Resultados para "1008103-08.2023.8.26.0637" – Página 31 de 32

Processo nº 1008103-54.2025.8.26.0405

ID: 292456189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008103-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MANGUEIRA BASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008103-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Michele Mangueira Basto - Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1008103-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Michele Mangueira Basto - Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.495,14, com correção monetária a partir de março/2025 fl. 34, e juros de mora, contados da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008103-93.2025.8.13.0024

ID: 294471000

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008103-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008103-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA (OAB MG225695) DESPACHO Vistos, etc . Indefiro tutela de urgê… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008103-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA (OAB MG225695) DESPACHO Vistos, etc . Indefiro tutela de urgência, já que embora o autor nomine a ação de "declaratória de ausência de relação jurídica", vê-se que entre as partes tem contrato, e quer na verdade é revisão de encargos, que alega "serem abusivos". E sabido que, 'em tese', o Cartão RMC não é ilegal, já normatizado e aceito pelos órgãos públicos para fins de desconto em folha de pagamento. Diante disso, deve a ação ter seu curso normal. Por ora, defiro o pedido de Assistência Judiciária, conforme artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC – Lei 13.105/15 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CF: reserva-se direito de revisão dessa gratuidade em caso de prova contrária à hipossuficiência financeira, ou se ao final, eventualmente, se apurar tratar-se de lide temerária. Recebo a petição inicial, para fins de instauração da lide. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), e determino citação para defesa. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (artigos 373 c/c 357, II e III c/c art. 10 - todos do CPC), sendo o ônus da prova desde já fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma das partes no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida, respeitada ainda a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Cite-se para contestar em 15 dias e com as advertências sobre revelia e confissão (art. 344, do CPC) e com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, se necessárias. Intime-se e publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elivaldo Ferreira Dos Santos x Gafisa S/A e outros

ID: 337686555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAFISA S/A I230 CORONEL MURSA SPE – EMPREEDIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004832-91.2024.8.26.0016 (processo principal 1008103-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elivaldo Ferreira dos Santos - I230 Coronel Mursa Spe – Emp… Processo 0004832-91.2024.8.26.0016 (processo principal 1008103-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elivaldo Ferreira dos Santos - I230 Coronel Mursa Spe – Empreedimentos - - Gafisa S/A - Vistos. I - Defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. I-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". I-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". I-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. II - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. II-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. II-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laguz I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padrozinados e outros x Carlos Alberto De Sousa Mesquita

