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Processo nº 1005950-04.2024.8.26.0625

ID: 301069051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005950-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CABRAL RICARDO WILLIANS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais… Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais de Igor Domingues, defiro o pedido para expedição de edital de citação. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Mônica Calles Novellino Caffaro x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 296850782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014971-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CALLES NOVELLINO CAFFARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VAGNER VIEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mônica Calles Novellino Caffaro - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.2. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS E O NÚMERO QUE CONSTOU NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. INCAPACIDADE DE INVALIDAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE. DEMAIS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO QUE FOI SUFICIENTE À DEVEDORA PARA IDENTIFICAR O NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE TRATAVA A NOTIFICAÇÃO.3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO, COM TAXAS ANUAIS E MENSAIS CONHECIDAS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR GASTO COM O SEGURO DE FORMA ATUALIZADA E PROPORCIONAL ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EARESP. 676.608/RS.5. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE E QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO SEGURO. SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ, ORA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Vieira Lima (OAB: 274409/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011867-04.2024.8.26.0625

ID: 308679133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011867-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. A. P. DE L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

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Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apes… Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apesar de o adotando ser maior de idade e ter manifestado expressamente sua concordância com o pedido de adoção (fls. 07/08), a peça vestibular deixou de incluir os pais biológicos no polo passivo da demanda ou de indicar sua qualificação e endereço para fins de citação. Embora a adoção de maior não exija o consentimento dos pais biológicos para sua efetivação, a citação destes se mostra prudente e necessária. Tal medida visa a dar-lhes ciência da presente ação, garantindo-lhes, se assim desejarem, a oportunidade de manifestação nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para resguardar eventuais direitos ou interesses decorrentes da filiação biológica. Afinal, a sentença de adoção rompe os laços de filiação com os pais biológicos, e é fundamental que estes tenham conhecimento formal do processo, ainda que sua aquiescência não seja um requisito para o deferimento do pedido de adoção de maior. Desse modo, a inclusão dos pais biológicos no polo passivo para fins de citação se faz imprescindível para o regular processamento e desenvolvimento da ação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial para que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a inclusão dos pais biológicos do adotando no polo passivo da presente ação e forneçam a qualificação completa e o endereço de cada um dos pais biológicos, a fim de possibilitar sua regular citação. Advirto que o descumprimento desta determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do que acima foi determinado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, juntar aos autos: - a relação dos últimos domicílios do adotante e do adotando, bem como certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos Cartórios de Protesto. - certidão de casamento atualizada do adotante; - certidão de nascimento atualizada do adotando; e - documentos pessoais do adotando. Atendidas as deliberações acima, tornem conclusos, diante da manifestação do Ministério Público a fls. 70 (deixou de atuar no feito). Int. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP), LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

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Confederação Brasileira De Futebol x Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - Nome Fantasia Hd Cell

ID: 319149164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008693-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

ARIADNE TEIXEIRA VIEIRA 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - N… Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL - VISTOS. I.A - Fls. 115/117: indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida. Com efeito, entendo que os documentos juntados aos autos (fls. 118/144) são insuficientes para comprovar o merecimento da benesse. I.B - O CPC/15 admite a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, mas ainda prepondera o entendimento consolidado na Súmula STJ nº481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação às pessoas jurídicas não concorre presunção de veracidade na afirmação de necessidade (CPC, art.99, §3º), de modo que incumbe à interessada demonstrar a incapacidade econômica. Enfatize-se novamente: o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa é debitável à postulante - o que não foi observado. Ou seja: em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que se encontrando nesse estado, deve ser decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal. I.CNão veio demonstração de incapacidade de obtenção de renda (derivada da atividade empresarial), até porque não veio balanço especial e específico (subscrito por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do art.1.181 do Código Civil), não suprido pelos documentos carreados aos autos. I.DNão se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art.99, §4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. I.EPortanto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida. IINão obstante, alvitra o juízo que o valor estimado pelo sr. Perito (R$ 15.120,00 - fls. 108/111) encontra-se exorbitante. Por esta razão, reduzo-o pela metade, fixando os seus honorários, já definitivos, em R$ 7.560,00, montante que, entendo, remunera de forma digna o trabalho a ser realizado. III - Intime-se a requerida para o depósito em 15 (quinze) dias. IV - Após, à perícia. Int. Taubaté, 04 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA (OAB 409785/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Processo nº 1010703-23.2023.4.01.3000

ID: 315600013

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Preliminar de coisa julgada: inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que em matéria previdenciária a coisa julgada se forma de acordo com as provas produzidas. No caso, o autor efetuou novo requerimento administrativo em 17/03/2023 (NB 642.973.085-2) e produziu novas provas, principalmente os laudos médicos datados de 25/07/2022 e 22/10/2022. O Processo nº 1005132-42.2021.4.01.3000 fundou-se no requerimento administrativo de 26/02/2021 e foi instruído com laudos médicos datados de 2019 e 2021. Mérito O início da incapacidade laborativa do autor pode ser fixado em 25/07/2022, data do laudo médico juntado no ID 1851689173, p. 2., que é o documento médico mais antigo que instruiu o processo, inclusive mais antigo que o laudo médico apresentado na perícia administrativa (ID 2148979416), bem como posterior à perícia médica realizada nos autos n. 1005132-42.2021.4.01.3000, em 17/09/2021. Ocorre que, em 25/07/2022, o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, visto que essa condição foi mantida até 15/03/2022, decorrente do fim do auxílio doença com DCB de 26/01/2021. Por fim, a incapacidade para o trabalho do autor é preexistente ao seu reingressou no RGPS, ocorrido em 01/06/2024. Ainda que fosse levado em consideração, trata-se de um único recolhimento, insuficiente para o cumprimento do pedágio previsto no art. 27-A, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1015844-04.2024.8.26.0625

ID: 313633719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015844-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE RUESCH

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Processo 1015844-04.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P.S.O. - Vistos. I - Fls. 71/86: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CON… Processo 1015844-04.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P.S.O. - Vistos. I - Fls. 71/86: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link da audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: CLEIDE RUESCH (OAB 169590/SP)

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Processo nº 1020015-04.2024.8.26.0625

ID: 331032568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020015-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALEXANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1020015-04.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivanete Alexandre Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1020015-04.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivanete Alexandre Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR à ré que proceda à inclusão dos valores percebidos pela autora a título de PISO SALARIAL DOCENTE - Lei Federal 11.738/08 (abono complementar), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e na da vantagem pessoal QM-LC 836/97, com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito, ficando ainda CONDENADA ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 33), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1010703-03.2025.8.26.0032

ID: 301087595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010703-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONEY ARAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO

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Processo 1010703-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roney Arakaki - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da nece… Processo 1010703-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roney Arakaki - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; d) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 4- Considerando que os documentos de fls. 12/13 encontram-se ilegíveis, providencia o patrono da parte autora a sua regularização. 5- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 6- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP)

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Processo nº 1500553-04.2024.8.26.0625

ID: 293802029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500553-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE C. N.

Intimação

Advogados:

IAGO COSTA DA MATA

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Processo 1500553-04.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.N. - Tendo em vista o pedido de redesignação da audiência formulado pelo réu (fls. 14.707), bem … Processo 1500553-04.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.N. - Tendo em vista o pedido de redesignação da audiência formulado pelo réu (fls. 14.707), bem como a comprovação da justificativa apresentada a fls. 14.708, cancelo a audiência designada para o dia 11 de junho de 2025 (fls.14.684/14.686). Exclua-se da pauta. Assim, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 13h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Outrossim, tendo em vista que o réu reside em outra comarca do Estado, determino seja expedido mandado para a central compartilhada da comarca de São José dos Campos para a intimação do réu para que participe da audiência acima designada na forma remota, com a observação de que caso não possua condições de participar por seus próprios meios deverá comparecer ao ato (na data e horário agendados) no Fórum de sua respectiva comarca (o endereço da estação passiva de oitiva deverá constar no mandado nessa hipótese) munido de seu documento de identificação, observando-se, quanto ao mais, as determinações abaixo. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Consigno que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Int. - ADV: IAGO COSTA DA MATA (OAB 392569/SP)

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Processo nº 1019045-04.2024.8.26.0625

ID: 326059700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019045-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TELES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

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Processo 1019045-04.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Teles Martins - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉR… Processo 1019045-04.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Teles Martins - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, benefício ainda não percebido pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 122), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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