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"1007774-56.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Eleci Raimunda Xavier De Oliveira x Inspetoria São João Bosco

ID: 262698488

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 6120011-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSPETORIA SãO JOãO BOSCO

Ementa

Advogados:

ADEMIR BATISTA CASTORINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou pedido de habeas data para retificação de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, objetivando incluir informações sobre carga horária e disciplinas de formação profissionalizante para fins de gratificação em órgão empregador. A instituição de ensino privada recusou-se a retificar os documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o habeas data é a via adequada para retificação de informações em documentos escolares emitidos por instituição privada de ensino; e (ii) se a matéria exige dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados em registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais, podendo ser impetrado contra instituição de ensino privada que exerce atividade delegada pelo Poder Público.4. Não cabe o habeas data para retificação que visa a alteração de dados com o intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela parte interessada.5. A retificação pretendida necessita de dilação probatória para comprovar a alegada formação profissionalizante, carga horária e disciplinas cursadas, o que não é cabível em habeas data, que se caracteriza pela prova pré-constituída. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas data não é a via adequada para retificar informações em documentos escolares de instituição privada de ensino com intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela impetrante. 2. A retificação pretendida exige dilação probatória, incabível em habeas data."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII, a e b; Lei nº 9.507/1997, arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, II, III; art. 8º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudências relevantes citadas: STF - RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER; TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 APELAÇÃO CÍVEL N. 6120011-34.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRAAPELADO: COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos Habeas Data interposto em desfavor do COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO, visando a retificação de seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante de 1973, incluindo a carga horária e as disciplinas respectivas para fins de recebimento de gratificação junto ao seu ente empregador. A sentença denegou a retificação pretendida nos seguintes termos (mov. 28): (…)Conforme narrado, a impetrante pleiteia a retificação de seu diploma de ensino médio e do histórico escolar, a fim de que conste que o ensino de segundo grau por ela cursado possuía caráter profissionalizante, visando ao direito ao recebimento de gratificação no seu órgão empregador.Entretanto, como bem salientado pelo Ministério Público a via eleita pela autora, qual seja, a utilização de Habeas Corpus para conseguir o seu intente, mostra-se inadequada.Isto porque, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei do Habeas Data, “Considera-se de caráter público todo registro ou banco dedados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações” (grifei).A literalidade da norma indica, pois, que a informação pretendida pelo interessado pode constar de bancos de dados geridos pela administração pública ou mesmo por entes privados, desde que, neste último caso, as informações perseguidas sejam passíveis de transmissão a terceiros.No caso concreto, a Impetrante pretende retificar informações de natureza privada, relativas ao histórico escolar do curso de segundo grau realizado em instituição privada (COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO), que não são passíveis de acesso/transmissão a terceiros, o que afasta a caracterização da informação como pública, na acepção do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97.Logo, não sendo o COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO entidade governamental, nem as informações transmissíveis a terceiros, resta descumprido o disposto no art. 7º, I, da Lei n. 9.507/97, revelando-se escorreita a denegação da ordem de habeas data.Não obstante, ainda que informações fossem públicas, não restou demonstrado, de forma inequívoca o direito a retificação das informações, de modo que a matéria depende de dilação probatória.Acerca desse ponto, trago a colação parte da manifestação do Ministério Público:(…)Por todo o exposto, DENEGO A RETIFICAÇÃO pleiteada. (mov. 28).Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Irresignada, a parte impetrante/apelante apresentou suas razões na mov. 31, onde sustenta a natureza pública dos documentos escolares, o que justificaria o uso do habeas data, a qual decorre do fato de a instituição de ensino, embora privada, estar sujeita à regulação e autorização do Conselho Estadual de Educação. Ademais, alega que a matéria não demanda dilação probatória, pois as provas necessárias já foram juntadas aos autos. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar a retificação do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar. Sem preparo por isenção legal. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo o desprovimento do recurso de apelação. Defende a manutenção da sentença, argumentando que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de ilegalidade ou abuso de direito na recusa da instituição de ensino em proceder à retificação dos documentos. Afirma que a emissão de um novo certificado não é obrigatória e que a documentação escolar da apelante reflete a realidade do curso por ela realizado. Reforça a inadequação da via eleita (mov. 33). A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua participação (mov. 51). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A parte apelante, pretende a retificação de seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante concluído em 1973, sob o argumento de que este era de caráter profissionalizante, conforme demonstrado em pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE-GO), porém a instituição de ensino se recusa a retificar o certificado e o histórico escolar para que constem as informações sobre a formação profissionalizante, incluindo a carga horária e as disciplinas específicas. Diante da negativa da instituição, a impetrante requer a concessão da ordem de habeas data para determinar a retificação dos documentos. A ação constitucional de habeas data presta-se a esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante, que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei 9.507/1997: “Art. 5° [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ” “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Logo, apesar de a referida instituição de ensino ser particular, esta faz parte do Sistema de Ensino Estadual, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) mediante o exercício de atribuição delegada do Poder Público, o que autoriza figurar como autoridade impetrada no habeas data, o qual assegura ao indivíduo o direito fundamental ao conhecimento de todas as informações pessoais armazenadas junto às entidades governamentais (vinculadas ao poder público, abrangendo órgãos da administração direta e indireta) ou às instituições que mantém bancos de caráter público (entidades e pessoas jurídicas privadas que prestam serviços para o público ou do interesse público), incluídas entre essas últimas as instituições privadas de ensino. O procedimento do habeas data se encontra disciplinado na Lei nº 9.507/97 e não comporta dilação probatória, sendo aplicado o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante. A propósito o artigo 8º da lei de regência preconiza que: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Percebe-se, assim, que o impetrante deverá, além de preencher os requisitos previstos para toda e qualquer petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, apresentar a prova documental pré-constituída de suas alegações, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Nesse contexto, a questão central reside na análise da natureza jurídica dos documentos escolares – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar – e na verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da ordem de habeas data. Todavia, denota-se que o presente remédio constitucional não foi deflagrado com o objetivo previsto em lei, uma vez que a parte impetrante não visa somente a retificação para constar em seu certificado a conclusão em curso profissionalizante, mas também a alteração para que conste “a especificação no Histórico Escolar da carga horária e das disciplinas de formação especial”, como lhe foi exigido pelo seu ente empregador ao indeferir a gratificação lá perseguida, conforme se verifica pela Nota Jurídica n. 00109/2024/COACON/PFE-IBGE/PGF/AGU (mov. 1, art. 11) que assim constou: 11. A interessada alega em seu requerimento (fls. 24/28 do Seq. 1) que cursou ensino de 2º grau de caráterprofissionalizante com carga horária da formação especial de 542 (quinhentos e quarenta e duas) horas aulas, motivo pelo qual faria jus à percepção do nível III da GQ.12. Até se concorda que o caráter profissionalizante do ensino de 2°grau cursado pela interessada poderia ser depreendido dos pareceres emitidos pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Goias, juntados à instrução (fls. 29/31 e32/36 do Seq. 1).13.Porém, como indica a Administração no documento acostado as fls. 54/56 do Seq. 1, não consta na documentaçãooferecida pela interessada (fls. 41/42 do Seq. 1) informação quanto à carga horária e as disciplinas cursadas atinentes à suaformação especial.14. Destaque-se inclusive, no tocante a esse ponto, que o próprio Parecer SGG/COCLN - CBE-18458 N° 4985/2024(fls. 32/36 do Seq. 1), emitido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, deixa claro, ao responder o questionamento n° 3 formulado pela interessada, que compete ao colégio em que a interessada cursou o ensino de 2° grau emitir o certificado de conclusão de curso profissionalizante, “constando todas as informações pertinentes e necessárias para fins de se certificar o percurso escolar da estudante, carga horária e titulação, correspondentes aos anos cursados na unidade escolar”. Tambémna conclusão desse articulado há orientação à interessada para "que, caso queira ter acesso a carga horária ou a outras informações acerca de seu percurso escolar, poderá fazê-lo junto à unidade escolar em que cursou a etapa e respectiva fase que, no caso dos autos, trata-se do Colégio Salesiano Ateneu Dom Bosco de Goiânia”.15. Diante desse panorama, põe-se de acordo com o ponto de vista defendido pela Administração, propugnando o indeferimento do pedido da interessada, uma vez que não restou demonstrado, no bojo da documentação ofertada por ela, o cumprimento da carga horária de formação especial mínima (360 horas) para fazer jus à percepção do nível III da GQ. Desse modo, bem concluiu o magistrado de 1º grau, baseado no parecer ministerial transcrito na sentença, cujo trecho reproduzo para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: “(...) a recusa da retificação não se mostra injustificável. O parecer do Conselho Estadual de Educação, embora tenha reconhecido que o ensino cursado pela impetrante em 1973 tinha caráter profissionalizante, também constatou que a 2ª via emitida pelo Colégio