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Processo nº 1007967-92.2025.4.01.3701

ID: 317833975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007967-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007967-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARTA PEREIRA DE MELO AUTOR: L. D. M. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia do cadastro do CadÚnico atualizado; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0006094-77.2018.8.26.0019

ID: 294353593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006094-77.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FREITAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 0006094-77.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARIA FREITAS DE JESUS - Vistos. 1) Devidamente citado a ré apresentou sua defesa alegando inicialmente a ocorrência d… Processo 0006094-77.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARIA FREITAS DE JESUS - Vistos. 1) Devidamente citado a ré apresentou sua defesa alegando inicialmente a ocorrência de um "equivoco" ante o não comparecimento em audiência designada para homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP., requerendo reabertura de prazo para tanto. O Ministério Público manteve seu posicionamento lançado à fls. 313, ante a não comprovação justificada da ausência. É sabido que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. é uma prerrogativa do Ministério Público, cabendo ao Juízo a homologação ou não do mesmo. Conforme recentes julgados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO OU NÃO DE ANPP É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICÁRIO NÃO PODE INTERVIR EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE OUTRO PODER. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O acordo de não persecução penal é instrumento de política criminal por meio do qual acusação e acusado celebram negócio jurídico. Ao Poder Judiciário cabe apenas homologar eventual acordo. 2. O inconformismo da Defensoria Pública não autoriza o Poder Judiciário a reformar decisão de outro poder. 3. Impetração não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2134588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir, devido ao não oferecimento do ANPP, merece provimento. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. O oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado. A negativa de celebração do acordo não permite que o juiz o conceda substitutivamente, respeitando a estrutura acusatória do processo penal. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004890-70.2024.8.26.0606; Relator (a):Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lorenzo Souza Padilha, da decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP que rejeitou a remessa dos autos ao Ministério Público para reconsideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O paciente foi denunciado por embriaguez ao volante, com concentração etílica de 2,1g/L, após colidir com outro veículo, sem vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a recusa do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o Poder Judiciário pode determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada. III. Razões de decidir 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. A recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 28-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 205546/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060828-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 164/165. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 06/11/2025 às 16:15h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1007967-57.2023.4.01.3703

ID: 283409861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-57.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007967-57.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007967-57.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MOISES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade do decreto legislativo (ADI 5.447 E DA ADPF 389) que suspendeu a portaria do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período. Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1500521-47.2025.8.26.0630

ID: 307785894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500521-47.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO

Intimação

Advogados:

NIELLY SOCORRO SANTANA MONTÃO

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Processo 1500521-47.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO - Vistos. 1) Devidamente citado o réu apresentou sua defesa alegando em preliminar, a… Processo 1500521-47.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO - Vistos. 1) Devidamente citado o réu apresentou sua defesa alegando em preliminar, a inépcia da inicial. 2) O Ministério Público se manifestou as fls. 109/110. 3) A presença de meros indícios no inquérito policial afasta a falta de justa causa para embasar o início da ação penal, pois nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a mera probabilidade de procedência da ação, caso contrário, a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimindo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (RJDTACRIM 39/399), aliais como já dito . No mais, a denúncia respalda-se nas provas colhidas durante a fase inquisitorial, que indica indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao denunciado. Ademais, a alegada inépcia se confunde com o próprio mérito da presente demanda, devendo ser analisado após o encerramento da instução processual, momento oportuno para tanto. Quanto a alegação ao direito a suspensão condicional do processo, o artigo 89, da Lei 9.099/95 prevê que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" - grifo meu. Da interpretação sistemática dos artigos 89 da Lei 9.099/1995 e 77, inciso III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. O Colendo Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso presente. Com efeito, o fato de se cuidar de infração com pena mínima não superior a um ano não implica na imediata concessão da benesse, ainda que se cuide de acusado primário e que não responde a outro processo criminal. De igual modo, é sabido que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. é uma prerrogativa do Ministério Público, cabendo ao Juízo a homologação ou não do mesmo. Conforme recentes julgados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO OU NÃO DE ANPP É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICÁRIO NÃO PODE INTERVIR EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE OUTRO PODER. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O acordo de não persecução penal é instrumento de política criminal por meio do qual acusação e acusado celebram negócio jurídico. Ao Poder Judiciário cabe apenas homologar eventual acordo. 2. O inconformismo da Defensoria Pública não autoriza o Poder Judiciário a reformar decisão de outro poder. 3. Impetração não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2134588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir, devido ao não oferecimento do ANPP, merece provimento. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. O oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado. A negativa de celebração do acordo não permite que o juiz o conceda substitutivamente, respeitando a estrutura acusatória do processo penal. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004890-70.2024.8.26.0606; Relator (a):Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lorenzo Souza Padilha, da decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP que rejeitou a remessa dos autos ao Ministério Público para reconsideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O paciente foi denunciado por embriaguez ao volante, com concentração etílica de 2,1g/L, após colidir com outro veículo, sem vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a recusa do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o Poder Judiciário pode determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada. III. Razões de decidir 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. A recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 28-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 205546/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060828-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) De acordo com o STJ, este entendimento está em consonância com a jurisprudência vigente, segundo a qual não há direito subjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais como a suspensão condicional do processo, a transação e o acordo de não persecução penal. (STJ. Sexta Turma. AgRg no AREsp 2092403/SP. DJe: 22.03.2024). Assim, afastadas as preliminares, não estando presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 68/69. - ADV: NIELLY SOCORRO SANTANA MONTÃO (OAB 497515/SP)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007967-44.2024.4.01.3502

ID: 325012301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-44.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVI BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO YURI BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007967-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007967-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DAVI BARBOSA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 7139492337, DER: 24/10/2023 – id. 2150141316, p. 01). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2182787063) apontou que a parte autora é portadora de “Diabetes e desnutrição, cujos CID-10: E14 e E44, respectivamente” que caracteriza deficiência física em grau elevado (quesitos “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 24/10/2023 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025828

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSEC… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025831

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) A… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025836

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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