ID: 335626145

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PINHO DAMIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JARBAS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001 REQUERENTES: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001 REQUERENTES: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A, RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA, OAB nº RO503, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, LIVIA PINHO DAMIATI, OAB nº SP446174 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão de id. 27092574 foi determinado que a COGESP anotasse que os honorários contratuais e sucumbenciais pertencem apenas à Manoel de Andrade Silva. Determinado ainda que oficiasse o juízo da execução para se manifestar, em dez dias, se Vera Lúcia Castro Silva e outras observaram os trâmites da partilha do crédito deste precatório, bem como indicar o valor de face dos honorários sucumbenciais na época da requisição do precatório. Foi acostado aos autos decisão do juízo de primeiro grau deferindo a dilação de prazo para que Vera Lucia Castro Silva e outros regularizassem o espólio de Manoel de Andrade Silva (id. 27387619). Acostada nova decisão intimando Vera Lucia Castro Silva e outros para apresentarem a escritura pública de inventário (id. 28470005). A COGESP certificou que anotou a titularidade dos honorários para Manoel de Andrade Silva e quanto ao valor da sucumbência, informa que o juiz de 1º grau no despacho de 28/11/2024 aduz que os honorários sucumbenciais foram estipulados em 2% sobre o valor da condenação e está inserido no cálculo de id. 23858615. Em que pese a certificação da COGESP sobre os honorários sucumbenciais estarem contidos no cálculo da COGESP, no percentual de 2% como apontado pelo juízo, não há como, neste momento, intimar as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de pagamento parcial. Em setembro de 2023, o juízo da execução foi oficiado para indicar o credor dos honorários sucumbenciais e o valor de tal verba (id. 21436205 e 21643772). Em dezembro de 2023 novamente oficiado, vez que a resposta encaminhada não atendeu ao questionamento feito (id. 22409608 e 22531748). Em julho de 2024, outra vez oficiado, com o mesmo questionamento e ainda se Vera Lúcia Castro Silva e outros observaram os trâmites da partilha do crédito deste precatório (id. 24875922 e 25008019). Em fevereiro de 2025, o juízo foi oficiado acerca dos trâmites da partilha de Vera Lúcia Castro Silva e outros e deveria indicar o valor de face dos honorários sucumbenciais na época da requisição do precatório, vez que informou anteriormente a impossibilidade de quantificar em valores absolutos, pois a definição exata da quantia a ser recebida por cada sucessor do falecido advogado Manoel de Andrade Silva depende da liquidação do precatório (id. 27092574 e 27259628). Oficie-se o juízo da execução para ciência que o valor requisitado de R$13.174.061,84 indica como principal R$5.380.417,06 e não há o valor dos honorários sucumbenciais, conforme imagem abaixo (id. 6057871 - p. 79): Por sua vez, o valor principal no cálculo acima de R$5.380.417,06 advém do cálculo abaixo (id. 6057871 - p. 93): Assim, os honorários sucumbenciais de 2% integram a quantia de R$5.380.417,06, mas o cálculo que fundamenta o valor requisitado indica tal valor como principal. Por ser considerado como principal, ensejará no pagamento ao credor principal e não ao patrono titular do crédito Manoel de Andrade Silva, que foi indicado pelo juízo da execução como beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais (id.26410317). Para que não haja equívocos no cálculo de atualização a partir do valor e data-base requisitada (art. 21 - A da Resolução nº 303/2019 - CNJ), determino que se oficie o juízo da execução para, em 10 dias, ratificar ou retificar, se o caso, o valor requisitado de R$13.174.061,84 e se é desta totalidade que deve ser considerado 2% para fins de numerar os honorários sucumbenciais. Atente-se que há saldo parcial para pagamento deste precatório, mas não há possibilidade de liberá-lo sem a resposta do juízo, que é responsável por indicar o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição (art. 6º, V da Resolução nº 303/2019 - CNJ). Observe-se ainda não se questiona “a definição exata da quantia a ser recebida por cada sucessor do falecido Patrono Manoel de Andrade Silva” que dependeria da liquidação do precatório (id. 114318423 no processo nº 0081039-77.1993.8.22.0001), mas qual o valor dos honorários sucumbenciais ao tempo da requisição, para possibilitar a atualização do crédito pela contadoria da COGESP. Porto Velho, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008103-25.2025.8.11.0000

ID: 294010917

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008103-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008103-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008103-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Juros] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 80.544.885/0001-29 (EMBARGANTE), ELZA MARIA MESADRI - CPF: 669.805.509-34 (EMBARGADO), JULIANA MESADRI (EMBARGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 75.170.191/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO MESADRI - CPF: 066.315.739-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JULINEI MESADRI - CPF: 049.193.579-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 621 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega erro material na aplicação da Súmula 621 do STJ, defendendo que não buscou compensar valores pagos anteriormente à sentença, mas apenas aqueles pagos após a fixação judicial da pensão definitiva, pleiteando, com isso, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado ao aplicar a Súmula 621 do STJ para vedar a compensação de valores pagos a título de alimentos após a fixação judicial da pensão definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria invocada pela embargante já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com interpretação sistemática da Súmula 621 do STJ e transcrição de jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. A mesma tese da embargante já havia sido apreciada e rejeitada anteriormente, inclusive em embargos de declaração contra o acórdão da apelação cível nos autos n. 0004882-19.2011.8.11.0040. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, tampouco elementos que justifiquem a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. A insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de rediscutir matéria já analisada no acórdão embargado configura mero inconformismo e é incabível em embargos de declaração. É vedada a compensação de valores pagos a título de alimentos, ainda que após a fixação da pensão definitiva, conforme interpretação da Súmula 621 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 621; TJMT, EDcl no processo 0004882-19.2011.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.05.2023, DJE 26.05.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração, interposto pela VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO, contra a decisão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto em face de ELZA MARIA MESADRI, mantendo inalterada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Para tanto, a embargante sustenta a ocorrência de erro material na aplicação da Súmula 621 do STJ, ao argumento de que não pretende compensar valores pagos a maior antes da sentença, mas apenas aqueles efetuados após a fixação judicial da pensão definitiva, o que, em sua ótica, afastaria a incidência da referida súmula. Pugna, ainda, pelo efeito infringente dos aclaratórios. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A controvérsia já foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inclusive com transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e interpretação sistemática da Súmula 621, que veda a compensação e a repetibilidade dos alimentos, ainda que pagos em valor superior ao fixado posteriormente, dada a natureza alimentar da verba, consumida em benefício do alimentado. Ressalte-se, inclusive, que a mesma tese já havia sido suscitada e rechaçada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação cível (autos n. 0004882-19.2011.811.0040), ocasião em que se consignou o seguinte: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 621 DO STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO NÃO PROVIDO É vedada a compensação ou a repetição de alimentos em caso de sentença que exonera ou reduz o valor correspondente. Súmula 621 do STJ. (N.U 0004882-19.2011.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Desta feita, verifica-se que a matéria ventilada nos presentes aclaratórios não é nova e já foi devidamente examinada nos autos, sendo vedada sua rediscussão por via dos embargos de declaração. Não se vislumbra, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tampouco qualquer circunstância que justifique a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, o que é incompatível com a estreita via integrativa prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008103-25.2025.8.11.0000

ID: 294010922

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008103-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA MARIA MESADRI JULIANA MESADRI

Acórdão

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008103-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008103-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Juros] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 80.544.885/0001-29 (EMBARGANTE), ELZA MARIA MESADRI - CPF: 669.805.509-34 (EMBARGADO), JULIANA MESADRI (EMBARGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 75.170.191/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO MESADRI - CPF: 066.315.739-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JULINEI MESADRI - CPF: 049.193.579-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 621 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega erro material na aplicação da Súmula 621 do STJ, defendendo que não buscou compensar valores pagos anteriormente à sentença, mas apenas aqueles pagos após a fixação judicial da pensão definitiva, pleiteando, com isso, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado ao aplicar a Súmula 621 do STJ para vedar a compensação de valores pagos a título de alimentos após a fixação judicial da pensão definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria invocada pela embargante já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com interpretação sistemática da Súmula 621 do STJ e transcrição de jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. A mesma tese da embargante já havia sido apreciada e rejeitada anteriormente, inclusive em embargos de declaração contra o acórdão da apelação cível nos autos n. 0004882-19.2011.8.11.0040. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, tampouco elementos que justifiquem a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. A insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de rediscutir matéria já analisada no acórdão embargado configura mero inconformismo e é incabível em embargos de declaração. É vedada a compensação de valores pagos a título de alimentos, ainda que após a fixação da pensão definitiva, conforme interpretação da Súmula 621 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 621; TJMT, EDcl no processo 0004882-19.2011.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.05.2023, DJE 26.05.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração, interposto pela VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO, contra a decisão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto em face de ELZA MARIA MESADRI, mantendo inalterada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Para tanto, a embargante sustenta a ocorrência de erro material na aplicação da Súmula 621 do STJ, ao argumento de que não pretende compensar valores pagos a maior antes da sentença, mas apenas aqueles efetuados após a fixação judicial da pensão definitiva, o que, em sua ótica, afastaria a incidência da referida súmula. Pugna, ainda, pelo efeito infringente dos aclaratórios. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A controvérsia já foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inclusive com transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e interpretação sistemática da Súmula 621, que veda a compensação e a repetibilidade dos alimentos, ainda que pagos em valor superior ao fixado posteriormente, dada a natureza alimentar da verba, consumida em benefício do alimentado. Ressalte-se, inclusive, que a mesma tese já havia sido suscitada e rechaçada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação cível (autos n. 0004882-19.2011.811.0040), ocasião em que se consignou o seguinte: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 621 DO STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO NÃO PROVIDO É vedada a compensação ou a repetição de alimentos em caso de sentença que exonera ou reduz o valor correspondente. Súmula 621 do STJ. (N.U 0004882-19.2011.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Desta feita, verifica-se que a matéria ventilada nos presentes aclaratórios não é nova e já foi devidamente examinada nos autos, sendo vedada sua rediscussão por via dos embargos de declaração. Não se vislumbra, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tampouco qualquer circunstância que justifique a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, o que é incompatível com a estreita via integrativa prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008103-54.2023.4.01.3703

ID: 321892558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008103-54.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008103-54.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008103-54.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON ARAUJO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcus Vinicius França x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008103-67.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FRANçA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus… Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus Vinicius França impetrou mandado de segurança c.c. pedido liminar contra ato praticado pelo Chefe da Auditoria da Receita Estadual. Narra que nos autos do inventário nº 1005754-67.2019.8.26.0024 em trâmite na 2ª Vara local, os pagamentos referentes ao imposto ITCMD em relação aos bens imóveis deixados pelos falecidos Mirtes Vessi França e Adayr França foram pagos em sua integralidade. Ocorre que o Fisco Estadual notificou os herdeiros acerca da existência de débito em aberto em relação ao ITCMD de dois imóveis rurais, localizados no município de Guaraçaí-SP, com o que discorda. Sustenta que o Decreto Estadual n. 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do ITCMD viola a Lei Estadual n. 10.705/2000. Pugna pela utilização como base de cálculo do ITCMD o valor declarado pelos contribuintes para efeito de cobrança do ITR. Juntou documentos (fls. 32/96). O pleito liminar foi indeferido (fls. 97/99). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no processo na qualidade de assistente litisconsorcial e a juntada de Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Fazenda a título de informações. Defende a licitude da atuação fazendária. Requer a denegação da segurança. Subsidiariamente, pugna seja ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento (fls. 106/116). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento a antecipação de tutela recursal para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o complemento do tributo do ITCMD até o julgamento do mérito do recurso (fls. 135/139). O impetrado foi notificado (fls. 164). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento, com observação (fls. 165/187). Manifestação do Ministério Público (fls. 192). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 150, I, da CF/88, consagra no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, dispondo que não será exigido tributo sem lei que o estabeleça, nem será determinado aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Dentro dessa garantia do contribuinte está a proteção contra a alteração discricionária da base de cálculo do tributo, posto que tal ato poderá acarretar majoração do valor a ser recolhido pelo contribuinte. Pois bem. A Lei Estadual n. 10.705/2000, em seu art. 13, I, prevê que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Ocorre que o Decreto n. 55.002, ao alterar a redação do art. 16 do Decreto n. 46.655, trouxe a previsão de que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, poderia ser "o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado". Vê-se, portanto, que o Decreto Executivo em questão acabou por inovar a ordem jurídica vigente, trazendo base de cálculo não prevista em lei, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, I, CF/88). No entanto, ressalvo expressamente que a FESP, em caso de discordância com o valor declarado pelos contribuintes, poderá instaurar procedimento administrativo a fim de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, tal como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 11.705/00. Assim, tratando-se de tributo não prescrito, o Fisco exerceu sua prerrogativa legal e instaurou o processo administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, o que resultou em apuração de valor remanescente do tributo (fls. 46/49). Isto posto, tendo em vista que ocorreu o arbitramento administrativo do valor venal dos bens pela Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo do ITCMD, tendo como referência os valores de mercado de imóveis rurais oferecidos na mesma região dos imóveis objeto do arbitramento, considerando o valor médio do hectare (fls.46), o qual deve prevalecer sobre o valor venal dos bens lançado para fins de ITR, vez que garantidos o contraditório e ampla defesa. Friso que o impetrante não apontou nenhum vício específico no procedimento administrativo de arbitramento, capazes de afastar a legalidade e veracidade do ato administrativo, necessária na via eleita diante do não cabimento de dilação probatória. Nesse sentido colaciono recentes julgados do e. TJSP: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1074869-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO IDÔNEO E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. Pretensão mandamental voltada ao afastamento de processo administrativo instaurado para apuração do valor do imóvel transmitido, a fim de fixar a base de cálculo para incidência da alíquota no recolhimento do ITCMD. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Legislação incidente que prevê expressamente possibilidade de o Fisco, não concordando com o valor declarado pelo contribuinte, instaurar procedimento administrativo para apuração do valor dos bens transmitidos, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 148 do CTN, artigos 9º, § 1º, 11, §§ 1º e 2º, e 13, I, todos da Lei Estadual nº 10.705/00. Adoção de método pelo qual se faz o levantamento do preço médio do metro quadrado, conforme imóveis vendidos, analisando as características do bem como endereço, padrão de construção, posteriormente, ajusta-se à época do fato gerador e aplica-se um redutor de 10%, conforme orientação do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE. Provimento jurisdicional anterior que previu expressamente a possibilidade de o Fisco instaurar o procedimento ora impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1022783-04.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 9 de janeiro de 2024). III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Defiro o pedido de fls. 106. Providencie a serventia a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008103-96.2024.4.01.3904

ID: 334165376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008103-96.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LISBOA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008103-96.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008103-96.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL LISBOA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

ID: 338525941

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804420-26.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Trata de "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES, devidamente qualificado, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o autor que percebeu a diminuição do seu limite do cartão de crédito e que, ao pedir explicações ao banco, foi informado que tal diminuição era consequência de restrição de crédito por uma dívida contraída junto ao Banco Itaú. Afirma o autor que, ao fazer uma consulta junto ao SERASA, constatou a inscrição de uma dívida, no valor total de R$ 2.007.389,18 (dois milhões, sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referentes a 05 (cinco) empréstimos, sem que, contudo, houvesse sua aquiescência ou conhecimento. Aduz que tais empréstimos são provenientes de negócio jurídicos fraudulentos perpetrados por terceiros. Portanto, formulou pedido de tutela de urgência para retirada do nome do cadastrado perante o SERASA, SPC e qualquer outro cadastro de negativação. No mérito, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 70.000,00. Determinada a emenda da inicial para anexar extrato de negativação do SERASA. Petição de emenda da inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, apresentou contestação, juntamente com IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a irregularidade de representação da parte autora, a impugnação ao valor da causa e a necessidade de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de negativação do autor, bem como a ausência de responsabilidade civil e a necessidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação da promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide e litisconsórcio necessário, bem como a impugnação ao valor da causa. No mérito, informou que a dívida pertence à empresa da qual o autor é sócio, bem como sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação do promovido ITAÚ UNIBANCO S.A. Partes intimadas para especificação de provas. Os promovidos requereram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Decisão convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora para demonstrar a negativação em nome da pessoa do autor (pessoa física) para fins de preenchimento dos pressupostos processuais. Petição da parte autora apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Da Carência da ação e da ilegitimidade ativa Nos termos da legislação processual, não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, C.P.C.). No caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito para retirada de seu nome (pessoa física) do cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. No entanto, conforme reconhecido na decisão de ID: 107253138, foi verificado nos autos que as dividas reclamadas pelo autor estão vinculadas à pessoa jurídica na qual figura como sócio. Diversos documentos anexados à contestação de ID: 92795070 confirmam a situação. Ademais, a própria documentação anexada pela parte autora vincula as dívidas ao C.N.P.J, conforme se verifica no extrato anexado ao ID: 78062091 (petição de emenda). Diante da referida situação verificada nos autos, eis alguns julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE A PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente, estes não podem pleitear indenização, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, configurada a ilegitimidade ativa do sócio para o ajuizamento desta ação. (N.U 1008103-89.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no D.J.E 11/05/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CONSTITUIÇÃO IRREGULAR E FICTÍCIA DE PESSOAS JURÍDICAS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA LITIGAR CONTRA A RÉ, POR SE TRATAR DE ENTES DISTINTOS (REPRESENTANTE LEGAL E PESSOA JURÍDICA) – NEGATIVAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA, CONTUDO, DO RESULTADO DA SENTENÇA – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO C.P.C – IMPOSSIBILIDADE DE A DÍVIDA SER DECLARADA EXISTENTE E A INSCRIÇÃO CONSIDERADA LEGAL EM DEMANDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA – CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, §11 DO C.P.C - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/PR - 9ª Câmara Cível - 0002022-91.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.09.2024) No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada para regularizar a sua legitimidade nos autos, não houve demonstração de que seu pleito se refere à pessoa física, evidenciando que o autor não detém legitimidade para pleitear a inexigibilidade do débito e sequer a indenização pela inscrição que fora realizada em nome da pessoa jurídica. Sendo condições da ação o interesse e a legitimidade, não pode esta prosseguir quando evidenciada a ausência de legitimidade da parte autora. O art. 485, VI, do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, forçosa é a conclusão quanto à ausência de condição da ação, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes