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"1008103-08.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1008103-08.2023.8.26.0637"

Laguz I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padrozinados e outros x Carlos Alberto De Sousa Mesquita

ID: 335626145

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PINHO DAMIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JARBAS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001 REQUERENTES: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001 REQUERENTES: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A, RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA, OAB nº RO503, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, LIVIA PINHO DAMIATI, OAB nº SP446174 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão de id. 27092574 foi determinado que a COGESP anotasse que os honorários contratuais e sucumbenciais pertencem apenas à Manoel de Andrade Silva. Determinado ainda que oficiasse o juízo da execução para se manifestar, em dez dias, se Vera Lúcia Castro Silva e outras observaram os trâmites da partilha do crédito deste precatório, bem como indicar o valor de face dos honorários sucumbenciais na época da requisição do precatório. Foi acostado aos autos decisão do juízo de primeiro grau deferindo a dilação de prazo para que Vera Lucia Castro Silva e outros regularizassem o espólio de Manoel de Andrade Silva (id. 27387619). Acostada nova decisão intimando Vera Lucia Castro Silva e outros para apresentarem a escritura pública de inventário (id. 28470005). A COGESP certificou que anotou a titularidade dos honorários para Manoel de Andrade Silva e quanto ao valor da sucumbência, informa que o juiz de 1º grau no despacho de 28/11/2024 aduz que os honorários sucumbenciais foram estipulados em 2% sobre o valor da condenação e está inserido no cálculo de id. 23858615. Em que pese a certificação da COGESP sobre os honorários sucumbenciais estarem contidos no cálculo da COGESP, no percentual de 2% como apontado pelo juízo, não há como, neste momento, intimar as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de pagamento parcial. Em setembro de 2023, o juízo da execução foi oficiado para indicar o credor dos honorários sucumbenciais e o valor de tal verba (id. 21436205 e 21643772). Em dezembro de 2023 novamente oficiado, vez que a resposta encaminhada não atendeu ao questionamento feito (id. 22409608 e 22531748). Em julho de 2024, outra vez oficiado, com o mesmo questionamento e ainda se Vera Lúcia Castro Silva e outros observaram os trâmites da partilha do crédito deste precatório (id. 24875922 e 25008019). Em fevereiro de 2025, o juízo foi oficiado acerca dos trâmites da partilha de Vera Lúcia Castro Silva e outros e deveria indicar o valor de face dos honorários sucumbenciais na época da requisição do precatório, vez que informou anteriormente a impossibilidade de quantificar em valores absolutos, pois a definição exata da quantia a ser recebida por cada sucessor do falecido advogado Manoel de Andrade Silva depende da liquidação do precatório (id. 27092574 e 27259628). Oficie-se o juízo da execução para ciência que o valor requisitado de R$13.174.061,84 indica como principal R$5.380.417,06 e não há o valor dos honorários sucumbenciais, conforme imagem abaixo (id. 6057871 - p. 79): Por sua vez, o valor principal no cálculo acima de R$5.380.417,06 advém do cálculo abaixo (id. 6057871 - p. 93): Assim, os honorários sucumbenciais de 2% integram a quantia de R$5.380.417,06, mas o cálculo que fundamenta o valor requisitado indica tal valor como principal. Por ser considerado como principal, ensejará no pagamento ao credor principal e não ao patrono titular do crédito Manoel de Andrade Silva, que foi indicado pelo juízo da execução como beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais (id.26410317). Para que não haja equívocos no cálculo de atualização a partir do valor e data-base requisitada (art. 21 - A da Resolução nº 303/2019 - CNJ), determino que se oficie o juízo da execução para, em 10 dias, ratificar ou retificar, se o caso, o valor requisitado de R$13.174.061,84 e se é desta totalidade que deve ser considerado 2% para fins de numerar os honorários sucumbenciais. Atente-se que há saldo parcial para pagamento deste precatório, mas não há possibilidade de liberá-lo sem a resposta do juízo, que é responsável por indicar o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição (art. 6º, V da Resolução nº 303/2019 - CNJ). Observe-se ainda não se questiona “a definição exata da quantia a ser recebida por cada sucessor do falecido Patrono Manoel de Andrade Silva” que dependeria da liquidação do precatório (id. 114318423 no processo nº 0081039-77.1993.8.22.0001), mas qual o valor dos honorários sucumbenciais ao tempo da requisição, para possibilitar a atualização do crédito pela contadoria da COGESP. Porto Velho, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1008103-08.2023.8.26.0637"

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