está correta, visto que é uma cópia do original.E, por fim, porque não há, nos autos, provas que demonstrem, de forma inequívoca, que a impetrante tenha cursado ensino médio profissionalizante. Não há informações que indiquem qual foi a formação profissionalizante, quais disciplinas técnicas possam ter sido cursadas ou a existência de cursos específicos de cunho profissionalizante compatíveis com as diretrizes da Lei nº 5.692/1971.Dessa forma, a retificação pretendida pela impetrante não é de fácil constatação, uma vez que não se evidencia, de maneira clara e inequívoca, que o diploma emitido pela instituição de ensino esteja em desacordo com o curso efetivamente cursado ou com a legislação vigente à época. A ausência de disciplinas de cunho profissionalizante no histórico escolar apresentado reforça a necessidade de provas adicionais para comprovar eventual incorreção ou desconformidade nos registros mantidos pela instituição.Portanto, apesar de que a impetrante possa ter, em tese, o direito à correção de seu diploma e histórico escolar, a pretensão não é passível de acolhimento na presente via processual, uma vez que a matéria demanda dilação probatória para apurar, com clareza, se o curso frequentado foi ou não profissionalizante e se o diploma emitido está em desconformidade com a realidade e a legislação vigente à época. Apenas com a apresentação de provas robustas, como registros documentais administrativos da época, atas de conclusão de curso com descrição de disciplinas técnico profissionais ou outros elementos inequívocos, seria possível garantir o direito alegado.Ressalta-se que a matéria em comento ainda padece de dilação probatória, não servindo o habeas data para tal fim.” Logo, ao que tudo indica, a impetrante pretende, por via transversa, ver ultimadas as providências que devem ser perseguidas em ação ordinária, uma vez que requer demonstração de qual curso profissionalizante se submeteu e das matérias especiais cursadas, cuja pretensão escapa à estreita via eleita, conquanto transborda o direito de garantia de acesso a informações que o habeas data visa proteger, não tendo o intuito de atestar a legalidade de atividade praticada pela interessada. A propósito: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART . 7º DA LEI Nº 9.507/97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES . PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507/97 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8 .2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes . 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507/1997 . 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido . (RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017) (STF - RHD: 1 DF - DISTRITO FEDERAL 0003952-25.2005.1 .00.0000, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-102 17-05-2017) – destaquei HABEAS DATA. Inadequação da via eleita verificada. Autora que pretende a revisão de conclusões constantes do PPP e da LTCAT, referentes a situação de labor insalubre. Matéria que não se enquadra na retificação de dados permitida por meio de habeas data, eis que é imprescindível a revisão das conclusões administrativas sobre situação de fato, ao que a dilação probatória é imprescindível. Gratuidade da justiça, ademais, que não precisa ser concedida individualmente, eis que, na ação de habeas data, decorre de mandamento constitucional e se dá de forma automática. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 04/05/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) – destaquei Portanto, correta a sentença que negou a garantia constitucional pretendida, considerando que falta interesse processual à impetrante. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme consta da sentença. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 6120011-34.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRAAPELADO: COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou pedido de habeas data para retificação de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, objetivando incluir informações sobre carga horária e disciplinas de formação profissionalizante para fins de gratificação em órgão empregador. A instituição de ensino privada recusou-se a retificar os documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o habeas data é a via adequada para retificação de informações em documentos escolares emitidos por instituição privada de ensino; e (ii) se a matéria exige dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados em registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais, podendo ser impetrado contra instituição de ensino privada que exerce atividade delegada pelo Poder Público.4. Não cabe o habeas data para retificação que visa a alteração de dados com o intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela parte interessada.5. A retificação pretendida necessita de dilação probatória para comprovar a alegada formação profissionalizante, carga horária e disciplinas cursadas, o que não é cabível em habeas data, que se caracteriza pela prova pré-constituída. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas data não é a via adequada para retificar informações em documentos escolares de instituição privada de ensino com intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela impetrante. 2. A retificação pretendida exige dilação probatória, incabível em habeas data."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII, a e b; Lei nº 9.507/1997, arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, II, III; art. 8º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudências relevantes citadas: STF - RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER; TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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