Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008030-42.2024.8.26.0268"

Processo nº 0823583-27.2020.8.10.0001

ID: 322317681

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823583-27.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA ESPÓLIO DE: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OMISSÃO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA ESTÁGIO. PERDA DE OPORTUNIDADE PROFISSIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por estudante de instituição de ensino superior, sob alegação de que, por ato omissivo da ré, deixou de participar de programa de estágio remunerado da CONAB entre março e junho de 2018. 1.2. A parte autora sustentou que a requerida se recusou injustificadamente a emitir documento necessário para sua inscrição no estágio, embora estivesse em dia com as obrigações acadêmicas. 1.3. A ação foi inicialmente julgada improcedente, mas a sentença foi anulada pelo TJMA por ausência de fundamentação adequada. 1.4. Após reabertura da instrução, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. 1.5. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da bolsa-estágio não percebida e de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade da instituição de ensino pela recusa injustificada de emissão de documentos necessários à formalização de estágio profissional. 2.2. Ocorrência de falha na prestação de serviço educacional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Caracterização do dano material pela perda da remuneração do estágio. 2.4. Configuração do dano moral pela frustração da expectativa profissional, constrangimento e perda de tempo útil. 2.5. Aplicação da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre estudante e instituição de ensino superior é de consumo, regida pelos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A recusa injustificada em fornecer documento essencial à participação do aluno em programa de estágio caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição de ensino. 3.3. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da ré e a perda de oportunidade profissional do autor, é cabível a indenização por danos materiais no valor equivalente à remuneração que deixou de perceber. 3.4. A jurisprudência nacional, inclusive do TJMA, reconhece a configuração do dano moral por frustração de legítima expectativa educacional e profissional, sendo a conduta da ré ofensiva à dignidade e aos direitos da personalidade do aluno. 3.5. A reparação deve também considerar o desperdício do tempo existencial do autor, com reiteradas tentativas de solução administrativa frustradas. 3.6. O valor da indenização moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. 3.7. A condenação incluiu ainda os encargos legais, conforme atualizações previstas na legislação vigente, inclusive após as alterações da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente. 4.2. Condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.295,20, a título de danos materiais, corrigidos desde o efetivo desembolso e com juros de mora desde o prejuízo. 4.3. Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e com juros de mora desde a citação. 4.4. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição de ensino por omissão na prestação de serviço educacional essencial. 4.5. Configuração de “perda de uma chance” como causa do dano material e moral. 4.6. Frustração da legítima expectativa do consumidor enseja reparação integral do dano. 4.7. Cabimento da justiça gratuita por ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivos citados Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º e §3º Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 14 Código de Processo Civil: arts. 373, I e II; 489, §1º; 99, §2º e §3º; 85, §8º; 1.009, §§1º e 2º; 1.026, §§2º e 3º Súmulas do STJ: 43 e 54 Lei nº 14.905/2024: art. 2º Lei Complementar Estadual nº 168/2014 Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1008030-58.2020.8.26.0405, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01/10/2021 TJRJ, APL nº 0037840-33.2019.8.19.0209, Rel. Ricardo Couto de Castro, j. 25/10/2022 TJDFT, AC nº 0704099-91.2023.8.07.0002, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j. 24/04/2024 TJMA, ApCiv nº 0004089-64.2010.8.10.0001, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 27/08/2013 TJMA, ApCiv nº 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, DJe 10/07/2023 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA, representado pela Defensoria Pública, em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. A parte autora alega que, em virtude de ato omissivo da instituição de ensino ré, perdeu a oportunidade de realizar estágio remunerado junto à CONAB, entre março e junho de 2018, pelo valor mensal de R$ 573,80. Sustenta que a requerida se recusou, injustificadamente, a emitir declaração necessária para formalizar sua inscrição no referido estágio, não obstante estar em dia com suas obrigações acadêmicas. Aduz que houve evidente falha na prestação do serviço educacional, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação sob ID nº 37955681, alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Foi realizada audiência de conciliação em 16/11/2020, sem êxito na autocomposição (ata sob ID nº 38015335). A demanda foi anteriormente julgada improcedente por sentença de ID nº 74070264, a qual foi anulada por acórdão da Sexta Câmara Cível do TJMA, constante do ID nº 103805522, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º do CPC. Na sequência, foi proferido despacho de ID nº 138166952, determinando às partes que especificassem provas. O autor, por meio da manifestação constante do ID nº 138786533, informou não haver mais provas a produzir, e a ré, em igual sentido, manifestou-se no ID nº 139217939. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, deixa de entender tal instituto como um incidente a ser analisada em autos apartados e passa a entender com uma tese de defesa que terá que vir na contestação, podendo ser analisado durante o processo ou ao final, com a prolação da sentença. Dito isto, passo a analisar tal impugnação. Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que as requeridas se desincumbissem de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita a parte autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. A controvérsia reside na responsabilização da instituição educacional por ato omissivo que teria impedido o autor de acessar oportunidade de estágio remunerado em 2018. A relação jurídica em exame é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, uma vez que se trata de vínculo contratual entre estudante e instituição de ensino superior, configurando prestação de serviço educacional. Assim, incide a regra do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, que prevê: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o autor, então estudante regularmente matriculado, encontrava-se em vias de formalizar vínculo de estágio remunerado junto à CONAB, o qual, contudo, foi obstado pela conduta omissiva da instituição requerida que, injustificadamente, recusou-se a emitir a documentação necessária à sua habilitação no programa. Tal omissão, imputável exclusivamente à requerida, não apenas impediu o autor de usufruir de relevante oportunidade de desenvolvimento acadêmico e profissional, como também o privou de renda que poderia ser destinada ao custeio de suas próprias despesas estudantis, notadamente o pagamento das mensalidades universitárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a perda de oportunidade profissional em virtude de falha na prestação do serviço educacional constitui causa apta a ensejar a responsabilidade civil da instituição de ensino. Com efeito, a recusa imotivada em fornecer documentos de natureza acadêmica, imprescindíveis à formalização de estágio regular, caracteriza inadimplemento contratual e frustração legítima de expectativa do consumidor. A ausência da documentação não apenas inviabilizou o ingresso do autor no programa de estágio, como também lhe impôs significativa frustração pessoal, em momento sensível de sua formação. A conduta da ré, ao sonegar por vias administrativas resposta eficaz e tempestiva ao pleito do aluno, levou-o a despender tempo útil e necessário em reiteradas tentativas de solução extrajudicial, configurando, assim, verdadeiro desperdício de tempo existencial, conceito já acolhido pela doutrina e jurisprudência como modalidade de dano indenizável. Nesse sentido: Ação de responsabilidade civil – Prestação de serviços educacionais - Demora injustificada da ré na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio que seria realizado pelo autor junto ao Sesc Pinheiros – Incidência do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada – Prova no sentido da demora da ré em assinar o termo de estágio dentro do prazo estipulado pelo Sesc, levando o autor a perda do estágio remunerado para o qual fora aprovado - Lucros cessantes – Cabimento – Autor deixou de auferir a remuneração do estágio de três meses para o qual fora aprovado - Dano material configurado – Recurso negado. Dano moral – Demora injustificada na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio – Autor que, além de perder o estágio no Sesc Pinheiros, foi reprovado em uma das matérias do curso de Educação Física, por falta de entrega de horas de estágio - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Litigância de má-fé – Multa - Cabimento – Atuação temerária da ré ao pretender alterar a verdade dos fatos, afirmando de forma inverídica não assinou o primeiro termo de compromisso de estágio por falta de pagamento da rematrícula pelo autor, bem como assinou o segundo contrato dentro do prazo estipulado – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II, e 81 do CPC – Recurso negado . Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10080305820208260405 SP 1008030-58.2020.8 .26.0405, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - OMISSÃO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - PERDA DA OPORTUNIDADE NO LOCAL MAIS APROPRIADO AO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. I - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a imediata entrega dos documentos necessários à realização de estágio obrigatório no curso de Educação Física, bem como reparação material e moral. Perda da oportunidade de estagiar no colégio escolhido em razão da falha na prestação de serviços da instituição de ensino apelante. II - Dano moral configurado . Fato que ultrapassada o mero aborrecimento e leva à perda do tempo livre do aluno. Indenização fixada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00378403320198190209 202200155872, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. RECUSA INJUSTIFICADADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ANGARIADO PELA ESTUDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Apelações interpostas em Ação de Reparação por Danos Material e Moral, cuja sentença reconheceu a ilicitude praticada pela instituição de ensino ré em causar a perda da chance de a autora ocupar vaga de estágio conquistada em aprovação de processo seletivo, determinando indenização por danos materiais (perda de uma chance) e morais. 2. A autora faz prova de suas alegações, mas a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo, limitando-se apenas em afirmar que a requerente não estava matriculada no curso na ocasião do pedido de assinatura do termo de estágio, sem realizar qualquer contraprova. 3 . A recusa da ré em assinar o termo do estágio é indevida e em razão disto ensejou a perda da vaga conquistada pela autora. 4. A indenização é devida porque constatada a privação real e séria da chance detectada, sem a qual a vítima teria obtido o resultado desejado. 5 . A indenização da perda de uma chance jamais poderá corresponder ao total do lucro ou do prejuízo, pois a chance perdida não se confunde com o fato consumado, de forma que a probabilidade de um fato sempre terá valor inferior à própria vantagem não concretizada. 6. Na hipótese vertente houve evidente sentimento de frustração e revolta com a situação vivida pela autora, diante da recusa injustificada da instituição de ensino assinar o termo de estágio galgado. O fato gerou ofensa a seus direitos da personalidade (integridade psíquica), caracterizando o dano extrapatrimonial . 7. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima, ponderando-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima, deve compensar a parte ofendida através da indenização pelos danos e ao mesmo tempo deve punir o ofensor para desestimulá-lo repetir o ato danoso (caráter punitivo e pedagógico), sem olvidar da análise da situação financeira do autor da lesão. 8 . Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 0704099-91.2023 .8.07.0002 1854015, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2024)” Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da instituição de ensino e a frustração da experiência profissional do autor, emerge o dever de indenizar. O dano material restou cabalmente comprovado e corresponde à bolsa-estágio que o autor deixou de perceber, no valor mensal de R$ 573,80, pelo período de quatro meses (março a junho de 2018), totalizando R$ 2.295,20, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto ao dano moral, é patente o sofrimento íntimo causado pela negativa arbitrária, a frustração das legítimas expectativas acadêmico-profissionais, o sentimento de impotência diante da omissão da requerida e a perda de oportunidade de evolução educacional e financeira. A conduta da ré não se limita a descuido administrativo, mas reflete falha estrutural e desrespeitosa à dignidade do aluno, que não pode ser visto apenas como consumidor, mas como sujeito em processo de formação integral. A jurisprudência do TJMA é pacífica: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I . Existindo relação contratual de prestação de serviços educacionais entre as partes da demanda, não há se falar em ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. II. O atraso no registro e na expedição do diploma de graduação em curso superior configura falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação a título de dano moral. III . Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0137522012 MA 0004089-64.2010.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/08/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. I. Do cotejo analítico dos autos, verifica-se que houve falha no dever de informação. Em que pese as afirmações do ora apelante de que a autora estava ciente de todas as informações sobre o pacto firmado entre eles, tenho que a IES não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC, já que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem as informações sobre os valores que seriam cobrados em caso de desistência. II. Dessa forma, entendo razoável e proporcional manter a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 entendendo-o adequado e suficiente para reparar os danos morais ocasionados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico e nem mesmo acarretar o enriquecimento ilícito da autora. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 10/07/2023) Diante da relevância da conduta lesiva e da repercussão direta sobre o percurso formativo e existencial do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade do dano e a função pedagógica da reparação civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA para: a) condenar a ré UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.295,20, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) Condenar ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço, a ser revestido em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014, devendo o montante correspondentes ser transferido para o banco nº 001, agência nº 3846-6, CC nº 8027-6, em nome da DPE-ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ 22565391/0001-2. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes