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Processo nº 1047518-40.2022.8.26.0602

ID: 309965564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047518-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047518-40.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Cesar Capella - Nº de ordem: 2022/002816 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artig… Processo 1047518-40.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Cesar Capella - Nº de ordem: 2022/002816 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em face da não localização da parte executada. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1009785-06.2025.8.11.0003

ID: 257856753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS BODELAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO Endereço: RUA OTÁVIO PITALUGA, 1248, Apto. 1304, JARDIM MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-375 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Diego Jomertz e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 334889802

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOMERTZ JOCILENE IBANEZ DE FARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOCILENE IBANEZ DE FARIA, DIEGO JOMERTZ REQUERIDO: BRADESCO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOCILENE IBANEZ DE FARIA, DIEGO JOMERTZ REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução apresentado pelo banco executado, por meio do qual alega excesso de execução, uma vez que a parte exequente teria utilizado o marco inicial dos juros de mora e correção monetária de forma equivocada. Ainda, pede a condenação da exequente em honorários de sucumbência, sobre o valor do excesso identificado. Intimada, a parte exequente concorda com o novo valor apresentada pelo banco executado/embargante, requerendo a expedição do aludido alvará, contudo, diverge quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, fundamentando seu pedido, no disposto pelo art. 55 da Lei 9.00/99. Por fim, requer a condenação do executado ao pagamento de litigância de má-fé. É o essencial. Fundamento e decido. Dos autos se vê que, realmente, há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que a data correta para início do computo dos juros de mora de ambas as condenações é a data de 24/02/2025, quando a citação se operou. Sendo assim, em razão da concordância expressa da parte exequente, juntamente com o cálculo correto apresentado pelo executado, acolho a presente impugnação em relação ao pedido de excesso, e reconheço como devido o valor de R$ 10.941,62 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por consequência, fora expedido o Alvará Judicial n. 20250724141105001330 das quantias já depositadas nestes autos em favor da exequente, por meio dos dados bancários informados no id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. No mais, é indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. No que tange ao pedido do exequente em condenação nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação, garantido no art. 5º, XXXV, da CF. Assim, OPINO pelo acolhimento dos embargos à execução, face ao excesso no valor da execução. Por isso, foi expedido o alvará judicial n. 20250724141105001330, observando a conta bancária de Id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto os autos ao MM. Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Por isso, foi expedido o alvará judicial n. 20250724141105001330, observando a conta bancária de Id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. Publicação eletrônica. Intimem-se. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Rm Maquetes E Serviços Ltda.

ID: 302848844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039370-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RM MAQUETES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LEONARDO TAPIA

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SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES

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JULIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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Processo 1039370-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rm Maquetes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1039370-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rm Maquetes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar rescindido o contrato de locação, em 31 de janeiro de 2023, por inadimplemento imputável à locatária; b) condenar a ré a pagar à requerente o valor dos alugueis vencidos entre 10 de maio de 2022 e 10 de fevereiro de 2023, acrescidos da multa contratual moratória (10%), correção monetária e juros moratórios legais, tudo calculado desde os respectivos vencimentos, bem como os encargos de locação relativos a contas de energia elétrica e fornecimento de água (SAAE e CPFL) listados às fls. 118/123, com correção monetária e juros moratórios legais desde seus respectivos vencimentos. Deverá ser abatido da dívida o valor da caução de R$11.000,00, com atualização pelo índice da caderneta de poupança, desde outubro de 2021 até o vencimento de cada obrigação inadimplida, até seu esgotamento; c) condenar a ré a pagar à autora multa contratual proporcional de R$8.603,14 (oito mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos), com correção monetária desde janeiro de 2023 e juros moratórios legais desde a citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Fica extinta a lide, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará a autora com 25% das custas e despesas processuais, restando 75% dessas despesas a cargo da requerida. Fixo aos procuradores da requerente honorários advocatícios em 10% do valor da condenação e aos procuradores da ré em 10% da diferença entre o valor nominal do cálculo de fls. 118/123, atualizado desde abril de 2023, e o valor da condenação, atualizado para a mesma data. A verba honorária devida aos diferença atualizada pela tabela prática do TJSP desde a propositura e com juros legais de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, observando-se, de igual forma, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Expeça-se MLE à parte autora em relação à caução depositada às fls. 48/49. Cumpra-se logo após a publicação, independentemente do trânsito em julgado. Eventual cumprimento da sentença deverá ser feita EM APARTADO, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido DEVERÁ SER CLASSIFICADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I. - ADV: SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES (OAB 457823/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), VICTOR LEONARDO TAPIA (OAB 428840/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Processo nº 1009785-71.2025.8.26.0008

ID: 335001848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009785-71.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabul… Processo 1009785-71.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de CURITIBA/PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de CURITIBA/PR, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Carlos Eduardo Lobo Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326344660

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009785-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009785-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOBO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002122-40.2022.8.26.0602

ID: 334963962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002122-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA DE SOUZA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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Processo 1002122-40.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Correa de Souza - - Maria do Carmo dos Santos Silva - Nº de Ordem: 2022/000160 V… Processo 1002122-40.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Correa de Souza - - Maria do Carmo dos Santos Silva - Nº de Ordem: 2022/000160 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em 27/01/2022, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação ( 05 ou diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Edielson De Sousa Vieira Confecção - Me

ID: 298557424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-31.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

EDIELSON DE SOUSA VIEIRA CONFECçãO - ME

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1009785-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me e outro - Vistos. Fls. 409/412: DEFIR… Processo 1009785-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me e outro - Vistos. Fls. 409/412: DEFIRO a penhora de direitos creditórios e recebíveis da parte executada (Edielson de Sousa Vieira e Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me), acima qualificada, perante as instituições financeiras administradoras de transações por cartão (crédito, débito e vales), às quais a presente decisão-ofício for apresentada, no correspondente a 20% dos valores devidos à parte executada, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 19.561,19 em 13/10/2024. Observo que é necessária a limitação da penhora a percentual dos recebíveis, para sua compatibilização, tanto quanto possível, com a preservação da empresa, considerada a importância econômica que as transações por meio de cartão atualmente representam, em regra, na atividade empresária, não havendo indicativos de que para a parte executada seja diferente, até porque infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. Por isto, embora se trate de penhora de créditos, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 866, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é que vem decidindo o Tribunal de Justiça, com a limitação em percentual compatível com o ora fixado: AI 2246561-06.2019, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 03/02/2020; AI 2094383-04.2021, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 13/05/2021; AI 2218847-37.2020, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27/10/2020; AI 2030563-45.2020, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2109519-12.2019, Rel. Angela Lopes, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 07/02/2020; AI 2242960-55.2020, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câm. Dir. Priv., j. 08/06/2021; AI 2058030-62.2021, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câm. Dir. Priv., j. 06/05/2021; AI 2095507-56.2020, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2234497-27.2020, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 30/04/2021; AI 2217515-35.2020, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 29/03/2021; AI 2285357-32.2020, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2100565-06.2021, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/2021; AI 2108202-42.2020, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 28/12/2020; AI 2143873-29.2020, Rel. Angela Lopes, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 20/11/2020; AI 2169579-48.2019, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 10/06/2020; AI 2098019-12.2020, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2042814-95.2020, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câm. Dir. Priv., j. 09/06/2020; AI 2081378-12.2021, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câm. Dir. Priv., j. 18/05/2021; AI 2233322-32.2019, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câm. Dir. Emp., j. 11/12/2019; AI 2065866-86.2021, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câm. Dir. Púb., j. 26/05/2021; AI 2056189-32.2021, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câm. Dir. Púb., j. 06/04/2021; AI 2050316-51.2021, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2021; AI 2016071-14.2021, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câm. Dir. Púb., j. 15/03/2021; AI 2060213-06.2021, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2021; AI 2141301-03.2020, Rel. Mônica Serrano, 14ª Câm. Dir. Púb., j. 08/03/2021; AI 2074813-66.2020, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 18/03/2021. Assim, ficam as administradoras de cartão de crédito intimadas a não realizar o pagamento diretamente ao credor (executado), devendo realizar o depósito em juízo das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, até o limite do débito indicado, sob pena de ineficácia (depósito judicial no Banco do Brasil (001), Agência Fórum de Mauá (5984-6), em conta vinculada ao processo em epígrafe). Guia disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ O cumprimento (ou sua impossibilidade) da ordem deverá ser comunicado a este Juízo via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No mais, revela-se desproporcional o pedido de impedimento de acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, uma vez que atinge relação jurídica estabelecida com terceiros, no caso, com as administradoras de cartões/instituições financeiras, além de não se revelar adequada aos fins almejados de adimplemento do débito, pois não ensejaria qualquer benefício concreto em favor da parte exequente. Assim, fica INDEFERIDO o pedido. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem comprovação do encaminhamento desta decisão-ofício, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO (OAB 99083/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0800483-51.2024.8.10.0050

ID: 326260375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800483-51.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800483-51.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800483-51.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA nº 12.407N) RECORRIDO: LUCAS MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS VIEIRA DA SILVA (OAB/MA 24.333) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.593/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S/A) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não autorizadas, realizadas por terceiros mediante golpe conhecido como “falsa central de atendimento”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, mediante engenharia social, com uso de dados do correntista; (ii) estabelecer se o comportamento do consumidor configura culpa exclusiva apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira integra a cadeia de consumo e está submetida ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em casos de fraudes eletrônicas (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco, nesses casos, é objetiva e pode ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC; Súmula 479 do STJ). No caso concreto, o golpe somente foi possível mediante a colaboração ativa do consumidor, que forneceu dados sensíveis e acessou link malicioso, permitindo a ação dos fraudadores. A conduta do consumidor, ao seguir instruções de desconhecido por ligação telefônica e inserir dados em link externo, configura culpa exclusiva, suficiente para romper o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano sofrido. Não demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude eletrônica pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que colabora de forma decisiva para o êxito do golpe. A atuação negligente do cliente ao fornecer dados sensíveis por telefone e acessar links não oficiais rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não configurada a falha na prestação de serviço bancário, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14, § 3º, II; CC, art. 405; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009785-39.2021.8.26.0161, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 45632856, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização material em favor da parte autora, corresponde ao valor de R$ 7.958,00 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais), devendo a referida importância sofrer a incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die. Além disso, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da citação (art.405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (Súmula 362 do STJ).” Preliminarmente, o recorrente sustenta: a) a necessidade denunciação da lide dos beneficiários do golpe; b) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que mantém a administração da conta corrente utilizada para retirada dos valores. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, a regularidade da transação eletrônica. Acrescenta que para acessar os serviços do app do Itaú e realizar transações, o cliente passa por quatro etapas de validação, garantindo segurança. Obtempera que não existem probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais. Impugna o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ressalta, ainda, que deve ser aplicada a taxa Selic para correção das dívidas civis cobradas judicialmente, em detrimento da correção monetária por índices inflacionários, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45632871). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Rejeito as questões preliminares suscitadas. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços de conta corrente, integra inegavelmente a cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, neste momento, a alegação de que a eventual fraude tenha sido perpetrada por terceiros. A análise acerca da existência de excludente de ilicitude, por sua vez, constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada oportunamente. Outrossim, não se mostra necessária a denunciação da lide aos supostos beneficiários da fraude, haja vista que a presente demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviços atribuída pelo correntista à instituição financeira, revestindo-se, portanto, de natureza consumerista, o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade das transferências Pix impugnadas (ID 45632734) e, caso sejam consideradas ilegítimas, determinar se o requerente sofreu danos materiais e morais passíveis de indenização. Em síntese, o promovente relata que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 19h30, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Iti Itaú. Conforme narra, a fraude ocorreu mediante contato telefônico oriundo do número (71) 9906-5719, ocasião em que o interlocutor, de forma ardilosa e munido de informações pessoais e bancárias do promovente, solicitou a realização de uma suposta atualização de segurança da conta. Após a confirmação de alguns dados e o clique em link enviado via mensagem SMS, o fraudador obteve acesso indevido ao aplicativo de mensagens WhatsApp e ao aplicativo bancário do promovente. Posteriormente, ao recuperar o acesso ao referido aplicativo bancário, o promovente constatou que o montante de R$ 7.958,00 (sete mil novecentos e cinquenta e oito reais) havia sido transferido, sem sua autorização, para contas de terceiros desconhecidos. Infere-se, portanto, que o recorrido sofreu o conhecido “golpe da falsa central”, consistente em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude apenas se tornou possível mediante a contribuição essencial do correntista, tendo em vista que, durante a ligação telefônica, seguiu todos os passos determinados e clicou em link que concedeu o acesso à sua conta corrente por terceiros, no que culminou na realização das transferências impugnadas. Nesse contexto, o consumidor não tomou as cautelas necessárias, ainda mais em se tratando de golpe corriqueiro e bastante noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo requerente, não se cogita a ocorrência de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) A instituição financeira, então, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800483-51.2024.8.10.0050

ID: 326260379

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800483-51.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800483-51.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800483-51.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA nº 12.407N) RECORRIDO: LUCAS MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS VIEIRA DA SILVA (OAB/MA 24.333) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.593/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S/A) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não autorizadas, realizadas por terceiros mediante golpe conhecido como “falsa central de atendimento”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, mediante engenharia social, com uso de dados do correntista; (ii) estabelecer se o comportamento do consumidor configura culpa exclusiva apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira integra a cadeia de consumo e está submetida ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em casos de fraudes eletrônicas (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco, nesses casos, é objetiva e pode ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC; Súmula 479 do STJ). No caso concreto, o golpe somente foi possível mediante a colaboração ativa do consumidor, que forneceu dados sensíveis e acessou link malicioso, permitindo a ação dos fraudadores. A conduta do consumidor, ao seguir instruções de desconhecido por ligação telefônica e inserir dados em link externo, configura culpa exclusiva, suficiente para romper o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano sofrido. Não demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude eletrônica pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que colabora de forma decisiva para o êxito do golpe. A atuação negligente do cliente ao fornecer dados sensíveis por telefone e acessar links não oficiais rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não configurada a falha na prestação de serviço bancário, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14, § 3º, II; CC, art. 405; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009785-39.2021.8.26.0161, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 45632856, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização material em favor da parte autora, corresponde ao valor de R$ 7.958,00 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais), devendo a referida importância sofrer a incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die. Além disso, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da citação (art.405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (Súmula 362 do STJ).” Preliminarmente, o recorrente sustenta: a) a necessidade denunciação da lide dos beneficiários do golpe; b) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que mantém a administração da conta corrente utilizada para retirada dos valores. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, a regularidade da transação eletrônica. Acrescenta que para acessar os serviços do app do Itaú e realizar transações, o cliente passa por quatro etapas de validação, garantindo segurança. Obtempera que não existem probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais. Impugna o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ressalta, ainda, que deve ser aplicada a taxa Selic para correção das dívidas civis cobradas judicialmente, em detrimento da correção monetária por índices inflacionários, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45632871). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Rejeito as questões preliminares suscitadas. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços de conta corrente, integra inegavelmente a cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, neste momento, a alegação de que a eventual fraude tenha sido perpetrada por terceiros. A análise acerca da existência de excludente de ilicitude, por sua vez, constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada oportunamente. Outrossim, não se mostra necessária a denunciação da lide aos supostos beneficiários da fraude, haja vista que a presente demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviços atribuída pelo correntista à instituição financeira, revestindo-se, portanto, de natureza consumerista, o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade das transferências Pix impugnadas (ID 45632734) e, caso sejam consideradas ilegítimas, determinar se o requerente sofreu danos materiais e morais passíveis de indenização. Em síntese, o promovente relata que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 19h30, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Iti Itaú. Conforme narra, a fraude ocorreu mediante contato telefônico oriundo do número (71) 9906-5719, ocasião em que o interlocutor, de forma ardilosa e munido de informações pessoais e bancárias do promovente, solicitou a realização de uma suposta atualização de segurança da conta. Após a confirmação de alguns dados e o clique em link enviado via mensagem SMS, o fraudador obteve acesso indevido ao aplicativo de mensagens WhatsApp e ao aplicativo bancário do promovente. Posteriormente, ao recuperar o acesso ao referido aplicativo bancário, o promovente constatou que o montante de R$ 7.958,00 (sete mil novecentos e cinquenta e oito reais) havia sido transferido, sem sua autorização, para contas de terceiros desconhecidos. Infere-se, portanto, que o recorrido sofreu o conhecido “golpe da falsa central”, consistente em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude apenas se tornou possível mediante a contribuição essencial do correntista, tendo em vista que, durante a ligação telefônica, seguiu todos os passos determinados e clicou em link que concedeu o acesso à sua conta corrente por terceiros, no que culminou na realização das transferências impugnadas. Nesse contexto, o consumidor não tomou as cautelas necessárias, ainda mais em se tratando de golpe corriqueiro e bastante noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo requerente, não se cogita a ocorrência de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) A instituição financeira, então, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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