Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008048-04.2024.8.26.0223"

Processo nº 1008048-51.2025.8.11.0040

ID: 294419945

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040. AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-60.2025.8.11.0037

ID: 324410917

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008048-60.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO JORDAO DE F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008048-51.2025.8.11.0040

ID: 307425156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040 AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janilson Profeta Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311447743

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON PROFETA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte autora: a) apresentou manifestação informando a desistência das ações conexas e pleiteando o prosseguimento do feito; b) interpôs recurso inominado contra a sentença de ID 181304884; e c) apresentou nova manifestação informando o descumprimento da tutela provisória por parte da parte ré e requerendo a execução das astreintes e de valor pago para retirada de seu nome do SERASA. Inicialmente, verifico, em consulta realizada no sistema PJe, que os processos 1010273-83.2024.8.11.0006 e 1010276-38.2024.8.11.0006 já foram extintos e encontram-se com trânsito em julgado. Assim, resta superada a questão do fracionamento de ações, permitindo o regular prosseguimento do presente feito. Quanto ao recurso inominado, em razão da necessidade de primeiro efetivar a tutela provisória, sobresto, por ora, a análise de admissibilidade recursal. No que diz respeito à tutela provisória, observo que foi concedida liminar determinando a exclusão do nome da parte autora do SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa (ID 161218765). A parte autora alega que o réu não cumpriu integralmente a decisão, permanecendo seu nome nos órgãos de restrição, e que foi obrigada a efetuar pagamento de R$ 1.475,45 para ver seu nome excluído dos referidos órgãos. Embora o réu tenha apresentado comprovante de cumprimento da obrigação (ID 176864553), a parte autora contesta a efetividade de tal cumprimento, sustentando que seu nome permaneceu negativado, o que a obrigou a efetuar pagamento indevido. Considerando a controvérsia instaurada acerca do efetivo cumprimento da tutela provisória DETERMINO que a parte ré comprove, de forma inequívoca, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, o integral cumprimento da tutela provisória deferida, mediante: a) Juntada de comprovante oficial emitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) demonstrando a exclusão do nome da parte autora do SCR; b) Comprovante de exclusão de eventual anotação do nome da parte autora nos demais órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), caso tenha havido alguma inclusão. FIXO multa processual de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, caso a parte ré não comprove adequadamente o cumprimento da tutela provisória no prazo estabelecido, limitado ao dobro do valor da causa. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 1.475,45, supostamente pago indevidamente pela parte autora, manifeste-se a parte requerida no mesmo prazo. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-06.2025.8.11.0055

ID: 301160680

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008048-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GANDY ALVES LANGKAMMER Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008048-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GANDY ALVES LANGKAMMER Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas da distribuição (Id 197484572). Importante esclarecer que há o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 197485865, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas da distribuição da lide e também do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas processuais iniciais e também do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 196995612) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 196995611), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-51.2025.8.11.0040

ID: 295981221

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040 AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040 AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC, PEST FIELD AGENTES BIOLÓGICOS LTDA e CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA, ajuízam a presente “Ação Ordinária c/c Pedido Liminar” em face do BANCO DO BRASIL S/A, almejando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Juntam documentos. É o necessário. Decido. A concessão da benesse não prospera. Apesar do esforço argumentativo da empresa requerente, não identifico nos autos a juntada documentos que atestem fielmente tratar-se de pessoa jurídica com incapacidade financeira de forma a impossibilitá-la de arcar com as custas iniciais do processo, conforme defendido na peça inaugural. A mera alegação por parte da empresa postulante de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais, sem outros elementos mais concretos nesse sentido, por si só, não é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica de direito privado requer a juntada de prova robusta e detalhada da incapacidade financeira da autora, circunstância, todavia, não identificada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: “O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes.” (STF – AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., j. 23/06/09, DJe-148 06/08/09). No mesmo sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006. É o posicionamento do e. TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA – SÚMULA 481/STJ – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira, consoante dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira, após intimada para tanto, de rigor é a manutenção da decisão que denegou o benefício.” (TJ-MT 10128620820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Noutra banda, em relação à requerente CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA, a benesse igualmente não prospera, considerando, nesse sentido, as informações prestadas pela postulante quanto a sua atividade como de empresária, conforme documentos de ids. 196845647 e 1968456.49, situação que, no caso em tela, afasta totalmente o aduzido estado de incapacidade financeira a autorizar a concessão da benesse da gratuidade da justiça em favor da autora. A propósito: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJ-MT - AI: 10252506920228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Com efeito, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado pelas requerentes, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, intimem-se as requerentes por meio de seus advogados (as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda. Com ou sem o recolhimento das custas iniciais do processo pelas requerentes, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026583-76.2024.8.11.0003

ID: 325895073

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026583-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA PRUDENCIO AMANCIO

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026583-76.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: ROSANGELA PRUDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026583-76.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: ROSANGELA PRUDENCIO AMANCIO E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por professora temporária contra o Município de Rondonópolis, pleiteando o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das verbas referentes ao período de outubro de 2012 a novembro de 2023. Recurso Inominado interposto pelo Município alegando erro material quanto ao período trabalhado e legitimidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de erro material na sentença quanto ao período efetivamente trabalhado; (ii) analisar se houve desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações; e (iii) determinar se a recorrida faz jus às férias e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos (fichas financeiras) demonstra que o vínculo laboral entre as partes ocorreu nos períodos de 02/2018 a 12/2018, 02/2019 a 12/2019, 03/2021 a 12/2021, 02/2022 a 03/2022 e 01/2023 a 11/2023, evidenciando erro material na sentença, que indicou o período de outubro de 2012 a novembro de 2023. 4. As contratações ocorreram com intervalos significativos entre elas, não havendo contratação durante todo o ano de 2020 e com apenas dois meses de trabalho em 2022, demonstrando respeito ao prazo máximo de 12 meses previsto na Lei Municipal nº 11.243/2020. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral, fixou tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. No caso em análise, não se configura o desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas de um mesmo contrato, mas sim contratos distintos e descontínuos, com expressivas interrupções, respeitando os limites temporais previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação temporária realizada por períodos distintos e não contínuos, com interrupções significativas, em observância aos prazos máximos previstos na legislação municipal, não caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato temporário, sendo indevido o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, IX, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 11.243/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551 da repercussão geral; N.U 1005391-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT ao pagamento do valor afeto as Férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes aos meses trabalhados nos anos de outubro de 2012 a novembro de 2023, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em suas razões recursais, alega que não houve desvirtuação das contratações, e que a autora não faz jus ao recebimento de férias. Requer ainda a limitação do o pagamento das férias ao período em que a recorrida efetivamente trabalhou como docente da educação infantil na rede pública de ensino municipal, de 2018 a 2023. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. No presente caso, a autora alega que manteve vínculo com o Município de Rondonópolis, na modalidade de contrato temporário, exercendo a função de professora da educação básica, no período de 2012 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Rondonópolis, a Lei Ordinária nº 11.243, de 29 de dezembro de 2020, dispõe o seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, nos casos de ausências ou impedimentos em virtude de licenças e afastamentos de servidores efetivos, bem como atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme ANEXO I. (...) § 4º O processo seletivo simplificado terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 9º Os contratos em substituição previstos nesta Lei terão vigência pelo período exclusivo do afastamento do servidor efetivo titular da vaga, ou seja, por tempo determinado. A análise das fichas financeiras acostadas aos autos (id 274739420) revela que a autora foi contratada nos seguintes períodos: 02/2018 a 12/2018 02/2019 a 12/2019 03/2021 a 12/2021 02/2022 a 03/2022 01/2023 a 11/2023 No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que as contratações da reclamante ocorreram em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitando o prazo estabelecido na Lei nº 11243/2020, qual seja, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Veja-se que a autora não trabalhou para a municipalidade em todo o ano de 2020, informação que pode ser verificada pela ficha financeira que instrui a inicial. Ainda, no ano de 2022 trabalhou apenas 02 (dois) meses, de modo que as contratações por curtos períodos evidenciam que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. Portanto, as contratações foram realizadas com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º da Carta Maior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VÍNCULOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005391-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o período de trabalho da servidora temporária é justificado pelos processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com o ente municipal recorrente, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. (N.U 1008048-36.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Destarte, os documentos anexos à inicial, demonstram que, diferentemente do alegado pela recorrida, não houve vínculo contratual por mais de dois anos, mas sim contrato temporário, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito as férias, terço constitucional e FGTS. Sendo assim, imperioso reconhecer que razão assiste ao reclamado, no sentido de que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes