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"1008103-08.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

ID: 338525941

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804420-26.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Trata de "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES, devidamente qualificado, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o autor que percebeu a diminuição do seu limite do cartão de crédito e que, ao pedir explicações ao banco, foi informado que tal diminuição era consequência de restrição de crédito por uma dívida contraída junto ao Banco Itaú. Afirma o autor que, ao fazer uma consulta junto ao SERASA, constatou a inscrição de uma dívida, no valor total de R$ 2.007.389,18 (dois milhões, sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referentes a 05 (cinco) empréstimos, sem que, contudo, houvesse sua aquiescência ou conhecimento. Aduz que tais empréstimos são provenientes de negócio jurídicos fraudulentos perpetrados por terceiros. Portanto, formulou pedido de tutela de urgência para retirada do nome do cadastrado perante o SERASA, SPC e qualquer outro cadastro de negativação. No mérito, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 70.000,00. Determinada a emenda da inicial para anexar extrato de negativação do SERASA. Petição de emenda da inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, apresentou contestação, juntamente com IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a irregularidade de representação da parte autora, a impugnação ao valor da causa e a necessidade de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de negativação do autor, bem como a ausência de responsabilidade civil e a necessidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação da promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide e litisconsórcio necessário, bem como a impugnação ao valor da causa. No mérito, informou que a dívida pertence à empresa da qual o autor é sócio, bem como sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação do promovido ITAÚ UNIBANCO S.A. Partes intimadas para especificação de provas. Os promovidos requereram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Decisão convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora para demonstrar a negativação em nome da pessoa do autor (pessoa física) para fins de preenchimento dos pressupostos processuais. Petição da parte autora apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Da Carência da ação e da ilegitimidade ativa Nos termos da legislação processual, não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, C.P.C.). No caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito para retirada de seu nome (pessoa física) do cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. No entanto, conforme reconhecido na decisão de ID: 107253138, foi verificado nos autos que as dividas reclamadas pelo autor estão vinculadas à pessoa jurídica na qual figura como sócio. Diversos documentos anexados à contestação de ID: 92795070 confirmam a situação. Ademais, a própria documentação anexada pela parte autora vincula as dívidas ao C.N.P.J, conforme se verifica no extrato anexado ao ID: 78062091 (petição de emenda). Diante da referida situação verificada nos autos, eis alguns julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE A PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente, estes não podem pleitear indenização, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, configurada a ilegitimidade ativa do sócio para o ajuizamento desta ação. (N.U 1008103-89.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no D.J.E 11/05/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CONSTITUIÇÃO IRREGULAR E FICTÍCIA DE PESSOAS JURÍDICAS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA LITIGAR CONTRA A RÉ, POR SE TRATAR DE ENTES DISTINTOS (REPRESENTANTE LEGAL E PESSOA JURÍDICA) – NEGATIVAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA, CONTUDO, DO RESULTADO DA SENTENÇA – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO C.P.C – IMPOSSIBILIDADE DE A DÍVIDA SER DECLARADA EXISTENTE E A INSCRIÇÃO CONSIDERADA LEGAL EM DEMANDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA – CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, §11 DO C.P.C - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/PR - 9ª Câmara Cível - 0002022-91.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.09.2024) No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada para regularizar a sua legitimidade nos autos, não houve demonstração de que seu pleito se refere à pessoa física, evidenciando que o autor não detém legitimidade para pleitear a inexigibilidade do débito e sequer a indenização pela inscrição que fora realizada em nome da pessoa jurídica. Sendo condições da ação o interesse e a legitimidade, não pode esta prosseguir quando evidenciada a ausência de legitimidade da parte autora. O art. 485, VI, do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, forçosa é a conclusão quanto à ausência de condição da ação, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

ID: 338525954

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804420-26.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Trata de "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES, devidamente qualificado, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o autor que percebeu a diminuição do seu limite do cartão de crédito e que, ao pedir explicações ao banco, foi informado que tal diminuição era consequência de restrição de crédito por uma dívida contraída junto ao Banco Itaú. Afirma o autor que, ao fazer uma consulta junto ao SERASA, constatou a inscrição de uma dívida, no valor total de R$ 2.007.389,18 (dois milhões, sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referentes a 05 (cinco) empréstimos, sem que, contudo, houvesse sua aquiescência ou conhecimento. Aduz que tais empréstimos são provenientes de negócio jurídicos fraudulentos perpetrados por terceiros. Portanto, formulou pedido de tutela de urgência para retirada do nome do cadastrado perante o SERASA, SPC e qualquer outro cadastro de negativação. No mérito, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 70.000,00. Determinada a emenda da inicial para anexar extrato de negativação do SERASA. Petição de emenda da inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, apresentou contestação, juntamente com IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a irregularidade de representação da parte autora, a impugnação ao valor da causa e a necessidade de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de negativação do autor, bem como a ausência de responsabilidade civil e a necessidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação da promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide e litisconsórcio necessário, bem como a impugnação ao valor da causa. No mérito, informou que a dívida pertence à empresa da qual o autor é sócio, bem como sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação do promovido ITAÚ UNIBANCO S.A. Partes intimadas para especificação de provas. Os promovidos requereram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Decisão convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora para demonstrar a negativação em nome da pessoa do autor (pessoa física) para fins de preenchimento dos pressupostos processuais. Petição da parte autora apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Da Carência da ação e da ilegitimidade ativa Nos termos da legislação processual, não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, C.P.C.). No caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito para retirada de seu nome (pessoa física) do cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. No entanto, conforme reconhecido na decisão de ID: 107253138, foi verificado nos autos que as dividas reclamadas pelo autor estão vinculadas à pessoa jurídica na qual figura como sócio. Diversos documentos anexados à contestação de ID: 92795070 confirmam a situação. Ademais, a própria documentação anexada pela parte autora vincula as dívidas ao C.N.P.J, conforme se verifica no extrato anexado ao ID: 78062091 (petição de emenda). Diante da referida situação verificada nos autos, eis alguns julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE A PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente, estes não podem pleitear indenização, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, configurada a ilegitimidade ativa do sócio para o ajuizamento desta ação. (N.U 1008103-89.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no D.J.E 11/05/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CONSTITUIÇÃO IRREGULAR E FICTÍCIA DE PESSOAS JURÍDICAS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA LITIGAR CONTRA A RÉ, POR SE TRATAR DE ENTES DISTINTOS (REPRESENTANTE LEGAL E PESSOA JURÍDICA) – NEGATIVAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA, CONTUDO, DO RESULTADO DA SENTENÇA – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO C.P.C – IMPOSSIBILIDADE DE A DÍVIDA SER DECLARADA EXISTENTE E A INSCRIÇÃO CONSIDERADA LEGAL EM DEMANDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA – CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, §11 DO C.P.C - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/PR - 9ª Câmara Cível - 0002022-91.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.09.2024) No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada para regularizar a sua legitimidade nos autos, não houve demonstração de que seu pleito se refere à pessoa física, evidenciando que o autor não detém legitimidade para pleitear a inexigibilidade do débito e sequer a indenização pela inscrição que fora realizada em nome da pessoa jurídica. Sendo condições da ação o interesse e a legitimidade, não pode esta prosseguir quando evidenciada a ausência de legitimidade da parte autora. O art. 485, VI, do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, forçosa é a conclusão quanto à ausência de condição da ação, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

ID: 338525960

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804420-26.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARIANA DENUZZO

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THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804420-26.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Trata de "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por FÁBIO ROGÉRIO FERREIRA SALES, devidamente qualificado, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o autor que percebeu a diminuição do seu limite do cartão de crédito e que, ao pedir explicações ao banco, foi informado que tal diminuição era consequência de restrição de crédito por uma dívida contraída junto ao Banco Itaú. Afirma o autor que, ao fazer uma consulta junto ao SERASA, constatou a inscrição de uma dívida, no valor total de R$ 2.007.389,18 (dois milhões, sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referentes a 05 (cinco) empréstimos, sem que, contudo, houvesse sua aquiescência ou conhecimento. Aduz que tais empréstimos são provenientes de negócio jurídicos fraudulentos perpetrados por terceiros. Portanto, formulou pedido de tutela de urgência para retirada do nome do cadastrado perante o SERASA, SPC e qualquer outro cadastro de negativação. No mérito, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 70.000,00. Determinada a emenda da inicial para anexar extrato de negativação do SERASA. Petição de emenda da inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, apresentou contestação, juntamente com IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a irregularidade de representação da parte autora, a impugnação ao valor da causa e a necessidade de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de negativação do autor, bem como a ausência de responsabilidade civil e a necessidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação da promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide e litisconsórcio necessário, bem como a impugnação ao valor da causa. No mérito, informou que a dívida pertence à empresa da qual o autor é sócio, bem como sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação do promovido ITAÚ UNIBANCO S.A. Partes intimadas para especificação de provas. Os promovidos requereram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Decisão convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora para demonstrar a negativação em nome da pessoa do autor (pessoa física) para fins de preenchimento dos pressupostos processuais. Petição da parte autora apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Da Carência da ação e da ilegitimidade ativa Nos termos da legislação processual, não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, C.P.C.). No caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito para retirada de seu nome (pessoa física) do cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. No entanto, conforme reconhecido na decisão de ID: 107253138, foi verificado nos autos que as dividas reclamadas pelo autor estão vinculadas à pessoa jurídica na qual figura como sócio. Diversos documentos anexados à contestação de ID: 92795070 confirmam a situação. Ademais, a própria documentação anexada pela parte autora vincula as dívidas ao C.N.P.J, conforme se verifica no extrato anexado ao ID: 78062091 (petição de emenda). Diante da referida situação verificada nos autos, eis alguns julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE A PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente, estes não podem pleitear indenização, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, configurada a ilegitimidade ativa do sócio para o ajuizamento desta ação. (N.U 1008103-89.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no D.J.E 11/05/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CONSTITUIÇÃO IRREGULAR E FICTÍCIA DE PESSOAS JURÍDICAS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA LITIGAR CONTRA A RÉ, POR SE TRATAR DE ENTES DISTINTOS (REPRESENTANTE LEGAL E PESSOA JURÍDICA) – NEGATIVAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA, CONTUDO, DO RESULTADO DA SENTENÇA – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO C.P.C – IMPOSSIBILIDADE DE A DÍVIDA SER DECLARADA EXISTENTE E A INSCRIÇÃO CONSIDERADA LEGAL EM DEMANDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA – CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, §11 DO C.P.C - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/PR - 9ª Câmara Cível - 0002022-91.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.09.2024) No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada para regularizar a sua legitimidade nos autos, não houve demonstração de que seu pleito se refere à pessoa física, evidenciando que o autor não detém legitimidade para pleitear a inexigibilidade do débito e sequer a indenização pela inscrição que fora realizada em nome da pessoa jurídica. Sendo condições da ação o interesse e a legitimidade, não pode esta prosseguir quando evidenciada a ausência de legitimidade da parte autora. O art. 485, VI, do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, forçosa é a conclusão quanto à ausência de condição da ação, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008103-08.2023.8.26.0637"

Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003

Processo nº 0804420-26.2023.8.15.2003