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Processo nº 5016158-73.2024.8.08.0012

ID: 305232687

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016158-73.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WERIKS DAVEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO SIMONI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016158-73.2024.8.08.0012 Nome: WERIKS DAVEL DE ANDRADE Endereço: Rua Humberto Martins de Paula, 902, apt 902, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-225 Nome: LANCHONETE PODRAO LTDA Endereço: Av. Santa Leopoldina, 2259, Em frente a 7 etapa, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 Nome: UESLEI COSTA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Jerusalém, 380, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-620 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por WERIKS DAVEL DE ANDRADE em face de LANCHONETE PODRAO LTDA e UESLEI COSTA DE OLIVEIRA. Aduz o autor, em síntese, que locou seu imóvel para os réus, iniciando-se a locação em 25 de janeiro de 2024 e com data fim para 25 de janeiro de 2026, sendo os réus responsáveis pelo pagamento mensal de R$2.300,00 a título de aluguel, além das despesas com energia, água e demais taxas e tributos incidentes sobre o imóvel locado. Relata que houve a inadimplência dos aluguéis referente aos meses de Maio e Junho/2024, além da ausência de pagamento de cinco faturas de energia. Diz que em julho os requeridos saíram do imóvel sem arcar com as pendências financeiras em aberto. Alega que necessitou realizar o pagamento das faturas de energia para não ocorrer a inscrição em rol de inadimplentes. Diante disso, ajuizou a demanda pleiteando a cobrança dos aluguéis atrasados e da multa contratual, a restituição dos valores pagos, atinentes aos encargos de energia, além de honorários advocatícios fixados no contrato de locação. A parte autora, em manifestação na audiência ID. 66376192, requereu a desistência da ação em relação à UESLEI COSTA DE OLIVEIRA. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente homologo por sentença o pedido de desistência da ação em face de UESLEI COSTA DE OLIVEIRA (ID. 66376192), extinguindo a ação em face dele sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inc. VIII, do CPC Verifico ainda que a ré LANCHONETE PODRAO LTDA não compareceu na audiência realizada (ID. 62985091), tampouco justificou sua ausência, apesar de regularmente intimada para o ato processual (ID. 56631174), razão pela qual decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalto que os efeitos da confissão ficta são meramente relativos e não conduzem à procedência total dos pleitos autorais, porquanto permanece íntegro o ônus da parte autora em provar os eventuais danos que alega ter sofrido, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO APÓS DESAPROPRIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. (...). 4. Ademais, o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. (...). 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp. 1693660/RN; Segunda Turma; Min. Herman Benjamin; Julg. 07/12/2017; DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com base na apreciação fática da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp 1008035/SP; Terceira Turma; Min. Marco Aurélio Bellizze; 17/10/2017; DJe 23/10/2017). Analisando os elementos dos autos, vejo que as partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial, em 25/01/2024, por meio do qual a ré LANCHONETE PODRAO, na qualidade de locatária, se obrigou a pagar aluguel de R$2.300,00 mensais e os encargos pelo consumo de água e energia, conforme estabelece a cláusula terceira e quarta (ID. 48760668 – pág. 01). É importante salientar que se tratam de obrigações que encontram consonância no art. 23, inc. I e VIII, da Lei nº. 8.245/91, que assim dispõe: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Dessa forma, ante a ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados, tenho que, de fato, não houve o adimplemento das obrigações locatícias pela ré, concernentes aos pagamentos dos aluguéis dos meses maio e junho/2024 e de encargos de energia, relativos ao período de fevereiro à junho/2024, conforme se evidencia dos documentos juntados à exordial. Até porque, a prova do pagamento era ônus da ré, na condição de devedora, por se tratar de fato extintivo da obrigação (art. 373, inc. II, do CPC), consoante à jurisprudência do c. STJ (Resp. 1.084.745/MG). Não fosse isso, verifico que no contrato de locação firmado entre as partes, a cláusula 3ª, prevê a obrigação do locatário em honrar suas obrigações referente ao aluguel e encargos de forma pontual. Na mesma toada, a cláusula 15ª prevê a aplicação de multa contratual em caso de violação das cláusulas do referido contrato. A toda evidência, a ré descumpriu obrigações contratuais e legais, incorrendo na aplicação da multa equivalente a dois aluguéis, ou seja, R$4.300,00, conforme previsto na cláusula 15ª. Além disso, analisando o contrato firmado entre as partes, a cláusula 16ª prevê que, em caso de ajuizamento de ação judicial, o locatário será responsável em pagar os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Pois bem, em se tratando de ação no juizado especial cível, é de notório saber que o art. 55 da lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará a parte vencida em honorários advocatícios. Todavia, os honorários previstos na legislação são os sucumbenciais. No caso em exame, as partes convencionaram no contrato que em caso de cobrança judicial dos encargos locatícios o devedor arcaria com as despesas de honorários em valor equivalente a 20% do débito em cobrança, de modo que a referida verba, no caso, refere-se a despesa realizada pela parte autora para buscar receber os valores devidos pelo locatário. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.377.564/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017 – grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da ação de execução de título extrajudicial 0723354-90.2023.8 .07.0016, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que rejeitou os embargos opostos pela ora agravante e manteve decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte recorrente excluísse da planilha do débito honorários advocatícios, que não podem ser cobrados em sede de Juizados, ainda que inseridos no termo de confissão de dívida, sob pena de burla à legislação específica. 2. Na via do presente recurso, a agravante afirma que o termo de confissão de dívida (título executivo) estabeleceu cláusulas penais em caso de inadimplemento contratual, versando sobre a incidência de multa por mora, juros e honorários advocatícios contratuais. 3. Contudo, em que pese a distinção da natureza jurídica dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais, o MM. Juízo a quo proferiu a r. decisão de ID 157378615 (autos de origem), determinando o decote do valor referente aos honorários pactuados, que não poderiam ser cobrados em sede de Juizados, ainda que inserido no título executivo. 4. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência do Juizado Especial para processar e julgar a ação original e determinar o regular prosseguimento do feito com a execução do débito integral, incluindo os honorários advocatícios contratuais?. 5. No caso, o pagamento de honorários contratuais está inserido no termo de confissão de dívida livremente firmado entre as partes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9 .099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (AgInt no RMS n. 58.255/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018). 7. Desnecessário, portanto, o decote do débito referente aos honorários advocatícios pactuados, haja vista que integra o valor devido em decorrência do inadimplemento do título executivo, bem como, em razão da competência dos juizados especiais para processar e julgar as ações envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. 8. Ante o exposto, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução do valor total do título, inclusive o referente aos honorários advocatícios contratuais livremente pactuado entre as partes, é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada nos termos do item anterior. 10 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07011116920238079000 1743939, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2023 – grifo nosso). Nessa toada, vislumbro ser cabível a condenação da parte requerida no valor de R$2.157,59 a título de honorários advocatícios contratuais (ID. 48760670), referente à aplicação da cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de UESLEI COSTA DE OLIVEIRA, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em face de LANCHONETE PODRAO LTDA, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC e condenando-a a pagar ao autor: (a) R$ 4.898,01, a título de aluguéis; (b) R$ 6.099,83, referente aos encargos de energia elétrica; (c) R$ 4.600,00, a título de multa contratual; e (d) R$ 2.157,59, referente aos honorários advocatícios contratuais. As quantias deverão ser acrescidas de juros de mora pela SELIC a contar da citação, sem incidência de fator de correção monetária autônomo a fim de evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha essa função. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei. Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos). Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios. Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.

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Processo nº 1008162-13.2025.8.11.0000

ID: 258213242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008162-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008162-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008162-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 079.594.251-67 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE - CPF: 804.363.821-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPTAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), consistente na apreensão de cinco porções de pasta base de cocaína, uma de maconha e uma balança de precisão. A defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas, pequena quantidade de droga e possível enquadramento no tráfico privilegiado. II. Questões em discussão: (I) Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva; (II) Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; (III) Relevância das condições pessoais do paciente; (IV) Análise da alegação de ínfima quantidade de drogas e enquadramento em tráfico privilegiado. III. Razões de decidir: 3. O decreto prisional encontra-se devidamente motivado na necessidade de preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, indicativos de atuação habitual na traficância, evidenciada pela apreensão de balança de precisão e diversidade de entorpecentes. A existência de registros criminais anteriores e o fato de o paciente ter sido anteriormente beneficiado com liberdade provisória (com tornozeleira eletrônica) em processo por crime de tortura, sendo novamente preso em flagrante por tráfico, evidenciam reiteração delitiva e periculosidade concreta. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita e filho menor, não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais da medida extrema (artigos 312 e 313 do CPP). A suposta pequena quantidade de droga e a tese de tráfico privilegiado demandam dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJMT. A substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é incabível diante da insuficiência para conter o risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida adequada quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. A mera existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais. 3. A análise da quantidade e da destinação das drogas apreendidas demanda exame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é incabível quando demonstrada sua ineficácia para preservar a ordem pública." Dispositivos legais citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24/11/2021; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1000126-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 19/03/2024 RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, desde o dia 14 de março de 2025, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP; b) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; c) pequena quantidade de entorpecentes apreendidos; d) inexistência de elementos concretos para justificar a periculosidade do paciente; e) condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito e filho menor de idade; f) possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado e aplicação de regime menos gravoso. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 19 de março de 2025 (id. 275209862). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 276792862). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 277060869). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que estaria submetido o paciente CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ, que se encontra preso preventivamente, desde 19/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. “No caso em tela, partindo dessas premissas, atento aos argumentos expostos, em análise perfunctória típica desse momento processual, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar, por ora, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, consta da decisão combatida os seguintes fundamentos: “(...)Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado a acusada se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 05 (cinco) trouxinha de pasta base, 01 (uma) trouxinha de maconha e balança de precisão, conforme termo de apreensão (Id 187023291) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 187022887). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstâncias fáticas. É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a balança de precisão, demonstra indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na prática delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, AFASTO O PEDIDO DE RELAXAMENTO e estando presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ em PRISÃO PREVENTIVA.” (sic- id. 275401863- pág.47) Como visto, o decreto prisional se acha devidamente fundamentado para o resguardo da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, porquanto, como bem mencionou o juízo de primeiro grau, o paciente possui indícios de ter a vida voltada para o crime. Em consulta ao sistema PJE/MT, verificou-se que o paciente responde à ação penal nº 1000479-40.2022.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tortura (salve), indicando, ainda, uma possível condição de faccionado. Da análise daqueles autos, observa-se que, em 14/09/2022, foi deferida a liberdade provisória, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Todavia, mesmo beneficiado com a referida medida, o paciente foi posteriormente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. Logo, apesar dos argumentos expendidos pela Impetrante, a decisão se acha respaldada na remansosa jurisprudência pátria, consolidada no Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência”. Com relação aos predicados pessoais, consigno que as condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Neste sentido é o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde Tribunal de Justiça: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Além disso, é inviável a análise das referidas teses pela via estreita do habeas corpus, pois a matéria exige a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Sobre o tema, colaciono o julgado da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. Vejamos: “3 - A alegativa de que o paciente, em caso de condenação, será beneficiado com a redutora prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, não comporta análise na via estreita do writ, pois, exige incursão no acervo fático-probatório do feito, incompatível com o rito célere e sumário do habeas corpus. De mais a mais, a natureza cautelar da prisão preventiva não se confunde com a da prisão-pena decorrente de eventual sentença condenatória e não se correlaciona ao hipotético resultado final do processo, sendo admitida desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu.” (TJ-MT 10266242320228110000 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023)” Com relação à alegação de que a ínfima quantidade de droga (5 trouxinhas de substância análoga à cocaína e 1 porção de substância análoga à maconha) que se destinava para consumo próprio, anoto que a destinação do entorpecente (consumo pessoal ou mercancia) pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 20.11.2020; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 19.8.2019 e HC n. 1000126-16.2024.811.0000 - Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 19/03/2024), não sendo cabível, nesta via estreita, a sua análise. Ainda, frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...)Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021).” Por derradeiro, o argumento de que não será imposto regime prisional fechado ou, ainda, de que o paciente será agraciado com a minorante do tráfico privilegiado, em de eventual condenação, “é mero exercício de futurologia” (TJMT, N. 10128286220228110000 MT, Relator: Orlando de Almeida, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1008162-13.2025.8.11.0000

ID: 258213244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008162-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008162-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008162-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 079.594.251-67 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE - CPF: 804.363.821-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPTAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), consistente na apreensão de cinco porções de pasta base de cocaína, uma de maconha e uma balança de precisão. A defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas, pequena quantidade de droga e possível enquadramento no tráfico privilegiado. II. Questões em discussão: (I) Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva; (II) Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; (III) Relevância das condições pessoais do paciente; (IV) Análise da alegação de ínfima quantidade de drogas e enquadramento em tráfico privilegiado. III. Razões de decidir: 3. O decreto prisional encontra-se devidamente motivado na necessidade de preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, indicativos de atuação habitual na traficância, evidenciada pela apreensão de balança de precisão e diversidade de entorpecentes. A existência de registros criminais anteriores e o fato de o paciente ter sido anteriormente beneficiado com liberdade provisória (com tornozeleira eletrônica) em processo por crime de tortura, sendo novamente preso em flagrante por tráfico, evidenciam reiteração delitiva e periculosidade concreta. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita e filho menor, não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais da medida extrema (artigos 312 e 313 do CPP). A suposta pequena quantidade de droga e a tese de tráfico privilegiado demandam dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJMT. A substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é incabível diante da insuficiência para conter o risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida adequada quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. A mera existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais. 3. A análise da quantidade e da destinação das drogas apreendidas demanda exame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é incabível quando demonstrada sua ineficácia para preservar a ordem pública." Dispositivos legais citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24/11/2021; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1000126-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 19/03/2024 RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, desde o dia 14 de março de 2025, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP; b) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; c) pequena quantidade de entorpecentes apreendidos; d) inexistência de elementos concretos para justificar a periculosidade do paciente; e) condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito e filho menor de idade; f) possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado e aplicação de regime menos gravoso. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 19 de março de 2025 (id. 275209862). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 276792862). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 277060869). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que estaria submetido o paciente CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ, que se encontra preso preventivamente, desde 19/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. “No caso em tela, partindo dessas premissas, atento aos argumentos expostos, em análise perfunctória típica desse momento processual, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar, por ora, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, consta da decisão combatida os seguintes fundamentos: “(...)Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado a acusada se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 05 (cinco) trouxinha de pasta base, 01 (uma) trouxinha de maconha e balança de precisão, conforme termo de apreensão (Id 187023291) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 187022887). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstâncias fáticas. É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a balança de precisão, demonstra indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na prática delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, AFASTO O PEDIDO DE RELAXAMENTO e estando presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ em PRISÃO PREVENTIVA.” (sic- id. 275401863- pág.47) Como visto, o decreto prisional se acha devidamente fundamentado para o resguardo da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, porquanto, como bem mencionou o juízo de primeiro grau, o paciente possui indícios de ter a vida voltada para o crime. Em consulta ao sistema PJE/MT, verificou-se que o paciente responde à ação penal nº 1000479-40.2022.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tortura (salve), indicando, ainda, uma possível condição de faccionado. Da análise daqueles autos, observa-se que, em 14/09/2022, foi deferida a liberdade provisória, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Todavia, mesmo beneficiado com a referida medida, o paciente foi posteriormente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. Logo, apesar dos argumentos expendidos pela Impetrante, a decisão se acha respaldada na remansosa jurisprudência pátria, consolidada no Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência”. Com relação aos predicados pessoais, consigno que as condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Neste sentido é o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde Tribunal de Justiça: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Além disso, é inviável a análise das referidas teses pela via estreita do habeas corpus, pois a matéria exige a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Sobre o tema, colaciono o julgado da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. Vejamos: “3 - A alegativa de que o paciente, em caso de condenação, será beneficiado com a redutora prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, não comporta análise na via estreita do writ, pois, exige incursão no acervo fático-probatório do feito, incompatível com o rito célere e sumário do habeas corpus. De mais a mais, a natureza cautelar da prisão preventiva não se confunde com a da prisão-pena decorrente de eventual sentença condenatória e não se correlaciona ao hipotético resultado final do processo, sendo admitida desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu.” (TJ-MT 10266242320228110000 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023)” Com relação à alegação de que a ínfima quantidade de droga (5 trouxinhas de substância análoga à cocaína e 1 porção de substância análoga à maconha) que se destinava para consumo próprio, anoto que a destinação do entorpecente (consumo pessoal ou mercancia) pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 20.11.2020; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 19.8.2019 e HC n. 1000126-16.2024.811.0000 - Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 19/03/2024), não sendo cabível, nesta via estreita, a sua análise. Ainda, frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...)Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021).” Por derradeiro, o argumento de que não será imposto regime prisional fechado ou, ainda, de que o paciente será agraciado com a minorante do tráfico privilegiado, em de eventual condenação, “é mero exercício de futurologia” (TJMT, N. 10128286220228110000 MT, Relator: Orlando de Almeida, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Altair De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 292370652

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018905-93.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5018905-93.2024.8.08.0012 Nome: ALTAIR DE OLIVEIRA Endereço: Rua Itabapoana, 205, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-180 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: ROCHA POMBO, 94, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01525-010 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por Altair de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical. Em suma, relata o autor ser aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo (benefício nº 054.224.110-2) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no valor mensal de R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, que a requerida promova sua exclusão do rol de filiados, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. À partida, verifico que o réu não compareceu na audiência realizada (ID 62575966), tampouco justificou sua ausência, apesar de regularmente intimado para o ato processual (ID 55601360), razão pela qual decreto a revelia e reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalto que os efeitos da confissão ficta são meramente relativos e não conduzem à procedência total dos pleitos autorais, porquanto permanece íntegro o ônus da parte autora em provar os eventuais danos que alega ter sofrido, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO APÓS DESAPROPRIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. (...). 4. Ademais, o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. (...). 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp. 1693660/RN; Segunda Turma; Min. Herman Benjamin; Julg. 07/12/2017; DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com base na apreciação fática da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp 1008035/SP; Terceira Turma; Min. Marco Aurélio Bellizze; 17/10/2017; DJe 23/10/2017). Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício no período de julho/2023 a agosto/2024, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” - ID 50274335), demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. Vejo, ainda, anexado os instrumentos contratuais no ID 54690912, com escopo de defender a legitimação da conduta da ré sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Todavia, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 50274335; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Associação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 06/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 07/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 08/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 09/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 10/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 11/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 12/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 01/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 02/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 03/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 04/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 05/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 06/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 07/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 08/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO ao autor a quantia de R$575,95 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora no período de junho/2023 a agosto/2024, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar ao requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Por garantia, oficie-se ao INSS para que promova o cancelamento imediato dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” diretamente no benefício previdenciário do autor de nº 054.224.110-2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sandra Cristina Marcochi Incelli x José Marcochi Neto

ID: 313037205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011901-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MARCOCHI INCELLI

Polo Passivo:

JOSé MARCOCHI NETO

Intimação

Advogados:

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

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Processo 1011901-71.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Cristina Marcochi Incelli - José Marcochi Neto e outros - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da nulidad… Processo 1011901-71.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Cristina Marcochi Incelli - José Marcochi Neto e outros - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da nulidade da citação: Os corréus arguiram nulidade da citação por não ter sido recebida pessoalmente pelos citandos, sustentando que a carta com aviso de recebimento foi entregue a terceiras pessoas estranhas à lide. A preliminar não merece acolhimento por múltiplas razões que serão expostas a seguir. Em primeiro lugar, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro que não o destinatário, a citação é válida nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." O dispositivo legal expressamente valida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, o que se mostra compatível com a realidade dos endereços residenciais dos réus. Ademais, o ordenamento processual civil brasileiro adota o sistema da instrumentalidade das formas, privilegiando a finalidade dos atos processuais sobre sua forma estrita. Nesse aspecto, abordando os princípios a respeito das nulidades processuais e preservação dos atos processuais, ensina Cássio Scarpinella Bueno: "A ausência de correlação entre o ato processual, tal qual praticado, e o modelo legislativo, que impõe a ele uma determinada forma, não deve levar ao entendimento de que o descompasso daí decorrente gere, sempre e em qualquer caso, uma nulidade, e mais do que isto, que esta nulidade, mesmo quando inconteste, não possa permitir que os efeitos do ato possam ser sentidos em toda sua plenitude no e para o processo. O que importa mais do que a observância da forma, destarte, é o atingimento da finalidade do ato processual e, para que a finalidade seja suficientemente alcançada, impõe-se isto não pode ser olvidado sob pena de agressão ao 'modelo constitucional do processo civil' a ausência de prejuízos para as partes, para eventuais intervenientes e para o próprio processo, é dizer, para a própria atuação jurisdicional do Estado. Para verificar em que medida o ato processual, ainda que defeituoso, isto é, praticado em desconformidade com o modelo imposto pela lei, pode ser 'aproveitado', é dizer, em que medida seus efeitos podem ser aproveitados ou ao contrário disto, que é a necessidade de ele, ato processual, ser refeito, é que a doutrina, analisando os mesmos dispositivos de lei, concebeu outros princípios como o da 'conservação dos atos processuais', o da 'causalidade', o do 'isolamento dos atos processuais' e da 'concatenação dos atos processuais'..." ("Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 490). No caso dos autos, a finalidade do ato citatório foi plenamente alcançada, conforme demonstra o próprio comparecimento espontâneo dos réus, que apresentaram extensa contestação com todas as preliminares e argumentos de mérito. Cumprida a finalidade do ato, não há que se falar em nulidade já que ausente o prejuízo, forte no permissivo contido no § 1º do artigo 282 do Código de Processo Civil, que estabelece o princípio pas de nullité sans grief: "§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." Mais ainda, o próprio artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Os próprios réus reconhecem em sua contestação que comparecem espontaneamente aos autos, demonstrando inequívoca ciência da presente demanda, o que supre qualquer vício porventura existente no ato citatório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação, por ausência de prejuízo e em face do comparecimento espontâneo dos réus que supre qualquer irregularidade no ato citatório. Da impugnação ao valor atribuído à causa: Antes de analisar o mérito da demanda, necessário decidir sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pelos réus em sede de contestação e aceita pela autora em sua réplica. O valor da causa constitui elemento essencial da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Em ações de extinção de condomínio com alienação judicial de bens imóveis, o valor deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conforme estabelece o artigo 292, inciso IV, do mesmo diploma legal. A autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 143.805,54. Contudo, os réus impugnaram tal valor em sua contestação, sustentando que deveria corresponder ao valor venal atual dos bens imóveis objeto da ação, pleiteando a apresentação de certidões atualizadas de valor venal dos imóveis. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de corrigir o valor da causa quando considerá-lo inadequado, determinando: "O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão". Na espécie, os próprios réus trouxeram aos autos certidões de situação cadastral dos imóveis emitidas pelas respectivas prefeituras municipais, as quais indicam o valor venal total dos bens em R$ 338.327,48. A autora, em sua réplica, demonstrando lealdade processual, concordou expressamente com a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor venal dos imóveis conforme as certidões apresentadas. O valor venal dos imóveis, apurado oficialmente para fins de lançamento de impostos municipais, constitui parâmetro objetivo e confiável para a determinação do valor da causa em ações desta natureza, sendo amplamente aceito pela jurisprudência como critério adequado para tal finalidade. Verifica-se, portanto, que o valor inicialmente atribuído à causa se mostra manifestamente inadequado ao conteúdo patrimonial em discussão, justificando sua correção para melhor refletir o valor dos bens objeto da demanda. Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 338.327,48 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme valor venal dos imóveis apurado nas certidões de situação cadastral emitidas pelas respectivas prefeituras municipais e trazidas aos autos pelos corréus, o que restou anotado. Da impugnação à gratuidade processual concedida à autora: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. Ela é aposentada por incapacidade permanente acidente de trabalho, sendo que sua renda é de R$ 2.403,30 (fl. 13). Os valores por ela recebidos coadunam-se com a alegada situação de hipossuficiência, notadamente se tomarmos como parâmetro o valor adotado pela Defensoria Pública do Estado para patrocínio das causas, qual seja, renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos mensais. Da carência da ação: Os réus arguiram preliminares de carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte ativa e passiva, sustentando que a ausência de registro do formal de partilha obstaria o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. As preliminares não merecem acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O ordenamento jurídico pátrio consagra o direito potestativo do condômino de exigir a extinção do condomínio a qualquer tempo, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Tratando-se de bem indivisível, impõe-se sua alienação judicial, conforme previsão do artigo 730 do Código de Processo Civil. A alegação de que seria necessário o registro do formal de partilha para o ajuizamento da ação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque, conforme estabelece o princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, operando-se de forma imediata a transmissão da propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros. A partir desse momento, os herdeiros passam a deter, em regime de copropriedade, a universalidade denominada herança, sendo a individualização das quotas hereditárias realizada somente por ocasião da partilha. O registro é ato de publicidade e regularidade tabular, não condição de existência da propriedade entre os condôminos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento de que "a ausência de registro do formal de partilha não obsta a alienação judicial do bem", conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1008035-83.2019.8.26.0189, Relator Desembargador Penna Machado. Da mesma forma, em caso análogo julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado, restou consignado que "a aquisição da propriedade por herança (art. 1.784 do CC) e a situação de indivisibilidade do bem não impossibilita a extinção do condomínio. Partilha do imóvel pelo inventário que seria necessária para posterior registro da alienação judicial, mas sua pendência não obstaria a pretensão de extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino (arts. 1.320 a 1.322 do CC)" (Apelação Cível nº 1008121-96.2018.8.26.0348, Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o prévio registro do título translativo no Registro de Imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine" (REsp nº 1.813.862/SP, Relator Ministro Nancy Andrighi). Resta, portanto, demonstrado o interesse processual da autora, caracterizado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a extinção de condomínio nas circunstâncias dos autos. Quanto à alegada ilegitimidade de partes, a arguição também não procede. A legitimidade ativa decorre da condição de coproprietária da autora, adquirida por sucessão hereditária nos termos da partilha homologada. A legitimidade passiva dos réus deriva da mesma condição de coproprietários dos bens objeto da demanda. Conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da 5ª Câmara de Direito Privado, "não se faz imprescindível o registro formal da partilha do bem imóvel para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Isso porque, à luz do princípio da saisine, a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão" (Apelação Cível nº 1001352-17.2024.8.26.0266, Relator Desembargador Moreira Viegas). A 7ª Câmara de Direito Privado também se manifestou no mesmo sentido, reconhecendo que "é admissível o ajuizamento da ação de extinção de condomínio ajuizada por um ou alguns condôminos contra os demais, ainda que sem prévia definição registral dos quinhões, especialmente quando o domínio for pro indiviso e a medida visar à cessação da situação de comunhão forçada" (Apelação Cível nº 1010049-38.2014.8.26.0020, Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza). Eventual indefinição quanto aos quinhões poderá ser solucionada ao longo da instrução probatória ou em sede de liquidação de sentença, não constituindo óbice ao regular prosseguimento da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de partes, determinando o prosseguimento do feito. Rejeição da preliminar de suspensão do processo: Os réus requereram a suspensão do presente feito até decisão final na ação de anulação de registro civil que tramita sob o nº 1002155-57.2025.8.26.0462, sustentando que, sendo tal ação julgada procedente, certamente afetará o presente procedimento. A preliminar não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece que o processo será suspenso "por convenção das partes, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, desde que não haja dano a terceiro". Contudo, o dispositivo legal aplicável à hipótese ventilada pelos réus é o artigo 313, inciso V, alínea "b", que prevê a suspensão "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Para que se configure a prejudicialidade externa apta a determinar a suspensão do processo, é imprescindível a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a pendência de outro processo; (ii) a identidade de questão jurídica entre as demandas; e (iii) a impossibilidade lógica de julgamento simultâneo, de modo que a decisão de uma cause necessariamente seja influenciada pela decisão da outra. No caso dos autos, embora os réus tenham informado a existência de ação de anulação de registro civil em curso, falharam em demonstrar a necessária relação de prejudicialidade externa entre as demandas. A alegação genérica de que "sendo a referida ação julgada procedente certamente afetará o presente procedimento" não é suficiente para caracterizar a prejudicialidade exigida pelo ordenamento processual. Os réus não esclareceram qual o objeto específico da ação anulatória, qual registro civil pretendem anular, nem de que forma a eventual procedência daquela demanda impactaria o julgamento da presente ação de extinção de condomínio. Sem tais elementos, não é possível aferir se existe efetiva relação de dependência entre os processos que justifique a suspensão. Ademais, a ação de extinção de condomínio possui natureza de direito potestativo, fundada na impossibilidade de manutenção forçada da comunhão entre os coproprietários. Tal direito independe de questões registrais