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Processo nº 1008048-94.2025.8.26.0020

ID: 293138840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 9… Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98447. Escritório: BULGARELLI-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: KICKS PLACA: QVD4H54 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1008048-17.2024.4.01.3300

ID: 317529266

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDASIO SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 0006717-04.2024.8.26.0223

ID: 302028951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006717-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARCHI MAGALHÃES

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Processo 0006717-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1005155-16.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - D.P. - Vistos. Fls. 150/157: Indefiro, o pedido de pesquisa de utilizaçã… Processo 0006717-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1005155-16.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - D.P. - Vistos. Fls. 150/157: Indefiro, o pedido de pesquisa de utilização do CCS - BACEN, tendo em vista que tal ferramenta foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro com a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não podendo ser utilizada para a busca de ativos dos devedores, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de pesquisa no sistema "CCS-Bacen" - Indeferimento - Cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049551-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de consulta de dados dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN) - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040454-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096514-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Int. - ADV: DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

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Paulo Yuri Da Silva Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328129698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO YURI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Yuri da Silva Souza - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1 - Fls. 327/329 e 330: Anote-se o início d… Processo 1002131-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Yuri da Silva Souza - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1 - Fls. 327/329 e 330: Anote-se o início da fase executiva. 2 - Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. 3 - Expeça-se guia de levantamento em favor do autor no valor de R$3.714,88 (três mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com juros e correção. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. P.I.C - ADV: JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA (OAB 490457/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1008048-05.2024.4.01.3304

ID: 300500875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

CLEBER COSTA SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/06/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NGM3YWEtNmM5NS00MzFiLTllNzctMGEzZjUwOTExZGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 232 112 913 950 Senha: Nu9nG9ZU A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência , o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008048-05.2024.4.01.3304

ID: 300340923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/06/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NGM3YWEtNmM5NS00MzFiLTllNzctMGEzZjUwOTExZGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 232 112 913 950 Senha: Nu9nG9ZU A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência , o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Processo nº 1008048-82.2023.4.01.4001

ID: 280807600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-82.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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