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Processo nº 1007774-24.2024.8.11.0040

ID: 262278825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO JOSE HOMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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WURIAS PACHECO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1007774-24.2024.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

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Marciano Jose Homa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263165473

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO JOSE HOMA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007774-24.2024.8.11.0040. AUTOR: MARCIANO JOSE HOMA REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. V…

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Processo nº 1007774-87.2025.8.11.0040

ID: 291378622

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007774-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA JUIZO DA COMARCA DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo n. 1007774-87.2025.8.11.0040 Parte Autora: JUIZO DA COMARCA DE ANAPOLIS e outros Parte Requerida: JUÍZO DA COMARCA DE SORRISO/…

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Silvana Felipe x Banco Cooperativo Do Brasil S.A.

ID: 276722369

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA RIOS VENTURA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007774-10.2025.8.11.0001 Requerente: SILVANA FELIPE Requerido: BANCO COOPERAT…

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Processo nº 1007774-04.2025.8.11.0003

ID: 331306511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO ARAUJO SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007774-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADERALDO ARAUJO SIMAO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO …

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Processo nº 1007774-04.2025.8.11.0003

ID: 324702098

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO ARAUJO SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007774-04.2025 Vistos, etc... ADERALDO ARAÚJO SIMÃO, com qualificação nos autos, vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007774-04.2025 Vistos, etc... ADERALDO ARAÚJO SIMÃO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por ADERALDO ARAÚJO SIMÃO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774391

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CIRILO SATO MARCIA APARECIDA CIRILO OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774392

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILA MARIA BARBIERI

Acórdão

Advogados:

ARI BORBA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007774-10.2025.8.11.0001

ID: 259208837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA RIOS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA FELIPE REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA FELIPE REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos etc. No decisório de id n. 183502675 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. A autora ofertou sua manifestação ao id n. 186004104, sem atender o comando. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado a emenda. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários diante da ausência da angularização processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

ID: 293751099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DORTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONICE DORTA DE FREITAS - CPF: 392.275.029-04 (APELANTE), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - CPF: 748.680.121-34 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta não ter contratado, recebido ou utilizado o cartão. Alega que os valores foram depositados por TED, indicando empréstimo pessoal disfarçado. Sentença reconheceu litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua conversão em empréstimo consignado; e (ii) saber se a cobrança realizada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação do envio ou uso do cartão caracteriza vício de consentimento, por ausência de informação clara ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC. Os valores foram transferidos por TED e não houve apresentação de faturas ou comprovantes de compras, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito. A prática contorna a limitação legal da margem consignável, permitindo cobrança de encargos superiores aos de empréstimo comum, o que impõe onerosidade excessiva. Diante disso, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. O simples aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável, à míngua de prova de situação vexatória ou constrangimento. Afastada a multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com transferência única via TED e sem comprovação de uso do cartão caracteriza vício de consentimento e deve ser convertida em empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado. 2. A restituição de valores cobrados em excesso deve ser feita de forma simples, diante da ausência de má-fé. 3. O simples dissabor não configura dano moral indenizável. 4. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração inequívoca dos requisitos legais.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonice Dorta de Freitas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa. Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284847865), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Leonice Dorta de Freitas ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que tais descontos decorrem de suposto contrato de cartão de crédito consignado que jamais teria contratado, recebido ou utilizado. Alega, ainda, que os valores foram creditados por meio de transferência eletrônica (TED), o que descaracterizaria a natureza do contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa (id. 284847860). Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. Pois bem. Sustenta a apelante que, em momento algum, contratou o serviço na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, é pacífico que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pacto firmado entre as partes esteja intitulado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (id. 284847547), constata-se que a instituição financeira realizou transferência bancária (TED) de valor em favor da parte autora (id. 284847850). Ademais, conforme se depreende das faturas anexadas pela instituição financeira em sua contestação, a autora não efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito, sendo incontroversa que as despesas lançadas sob a rubrica “saque” correspondem na realidade, a transferência bancária realizada em favor do consumidor. Desse modo, resta evidente que a disponibilização dessa modalidade contratual tem por finalidade contornar a limitação legal da margem consignável, além de viabilizar a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados nos empréstimos consignados. Tal prática impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, tornando a dívida praticamente impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado a apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Este é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (RAC n. 1014588-06.2019.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.11.2022 – destaquei). Por fim, não se justifica a condenação da recorrente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC, devendo ser afastada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando afastada a multa por litigância de má-fé cominada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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