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"1008111-20.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 1008111-27.2024.4.01.3305

ID: 311383732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-27.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-27.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-27.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2164874230, havido da perícia realizada em 13/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de autismo e retardo mental moderado (CID10 F84 e F71), asseverando o expert que o impedimento descrito no laudo “dificulta o paciente a ter o mesmo desenvolvimento escolar e social que as demais crianças por conta de suas limitações” (quesito 7). O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2179121864 que atesta que o autor reside com a genitora em imóvel próprio na zona rural, de estrutura humilde, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O imóvel possui construção em alvenaria, sem forro e paredes sem revestimento. A renda mensal familiar provém do benefício governamental Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A condição de miserabilidade da parte autora que o INSS pretende afastar sob o argumento da parte autora possuir veículo de baixo valor, não afasta a miserabilidade na hipótese analisada. Nesse sentido, o precedente AC 1020800-66.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG). Ademais, a simples titularidade de imóvel rural em nome de integrante do grupo familiar, sem prova de exploração comercial ou geração de renda significativa, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência. Trata-se, no caso, de propriedade situada em zona rural, sem elementos que demonstrem incompatibilidade com a subsistência da família. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (09/02/2024 – ID 2184392422) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de J. S. S. (CPF 812.019.253-2), representado pela Sra. MARIA REJANE BEZERRA DE SOUZA (CPF 114.185.387-60) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 09/02/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Romao Leite x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258952664

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMAO LEITE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIMAR GUEDES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ROMÃO LEITE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Cuiabá/MT no dia 13/02/2025, às 03h, com uma conexão em São Paulo/SP, às 06h15m, com previsão de chegada ao seu destino final no aeroporto de Porto Seguro/BA às 09h50m do mesmo dia (Id 186201989). Contudo, relata que, em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Cuiabá/MT, foi realocado em voo distinto, que partiria no mesmo dia, às 18h30m (Ids 186204091 e 186204092), chegando em seu destino final às 02h30m, ou seja, com atraso de 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o a aeronave passou por manutenção não programada, razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 189524798 – Pag. 04 a 06). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada a necessidade de realocação do Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou à seu destino final aproximadamente 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos) depois do inicialmente programado (Id 186201989), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004958-04.2025.8.26.0562

ID: 313049157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004958-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004958-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Fernando Mendoza Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo… Processo 1004958-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Fernando Mendoza Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pretende o recálculo do adicional noturno, tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como foi pago pela ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas noturnas o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexo nas demais verbas. Com efeito, estabelecem os artigos 7º, inciso IX e 39, §3º, da Constituição Federal que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Evidente que a remuneração do trabalho diurno (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna deve considera-las, visto que tem o trabalho diurno justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende a incidência do adicional noturno, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência dos adicionais de hora extra e noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Diante desse quadro, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo do adicional noturno. O Decimo de Chefia integra a remuneração do servidor, tanto que passível de incorporação, nos termos do artigo 74, §4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, motivo pelo qual também deve compor a base de cálculo das horas noturnas. A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024, e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 67/76). A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012, logo, tem natureza salarial e, uma vez concedida, integra os vencimentos do servidor de forma permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno. O Adicional de Titularidade AT por sua vez, é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual também deve integrar o cálculo. A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 9.760,91 (nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em março de 2025 (planilha de fls. 11/12), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 76), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 1007299-03.2025.8.26.0562

