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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Dimas Mota

ID: 306740854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017659-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

DIMAS MOTA

Despacho

Advogados:

FERNANDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017659-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017659-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Dimas Mota - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, movida por Dimas Mota contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 117/126, nos termos: “Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por DIMAS MOTA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC devolver os valores efetivamente descontados, devidamente atualizadas desde a data dos descontos e com juros de mora a partir da citação, no dobro (Taxa Selic). Outrossim, condeno a requerida a pagar indenização por danos morais em favor da autora, em valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros de mora a partir desta decisão (Taxa Selic)”. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 135/144), alegando fazer jus à gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a parte adversa impugnou o pleito (fls. 148/154). Manifestação do autor (fls. 163/164). É a síntese necessária. Inicialmente, ao contrário do alegado pelo autor a fls. 163/164, não é objeto de discussão a gratuidade deferida a ele, mas sim, o pedido formulado pela ré, em suas razões recursais. O recurso não comporta conhecimento. Em juízo de admissibilidade do recurso interposto, esta relatoria determinou a juntada de documentos a possibilitar a apreciação do pleito ou, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 159/161). Devidamente intimada (fls. 165), a ré, ora apelante, quedou-se inerte, tendo o prazo concedido transcorrido in albis (fls. 166). Com efeito, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de vulnerabilidade econômica, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A propósito, confira-se o teor da súmula 481 editada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Porquanto, ausente comprovação de hipossuficiência financeira, não há se falar em gratuidade judiciária. Outrossim, conforme consta no comando retro mencionado, foi oportunizado à apelante, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo; o que, também, não foi feito. Assim, deve o recurso de apelação ser julgado deserto, tornando-se inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, em razão da deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Fernanda Alves de Freitas (OAB: 459094/SP) (Síndico Dativo) - Sala 702 – 7º andar

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Leandro Esper Reigota Ferreira x Cpx Distribuidora S.A.

ID: 292843160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026098-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ESPER REIGOTA FERREIRA

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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Processo 1026098-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Esper Reigota Ferreira - Cpx Distribuidora S.a. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta,… Processo 1026098-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Esper Reigota Ferreira - Cpx Distribuidora S.a. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Leandro Esper Reigota Ferreira em face de Cpx Distribuidora S.a., para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$2.440,11 corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 26/10/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. De outro giro, a ré deverá providenciar o necessário para retirada dos produtos no endereço do autor, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão temporal. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP)

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Rogerio Faria De Oliveira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 310750521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018532-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA CREMONE MOTONáUTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

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JULIANO JOSE HIPOLITI

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ANDERSON RIBAS

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Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremon… Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremone Motonáutica Ltda. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 76/104 "Alega o autor que aderiu um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta modelo CG 160 START, com o valor do crédito de R$ 17.812,78 (dezessete mil e oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), e em 21/03/2024 ofertou um lance no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e foi contemplado. Que ao chegar na concessionária para retirar ao veículo foi informado que de deveria pagar o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao transporte da motocicleta; e ainda, de acordo com a CLÁUSULA 3.9 - DO ITEM "III. PLANO SUPER LEGAL" no valor da parcela já estava embutido os gastos com documentação de licenciamento do veículo no valor de R$ 1.470,78 (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), que seriam liberados mediante solicitação/autorização feita em formulário próprio à Administradora até o valor total previsto em contrato, reembolsados no prazo de 90 dias. Que realizou o pedido de reembolso do crédito que tinha disponível, e a 1ª requerida que deveria ser feito em 90 dias, agiu com desídia alegando que o prazo para reembolso havia sido alterado e seria de 180 dias para reembolso. Alega que o reembolso das despesas do licenciamento deveria ser realizado no prazo máximo de 90 dias, e diante da falha na prestação de serviço e alteração unilateral do contrato incorreu em dano e prejuízos pela demora e descaso, e deslocamentos junto a concessionária para obtenção do valor, motivo pelo qual requer a restituição do valor de R$ 1.470,78, (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), a ser corrigido, referente ao valor previsto em contrato para o licenciamento do veículo na forma de reembolso; e indenização pelos danos morais". Do mérito. A parte autora embasa se pedido na seguinte cláusula contratual (fls. 24): A parte ré, a seu turno, traz que: E o faz com razão. A cláusula em comento é clara ao estabelecer o sistema de reembolso das despesas com licenciamento mediante solicitação/autorização em formulário próprio. E nesse sentido a parte autora não traz qualquer prova documental de que tenha promovido formalmente à necessária solicitação para ser reembolsada nos termos contratuais. Desta forma, improcedente o pleito de indenização por danos materiais e, a fortiori, de danos morais (cumprindo relevar que o contrato não prevê que a parte ré deva arcar com os custos do frete (vide cláusula 4.5 do contrato). Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por ROGÉRIO FARIA DE OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outro. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), ANDERSON RIBAS (OAB 406639/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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Processo nº 0010217-77.2024.8.26.0482

ID: 313227341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010217-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS FILITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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Processo 0010217-77.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - José Marcos Filitto - Vistos. Petição de fls. 35: Diante da anotação de penhora de fls. 28, o pedido… Processo 0010217-77.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - José Marcos Filitto - Vistos. Petição de fls. 35: Diante da anotação de penhora de fls. 28, o pedido formulado na petição, quanto à reserva dos honorários contratuais, deve ser dirigido ao r. Juízo de origem da ordem de penhora nos rostos dos autos. Em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO - IMPERTINÊNCIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262682-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/02/2020) No mesmo sentido: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cabe ao juízo da execução que determinou a ordem constritiva, no caso a 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, o julgamento sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos - Liberação dos honorários contratuais ante o caráter alimentar - Impossibilidade - O pedido de liberação e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053203-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019). "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela Exequente, ora Agravante, para que seja transferida para a conta bancária de titularidade de seus patronos a quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência. Não acolhimento. Valor depositado nos autos pela parte a título de caução que foi objeto de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo. Insurgência da ora Agravante quanto a essa penhora que deve se dar no Juízo em que determinada, sem que seja possível nesta ação discutir os limites daquela ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2091476-95.2017.8.26.0000, Rel. (a). Desembargador (a) João Pazine Neto - 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Reserva de valores - Descabimento - Penhora no rosto dos autos Ordem de constrição emanada da Comarca de Ribeirão Preto - Agravante que deve buscar a respectiva providência no juízo adequado. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2233604-02.2021.8.26.0000, Rel. (a). Desembargador (a) JOÃO BATISTA VILHENA - 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, ADEMAIS, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRECEDENTES DO E. STF E DESTA C. CORTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2294863-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Assim, decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, cumpra a serventia o item 2 da determinação de fls. 41. Int. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Erica Silva Anunciação

ID: 315629610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000587-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

ERICA SILVA ANUNCIAçãO

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

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Processo 1000587-77.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Erica Silva Anunciação - Diante do exposto, REJEITO os embargos e, cons… Processo 1000587-77.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Erica Silva Anunciação - Diante do exposto, REJEITO os embargos e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC em face de ÉRICA SILVA ANUNCIAÇÃO, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida de pagar à requerente a importância de R$ 3.845,44 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento da obrigação e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Assim, resolvo o mérito da lide, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da embargante, constando 100% de atuação. Oportunamente, deverá o credor promover o regular andamento do feito requerendo o início do cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do CPC, cuja petição deverá ser cadastrada como cumprimento de sentença, em apenso, a fim de gerar número próprio, devendo o débito ser atualizado com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte credora proceda na forma do art. 513 do CPC. Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório, inserindo-se no sistema o código 61.614. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

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Roberta Barbosa De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276748641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026777-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

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ADV: Enio Henrique Maia de Paula (OAB 307267/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1026777-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Barbosa… ADV: Enio Henrique Maia de Paula (OAB 307267/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1026777-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Barbosa de Carvalho - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Roberta Barbosa de Carvalho em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 105,86 (cento e cinco reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (07/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Juízo Ex Officio x Luiz Tertuliano Da Silva

ID: 326796294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026195-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ TERTULIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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RONALDO MALACRIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026195-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026195-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Tertuliano da Silva e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DO VALOR FIXADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (IEA) COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 55.002/09. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.1. CORRETA A UTILIZAÇÃO COMO VALOR VENAL ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, TENDO POR PARÂMETRO O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 10.705/00.2. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR VENAL DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITR NÃO CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, OU MESMO DE QUE O VALOR APURADO PELO IEA ERA O MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. 3. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO POR DECRETO. PRINCÍPIOS (NO CAMPO PENAL E TRIBUTÁRIO). RESERVA DE LEI (= RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI = RESERVA HORIZONTAL DE LEI = RESERVA FORMAL DE LEI) ATRAVÉS DA QUAL A CONSTITUIÇÃO RESERVA À LEI A REGULAMENTAÇÃO DE CERTAS MATÉRIAS; (2) CONGELAMENTO DO GRAU HIERÁRQUICO, DADO QUE, DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, REGULADA POR LEI UMA DETERMINADA MATÉRIA, O GRAU HIERÁRQUICO DA MESMA FICA CONGELADO E SÓ UMA OUTRA LEI PODERÁ INCIDIR SOBRE O MESMO OBJETO; (3) PRECEDÊNCIA DA LEI OU PRIMARIEDADE DA LEI (= RESERVA VERTICAL DE LEI), POIS NÃO EXISTE EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR SEM FUNDAMENTO NUMA LEI PRÉVIA ANTERIOR. RESERVA LEGAL ABSOLUTA, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.4.ITCMD.ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZANDO-SE COMO VALOR VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. DESTACA-SE QUE NO ITCMD INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, A RIGOR, A PRÓPRIA NORMA DE REGÊNCIA DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO E TENDO A LEI FIXADO DE MANEIRA CLARA QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E ESSA BASE DE CÁLCULO É FORNECIDA POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTASSE ISSO, SALIENTE- SE QUE O CÁLCULO DO ITCMD COM EMPREGO DA MESMA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA APURAÇÃO DO VALOR DO IPTU AFASTA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE E COMO CONSEQUÊNCIA IMPEDE O LANÇAMENTO DO ITCMD MEDIANTE ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DO VALOR VENAL FIXADO PARA LANÇAMENTO DO IPTU/ITR QUE NÃO IMPLICA AFRONTA AO ARTIGO 148 DO CTN.5.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PEQUENA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Malacrida (OAB: 248351/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Rogerio Pires x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308562675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PIRES

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MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de… Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 5.667,71 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI (OAB 79021/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), PAULO ROGERIO PIRES (OAB 207479/SP)

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Sergio Elisio Teixeira Lima x Banco Agibank S.A

ID: 314830796

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ LOPES BARRETO

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PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$1.000,00 Autor: SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA Réu: BANCO AGIBANK S.A 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. A parte ré foi citada (vide seq. 12) e exibiu os documentos solicitados nas seqs. 16 e 28, com manifestação do autor (vide seq. 32) É o breve relatório. Decido. 2 - Méritos SERGIO ajuizou o incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO AGIBANK para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, a parte ré apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pelo autor. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original ) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pelo autor, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pela parte ré. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Suspendo a exigibilidade da cobrança para o autor porque concedo a ele, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Lusanira Araújo Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319582354

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUSANIRA ARAúJO FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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GIOVANNA UKSTIN GASPAR

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.412,00 Autora: LUSANIRA ARAÚJO FARIA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. O réu foi citado (vide seq. 14) e exibiu os documentos solicitados na seq. 35, com manifestação da autora (vide seq. 37) É o breve relatório. Decido. 2 - Mérito LUSINARA ajuizou o presente incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, o réu apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pela autora. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pela autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pelo réu. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original) Suspendo a exigibilidade da cobrança para a autora porque concedo a ela, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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