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"1008035-55.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008035-55.2022.8.26.0229"

Kerolin Andrade Da Silva x Município De Duque De Caxias

ID: 311742956

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008864-90.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEROLIN ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

ANDERSON GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008864-90.2022.8.19.0021 S E N T E N Ç A KEROLIN ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização contra MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS sob o argumento de que no período que atuou na qualida… Processo 0008864-90.2022.8.19.0021 S E N T E N Ç A KEROLIN ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização contra MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS sob o argumento de que no período que atuou na qualidade de estagiária desempenhou suas atividades em carga horária superior à pactuada não sendo remunerada pelas horas extras. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 914,70 e de danos morais de R$ 5.000,00. Contestação a fls. 69, afirmando que a autora desempenhou suas funções por 4 horas diárias e não mais, como afirma na inicial tendo recebido, com a rescisão do contrato, todos os direitos que lhe eram devidos. Réplica a fls. 112. A fls. 119 foi decretada a revelia do réu. Em seguida o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde veio a ser distribuído a esse magistrado subscritor em 30 de maio de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide na medida em que a matéria posta para decisão é unicamente de direito estando os fatos comprovados documentalmente e, ademais, as partes afirmaram a inexistência de outras provas a serem produzidas. Afirma a autora ter sido contratada para estagio de engenharia pelo período de 22/07/2021 a 21/01/2022, contrato que foi rescindido em 29/10/2021 sem que o réu lhe tenha pago o valor de R$ 914,70 que, assim, pretende seja o réu condenado juntamente com indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Regularmente citado o réu apresentou sua peça de defesa mais de um ano após expirado o prazo para fazê-lo o que demonstra extrema desídia e desapreço com o bem público permitindo que lhe fosse decretada a revelia. Se por um lado é certo afirmar que a revelia não produz, inexoravelmente, o êxito da demanda, por outro, não é menos real concluir que na eventualidade de dano ao erário público há de ser buscada indenização por quem deu causa ao procedimento negligente de forma e não permitir que de tal desídia resulte prejuízo ao bem público. No que pertine ao mérito vê-se não ter a autora comprovado minimamente a veracidade dos fatos articulados, notadamente que tenha cumprido carga horária maior visto que afirma que seu horário de estágio era de 08 da manhã as 17:00 da tarde, muito além do horário que consta no contrato insta ressaltar que realizava estagio aos sábados em regime de escala, ultrapassando os 5 dias semanais que constam do contrato. Não fosse suficiente o réu trouxe ao processo, ainda, o registro de frequência da autora (fls. 101) que demonstra exatamente o contrário do quanto afirmado na inicial, ou seja, que cumpriu exatamente as 4 horas diárias que foram objeto de seu contrato lhe sendo pago, quando da rescisão, o valor que lhe era devido. Dessa forma, o autor sequer comprovou a autora, ainda que indiciariamente, a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Assim, apesar da revelia da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos alegados cedeu diante da ausência de provas mínimas constitutivas do direito do autor. Nesse sentido, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 5. Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno não provido. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1383629 SC 2018/0273212-2, min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J: 13/5/19, T3) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como é cediço, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com base na apreciação fática da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1008035 SP 2016/0285473-0, min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J: 17/10/17, T3) Por esses motivos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular e por força da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1008035-55.2022.8.26.0229"

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