específicas, uma vez que a copropriedade decorre do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, que opera a transmissão automática da propriedade aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que questões registrais não obstam o exercício do direito de extinção de condomínio, podendo eventual indefinição ser solucionada no curso da instrução ou em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, a suspensão injustificada do processo causaria prejuízo à autora, que se vê privada do uso e gozo de sua quota-parte ideal nos imóveis, enquanto os réus mantêm a posse exclusiva dos bens. O prolongamento desnecessário da situação de comunhão forçada contraria os princípios da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Registre-se, ainda, que o pedido de suspensão possui caráter manifestamente protelatório, uma vez que os réus não demonstraram qualquer esforço para solucionar amigavelmente a questão ou para viabilizar o exercício dos direitos da autora sobre os bens comuns. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo por ausência de demonstração da necessária relação de prejudicialidade externa entre as demandas, determinando o regular prosseguimento do feito. Da gratuidade processual requerida pelos corréus: Para aferição do estado de pobreza da parte ré, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge ou convivente se casado(a) for ou viver em união estável. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de imposto de renda (o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site da Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp - informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular), deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da(s) conta(s) e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte ré de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte ré não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora (por ato ordinatório) a se manifestar em 5 (cinco) dias. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise das alegações das partes, verifica-se que a controvérsia instaurada entre os litigantes cinge-se aos seguintes pontos: 1. Da ocupação exclusiva dos imóveis pelos réus: A autora alegou que os réus exercem posse e controle exclusivos sobre os imóveis desde o falecimento dos ascendentes, sem ofertar qualquer compensação financeira. Os réus, por sua vez, negaram que utilizem os imóveis de forma exclusiva, sustentando que não exercem a posse dos referidos bens. 2. Do arbitramento de aluguel e seu termo inicial: A autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de aluguel proporcional à sua quota-parte, retroativo a dez anos antes da propositura da ação. Os réus sustentaram que, na remota hipótese de eventual procedência, os aluguéis seriam devidos apenas a partir da citação, rejeitando-se a retroatividade por ausência de constituição em mora ou oposição formal prévia. 3. Do valor locativo dos imóveis: As partes divergiram quanto ao valor de mercado dos imóveis para fins de arbitramento do aluguel. A autora não apresentou avaliação técnica específica, enquanto os réus impugnaram os valores indicados na petição inicial, sustentando a necessidade de prova pericial para apuração do valor locativo. 4. Da compensação de despesas de conservação: Os réus alegaram que arcam com todas as despesas relativas à conservação dos imóveis, como IPTU e condomínio, mesmo sem exercerem a posse, pleiteando compensação das despesas na proporção de 25% para cada herdeiro. A autora não se manifestou especificamente sobre tal alegação. Os pontos controvertidos acima fixados demandam instrução probatória, notadamente prova pericial para apuração do valor de mercado dos imóveis e do respectivo valor locativo, bem como prova documental e testemunhal para esclarecimento da efetiva ocupação dos bens e das despesas de conservação suportadas pelas partes. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À parte AUTORA compete provar: a) A privação do uso, gozo e fruição de seu patrimônio em razão da alegada ocupação exclusiva pelos réus; b) O período de ocupação exclusiva pelos réus e a ausência de contraprestação financeira; c) O valor de mercado dos imóveis para fins de arbitramento do aluguel proporcional à sua quota-parte. À parte RÉ compete provar: a) Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegação de que não exercem posse exclusiva dos imóveis; b) O efetivo pagamento das despesas de conservação dos imóveis (IPTU, condomínio e outras) e os respectivos valores, para fins de eventual compensação; c) A proporção das despesas suportadas individualmente por cada réu; d) Qualquer causa que justifique a não incidência de aluguel pelo período anterior à citação. Das provas: A apuração dos valores de venda e aluguel dos imóveis deverão ser objeto de prova pericial. Com relação ao imóvel localizado em São Vicente - SP, há que se expedir CARTA PRECATÓRIA. Com relação ao imóvel localizado nessa cidade de São Paulo - SP, Defiro a produção da prova pericial de engenharia requerida pela autora. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). CAIO PANTALEÃO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. Uma vez que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade processual, arbitro honorários provisórios em 58 UFESP'S, nos termos da Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça (publicada no DO, edição de 30/11/2023). O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 dias após o pagamento, pelo Estado, dos honorários provisórios. Oficie-se à DPE para pagamento. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva da autora e dos corréus em depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. A autora deverá apresentar seu rol no prazo de 15 (quinze) dias, (cumprindo integralmente o contido no artigo 450 do Código de Processo Civil quanto à qualificação delas). Os corréus arrolaram as testemunhas Marcelo Pereira Moretti, Denis Mário e Adriana Gonçalves Carlos (fl. 123). A prova oral será realizada após findar a prova pericial. A z. Serventia deverá anotar no Sistema SAJ os nomes e qualificação das testemunhas. A z. Serventia deverá expedir a carta percatória para avaliação do imóvel localizado em São Vicente - SP. A z. Serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva dos honorários periciais do Expert nomeado para realizar a prova no imóvel localizado na cidade de São Paulo - SP. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP)

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