ID: 313049271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007299-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DOURADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007299-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Bernardino Dourado Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1007299-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Bernardino Dourado Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pretende o recálculo do adicional noturno, tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como foi pago pela ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas noturnas o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexo nas demais verbas. Com efeito, estabelecem os artigos 7º, inciso IX e 39, §3º, da Constituição Federal que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Evidente que a remuneração do trabalho diurno (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna deve considera-las, visto que tem o trabalho diurno justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende a incidência do adicional noturno, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência do adicional noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Diante desse quadro, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo do adicional noturno. A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012, logo, tem natureza salarial e, uma vez concedida, integra os vencimentos do servidor de forma permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno. O Adicional de Titularidade AT por sua vez, é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual também deve integrar o cálculo. A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 1.837,51 (mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em março de 2025 (planilha de fls. 82/83), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2025 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1032287-25.2024.8.26.0562

ID: 313048886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032287-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032287-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Diego da Costa Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 d… Processo 1032287-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Diego da Costa Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pretende o recálculo do adicional noturno, tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como foi pago pela ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas noturnas o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexo nas demais verbas. Com efeito, estabelecem os artigos 7º, inciso IX e 39, §3º, da Constituição Federal que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Evidente que a remuneração do trabalho diurno (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna deve considera-las, visto que tem o trabalho diurno justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende a incidência do adicional noturno, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência dos adicionais de hora extra e noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Diante desse quadro, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo do adicional noturno. A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012, logo, tem natureza salarial e, uma vez concedida, integra os vencimentos do servidor de forma permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno. O Adicional de Titularidade AT por sua vez, é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual também deve integrar o cálculo. O Adicional de Regime Especial de Trabalho igualmente deve integrar a base de cálculo, pois é pago indistintamente aos guardas que atuam no campo operacional, com ou sem porte de arma, sendo, inclusive, passível de incorporação quando da passagem para a inatividade (artigo 35, §3º, da Lei Complementar n° 758/2012). A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 598,40 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em dezembro de 2024 (planilha de fls. 178/179), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 111), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1007032-31.2025.8.26.0562

ID: 313150417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007032-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007032-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Leonardo Silva Moura - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 d… Processo 1007032-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Leonardo Silva Moura - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pretende o recálculo do adicional noturno, tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como foi pago pela ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas noturnas o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexo nas demais verbas. Com efeito, estabelecem os artigos 7º, inciso IX e 39, §3º, da Constituição Federal que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Evidente que a remuneração do trabalho diurno (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna deve considera-las, visto que tem o trabalho diurno justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende a incidência do adicional noturno, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência dos adicionais de hora extra e noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Diante desse quadro, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo do adicional noturno. A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012, logo, tem natureza salarial e, uma vez concedida, integra os vencimentos do servidor de forma permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno. O Adicional de Titularidade AT por sua vez, é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual também deve integrar o cálculo. O Adicional de Regime Especial de Trabalho igualmente deve integrar a base de cálculo, pois é pago indistintamente aos guardas que atuam no campo operacional, com ou sem porte de arma, sendo, inclusive, passível de incorporação quando da passagem para a inatividade (artigo 35, §3º, da Lei Complementar n° 758/2012). A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em março de 2025 (planilha de fls. 197/198), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 130/131), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 5478211-41.2025.8.09.0051

ID: 338184226

