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Processo nº 1009340-63.2025.8.26.0037

ID: 336728303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009340-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.F.F.B. - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concess… Processo 1009340-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.F.F.B. - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à autora nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pela requerente é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando que a autora percebe mensalmente valor superior a R$5.000,00, vez que recebe proventos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e do Fundo de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência HCFMRUSP (fls. 56/57 e 62/73), donde se conclui que ela não se encontra incapacitada financeiramente para o recolhimento das custas iniciais e não faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Corrobora tal entendimento o fato da requerente haver contratado advocacia particular (o advogado, diante da condição financeira do requerente, também nada irá receber pelo serviço prestado?), que indicia reunir condições financeiras para igualmente pagar as custas, sabido que os realmente necessitados contam com o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública local (para cuja prestação, porém, é exigida a prova da necessidade), mas que por ele não foi procurada. 2. Destarte, por reputar que os rendimentos da requerente são suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo de seu sustento, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e concedo o prazo de 10 dias para que ela promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação. 3. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 0002764-38.2025.8.26.0048

ID: 312779581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002764-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FABIANA MELO NUNES DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCI MARQUES MENDES

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IVAN APARECIDO PINHEIRO

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Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes … Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes de Paula Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 2), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARLUCI MARQUES MENDES (OAB 312770/SP), IVAN APARECIDO PINHEIRO (OAB 196028/SP)

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Processo nº 0002764-38.2025.8.26.0048

ID: 322499452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002764-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FABIANA MELO NUNES DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCI MARQUES MENDES

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IVAN APARECIDO PINHEIRO

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Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes … Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes de Paula Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 2), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), IVAN APARECIDO PINHEIRO (OAB 196028/SP), MARLUCI MARQUES MENDES (OAB 312770/SP)

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Vinicius Nascimento Orilhana x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-75.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2174467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE. Servidor Vistos etc. DESPACHO O Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

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Pietra De Carvalho Salustiano Da Silva x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001247-14.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001247-14.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001247-14.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d99a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DECISÃO Vistos etc. A Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 08:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA

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Processo nº 1009340-26.2025.8.11.0055

ID: 329047542

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009340-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009340-26.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VANGUARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009340-26.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA EXECUTADO: FARMACIAS OLIVEIRA LTDA, MARCELO LANKER DOS REIS OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009340-95.2024.4.01.3313

ID: 332408858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009340-95.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA CORREIA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009340-95.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REJANE APARECIDA CORREIA RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES - BA71699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009340-95.2024.4.01.3313

ID: 332408866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009340-95.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009340-95.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REJANE APARECIDA CORREIA RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES - BA71699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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