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Processo nº 1010703-23.2023.4.01.3000

ID: 315600013

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010703-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Preliminar de coisa julgada: inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que em matéria previdenciária a coisa julgada se forma de acordo com as provas produzidas. No caso, o autor efetuou novo requerimento administrativo em 17/03/2023 (NB 642.973.085-2) e produziu novas provas, principalmente os laudos médicos datados de 25/07/2022 e 22/10/2022. O Processo nº 1005132-42.2021.4.01.3000 fundou-se no requerimento administrativo de 26/02/2021 e foi instruído com laudos médicos datados de 2019 e 2021. Mérito O início da incapacidade laborativa do autor pode ser fixado em 25/07/2022, data do laudo médico juntado no ID 1851689173, p. 2., que é o documento médico mais antigo que instruiu o processo, inclusive mais antigo que o laudo médico apresentado na perícia administrativa (ID 2148979416), bem como posterior à perícia médica realizada nos autos n. 1005132-42.2021.4.01.3000, em 17/09/2021. Ocorre que, em 25/07/2022, o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, visto que essa condição foi mantida até 15/03/2022, decorrente do fim do auxílio doença com DCB de 26/01/2021. Por fim, a incapacidade para o trabalho do autor é preexistente ao seu reingressou no RGPS, ocorrido em 01/06/2024. Ainda que fosse levado em consideração, trata-se de um único recolhimento, insuficiente para o cumprimento do pedágio previsto no art. 27-A, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1011285-23.2023.4.01.3000

ID: 321099652

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011285-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011285-23.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1011964-23.2023.4.01.3000

ID: 334303774

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011964-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011964-23.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1004204-23.2023.4.01.3000

ID: 332468017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004204-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CAUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004204-23.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASA DA LAVO…

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Raimunda Advincola Medeiros Guedes Cabral x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 328617682

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ADVINCOLA MEDEIROS GUEDES CABRAL

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013516-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Raimunda Advincola Medeiros Guedes Cabral x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 328617686

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ADVINCOLA MEDEIROS GUEDES CABRAL

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013516-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1013516-23.2023.4.01.3000

ID: 292327884

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ADVINCOLA MEDEIROS GUEDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013516-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1013516-23.2023.4.01.3000

ID: 292327895

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013516-23.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005271-23.2023.4.01.3000

ID: 330915662

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1005271-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS BARBOSA BRAGA JOSE MARCELO MACIEL JOSE ROBERTO GOMES FAUSTINO RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Intimação

Advogados:

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MENDONCA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005271-23.2023.4.01.3000 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287…

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Processo nº 1005271-23.2023.4.01.3000

ID: 330915665

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1005271-23.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS BARBOSA BRAGA JOSE MARCELO MACIEL JOSE ROBERTO GOMES FAUSTINO RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Intimação

Advogados:

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MENDONCA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005271-23.2023.4.01.3000 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287…

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