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5478211-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CALDEIRA JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE CALDEIRA JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5478211-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daiane Caldeira Jardim Requerido(s): Positivo Tecnologia S.a. DAIANE CALDEIRA JARDIM, propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegaNDO ter adquirido um Tablet Positivo Vision TAB 7 no site da AMAZON, em março de 2025, pelo valor de R$ 409,00, para presentear sua sobrinha. O produto, no entanto, apresentou defeitos na bateria após dois meses de uso, com longos tempos de carregamento e curta duração da carga. Afirma ter acionado a garantia em maio de 2025, mas a empresa se recusou a realizar o reparo, alegando que a bateria não apresentava problemas. Diante disso, requereu a devolução do valor pago pelo produto defeituoso, o que também foi negado pela empresa. Por fim, requer a restituição do valor pago pelo produto, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. POSITIVO TECNOLOGIA S.A., apresenta contestação. Preliminarmente, propõe acordo para reparo do produto. No mérito, alega que a autora levou o produto à assistência técnica em 20/05/2025, e, após análise, não foi constatado nenhum vício. Afirma que o produto foi testado e devolvido em perfeitas condições de uso. Sustenta que não houve negativa de atendimento e que o produto foi analisado e não apresentou falhas no carregamento. Defende a inexistência de danos morais, pois não houve ato ilícito ou infração ao CDC. Requer o julgamento antecipado da lide caso a autora não aceite o acordo, e, na eventualidade de procedência do pedido de dano moral, que a condenação seja fixada em valor razoável. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 23. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., apresenta contestação. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de mera intermediadora da venda (marketplace); a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da prova; a falta de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa prévia; e a improcedência do pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alega decadência do direito da autora, por ter ultrapassado o prazo de 90 dias para reclamar; que sua responsabilidade, no serviço de marketplace, limita-se à aproximação entre vendedor e comprador; a inexistência de danos materiais, por não decorrerem de ato seu; a inexistência de danos morais; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e a necessidade de devolução do produto em caso de procedência do pedido de restituição. Requer, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 29. Dispensado o relatório ex-lege. PRELIMINARES PROCESSUAIS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AMAZON não merece prosperar. O responsável pelo reembolso da compra é a requerida, pois a compra que ora se questiona foi realizada em sua plataforma virtual, sendo a devolução do valor de sua responsabilidade, assim como da vendedora que utilizou da plataforma. Nesse sentido: “Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de produto pela internet. Marketplace. Legitimidade passiva da requerida que integra a cadeia de consumo. Oferta não cumprida. Sentença de parcial procedência mantida.(TJ - SP - RI: 10081115220208260099 SP 1008111-52.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 28/10/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019)(TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)”. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação a competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos. Ademais, esclareço que o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Sendo assim, não merece prosperar o pedido de impugnação a gratuidade de justiça. Outrossim, registro que a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, vez que a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, comportando ainda o julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Analisando o acervo probatório emergente dos autos, verifico que a autora, acionou a garantia em 20/05/25, através do site da Positivo e entregou o aparelho para conserto, e foi informada no dia 03/06/25, que seu produto estava pronto para retirada. Nesse contexto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício oculto, o direito para reclamação decai em 90 dias contados a partir do momento em que se evidenciar o defeito, sendo bastante para obstar o curso do prazo a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente. Tendo sido noticiado o vício em 20/05/25 e recebimento do produto perante o vendedor ocorrido em 03/06/2025, passaram-se menos de 90 dias entre os acontecimentos, não tendo por decaído o direito da autora. Assim, afasto o pedido de reconhecimento da decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Analisando os autos, verifico que realmente o produto vendido à parte autora apresentou vício de qualidade por diversas vezes, mesmo após o retorno da assistência técnica. Os documentos juntados (mov. 01) demonstram que no dia 20/05/2025, apenas 2 meses após a compra, a parte autora procurou a assistência técnica autorizada pela primeira vez (nº 60005981249). Após a sua ida a assistência o defeito permanecia. Desta forma, não obstante a parte ré alegue que o problema foi solucionado no prazo legal, o que se verifica, a partir das provas colacionadas, é que o produto não foi, de fato, consertado, já que a "resolução" durava por poucos dias e logo depois a parte autora teria que retornar à assistência técnica, relatando os mesmos vícios. Assim, consoante estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Ainda, no caso do vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumir exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, inciso II do CDC). Portanto, é de rigor a condenação da ré, à restituição do valor pago pela parte autora, pois o vício não foi sanado no prazo legal. Por outro lado, é direito do fornecedor imitir-se na posse do bem avariado quando proceder a restituição deste ou a sua indenização, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Posto isso, deverá a parte autora proceder a imediata restituição do bem avariado à parte ré que lhe imitiu na posse. Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é preciso destacar que não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor parte autora, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar as partes rés, solidariamente, a restituição do valor efetivamente pago pela parte autora, no importe de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determino a devolução do Tablet Positivo Vision TAB 7 - Processador Octa-Core 3GB RAM 64GB Armazenamento, Tela 7” IPS, Bateria 3100mAh, Android 14 Go, Wi-fi – Preto da marca Positivo, defeituoso, sem gerar qualquer ônus ou encargos para a parte autora, devendo a parte ré providenciar o recolhimento no endereço indicado pela parte autora em sua peça inaugural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5478211-41.2025.8.09.0051

ID: 338184242

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5478211-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5478211-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daiane Caldeira Jardim Requerido(s): Positivo Tecnologia S.a. DAIANE CALDEIRA JARDIM, propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegaNDO ter adquirido um Tablet Positivo Vision TAB 7 no site da AMAZON, em março de 2025, pelo valor de R$ 409,00, para presentear sua sobrinha. O produto, no entanto, apresentou defeitos na bateria após dois meses de uso, com longos tempos de carregamento e curta duração da carga. Afirma ter acionado a garantia em maio de 2025, mas a empresa se recusou a realizar o reparo, alegando que a bateria não apresentava problemas. Diante disso, requereu a devolução do valor pago pelo produto defeituoso, o que também foi negado pela empresa. Por fim, requer a restituição do valor pago pelo produto, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. POSITIVO TECNOLOGIA S.A., apresenta contestação. Preliminarmente, propõe acordo para reparo do produto. No mérito, alega que a autora levou o produto à assistência técnica em 20/05/2025, e, após análise, não foi constatado nenhum vício. Afirma que o produto foi testado e devolvido em perfeitas condições de uso. Sustenta que não houve negativa de atendimento e que o produto foi analisado e não apresentou falhas no carregamento. Defende a inexistência de danos morais, pois não houve ato ilícito ou infração ao CDC. Requer o julgamento antecipado da lide caso a autora não aceite o acordo, e, na eventualidade de procedência do pedido de dano moral, que a condenação seja fixada em valor razoável. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 23. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., apresenta contestação. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de mera intermediadora da venda (marketplace); a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da prova; a falta de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa prévia; e a improcedência do pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alega decadência do direito da autora, por ter ultrapassado o prazo de 90 dias para reclamar; que sua responsabilidade, no serviço de marketplace, limita-se à aproximação entre vendedor e comprador; a inexistência de danos materiais, por não decorrerem de ato seu; a inexistência de danos morais; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e a necessidade de devolução do produto em caso de procedência do pedido de restituição. Requer, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 29. Dispensado o relatório ex-lege. PRELIMINARES PROCESSUAIS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AMAZON não merece prosperar. O responsável pelo reembolso da compra é a requerida, pois a compra que ora se questiona foi realizada em sua plataforma virtual, sendo a devolução do valor de sua responsabilidade, assim como da vendedora que utilizou da plataforma. Nesse sentido: “Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de produto pela internet. Marketplace. Legitimidade passiva da requerida que integra a cadeia de consumo. Oferta não cumprida. Sentença de parcial procedência mantida.(TJ - SP - RI: 10081115220208260099 SP 1008111-52.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 28/10/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019)(TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)”. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação a competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos. Ademais, esclareço que o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Sendo assim, não merece prosperar o pedido de impugnação a gratuidade de justiça. Outrossim, registro que a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, vez que a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, comportando ainda o julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Analisando o acervo probatório emergente dos autos, verifico que a autora, acionou a garantia em 20/05/25, através do site da Positivo e entregou o aparelho para conserto, e foi informada no dia 03/06/25, que seu produto estava pronto para retirada. Nesse contexto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício oculto, o direito para reclamação decai em 90 dias contados a partir do momento em que se evidenciar o defeito, sendo bastante para obstar o curso do prazo a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente. Tendo sido noticiado o vício em 20/05/25 e recebimento do produto perante o vendedor ocorrido em 03/06/2025, passaram-se menos de 90 dias entre os acontecimentos, não tendo por decaído o direito da autora. Assim, afasto o pedido de reconhecimento da decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Analisando os autos, verifico que realmente o produto vendido à parte autora apresentou vício de qualidade por diversas vezes, mesmo após o retorno da assistência técnica. Os documentos juntados (mov. 01) demonstram que no dia 20/05/2025, apenas 2 meses após a compra, a parte autora procurou a assistência técnica autorizada pela primeira vez (nº 60005981249). Após a sua ida a assistência o defeito permanecia. Desta forma, não obstante a parte ré alegue que o problema foi solucionado no prazo legal, o que se verifica, a partir das provas colacionadas, é que o produto não foi, de fato, consertado, já que a "resolução" durava por poucos dias e logo depois a parte autora teria que retornar à assistência técnica, relatando os mesmos vícios. Assim, consoante estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Ainda, no caso do vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumir exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, inciso II do CDC). Portanto, é de rigor a condenação da ré, à restituição do valor pago pela parte autora, pois o vício não foi sanado no prazo legal. Por outro lado, é direito do fornecedor imitir-se na posse do bem avariado quando proceder a restituição deste ou a sua indenização, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Posto isso, deverá a parte autora proceder a imediata restituição do bem avariado à parte ré que lhe imitiu na posse. Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é preciso destacar que não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor parte autora, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar as partes rés, solidariamente, a restituição do valor efetivamente pago pela parte autora, no importe de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determino a devolução do Tablet Positivo Vision TAB 7 - Processador Octa-Core 3GB RAM 64GB Armazenamento, Tela 7” IPS, Bateria 3100mAh, Android 14 Go, Wi-fi – Preto da marca Positivo, defeituoso, sem gerar qualquer ônus ou encargos para a parte autora, devendo a parte ré providenciar o recolhimento no endereço indicado pela parte autora em sua peça inaugural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5478211-41.2025.8.09.0051

ID: 338184259

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5478211-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5478211-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daiane Caldeira Jardim Requerido(s): Positivo Tecnologia S.a. DAIANE CALDEIRA JARDIM, propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegaNDO ter adquirido um Tablet Positivo Vision TAB 7 no site da AMAZON, em março de 2025, pelo valor de R$ 409,00, para presentear sua sobrinha. O produto, no entanto, apresentou defeitos na bateria após dois meses de uso, com longos tempos de carregamento e curta duração da carga. Afirma ter acionado a garantia em maio de 2025, mas a empresa se recusou a realizar o reparo, alegando que a bateria não apresentava problemas. Diante disso, requereu a devolução do valor pago pelo produto defeituoso, o que também foi negado pela empresa. Por fim, requer a restituição do valor pago pelo produto, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. POSITIVO TECNOLOGIA S.A., apresenta contestação. Preliminarmente, propõe acordo para reparo do produto. No mérito, alega que a autora levou o produto à assistência técnica em 20/05/2025, e, após análise, não foi constatado nenhum vício. Afirma que o produto foi testado e devolvido em perfeitas condições de uso. Sustenta que não houve negativa de atendimento e que o produto foi analisado e não apresentou falhas no carregamento. Defende a inexistência de danos morais, pois não houve ato ilícito ou infração ao CDC. Requer o julgamento antecipado da lide caso a autora não aceite o acordo, e, na eventualidade de procedência do pedido de dano moral, que a condenação seja fixada em valor razoável. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 23. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., apresenta contestação. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de mera intermediadora da venda (marketplace); a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da prova; a falta de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa prévia; e a improcedência do pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alega decadência do direito da autora, por ter ultrapassado o prazo de 90 dias para reclamar; que sua responsabilidade, no serviço de marketplace, limita-se à aproximação entre vendedor e comprador; a inexistência de danos materiais, por não decorrerem de ato seu; a inexistência de danos morais; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e a necessidade de devolução do produto em caso de procedência do pedido de restituição. Requer, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 29. Dispensado o relatório ex-lege. PRELIMINARES PROCESSUAIS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AMAZON não merece prosperar. O responsável pelo reembolso da compra é a requerida, pois a compra que ora se questiona foi realizada em sua plataforma virtual, sendo a devolução do valor de sua responsabilidade, assim como da vendedora que utilizou da plataforma. Nesse sentido: “Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de produto pela internet. Marketplace. Legitimidade passiva da requerida que integra a cadeia de consumo. Oferta não cumprida. Sentença de parcial procedência mantida.(TJ - SP - RI: 10081115220208260099 SP 1008111-52.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 28/10/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019)(TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)”. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação a competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos. Ademais, esclareço que o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Sendo assim, não merece prosperar o pedido de impugnação a gratuidade de justiça. Outrossim, registro que a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, vez que a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, comportando ainda o julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Analisando o acervo probatório emergente dos autos, verifico que a autora, acionou a garantia em 20/05/25, através do site da Positivo e entregou o aparelho para conserto, e foi informada no dia 03/06/25, que seu produto estava pronto para retirada. Nesse contexto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício oculto, o direito para reclamação decai em 90 dias contados a partir do momento em que se evidenciar o defeito, sendo bastante para obstar o curso do prazo a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente. Tendo sido noticiado o vício em 20/05/25 e recebimento do produto perante o vendedor ocorrido em 03/06/2025, passaram-se menos de 90 dias entre os acontecimentos, não tendo por decaído o direito da autora. Assim, afasto o pedido de reconhecimento da decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Analisando os autos, verifico que realmente o produto vendido à parte autora apresentou vício de qualidade por diversas vezes, mesmo após o retorno da assistência técnica. Os documentos juntados (mov. 01) demonstram que no dia 20/05/2025, apenas 2 meses após a compra, a parte autora procurou a assistência técnica autorizada pela primeira vez (nº 60005981249). Após a sua ida a assistência o defeito permanecia. Desta forma, não obstante a parte ré alegue que o problema foi solucionado no prazo legal, o que se verifica, a partir das provas colacionadas, é que o produto não foi, de fato, consertado, já que a "resolução" durava por poucos dias e logo depois a parte autora teria que retornar à assistência técnica, relatando os mesmos vícios. Assim, consoante estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Ainda, no caso do vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumir exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, inciso II do CDC). Portanto, é de rigor a condenação da ré, à restituição do valor pago pela parte autora, pois o vício não foi sanado no prazo legal. Por outro lado, é direito do fornecedor imitir-se na posse do bem avariado quando proceder a restituição deste ou a sua indenização, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Posto isso, deverá a parte autora proceder a imediata restituição do bem avariado à parte ré que lhe imitiu na posse. Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é preciso destacar que não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor parte autora, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar as partes rés, solidariamente, a restituição do valor efetivamente pago pela parte autora, no importe de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determino a devolução do Tablet Positivo Vision TAB 7 - Processador Octa-Core 3GB RAM 64GB Armazenamento, Tela 7” IPS, Bateria 3100mAh, Android 14 Go, Wi-fi – Preto da marca Positivo, defeituoso, sem gerar qualquer ônus ou encargos para a parte autora, devendo a parte ré providenciar o recolhimento no endereço indicado pela parte autora em sua peça inaugural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0809914-77.2020.8.15.2001

ID: 315815690

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809914-77.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDY DAIANA SILVEIRA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809914-77.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SANDRO … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809914-77.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SANDRO DE JESUS em face de ZÉ LEZIN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, representado por NAIRON OZÉAS ALVES BARRETO e ZORRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, representado por LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Relata o demandante que possui longa trajetória profissional nas áreas de comunicação, eventos e entretenimento no município de Campo do Brito/SE, onde se destaca como produtor de eventos sociais e artísticos, além de assessor de comunicação e promotor de festividades de grande porte. Alega que, com o intuito de realizar um grande evento cultural na cidade, contratou a apresentação do humorista Nairon Barreto, conhecido como Zé Lezin, por meio da empresa Zorra Produções e Eventos Ltda., para o dia 02 de setembro de 2015, data em que seria realizado o primeiro show de uma série de apresentações previstas em Sergipe. Afirma que iniciou os preparativos desde maio de 2015, realizando diversos investimentos, como publicidade em rádio, televisão, internet, jornais impressos e carros de som, além da locação de cadeiras, estrutura de palco, som, iluminação, projetores de imagem, filmagem, segurança e demais equipamentos necessários para o evento. Ressalta que o evento seria realizado no ginásio da cidade, com ampla expectativa de público, contando inclusive com a venda de ingressos. Entretanto, sustenta que, no dia do evento, o requerido Nairon Ozéas não compareceu à cidade de Campo do Brito, gerando frustração coletiva e revolta entre os presentes. A ausência do artista só foi constatada após tentativas infrutíferas de contato por parte do autor, o qual chegou a enviar motorista ao aeroporto de Aracaju para buscá-lo, tendo o motorista confirmado o desembarque do humorista. Contudo, o requerido teria optado por retornar a Aracaju, alegando ausência de transporte até o local do evento. Diante da ausência do artista, o autor foi compelido a informar ao público presente sobre o cancelamento do show, o que gerou tumulto e violência no interior do ginásio, com arremesso de cadeiras e tentativa de depredação. Informa que sua residência também foi alvo de ataques durante a madrugada, havendo inclusive disparos de arma de fogo. Alega que os fatos lhe causaram profundo abalo psicológico, além de danos materiais, tendo inclusive sido ameaçado por parte do público presente. Diante disso, requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e danos materiais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida.- ID 28275556,fl.30. Intimadas a parte autora e a promovida ZORRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, na pessoa de seu representante LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA para audiência de conciliação. Termo de audiência ao ID 28275556 ,fl. 36.Sem êxito na conciliação. O causídico do promovido NAIRON OZÉAS ALVES BARRETO informa que a parte indicada na inicial ”Zé Lezin Produções Artísticas" não é parte legítima para figurar no polo passivo, visto que tal pessoa jurídica não existe, tendo ocorrido um equívoco na redação do contrato. Informa que existe apenas o personagem Zé Lezin, representado pelo promovido Nairon. As partes informam o interesse na produção de provas em audiência de instrução. Devidamente citada, a promovida ZORRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA apresentou contestação ao ID 28275556, fl.41. Em sede preliminar, a contestante suscita a incompetência relativa deste juízo, invocando cláusula contratual que elege o foro da Comarca de João Pessoa/PB como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato celebrado entre as partes. Aduz, ainda em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, sob o argumento de que este não demonstrou hipossuficiência econômica, destacando que exerce atividades remuneradas e possui fonte de renda compatível com o custeio das despesas processuais. No mérito, sustenta, inicialmente, a existência de litigância de má-fé por parte do autor, apontando alegada adulteração contratual em relação ao valor e às datas de pagamento estipuladas, bem como a omissão da cláusula que previa o pagamento de R$ 5.000,00 no dia do evento. Afirma que houve inadimplemento contratual por parte do autor, que não teria honrado integralmente o pagamento do cachê nas datas previstas, o que motivou o não comparecimento do artista. A contestante