel do recorrente pertence ao grupo beneficiado pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, de modo que, acaso confirmada, a mora que embasa a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte a alienação extrajudicial do bem aos agravados, não restará constituída, circunstância relevante com força para alterar o contexto fático-jurídico da demanda. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, suspendo a eficácia da decisão agravada, até o ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Comunique-se ao juízo de origem. Expedientes necessários. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Luana Vivian Dias Rodrigues e outros x Ranieri Nascimento Ferreira

ID: 329566377

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815136-23.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

RANIERI NASCIMENTO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANI GOMES ALVES

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DAYANA GONCALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815136-23.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e outros REQUERIDO: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da liminar de imissão de posse formulado por Raniere Nascimento Ferreira em contestação à ação possessória movida pelos arrematantes Marcos Paulo do Nascimento Rufino Rodrigues e Luana Vivian Dias Rodrigues. O requerido sustenta, em síntese, que a execução extrajudicial do imóvel foi irregular, que há ações anulatórias pendentes na Justiça Federal e que os adquirentes tinham ciência da ocupação do bem quando da arrematação. É o relatório. Decido. A questão central reside na natureza jurídica da posse exercida pelo devedor fiduciante e no alcance da proteção conferida pela Lei nº 9.514/97 ao arrematante de imóvel objeto de alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, a posse do devedor é precária e temporária por força de lei. O art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que o fiduciante permanece na posse direta do imóvel, mas esta é exercida em caráter provisório, subordinada ao adimplemento das obrigações contratuais. Configurado o inadimplemento, o credor fiduciário recupera a posse plena mediante o procedimento de consolidação da propriedade, previsto no art. 26. Esta recuperação não constitui aquisição nova, mas sim o exercício de direito preexistente, já que a posse indireta sempre permaneceu com o fiduciário. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao arrematante o direito à reintegração na posse, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade. O dispositivo não comporta exceções baseadas em litígios paralelos entre o mutuário e a instituição financeira. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que ações anulatórias não interferem nos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DOS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ O JULGAMENTO DE DEMANDA ANULATÓRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. - Afigura-se descabida a suspensão da ação de reintegração de posse movida pelo arrematante de imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em face do mutuário, bem como dos efeitos da liminar deferida em favor da parte autora, até o julgamento de ação anulatória do leilão que tramita perante a Justiça Federal, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40437666120248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024). EMENTA – DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO . IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PÚBLICO LEILÃO (ART. 30, LEI 9 .514 /1997). LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO REFORMADA . PROVIMENTO. 1. A posse do devedor fiduciante sobre a coisa alienada é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor fiduciário, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na Lei nº 9.514 /1997, o credor recupera a posse plena da coisa (art . 26, § 7º), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. 2. Daí porque, a Lei confere o direito ao arrematante ou “ ...adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR 00735454820248160000 Porecatu, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 03/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). No caso concreto, a própria Justiça Federal já se manifestou sobre a questão. Conforme decisão em anexo, no processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, foi indeferiu pedido idêntico de tutela de urgência formulado pelo requerido, reconhecendo a ausência de probabilidade necessária para suspender os efeitos da arrematação. O argumento de que os adquirentes tinham ciência da ocupação do imóvel não prospera. A posse do devedor fiduciante é precária por natureza, e o conhecimento desta situação não afasta o direito do arrematante. O leilão foi realizado regularmente, com ampla publicidade, e os adquirentes agiram de boa-fé ao participar do certame público. O pedido de suspensão da liminar não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. O sistema de garantias do financiamento imobiliário foi concebido para conferir segurança ao mercado, protegendo tanto credores quanto terceiros adquirentes. Acolher a pretensão do requerido significaria subverter toda a lógica do Sistema Financeiro Imobiliário, criando insegurança jurídica incompatível com os objetivos da lei. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual. Prossiga-se no feito com intimação dos requerentes para réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1007713-35.2022.8.26.0229"

Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000

Luana Vivian Dias Rodrigues e outros x Ranieri Nascimento Ferreira