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Processo nº 1009370-16.2025.8.26.0032

ID: 290723351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inex… Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inexistência de débito anteriormente distribuída a este Juízo e registrada sob o nº.1007769-43.2023.8.26.0032,entre as mesmas partes. Analisando os dados do SAJ - Sistema Informatizado, verifico que é caso de distribuição direcionada, pois as ações envolvem as mesmas partes e possuem causa de pedir e objeto idênticos, quais sejam, a inexistência de débito pelo reconhecimento de prescrição do contrato n° 21102500795584, no valor de R$ 204,52, com vencimento em 15/05/2018. Diante disso e considerando que a ação anteriormente ajuizada foi julgada extinta, sem resolução do mérito, recebo a presente ação por direcionamento, com base no artigo 286, inciso II, do CPC. 2. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que a autora instrua o feito com os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore, ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; c) Cópia de extratos de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais, observado o art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP. 3. Anote-se que o endereço da autora indicado na inicial (fls. 01/12), na procuração (fl. 13) e na declaração de hipossuficiência (fl. 15) constou como sendo na Avenida Arthur Ferreira da Costa, n° 730 e na declaração de imposto de renda (fls. 17/24) e declaração de fls. 30 constou como sendo na Rua Compadre João Bertani. Assim, no prazo de 15 dias, esclareça a contradição existente, informando o seu atual endereço, assim como providencie as correções necessárias junto ao cadastro do feito. Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1009370-50.2025.8.26.0053

ID: 290903131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009370-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHIAPEZAN MARCUS VINICIUS CHIAPESAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcus Vinicius Chiapesan - - Antonio Chiapezan - Pelo exposto, J… Processo 1009370-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcus Vinicius Chiapesan - - Antonio Chiapezan - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1009370-90.2024.4.01.3100

ID: 317194852

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-90.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDU VIEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDU VIEIRA DA SILVA - AP5268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009370-25.2025.8.26.0223

ID: 336849451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.F. - Vistos, 1. Considerando o valor do MR do benefício recebido pelo autor da autarquia federal (fls. 19) e te… Processo 1009370-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.F. - Vistos, 1. Considerando o valor do MR do benefício recebido pelo autor da autarquia federal (fls. 19) e tendo em vista que não encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal e permanece com o seu CPF em situação regular, concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça, assim como autorizo a tramitação prioritária, nos termos do do art. 71, Lei n. 10.741/03. Anotem-se. 2. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por ausência de previsão legal expressa, pois a publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX e 93, IX, da CF, c.c. art. 189, CPC). Ademais, as peças e documentos só podem ser visualizados pelas próprias partes, mediante senha, e por advogados. Pontue-se, ainda, que eventuais documentos carreados aos autos, caso necessário e desde que requerido pelo interessado, poderão ser, oportunamente, cadastrados como sigilosos, preservando-se direitos. 3. Indefiro a tutela antecipada pretendida, diante da falta de urgência. 4. Por outro lado, tendo em vista a comprovação da frustração pela via administrativa (fls. 37/44), que não deve ser confundida com o seu prévio esgotamento, e tendo a existência de documento ou coisa que se encontra na posse de outrem e considerando, ainda, a presença de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão que não está abarcado pelas hipóteses do art. 381, CPC, afigura-se mais adequada o manejo de Ação Autônoma de exibição de documento ou coisa, a tramitar pelo procedimento comum. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sônia Mazzuchelli x João Bolivio De Souza

ID: 319776925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SÔNIA MAZZUCHELLI

Polo Passivo:

JOãO BOLIVIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEL

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DENISE LAURIA VIEL

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ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1020622-66.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - SÔNIA MAZZUCHELLI - João Bolivio de Souza - Vistos. 1 -… Processo 0007453-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1020622-66.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - SÔNIA MAZZUCHELLI - João Bolivio de Souza - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 56.977,12 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DENISE LAURIA VIEL (OAB 108462/SP), ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP)

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André Philipe De Barros e outros x André Philipe De Barros e outros

ID: 281163148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Polo Passivo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO

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DEMERSON PAES DE OLIVEIRA

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ANDRE FERREIRA DE BARROS

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ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Philipe de Barros, Thiago Lira Aleixo de Moraes - Reqdo: Thiago Lira Aleixo de Moraes, André Philipe de Barros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva própria da gratuidade. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.161,96 (fls. 126/132) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do acidente, eis que trata-se do evento danoso. Sobre a condenação ao pagamento de danos materiais incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso (fls. 126/132) e juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Reciprocamente sucumbentes no âmbito da reconvenção, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a condição suspensiva em decorrência da gratuidade deferida em favor das partes (art. 98, §3º, do CPC), valendo mencionar que não vieram elementos aptos a infirmar aqueles que fundamentaram a concessão do benefício. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1009370-35.2023.8.26.0016

ID: 307147034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-35.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-35.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RES… Processo 1009370-35.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS (OAB 1018/RR)

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Processo nº 1009370-06.2024.4.01.4001

ID: 311080397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-06.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009370-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009370-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314925723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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