afirma, ainda, que houve tentativa de minimizar os danos mediante a devolução parcial dos valores pagos, totalizando R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme comprovantes anexados. No tocante à responsabilidade civil, argumenta não ter praticado qualquer conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, destacando que a empresa apenas intermediou a contratação do artista e que a falha decorreu do inadimplemento contratual do autor. Rebate o pedido de indenização por danos materiais e morais, afirmando que o autor não demonstrou os prejuízos alegados, limitando-se a apresentar valores genéricos. Sustenta, ainda, que a imagem da própria contestante foi igualmente ou ainda mais prejudicada em razão da repercussão negativa do cancelamento do show, sendo inclusive alvo de reportagens e tendo de prestar esclarecimentos ao público. Ao final, propõe reconvenção com fundamento no artigo 343 do CPC, postulando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante do abalo à imagem da empresa e da repercussão pública causada pela conduta do promovente, que teria sido responsável pelo inadimplemento contratual. Requer o acolhimento das preliminares, a total improcedência dos pedidos iniciais, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o acolhimento da reconvenção para condenar o promovente ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O promovente apresenta impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao ID 28275557, fl.3 na qual impugna integralmente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela parte requerida. Inicialmente, o autor sustenta que não há fundamentos jurídicos que justifiquem a pretensão reconvencional, uma vez que a alegação da ré de que o show fora cancelado por inadimplemento contratual do autor não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Afirma que o próprio representante da empresa ré encontrava-se no local do evento, em Campo do Brito, aguardando a chegada do humorista Zé Lezin, o que demonstra a intenção de realização do evento e a ausência de inadimplemento por parte do autor. Destaca, inclusive, que o próprio requerido NAIRON OZÉAS (Zé Lezin) confirmou em entrevista que estaria presente, mas não compareceu, conforme comprovado por vídeos e documentos juntados. Ressalta que a tentativa da ré de imputar-lhe culpa pela não realização do evento é infundada, sendo que os documentos apresentados evidenciam que o autor tomou todas as providências necessárias para a concretização do show, inclusive com ampla divulgação e preparação da estrutura. Assim, argumenta que a reconvenção deve ser julgada improcedente, por ausência de ato ilícito de sua parte ou de qualquer conduta que tenha causado dano moral à empresa ré, reiterando que a responsabilidade pelo insucesso do evento recai exclusivamente sobre os requeridos. Requer, ao final, a rejeição da reconvenção e a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão saneadora ao ID 28275557,fl 23. Rejeitadas as preliminares de incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita rejeitadas. Decretada a revelia de ZÉ LEZIN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. O requerido NAIRON OZÉAS ALVES BARRETO apresenta petição ao ID 28275560, fl.5 requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à pessoa jurídica “Zé Lezin Produções Artísticas”, por se tratar de ente inexistente e sem personalidade jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta que, apesar de tal questão ter sido suscitada oportunamente em sede de audiência de conciliação, o juízo manteve-se inerte e ainda decretou a revelia da mencionada pessoa jurídica inexistente, o que configura nulidade absoluta. Termo de audiência de instrução ao ID 28275560, fl.43. Alegações finais pelo autor ao ID 28275560, fl.49. Interposição de agravo de instrumento pelo promovido NAIRON-ID 28275562,fl.12. Concedido efeito suspensivo ao recurso. Retificação do polo passivo. Devidamente citado, o promovido Nairon Ozéas Alves Barreto apresenta contestação ao ID 28275564, fl.46. Preliminarmente, aduz a existência de coisa julgada, em razão de sentença anterior proferida no feito, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC, cuja decisão teria transitado em julgado, pois não houve interposição de recurso cabível. Sustenta que a reconsideração feita pelo juízo a quo, mediante simples pedido de reapreciação, seria inválida por usurpar a competência do Tribunal, pugnando pela nulidade dos atos subsequentes e arquivamento do processo. Além disso, suscita preliminar de incompetência territorial, alegando que a cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes estipulou a eleição do foro da comarca de João Pessoa/PB, devendo o processo ser remetido para o foro pactuado. Argumenta que não se trata de relação de consumo e que não há hipossuficiência da parte autora, que é empresário do ramo de eventos, possuindo plena capacidade técnica, jurídica e financeira. Ainda em sede preliminar, impugna o deferimento da justiça gratuita à parte autora, argumentando que os documentos acostados aos autos não comprovam real hipossuficiência, trazendo elementos que indicam renda significativa do promovente, inclusive com diversas fontes de receita e atividades empresariais, o que justificaria a revogação do benefício e a imposição do pagamento das custas processuais. No mérito, alega que não houve inadimplemento contratual por sua parte, uma vez que o autor e a empresa co-ré Zorra Produções e Eventos Ltda não efetuaram o pagamento da parcela contratual devida ao contratado até a data estipulada, o que configuraria exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Invoca o art. 476 do Código Civil para sustentar que não pode ser compelido a executar a obrigação diante do inadimplemento da contraparte. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a ausência dos requisitos legais para sua configuração, destacando que não praticou qualquer ato ilícito, e que a ausência no evento decorreu da falta de pagamento acordado, não havendo nexo causal entre sua conduta e os supostos danos alegados pelo autor. Quanto aos danos materiais, impugna os documentos apresentados, alegando que se tratam de recibos e contratos particulares sem reconhecimento de firma ou comprovação de pagamento por meio de extratos bancários, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o prejuízo alegado. Por fim, impugna os documentos apresentados com a inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com a condenação deste nas custas e honorários, e, alternativamente, o acolhimento das preliminares suscitadas. Réplica à contestação ao ID 28275567,fl.44. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Acórdão ao ID 28275569,FL.7. Acolhida preliminar de incompetência territorial. Remetidos os autos para a comarca de João Pessoa. Apelação interposta pelo autor. Recurso inadmitido. Intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, o promovido NAIRON requer a produção de prova testemunhal e informa o desinteresse em conciliar. A promovida ZORRA PRODUÇÃO, do mesmo modo, requer a produção de prova testemunhal. Preliminares de impugnação à justiça gratuita e coisa julgada rejeitadas-ID 64078550. Indeferido o pedido de renovação dos prazos e retorno dos atos processuais feito pelo promovente-ID 93325606. Eis o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. -DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA Preliminar anteriormente rejeitada em decisão de ID 64078550 -DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminar prejudicada, tendo em vista a remessa dos autos para esta comarca. -DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminar anteriormente rejeitada em decisão de ID 64078550. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao serem intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes promovidas requereram, de forma genérica, a produção de prova testemunhal. Contudo, não apresentaram, na oportunidade, o respectivo rol de testemunhas, limitando-se a indicar o interesse pela espécie probatória. Ressalte-se que o despacho então exarado, dirigido indistintamente às partes, foi expresso ao determinar que especificassem e justificassem as provas pretendidas, o que compreende, no caso da prova testemunhal, a apresentação simultânea do rol respectivo, como decorrência lógica do ônus processual que recai sobre aquele que pretende a produção da prova. A juntada do rol testemunhal, portanto, deve observar os limites do prazo assinalado para a especificação das provas, sob pena de preclusão, sendo certo que sua apresentação extemporânea não configura cerceamento de defesa, mas consequência processual da inércia da parte. Trata-se de ônus processual cujo cumprimento exige atuação tempestiva e diligente. No que se refere ao promovente, observa-se, ainda, que houve expressa intimação via Diário da Justiça Eletrônico (DJEn), conforme decisão de ID 93325606, para manifestação sobre a produção de provas. Tal forma de intimação supre, para todos os efeitos, a cientificação por meio do sistema eletrônico, sendo válida e eficaz. Assim, a posterior apresentação de rol de testemunhas pelo autor se deu de forma intempestiva, em momento processual já superado, estando, pois, precluso o direito à sua produção. O demandado Noiron apresentou o rol de testemunha bem depois do despacho que determinou a especificação das provas, em 27.01.2022 ID. 53674070, quando o despacho de especificação deu-se em 22.08.2021 ID. 47545901, tendo o mesmo apresentado petição, bem como a ZORRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA MICROEMPRES, sem discriminar o rol de testemunhas a serem ouvidas. Consigne-se, por oportuno, que o mero protesto genérico pela produção de provas em sede de inicial como fez o autor , não dispensa que a parte requeira, especifique e justifique, quando intimada para tanto, as provas que pretende produzir. Neste sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente , e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" ( AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). A esse respeito, cumpre citar os arestos abaixo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A pretendida prova não apresentava potencial de demonstrar o fato alegado. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões. Ademais, o pedido genérico em contestação não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da especificação e da justificação da pertinência das provas em momento oportuno." (TJSP; Apelação Cível 1008111-49.2019.8.26.0564; Relator (a): Helio Faria; 18a Câmara de Direito Privado; j. 06/07/2020) Apelação. Ação Reparatória. Regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade inequívoca. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência mantida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Protesto genérico pela produção de prova no bojo da contestação. Desatendimento do despacho de especificação. Denunciação da lide ao suposto causador mediato. Hipóteses legais não verificadas. Ampliação do objeto da lide. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade civil. Não ocorrência. Art. 252, RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001427-15.2015.8.26.0355; Relator (a): Bonilha Filho; 26a Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2017) Apelação. Ação de rescisão contratual com pretensão de restituição de valores. Compra e venda de semovente. Sentença de improcedência . Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa em razão de não produção da prova oral. Apelante que deixou de requerer, tempestivamente, a realização de prova oral quando da especificação de provas. Pedido de prova testemunhal, com respectivo rol, e de depoimento pessoal após o prazo dado para apresentação de provas. Preclusão. Pedido genérico de produção de provas na inicial que não é suficiente, sobretudo quando dado prazo para especificação das provas. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11170525920218260100 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) Assim, precluso a oportunidade para pedido de produção de provas, de rigor admitir que não há que se falar em cerceamento de defesa. Diante do exposto, considerando a ausência de indicação tempestiva do rol de testemunhas pelas partes, revogo a audiência de instrução anteriormente designada e determino a conclusão dos autos para prolação de sentença, no estado em que se encontra, em face da PRECLUSÃO, REVOGANDO todos os atos QUE AGENDARAM audiência após o despacho de especificação de provas sem a devida apresentação de rol neste juízo. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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