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Processo nº 1045185-63.2020.4.01.3400

ID: 322772120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045185-63.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO

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GABRIELLA SILVA DOS SANTOS

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GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA

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LUIZA SAMPAIO CABRAL

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

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THIAGO SOARES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045185-63.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045185-63.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045185-63.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045185-63.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A, GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A e PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - CE16566-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença da lavra do douto Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Processo, ajuizado pela POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 43396/2018 e, consequentemente a inexigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 33910.035293/2018-70 decorrente de decisão administrativa proferida pela ANS. Em suas razões recursais, a Parte Apelante alega que a Operadora de Saúde deixou de garantir ao beneficiário o direito de acesso ou cobertura referente à consulta médica na especialidade neurocirurgia no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, conforme estabelece a Resolução Normativa (RN) nº 259/2011 da ANS. Sustenta que não existe qualquer comprovação de que foram disponibilizadas outras opções de consulta ao interessado, considerando que o médico solicitado não atenderia mais pela Postal Saúde, bem como que apenas foi comunicado pela Apelada que a resposta à demanda do beneficiário seria fornecida no prazo de 05 dias. Aduz que em que pese o entendimento do magistrado na origem de que o envio de e-mail ao solicitante indicando data para consulta com outro profissional seria suficiente para afastar a negativa de cobertura, tal afirmação somente seria possível se demonstrada a ciência inequívoca do beneficiário quanto ao envio e recebimento da mensagem eletrônica informando a data consulta. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de primeiro grau. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da multa aplicada pela ANS em desfavor da Operadora de Saúde, ora Apelada, conforme auto de infração nº 43396/2018, por violação ao art. 12, I, a, da Lei nº9.659/1998 c/c Art.77 da RN nº 124/2006 e Art. 3º da RN nº 259/2011, consubstanciada na conduta de deixar de garantir acesso/cobertura para consulta médica com especialista em neurocirurgia, solicitada pelo beneficiário Rogério José dos Santos Nunes, em 27/07/2018. A Parte Recorrente se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Inicial, considerou descaracterizada a infração e por consequência anulou a multa oriunda do referido Processo Administrativo, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. A fundamentação para o entendimento do magistrado a quo considerou que a comprovação de envio de mensagem eletrônica pela Postal Saúde designando data para a consulta médica com outro profissional neurocirurgião credenciado, dentro do prazo de 14 dias úteis determinado pela RN nº 259/2011, seria suficiente para afastar a negativa de cobertura do Plano. No que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabe destacar que não é pertinente ao contrato de plano de saúde gerido por uma entidade de autogestão, como é o caso da Postal Saúde. Isso se deve à ausência de uma relação de consumo, conforme estabelecido na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O Art. 12, I, da Lei nº 9656/98, trata da cobertura de serviços ofertados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo as consultas médicas como a objeto desta controvérsia: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; A Resolução Normativa nº 124/2006 foi revogada pela RN nº 489/2022 que igualmente dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde e no seu artigo 101 reproduziu o mesmo teor normativo do Art. 77 da RN ab-rogada. Garantia de acesso ou cobertura previstos em lei Art. 101. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. A imposição da sanção ocorreu devido ao fato da Recorrida ter deixado de garantir o benefício de acesso ou cobertura, no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, referente a consulta médica na especialidade neurocirurgia, conforme preceitua o artigo 3º, II, da RN nº 259/2011. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II - consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; [...] Na espécie, o beneficiário do Postal Saúde tentou agendar consulta médica com o especialista Dr. Marco Aurélio Braz de Lima, mas não obteve êxito em razão de ter sido informado que o profissional havia suspendido os atendimentos pelo plano por questões negociais. Ocorre que a Apelada alega ter garantido o acesso e cobertura do serviço ao agendar consulta com outro profissional disponível e comunicado o interessado por e-mail. A Agência Reguladora esclareceu que apesar de ter sido marcada consulta, a Recorrida não demonstrou a efetiva garantia ao serviço solicitado, uma vez que não restou comprovado o recebimento e ciência da consulta agendada e informada por e-mail, bem como de habitualidade na utilização de correio eletrônico como forma de comunicação entre o usuário e a Operadora. Nesse ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de em se tratando de comunicação encaminhada por correio eletrônico ser necessária a comprovação do recebimento da mensagem e da ciência inequívoca do interessado para validade da mesma. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que firmou a orientação no sentido de que a notificação enviada por correio eletrônico (e-mail) ao devedor não supre a necessidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, tendo consignado que "descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário"; e, ainda, "a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969" (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. No presente caso, a segunda instância, além de reconhecer a invalidade do envio da notificação por meio do endereço eletrônico informado no contrato, também consignou não ter havido a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica por parte do recorrido. Sendo assim, na hipótese, para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2088230 RS 2023/0265387-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). -.-.- RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica; ii) a identificação segura do emissor da notificação; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo); iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato. 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1545965 RJ 2012/0084884-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2015). Ademais, é possível aplicar ao presente caso, por analogia, disposto no Art. 5º da RN nº 424/2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, segundo o qual as notificações entre o usuário e a Operadora de Saúde podem ocorrer por e-mail desde que com aviso de leitura ou outro meio de comprovação de efetiva ciência. Art. 5º As notificações entre operadora, profissional assistente, desempatador e beneficiário poderão se dar por meio de Aviso de Recebimento - AR, telegrama, protocolo assinado pelo profissional assistente ou seu subordinado hierárquico, ligação gravada, por e-mail com aviso de leitura ou outro veículo de comunicação que comprove sua ciência inequívoca. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela Parte Apelada, a análise dos autos evidencia que não houve comprovação do efetivo recebimento e ciência do beneficiário quanto ao agendamento da consulta médica solicitada no prazo legal. De igual modo, também não ficou caracterizado que correio eletrônico seria forma usual de comunicação entre o usuário e o Plano de Saúde de modo a esperar do usuário o manuseio contínuo da ferramenta. Além disso, apesar de a tecnologia estar cada vez mais presente e inserida à sociedade, não de pode exigir do beneficiário que acesso permanente a rede, devendo a Operadora utilizar todos os meios cabíveis e acessíveis para a ciência efetiva e inequívoca do interessado e por consequência a garantia do acesso e cobertura do serviço solicitado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Doutro lado, apesar da informação de que foram realizadas consultas nas datas de 23/08/2018 e 31/08/2019, as mesmas ocorreram em momento posterior ao determinado pela RN 259/2011. Dessa forma, não é possível afirmar que houve garantia ao acesso e cobertura do serviço requerido. A Apelada descumpriu obrigação prevista no Art. 101 da Resolução Normativa nº 489/2022 da ANS (antigo artigo 77, da RN nº 124/2006), ao deixar de garantir ao beneficiário o acesso/cobertura de consulta médica na especialidade de neurocirurgia, no prazo legal de 14 dias úteis, o que ocasionou a imposição de sanção pecuniária. Verifica-se, assim, que o Processo Administrativo objeto do litígio se deu de forma regular, garantindo as prerrogativas da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como que a decisão administrativa se fundamentou sob o amparo legal, considerando-se a culpabilidade do agente e as particularidades da causa. Sob esse viés, os julgados dos Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. LEI Nº 9.656/98. INOCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença da lavra do douto Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 33910.022211/2017- 46, o qual resultou lavratura de Auto de Infração de nº 35292/2018 e aplicação de multa. 2. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 3. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie, em consonância com o princípio da legalidade. Precedente do TRF1. 4. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 5. Apelação desprovida.(AC 1012919-57.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). [Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CONSULTA. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98, há exigência mínimas quanto às coberturas a serem oferecidas pelas operadoras aos consumidores de planos privados de assistência à saúde referentes ao atendimento ambulatorial. Ante a essencialidade dos serviços à saúde, também são estabelecidos os prazo máximos para a realização dos atendimentos (Resolução Normativa ANS n.259/11, arte. 2ª e 3º). II - No caso, não houve a devida demonstração sobre a negativa de consulta por parte da operadora, o que inviabiliza a aplicação da multa imposta pela Administração. Quanto a realização do exame solicitado pela beneficiária, que se deu em desrespeito ao prazo máximo previsto em normativo específico da ANS, uma vez que foram apresentadas provas suficientes acerca desse fato, deve prevalecer a multa administrativa importa pelo órgão regulador. III - Apelações desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC vigente.(AC 1040487-23.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2022 PAG.). [Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.656/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 124/2006 E 205/2009. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS - SIP. DOCUMENTAÇÃO COM FALHAS. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.656/98, as operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º são obrigadas a fornecer à ANS todas as informações relativas às suas atividades.(...) 4. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie RNs 124/2006 e 205/2009, em consonância com o princípio da legalidade. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 1008030-35.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020).[Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 78 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124 /06. MULTA ADMIN ISTRATIVA . RAZOABIL IDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Nos termos do art. 78, da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual acarreta a sanção pecuniária. 2.Se a aplicação da multa se deu nos exatos termos da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS, não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. 3. A penalidade imposta deve observar caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0184084-74.2017.4.02.5101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.).[Grifo Nosso] Ante o exposto, resta claro, portanto, que apesar da Apelada ter encaminhado mensagem eletrônica informando sobre consulta agendada em favor do beneficiário, tal envio não possui a capacidade de afastar a negativa de acesso/cobertura, vez haja vista a ausência de comprovação quanto ao efetivo recebimento e ciência inequívoca do interessado. Assim, a transgressão administrativa cometida pela Operadora, manifesta na omissão de assegurar ao usuário a cobertura completa do serviço por ele pretendido no prazo determinado pela RN nº 259/2011 é patente, motivo pela qual é devido a multa aplicada pelo Órgão Regulador. Demais disso, a decisão administrativa é dotada de alta especialização técnica (ato regulatório) com bases multidisciplinares, com efeitos prospectivos e no mercado regulado, cuja análise é restrita a especialista da área, tratando-se, pois, do mérito administrativo, no qual, não cabe intervenção do poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade. Assim, notadamente no que diz respeito a decisões informadas por critérios técnicos, deve-se agir com parcimônia, sob pena de se cair no domínio da incerteza e dos subjetivismos. No caso em tela, não se observa qualquer ilegalidade cometida pela Parte Recorrente, que atuou dentro dos limites da legalidade, sendo despropositada a tentativa nessa seara judicial de esquivar-se do poder de polícia perpetrado no mister institucional da Autarquia, qual seja, preservar a regularidade dos serviços concedidos no interesse público. Neste contexto, cabe enfatizar que os atos administrativos desfrutam da presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, e cabe ao interessado o ônus de refutar essa presunção. A despeito dos argumentos apresentados pela Parte Recorrida, não foram fornecidas provas adequadas para contestar os termos da autuação e do processo administrativo. Portanto, o Auto de Infração em questão deve ser mantido intacto, bem como a multa que lhe foi imposta. Nessa direção já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODER REGULAMENTAR E NORMATIVO. LIMITES. RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MONOCRATICAMENTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...). 4. Segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras. 5. In casu, ao reformar parcialmente a sentença de procedência do pedido autoral, mantendo a anulação dos arts. 8º, 9º e 14 da Resolução ANS nº 195/2009, o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão na eventual existência de extrapolação dos limites regulamentários e normativos da ANS, mas, sim, em um juízo de valor que transpassa o próprio mérito administrativo que levou à edição da referida resolução normativa. 6. Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo. 7. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834266 PR 2019/0254605-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021).[Grifo Nosso] Registre-se, por fim, que o Processo Administrativo que resultou na sanção questionada encontra-se devidamente motivado e que a multa foi fixada em valor previamente definido em norma vigente, de forma condizente com a gravidade da infração, não havendo demonstração que seja incompatível com o porte econômico da Apelada. Constata-se que inexiste qualquer ilegalidade que justifique a anulação da multa aplicada pela ANS, bem como de sua exigibilidade, entendendo-se adequados os procedimentos por Reguladora levados a efeito, uma vez que comprovado o descumprimento de norma pela Operadora de Plano de Saúde. Com essas considerações, dou provimento à apelação para julgar improcedente a ação. Custas pela parte sucumbente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045185-63.2020.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GARANTIA A ACESSO E/OU COBERTURA. NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA POR CORREIO ELETRÔNICO. NECESSÁRIA A CERTEZA DE CIÊNCIA DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RN Nº 124/2006. ART. 12, II DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 43396/2018 e, consequentemente a inexigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 33910.035293/2018-70 decorrente de decisão administrativa proferida pela ANS. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da multa aplicada pela ANS em desfavor da Operadora de Saúde, ora Apelada, conforme auto de infração nº 43396/2018, por violação ao art. 12, I, a, da Lei nº9.659/1998 c/c Art.77 da RN nº 124/2066 e Art. 3º da RN nº 259/2011, consubstanciada na conduta de deixar de garantir acesso/cobertura para consulta médica com especialista em neurocirurgia, solicitada pelo beneficiário. 3. A imposição da sanção decorreu do fato da a apelada ter deixado de garantir o benefício de acesso ou cobertura, no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, referente a consulta médica na especialidade neurocirurgia, com base nos artigos 101 da RN nº 489/2022 (antigo Art. 77 da RN nº 124/2006) c/c artigo 3º, II, da RN nº 259/2011. 4. A análise dos autos evidencia que não houve comprovação de efetivos recebimento e ciência do beneficiário quanto ao agendamento da consulta médica solicitada no prazo legal. Dessa forma, não é possível afirmar que houve garantia ao acesso e cobertura do serviço requerido. A apelada descumpriu obrigação prevista no art. 101 da Resolução Normativa nº 489/2022 da ANS, ao deixar de garantir ao beneficiário o acesso/cobertura de consulta médica na especialidade de neurocirurgia, no prazo legal de 14 dias úteis, o que ocasionou a imposição de sanção pecuniária. 5. Apelação provida para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Redesignação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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