Resultados para "1010703-23.2023.4.01.3000" – Página 1 de 18

Processo nº 1010703-23.2023.4.01.3000

ID: 315600013

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Preliminar de coisa julgada: inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que em matéria previdenciária a coisa julgada se forma de acordo com as provas produzidas. No caso, o autor efetuou novo requerimento administrativo em 17/03/2023 (NB 642.973.085-2) e produziu novas provas, principalmente os laudos médicos datados de 25/07/2022 e 22/10/2022. O Processo nº 1005132-42.2021.4.01.3000 fundou-se no requerimento administrativo de 26/02/2021 e foi instruído com laudos médicos datados de 2019 e 2021. Mérito O início da incapacidade laborativa do autor pode ser fixado em 25/07/2022, data do laudo médico juntado no ID 1851689173, p. 2., que é o documento médico mais antigo que instruiu o processo, inclusive mais antigo que o laudo médico apresentado na perícia administrativa (ID 2148979416), bem como posterior à perícia médica realizada nos autos n. 1005132-42.2021.4.01.3000, em 17/09/2021. Ocorre que, em 25/07/2022, o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, visto que essa condição foi mantida até 15/03/2022, decorrente do fim do auxílio doença com DCB de 26/01/2021. Por fim, a incapacidade para o trabalho do autor é preexistente ao seu reingressou no RGPS, ocorrido em 01/06/2024. Ainda que fosse levado em consideração, trata-se de um único recolhimento, insuficiente para o cumprimento do pedágio previsto no art. 27-A, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Roberto De Souza x Estado De São Paulo

ID: 313627526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010703-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010703-32.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Barretos; Vara do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Adilson Ginel Neves

ID: 316203119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010703-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADILSON GINEL NEVES

Distribuídos

Advogados:

JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1010703-11.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Spedo Teles De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328645053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011501-24.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011501-24.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1010703-17.2022.8.26.0223) (processo principal 1010703-17.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Sp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Spedo Teles De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324376248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011501-24.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011501-24.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1010703-17.2022.8.26.0223) (processo principal 1010703-17.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Sp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Spedo Teles De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324377768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011501-24.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011501-24.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1010703-17.2022.8.26.0223) (processo principal 1010703-17.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Sp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-04.2024.8.26.0625

ID: 278359386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010703-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Santos Ferreira (OAB 220870/SP) Processo 1010703-04.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Reqte: Minerva S.A. - Fls. 93/95: expedir mandado de intimação, conforme fls. 85.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-89.2025.8.26.0068

ID: 330263573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010703-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S. V. DA S. P. H. C. DE S. S. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-89.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.S.V.S. - - S.C.C.S. - - P.H.C.S. - Certidão de honorários disponível para impressão à fl. 44. - ADV: EDERSON NOGUEIRA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-38.2024.8.26.0161

ID: 319033257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010703-38.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-38.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marciana Santos Gomes - Ciência ao interessado acerca dos documentos juntados às fls. 392/462. Prazo: 05 dias. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-65.2024.8.26.0637

ID: 301668192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010703-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS GUINQUETO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-65.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edson Luis Guinqueto Me - Diga o autor no prazo legal sobre as informação do Sisbajud em termo de prosseguim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes