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Processo nº 1007774-06.2025.8.26.0320

ID: 300429238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ENSINAS ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-06.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Ensinas Romao - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Consideran… Processo 1007774-06.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Ensinas Romao - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando o documento de fls. 14, que comprova possuir o requerente idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação prevista no § 1º , do artigo 71 da Lei 10.741/03, anotando-se. O Novo Código de Processo Civil aboliu o processo cautelar, inclusive a cautelar de exibição de documento, a qual, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil revogado, processava-se em conformidade com o que dispunham os artigos 355 a 363, que atualmente correspondem aos artigos 396 a 404 do Novo Código de Processo Civil, os quais estão inseridos em uma seção do novo código de ritos pertencente ao Capítulo "Das Provas". Assim, diante da supressão do processo cautelar, e por não existir no Novo Código de Processo Civil dispositivo correspondente ao artigo 845 do Código de Processo Civil revogado, entendo que o pedido deve ser formulado como "produção antecipada de prova", cujo rito vem estabelecido nos artigos 381 usque 383 do Novo Código de Processo Civil. De acordo com a petição inicial, os documentos solicitados Não obstante, a doutrina processual civil é unânime na exegese da admissibilidade e viabilidade de ingresso da ação de exibição de documentos de forma autônoma com fito de fazer prova de fatos ao qual se pretendem utilizar em demanda futura. (fls. 7 - antepenúltimo parágrafo). Assim, é evidente que o autor pretende obter o referido documento para usá-lo como prova na futura ação. Não se trata, portanto, de ação autônoma de exibição de documento, de caráter satisfativo, mas de verdadeira antecipação da prova para produzir efeito em futura ação revisional de contrato. Posto isso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, adequando a causa de pedir e o pedido, especificando especialmente sob qual fundamento legal, dentre aqueles previstos nos incisos do artigo 381 do Código de Processo Civil, funda-se a sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

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Penina Alimentos Ltda x Caoa Montadora De Veículos Ltda e outros

ID: 259734301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PENINA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTORS BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN FERREIRA GOMES

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LEANDRO JOSÉ CARDOSO BONANÇA

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PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Leandro José Cardoso Bonança (OAB 227819/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1007774-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Penina… ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Leandro José Cardoso Bonança (OAB 227819/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1007774-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Penina Alimentos Ltda - Reqdo: Caoa Montadora de Veículos Ltda, Hyundai Motors Brasil Montadora de Automoveis Ltda, Caoa Motor do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 800/804: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e outra. Os embargantes sustentam que a decisão de fls. 796/797 é contraditória por fixar prazo exíguo para cumprimento da tutela provisória deferida. Ante o reconhecimento do autor a fls. 805/806, quanto ao cumprimento da tutela provisória deferida, dentro do prazo determinado, reconheço a perda do objeto recursal por falta de interesse recursal superveniente e assim não conheço os embargos de declaração opostos. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 78,82/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 22/02/2024, fl. 32), instituída pelas Resoluções n271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se

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Gilberto Rodrigues Gonçalves Junior x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 334562817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1007774-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Rodrigues Gonçalves Junior - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e … Processo 1007774-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Rodrigues Gonçalves Junior - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outro - Vistos, 1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. . Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP), EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Vagner Roberto Vitor x Cristiane Regina Segantini

ID: 303586444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007734-32.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROBERTO VITOR

Polo Passivo:

CRISTIANE REGINA SEGANTINI

Intimação

Advogados:

MARINA DE OLIVEIRA

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CLIBAS AUGUSTO PERRONE

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Processo 0007734-32.2024.8.26.0302 (processo principal 1007774-31.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vagner Roberto Vitor - Cristiane Regina Segantini - Vistos. Conh… Processo 0007734-32.2024.8.26.0302 (processo principal 1007774-31.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vagner Roberto Vitor - Cristiane Regina Segantini - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, dando-lhes provimento porque verifico que realmente houve a concessão da justiça gratuita ao exequente nos autos principais. Posto isso, revejo a decisão de fls. 19/20, determinando o prosseguimento da ação. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP), CLIBAS AUGUSTO PERRONE (OAB 179127/SP)

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Processo nº 1007774-78.2024.4.01.3906

ID: 306531133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007774-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LICIANA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007774-78.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LICIANA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduardo Alexandrino Da Silva Sampaio x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 308713333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-06.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-06.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Alexandrino da Silva Sampaio - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Diante da certidão retro,… Processo 1007774-06.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Alexandrino da Silva Sampaio - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1007774-69.2025.8.26.0008

ID: 293482094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAVANDORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lavandoria Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deix… Processo 1007774-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lavandoria Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do CPC para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito pois, em que pese o dissabor narrado, a requerente mantém normalmente suas atividades (sem a reutilização de água), de modo que a questão poderá ser resolvida ao final em perdas e danos na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida sob cognição sumária possui cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, o que contraria a excepcionalidade do nosso ordenamento jurídico acerca da concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária. Portanto, se necessário, o pedido poderá ser reapreciado após o oferecimento da contestação. 3 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP)

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Processo nº 1007774-13.2024.8.26.0038

ID: 278993897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007774-13.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DA C. K. S. C. A. L. G. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP) Processo 1007774-13.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. R. C. da C. , L. G. C. A. , K. S. C. A. - Gizadas as razões, JULGO PROCEDENTES os pedid… ADV: Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP) Processo 1007774-13.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. R. C. da C. , L. G. C. A. , K. S. C. A. - Gizadas as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: A - DECRETAR o divórcio de ALINE ROBERTA CONSTANTINO ALVES e JESSE DE JESUS ALVES ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, observando-se as cláusulas constantes da fundamentação; B ATRIBUIR a guarda unilateral dos filhos L.G.C.A. e K.S.C.A. à genitora, ora requerente, cujas visitas serão livres, porém com a observância de avença prévia entre as partes; C - CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos aos seus filhos L.G.C.A. e K.S.C.A. no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, se empregado, incluindo-se horas-extras, décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço-constitucional, bem como juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária também desde a data da citação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024. Para o caso de desemprego, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, com os mesmos consectários legais expostos no parágrafo anterior; e D - AUTORIZAR que a autora ALINE ROBERTA CONSTANTINO ALVES volte a usar o nome de solteira. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, expeça-se: 1 - Mandado de averbação do divórcio e de alteração de nome, bem como carta de sentença; 2 Termo de guarda; e 3 - Certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria Pública-OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1007774-93.2024.4.01.3901

ID: 276581908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-93.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA CRISTINI GOMES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007774-93.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007774-93.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA CRISTINI GOMES OLIVEIRA - PA33693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora (ID 2171214858) ao laudo médico pericial ID 2164319699. Em apertada síntese, o autor aponta divergência entre a conclusão do perito judicial e o seu histórico médico, além de equívoco quanto à profissão informada no laudo pericial. Ademais, afirma que não houve indeferimento de benefício no dia 27/03/2023, esclarecendo que solicitou em 14/05/2024 uma avaliação pericial que foi agendada para o dia 13/09/2024, contudo, ao comparecer à agência do INSS para realizar a perícia, recebeu a notícia do reagendamento desta para 11/06/2025, motivando o ajuizamento da presente ação, a fim de garantir o seu direito. Pois bem. Acerca da insurreição manifestada, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito incapacidade para o trabalho, finalidade precípua da perícia médica em questão. Além disso, entendo que as receitas e laudos médicos particulares não têm o condão de afastar completamente a validade e confiabilidade do laudo médico oficial, pois elaborado pelo Perito Judicial, gozando da presunção iuris tantum quanto ao seu teor, por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos arts. 157, 158 e 466 do CPC. Nada obstante, verifico que assiste razão ao autor quando alega que a profissão levada em consideração na conclusão da perícia médica judicial (“lavrador”, que “trabalha em regime de economia familiar”) diverge daquela declarada na inicial (inspetor de vigilância). Sendo assim, determino a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça quais as implicações/limitações à capacidade laborativa do autor, considerando, para tanto, a profissão “inspetor de vigilância”. Apresentados os esclarecimentos acima, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1007774-07.2025.4.01.3304

ID: 324101355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007774-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRY SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007774-07.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMEIRY SANTOS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO - BA20036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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